401 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PLEITOS DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - A CONFISSÃO PARCIAL NÃO TEVE INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA URDIDA - INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO SE MOSTRA CONSIDERÁVEL, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA - AUSENTE VULNERAÇÃO EXPRESSIVA DA SAÚDE PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Pretendida absolvição do réu Luiz Paulo ao argumento de insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Confissões extrajudiciais que encontram sólido amparo nos demais elementos de prova, evidenciando o cometimento do crime por ambos os recorrentes - Pretendida absolvição de Luís André sob a alegação de inimputabilidade - Descabimento - Excludente de culpabilidade não constatada - Premeditação cr... ()
403 - TJSP. Habeas corpus. Organização Criminosa. Extorsão mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva. Tratando-se de alguns dos mais importantes porque preocupantes ilícitos do catálogo legal, em tese praticados sob o signo do chamado tribunal do crime e sob a égide de articulação criminosa das mais complexas, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, ainda que se o faça sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste todos as pessoas que respondem a essas graves acusações
Homicídio qualificado, sequestro e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II, III e IV; 148 e 211 do CP) - Prisões preventivas decretadas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Pleito de substituição das custódias por prisões domiciliares com fundamento nos arts. 318, IV e V; 318-A e 318-B do CPP. Inviabilidade. Incidência de vedação legal expressa a teor do art. 318, A, I. Ausência dos pressupostos insculpidos no HC 143.641/SP... ()
405 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Alegação da defesa de inépcia da denúncia. Ausência de ilegalidade. Denúncia que descreve os fatos e imputa aos acusados a suposta prática de fatos típicos. Descrição suficiente para a instrução da ação penal. Depoimentos prestados pelos profissionais de saúde. Ausência de ilegalidade.
«1 - Não há falar em ausência de elementos na denúncia, porquanto as condutas atribuídas ao agravante se amoldam, perfeitamente, à figura típica do delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e § 4º e CP, CP, art. 211.
2 - Agravo regimental improvido.»
406 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas testemunhas constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
407 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva de advogado. Sala de estado-maior. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 1.127/DF» (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). Na mesma linha: Rcl 18.185, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; e Rcl 15.815, da Rel. Min. Luiz Fux.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»
408 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício.
2 - Os embargos de declaração não se prestam para o rejulgamento da causa. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos declaratórios.
3 - Embargos desprovidos.»
409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Em face da dispensável culpa e da deficiência do serviço da empresa funerária na troca de cadáver velado e sepultado, mantém- se, com redução, sua condenação ao pagamento de indenização moral em favor da viúva e dos filhos do falecido. Redução da indenização tendo em vista a funerária ter buscado amenizar a agrura dos autores, adquirindo sepultura e sepultando em cemitério particular o corpo do marido e pai deles com o custo e as despesas da funerária (4 mil reais). Redução fixada em R$15.000,00; com correção monetária desde a data da sentença e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.
410 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BEM COMO DESNECESSIDADE DA MESMA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A MEDIDA EXTREMA FOI EXARADA APÓS A ANÁLISE DO TRABALHO POLICIAL QUE APONTA INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO ENVOLVENDO A PACIENTE, QUE TERIA PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, LASTREADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DO D. MAGISTRADO, APONTANDO OS FUNDAMENTOS DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE SE MOSTRAVAM IMPRESCINDÍVEL NAQUELE MOMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ¿ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
411 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Nulidade de ato processual não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.
«1. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese.
2. A documentação colacionada ao autos demonstra a inexistência da nulidade apontada pelos recorrentes, tendo em vista o cumprimento integral do despacho que geraria a suposta nulidade.
3. Recurso ordinário não provido.»
412 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos fundamentos na análise das circunstâncias judiciais relativas ao homicídio e à ocultação de cadáver. Ausência de proibição legal. Motivação idônea. Ausência de ofensa ao critério trifásico.
«1. O magistrado sentenciante fundamentou, adequada e suficientemente, a elevação da pena-base do réu em razão de sua culpabilidade extrema, inexistindo óbices à utilização da mesma motivação para a análise das circunstâncias judiciais relativas a crimes diversos, sendo vedado, apenas, o emprego da mesma justificativa em mais de uma etapa do cálculo, o que não ocorreu na espécie.
2. Habeas corpus não conhecido.»
413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Presença de cadáver no reservatório para abastecimento de água. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o acórdão recorrido, não houve configuração da responsabilidade civil, já que inexiste demonstração do dano moral possivelmente suportado, tampouco da culpa da concessionária de serviço público. Para se afirmar o contrário, como pretendem os recorrentes, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da da Súmula 7/STJ.
2. Inexiste qualquer razão para se afirmar que, no caso, o dano independe de comprovação.
3. Agravo regimental... ()
414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório de abastecimento. Dano moral. Súmula 7/STJ. Divergindo do relator.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte que, para se afirmar a configuração da responsabilidade civil, registrando a existência de dano moral e culpa, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Inexiste qualquer razão para se asseverar que, no caso, o dano independe de comprovação.
3. Agravo regimental provido.»
415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.
«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.»
416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».
2 - Agravo regimental não conhecido.
417 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER ¿ ART. 121, § 2º, S I, III E IV; E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA ¿¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE PRONÚNCIA DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ INVIABILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ¿ CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 414, NÃO SE CONVENCENDO DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, COMO NO PRESENTE CASO, IMPRONUNCIARÁ O ACUSADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 157, § 3º, II (DUAS VEZES) E ART. 211 (DUAS VEZES) AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TUDO NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DA RÉ TATIANE MELO REQUER A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO ACUSADO GLAUCO PRETENDE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SEJA APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS DOIS CRIMES DE LATROCÍNIO, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOUTRO GIRO, A DEFESA DA RÉ CARLA ADRIANA, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO PARA TODOS OS DELITOS, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, BEM COMO, SEJA RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL PARA OS DELITOS DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E, POR FIM, A DEFESA DO RÉU ANTÔNIO DOS SANTOS MARQUES, REQUER A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE PUGNA SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B, POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIME MATERIAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU SUBSIDIARIAMENTE O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Deve ser mantida a condenação de todos os réus para todos os delitos. Segura e inquestionável a autoria delitiva imputada aos apelantes, pois devidamente comprovado o envolvimento dos réus nos crimes ora analisados, seja em razão das declarações prestadas em sede policial, inclusive com gravação audiovisual, bem como, em razão das declarações prestadas pelos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que confirmaram os fatos, sem qualquer evidência de dú... ()
419 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de feminicídio, aborto provocado por terceiro, ocultação de cadáver, incêndio e comunicação falsa de crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente que manifestou intenção de fuga. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a lei penal.
2 - Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Fed... ()
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2 - No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pen... ()
421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Inocorrência. Complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido. Recomendação. Celeridade.
«1 - Recurso parcialmente conhecido. O tópico afeto à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta (i) matéria não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; e (ii) já foi analisada, por esta Corte Superior, em julgamento precedente, ocasião em que se considerou idônea a motivação do decreto prisional do recorrente.
2 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-s... ()
422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) no que se refere à alegação de que o julgamento, quanto ao delito de ocultação de cadáver (CP, art. 211), contrariou às provas dos autos, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei teria sido violado, o que atrai a Súmula 284/STF; no caso de superação desse óbice, para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem se... ()
423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se O julgado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se em que: a) no que se refere à alegação de que o julgamento, quanto ao delito de ocultação de cadáver (CP, art. 211), contrariou às provas dos autos, o recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei teria sido violado, o que atrai a Súmula 284/STF; no caso... ()
424 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos e periculosidade da paciente que integra facção criminosa. Indícios suficientes de autoria. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado pela defesa da paciente, mãe de duas crianças, buscando a revogação da prisão preventiva, convertida de prisão temporária, sob o argumento de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. A paciente está presa por suposta participação em homicídio qualificado, cometido com outras seis pessoas, e ocultação de cadáver, ambos praticados com extrema violência.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão... ()
425 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção na sentença condenatória. Preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Recurso em habeas corpus impetrado visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, após condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando-se a tentativa de fuga do réu após o crime e o fato de ter respondido ao processo preso.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussã... ()
426 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS (VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ALÉM DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 347). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. OS JURADOS ESCOLHERAM UMA DAS TESES APRESENTADAS QUE FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio triplamente qualificado, destruição e ocultação de cadáver, vilipendio e fraude processual (art. 121, parágrafo 2º, II, III e IV, arts. 211, 212 e 347, par. único, todos do CP, na forma do CP, art. 69) a pena final em 26 anos de reclusão, 04 anos de detenção e pagamento de 70 dias-multa, regime inicial fechado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões... ()
427 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Apelações interpostas por Ana Keila Pereira e Bruno Silva de Moraes contra sentença que os condenou por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com penas de 28 anos, 2 meses e 24 dias, para Ana Keila, e 25 anos e 8 meses para Bruno, além da multa. Os réus alegam nulidade do julgamento e contrariedade às provas, assim como buscam o abrandamento das penas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade do julgamento por violação ... ()
428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposiç... ()
429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de responsabilidade. Cadáver encontrado no reservatório de água. Pretensão de reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A parte alega violação e divergência de interpretação em relação ao CDC, art. 8º, CDC, art. 14, § 1º, CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 927, no que concerne aos danos morais Na espécie, incide o óbice da Súmula 7/... ()
«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ.
2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()
431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - Constitui entendimento consolidado do Super... ()
432 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Prisão temporária convertida em prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi... ()
433 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b» e «h». Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos.
2. Não há bis in idem quanto à incidência da agravante do CP, CP, art. 61, II, «h»no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnera... ()
434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Garantia da aplicação da Lei penal. Modus operandi. Homicídio contra a filha. Excesso de prazo. Ilegitimidade da prova que atestou a materialidade do delito. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa e à ilegitimidade da prova para atestar a materialidade do delito, verifico que os temas não foram analisados pelo Tribunal a quo, obstando assim o conhecimento das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes)
II - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração ... ()
435 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente... ()
436 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Custódia que perdura há mais de cinco anos. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.
«1. Em que pese o decreto prisional apresentar fundamento concreto e idôneo, in casu, o paciente está preso desde o dia 12/11/2011, estando na iminência de completar 6 anos de constrição cautelar o que se revela manifestamente ilegal e desproporcional uma vez que não teve qualquer conduta que pudesse dar causa a morosidade da prestação jurisdicional não podendo permanecer preso indefinidamente em face da anulação da sentença condenatória por esta Corte nos autos do HC 360630/RJ, pe... ()
437 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Homicídio tentado. Ameaça. Ocultação de cadáver. Vilipêndio a cadáver. Prisão preventiva mantida após julgamento do recurso em sentido estrito defensivo que anulou a pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por e... ()
438 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e destruição de cadáver. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor de paciente condenado à pena de 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio consumado e destruição de cadáver (arts. 157, § 3º, e 211, do CP). A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente em delação retratada pelo corréu, com ausência de elementos q... ()
439 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Afastamento de qualificadora. Instrução criminal. Elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o agravante foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o § 4º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «e», art. 211, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP e art. 347, parágrafo único, c/c o art. 61, II, s «b», «e» e «h», do CP, pois, em 24/11/2023, no interior da residência de seus pais, em comunhão de desígnios e esforços com sua genitora, por motivo torpe, por meio cruel e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ... ()
440 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E QUALIFICADORA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.
Não há motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de autoria ou mesmo da presença da torpe motivação, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo os Jurados não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que os depoimentos prestados em sede policial, endossados durante a primeira fase da instrução, deveriam se sobrepor à simples negativa do réu e de seu comparsa, já condenado em definitivo. A soberan... ()
441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE CORPOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PARTE RÉ.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido da autora para condenar o réu a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.
II. Questões em discussão.
2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Eventual falha de serviço pelo nosocômio, em razão da troca de cadáver. Se positivo, a ocorrência ou não do dano moral e se correto o quantum compensatório arbitrado na sentença.
2.2. Se merece majo... ()
442 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que condenou Cristiano Pereira Lima e Rafael Rodrigues dos Santos por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa. As penas foram fixadas em 22 anos e 13 dias de reclusão para Cristiano e 17 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão para Rafael, ambos em regime inicial fechado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos e (i... ()
443 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.. Risco à modus operandi aplicação da Lei penal. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da habeas corpus prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) e ocultação de cadáver (CP, art. 211). A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, a fragilidade probatória quanto à autoria e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
II ... ()
444 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso por mais da metade do tempo fixado como pena mínima aos delitos, pronunciado há mais de dois anos, aguardando o julgamento pelo Júri. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 23/09/2013, e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, por participar de assassinato, cometido com golpes de chave de fenda no pescoço da vítima, ajudando a esquartejar o corpo para ocultar o crime, motivado pelo fato de o ofendido supostamente ter denunciado o corréu, que era foragido da justiça. Encerrada a instrução processual, a sentença de pronúncia foi proferida, no dia ... ()
445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral. Indenização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dano moral in re ipsa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes da existência de cadáver humano em reservatório de água sob a responsabilidade da ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara improcedente o p... ()
446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada em 22/09/2015, na vigência do CPC, de 1973
II. Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a condenação desta em indenização por danos morais, em decorrência de ter sido encontrado cadáver humano em estado de decomposição, no reservatório de água da ré, no Município de São Francisco/MG.
III. O acórdão recorrido, mantendo a sentença de improced... ()
447 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de extensão de nulidade reconhecida em favor de corréu. Demonstração pelas instâncias ordinárias que o provimento do recurso ocorreu mediante vinculação a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal. Conclusão inversa. Reexame de provas. Falta de demonstração do indispensável prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Hipótese em que o provimento do recurso em sentido estrito interposto pelo corréu se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, consistente no fato de que haveria vício na dispensa de testemunha arrolada por sua defesa, atendendo a pedido de advogado que não detinha poderes para tanto. Ao analisar o pedido de extensão, o Tribunal foi claro ao afirmar que a decisão se vincularia a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, não havendo como aplicar o CPP, art... ()
448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, ocultação e vilipêncio de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ estabelece que é atribuição do relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, não se configurando ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a manifesta ção deste Tribunal, a fim de evitar supressão de instância.
3 - Agravo regimental desprovido.
449 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, sequestro ou cárcere privado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inevidência de teratologia ou de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o wri t impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta.
2 - No caso, a Desembargadora relatora do writ originário simplesmente constatou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida liminar requerida. E nisso não há nenhum constrangimento ilegal.
3 - Agravo regimental improvido.
450 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental.
III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice a sua apreciação.
Embargos de declaração rejeitados.