Competencia Justica Do Trabalhista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.3804.6000.8600

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista» (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). 2 - Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC 170.459, Relator Min... ()

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Doc. 205.2904.5000.3600

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.

«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista» (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). 2 - Nesse sentido, em hipóteses semelhantes à destes autos, as seguintes monocráticas: CC 170.459, Relator Min... ()

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Doc. 163.7853.5025.7200

253 - TJSP. Competência. Acidentária. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, do vínculo laboral e do salário do autor. Admissibilidade. Os aspectos da relação trabalhista envolvem unicamente o empregado e o empregador, cabendo ao INSS apenas a fiscalização para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas, daí por que não há falar-se em impossibilidade de a coisa julgada formada no juízo trabalhista atingir a autarquia. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.

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Doc. 164.4075.4010.5500

254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7253.0400

255 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus» mantinha com a empresa reclamada.»

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Doc. 164.6004.8000.1100

256 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0293.2000.6500

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção desta Corte tem acolhido o entendimento segundo o qual «a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e os en... ()

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Doc. 103.1674.7052.4000

258 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo Estatuto (Lei 8.112/90) . Competência da Justiça especializada.

«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (, «caput»), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da implantação do Estatuto (Lei 8.112/90) . Precedentes do STJ. Competência do Juízo trabalhista (suscitado).»

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Doc. 240.5270.2933.1861

259 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Declaração de ofício.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas Documento eletrônico VDA41521220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:... ()

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Doc. 103.1674.7504.0500

260 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu», não se vislumbra multa aplicada por órgã... ()

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Doc. 180.3503.3000.1700

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As execuções trabalhistas se voltaram contra a empresa subsid... ()

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Doc. 115.4103.7000.1300

262 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.

«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405... ()

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Doc. 103.1674.7308.6900

263 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho.»

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Doc. 103.6614.1000.1600

264 - TRT2. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa ... ()

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Doc. 103.1674.7548.6100

265 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Reclamação trabalhista. Ofensa a interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Na hipótese dos autos, muito embora o documento falso tenha sido utilizado pelo Paciente no intuito de afetar a relação trabalhista, a falsidade foi empregada como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, extrapolando, portanto, a simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Resta evidenciado, assim, a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho, devendo, portanto, ser reconhecida a ofensa a interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça ... ()

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Doc. 141.6060.9000.8000

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no ... ()

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Doc. 154.0210.5000.4600

267 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Competência do STJ afastada.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a recla... ()

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Doc. 164.8631.7000.4500

268 - STJ. Processual civil. Ação trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Art. 27, § 10, do ADCT. Recurso de revista. Hipótese de cabimento de recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal que não se admite.

«1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, proferido em ação trabalhista, com fundamento no art. 27, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que outorgou à Justiça Federal competência para o julgamento das reclamações trabalhistas ali ajuizadas até a promulgação, da CF/88 de 1988. 2. A jurisprudência... ()

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Doc. 103.1674.7293.2700

269 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.

«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. Tal procedimento em nada contraria a natureza privilegiada do crédito trabalhista, c... ()

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Doc. 103.1674.7521.2900

270 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a». CF/88, art. 114.

«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagament... ()

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Doc. 103.1674.7547.1200

271 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéri... ()

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Doc. 137.0703.4001.9100

272 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 154.0754.9000.7000

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCOMPE... ()

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Doc. 134.3612.4000.0500

274 - TST. Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7297.4200

275 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.»

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Doc. 484.9764.5772.6799

276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, considerando que a situação narrada nos autos configura relação de emprego, determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, cuja competência é absoluta para julgamento do pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento - Objeto recursal que trata de matéria cognoscível de ofício, independentemente de alegação das partes (art. 64, §1º, do CPC), sendo desnecessária a intimação da parte contrária - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do «decisum» - Elementos dos autos que apontam para a caracterização de relação de emprego entre as partes, não sendo possível o reconhecimento de relação civil, conforme postulado pelo requerente - Prova documental e testemunhal produzida na demanda de origem que confirmaram que, após sua demissão, o autor continuou trabalhando na empresa ré nas mesmas condições, comparecendo presencialmente todos os dias em período integral, exercendo o mesmo cargo, recebendo o mesmo salário e se subordinando às mesmas pessoas - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7303.7400

277 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()

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Doc. 103.2110.5047.0200

278 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o Juízo onde... ()

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Doc. 142.7973.3000.0800

279 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . 2. O entendimento desta Corte preconiza que, via de regra, deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de re... ()

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Doc. 103.1674.7309.6400

280 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.»

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Doc. 167.1200.6002.7500

281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento de que «tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal/88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recu... ()

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Doc. 154.7190.4000.3800

282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 203.5890.1000.3100

283 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial pa... ()

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Doc. 103.1674.7339.0700

284 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do , XI.»

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Doc. 162.4122.0000.3700

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC» (CC 39.063/PE, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 193.3465.9000.1800

286 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Sentença de mérito proferida após a emenda constitucional 45/2004. Competência absoluta do juízo trabalhista. Atos decisórios anulados.

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Doc. 151.8114.3000.1200

287 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhadores contratados por município com o regime jurídico pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A partir da identificação do estatuto jurídico aplicável à relação laboral entretida, na espécie a CLT, fica patente a competência para o processamento e resolução do litígio originário ... ()

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Doc. 148.0322.9000.9800

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação temporária, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Trabalhador terceirizado. Manutenção do caráter jurídico-administrativo. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()

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Doc. 136.2600.1000.0300

289 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()

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Doc. 114.4274.5000.0300

290 - TRT2. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica existent... ()

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Doc. 140.4041.5000.3100

291 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.

«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. 2. Porém, se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifi... ()

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Doc. 211.1290.2591.4972

292 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.

1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a , I, «d». 2 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação laboral, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do falecido. 2 -1. Precedentes da Segunda Seção: AgInt ... ()

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Doc. 103.1674.7494.8400

293 - TRT2. Competência. Matéria penal. Incompetência da Justiça Trabalhista. ADI 3.684 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 01/02/2007. CF/88, art. 114, I, IV e IX.

«Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do , I, IV e IX». Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, «caput»; 297, § 3º, II; , IV, todosem con... ()

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Doc. 501.9125.7761.5066

294 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Servidora pública municipal - Pretensão de recebimento de gratificação de assiduidade (Lei 85/2007), avaliação de desempenho, progressão salarial e gratificação por curso de pós-graduação - Justiça do Trabalho declinou da competência (fls. 309/312), remetendo os autos para esta Justiça Estadual - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salário... ()

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Doc. 241.0260.7964.3644

295 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ações de inexigibilidade do título e reclamatória trabalhista. Discussão sobre a ausência de relação jurídica, na primeira, e a invalidade da nota promissória para reembolso da multa de 40% do FGTS, na segunda. Ilegitimidade ativa da suscitante. Inexistência de conexão.

I - As ações na Justiça comum e Obreira possuem como elemento comum apenas o primeiro agravado, empregado que aciona a suscitante para o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive a declaração de nulidade de nota promissória emitida em favor desta, para devolução da multa de 40% do FGTS, que foi protestada, segundo alega, por seu diretor, como pessoa física. II - Como a suscitante figura como ré unicamente na reclamação trabalhista, não é parte legítima ativa para suscitar con... ()

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Doc. 241.1040.9222.2428

296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Matéria trabalhista. Empregado sob o regime celetista. Empresa pública. Natureza de direito privado. Competência da justiça especializada. Súmula 97/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A teor da Súmula 97/STJ «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único". 2 - A Justiça Federal é incompetente para julgar matéria trabalhista relativamente a empregados de Empresa Pública Federal, porquanto a entidade pertence a Administração Pública Indireta, possuindo natureza de direito privado, seus empregados são, obrigatoriamente, submetidos ao regime ... ()

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Doc. 250.2280.1282.7468

297 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1342.4782

298 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7228.4600

299 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do , XI.»

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Doc. 103.1674.7318.9800

300 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito da atuação sindical. Base territorial. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.»

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