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251 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prática de crime na companhia de menor. Insuficiência. Demonstração da integridade moral do adolescente antes dos fatos e da inexistência desta, posteriormente. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ronald Ryan Pereira dos Santos foi condenado por roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 9 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 dias-multa. O réu, em conjunto com um menor, subtraiu bens da vítima mediante violência e grave ameaça, utilizando um simulacro de arma de fogo e uma motocicleta com placa adulterada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Absolvição. Dosimetria. Diminuição da fração de aumento pelo concurso de pessoas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à absolvição de réu condenado pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O impetrante alegou insuficiência de provas e peito subsidiário pela aplicação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal cuja consumação decorre da simples comprovação da prática delituosa em concurso de agentes, sendo um deles criança ou adolescente. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, acusado de praticar o crime de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e corrupção de menores, possui anotações em sua folha, inclusive uma conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da fração na terceira fase. Condenação concomitante pelo delito de corrupção de menores. Fundamento inidôneo para a exasperação. Bis in idem. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o aumento na terceira fase da dosimetria da pena pela incidência das majorantes do crime de roubo, em fração acima da mínima legal, exige fundamento concreto e idôneo. 2 - O fato de o crime de roubo ter sido praticado em comparsaria com um adolescente, quando o réu já foi condenado pelo delito de corrupção de menores, não pode ser utilizado como fundamento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo, sob pena de ofensa ao princíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.
1 - Tratando-se da apuração de crime complexo, homicídio qualificado, com corrupção de menores, porte de arma e receptação, e verificando-se que o processo esteve em constante movimentação, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - A demora alegada pelo agravante, de remessa de prova emprestada, que seriam depoimentos colhidos nos autos do processo 201911700391, no qual figura o adolescente A.M.C, foi requisitada pela própria defesa na au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Writ não conhecido. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido.
I - Agravo regimental interposto por Jonathan de Oliveira Nogueira, condenado à pena de 20 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, com pedido de concessão da ordem de habeas corpus, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. II - O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. ECA, art. 244-B. Corrupção anterior do menor não demonstrada pelos agentes, a quem incumbia comprovar que ele já era corrompido ao tempo da infração. Recurso do Ministério Público provido.
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260 - STJ. Corrupção de menores. Menor. Crime de perigo. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.
«Para a configuração do delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º é desnecessário comprovar a efetiva corrupção do menor, pois esta é presumida pela potencialidade do ato. No caso concreto, deve-se demonstrar a participação do inimputável em empreitada criminosa em companhia de agente maior de 18 anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Kedson, menor de 21 anos, foi condenado a quatro anos, três meses e seis dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, por roubo majorado. Em 6.4.2024, em Suzano/SP, subtraiu, com um menor, uma motocicleta, um celular e um capacete, mediante grave ameaça com arma de fogo. Foi absolvido do crime de corrupção de menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (ii) condenação pelo crime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Prática de delito envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, evidenciada no modus operandi do crime de roubo majorado, fuga e no envolvimento de adolescentes na prática delitiva. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e roubo majorado. Alegação de ausência de prova da menoridade. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Existência de outros documentos. Possibilidade. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 2 - Desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária quanto à menoridade da vítima do crime de corrupção de menores demandaria amplo revolvimento de questões fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 12 réus, em que se apura a suposta prática de delitos diversos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.
«1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. 2 - As Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e a 440/STF desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3 - No caso a escolha do regime fechado se deu com base na gravidade abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. 2 - Ao examinar o recurso ministerial, a Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de falta de justa causa para a ação penal quanto à corrupção de menores. Questão superada. Sentença proferida. Atipicidade não verificada. Crime formal. Súmula 500/STJ. Revisão do julgamento. Via imprópria. Recrudescimento do regime prisional no julgamento da apelação. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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269 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. 1) violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Ausência de critério legal matemático. Proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face PABLO HENRIQUE DA CONCEICAO DA FONSECA imputando-lhe a prática da infração prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. O juízo a quo, na r. sentença em index 142534113, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante por violação à norma contida no art. 157, § 2º, II, do CP, e do Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso formal benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos informativos do inquérito e em prova judicializada. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a condenação do réu pelos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos tanto na fase inquisitorial como na judicial, a exemplo do depoimento judicial da vítima e da delação praticada pelo menor sob o crivo do contraditório, o que afasta a tese de violação do CPP, art. 155, sendo imprópria a estreita via do recurso especial à revisão do entendimento, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Manutenção da decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.
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274 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, receptação, extorsão e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. In casu, a custódia provisória foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a participação do recorrente em grupo criminoso acusado de praticar os delitos de tráfico e respectiva associação, receptação, extorsão e corrupção de men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção em sede de sentença condenatória. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade da hipótese. Não configuração. Não conhecimento do recurso.
«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade da hipótese, a fim de justificar o conhecimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência não é concedida ante a indicação de motivos relevantes para a preservação, ao menos nessa fase processual, da prisão antecipada do recorrente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Eca e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Confissão espontânea em juízo. Registro de ocorrência. Termo de declarações. Insuficiência.
«1 A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do Súmula 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento. 2. A confissão espontânea em juízo, o registro de ocorrência ou o termo de declarações baseados em informações colhidas, exclusivamente, por depoimentos, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, deteve-se o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES (157, §2º, II
e V e §2º-A, I, do CP, c.c o Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Depoimento da vítima e de policiais aos quais se confere relevante valor probatório - Corrupção de menores que é crime formal, e como tal, independe da comprovação de prévia condição de corrompido do menor - Inteligência da Súmula 500/STJ - Condenação mantida - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Corrupção de menores (ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do CPP, CPP, art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte já decidiu que, «para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições estabelecidas na lei civil» (HC 132.204/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/5/16). 2 - O ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Afastamento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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282 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B.
«O crime de corrupção de menor tem natureza material e não formal, sendo, então, insuficiente, para sua caracterização, a simples presença do menor na prática delitiva. Assim, e considerando que o bem jurídico tutelado é a formação moral do menor, inexistindo prova segura de sua conduta ilibada, impõe-se a prolação do decreto absolutório, na forma do CPP, art. 386, VII. Precedentes do STJ e TJRJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado, receptação e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação e corrupção de menores. Possibilidade. A corte de origem afirmou inexistir desígnios autônomos. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e regime mais gravoso fixado na gravidade concreta dos delitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A teor do que dispõe o CP, art. 70 - Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Os depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas, em relação à materialidade e à autoria do crime, estão em total harmonia com o apurado em sede policial, onde reportam fatos coincidentes. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, por duas vezes n/f do art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B em concurso material. Pleito de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, aduzindo erro de tipo, eis que o recorrente desconhecia a idade do menor. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores; reconhecimento do crime único quanto aos delitos de roubo; abrand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Violação de domicílio. Não ocorrência. Prisão em flagrante formal e materialmente em ordem. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Questões de mérito. Via inidônea - ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. Denúncia. Rejeição parcial. Pretensão ministerial de recebimento quanto ao crime de corrupção de menores. Menor já corrompido ao tempo do crime. Prova cabal nesse sentido. Recurso não provido.
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção de menores. Dosimetria. Circunstâncias do delito. Emprego de violência física contra a vítima. Socos e chute. Fundamento válido. Exasperação da pena base em dois anos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não verificada. Compensação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com circunstância judicial. Descabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação do acórdão condenatório, quanto ao crime de corrupção de menores,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Subtração de veículo transportador de mercadorias. Prisão em flagrante dos três agentes e de adolescente. Absolvição pela ausência de prova efetiva. Revogação posterior da Lei 2252/54. Recurso do Ministério Público improvido.
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292 - STJ. Menor. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«4. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/1954, atual ECA, art. 244-B, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, incêndio e corrupção de menores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o reexame das provas e fatos dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Em relação ao documento utilizado para comprovação da menoridade e do crime de corrupção de menores, a orientação deste STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, incidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Corrupção de menores. Lei 2252/54. Revogação pela Lei 12015/09. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Crime autônomo abolido, mantida, no entanto, a penalização (Lei 8069/1990, art. 244-B). Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.
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295 - STJ. Habeas corpus. Processual. Penal. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa e corrupção de menores. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na hipótese, já que se trata de feito complexo que visa à apuração dos crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prova de que o menor já era corrompido. Ausência. Indução à prática criminosa que tipifica o delito. Condenação por esse crime. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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298 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE O RECORRENTE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA PROVA SUFICIENTE DA CONCRETA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR DISPUTA ENTRE FAÇÕES CRIMINOSAS PELO CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recorrente pronunciado pela prática das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, I, n/f do art. 14, II, ambos do CP, e no ECA, art. 244-B 2. A defesa sustenta a insuficiência de provas para a pronúncia quanto ao crime conexo. Argumenta que o crime de corrupção de menores é crime material, e não foi produzida, durante a instrução, prova de que o adolescente foi realmente corrompido. Pleiteia a absolvição sumária dessa imputação. 3. Requer, ainda, o afastamento da qualificadora do m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Uso de simulacro de arma de fogo. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menores, com uso de simulacro de arma de fogo, visando à subtração de bens de vítimas em sua residência. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme o CPP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Furto qualificado. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado e adolescente detidos por populares, dentro de uma estação de metrô, logo após subtraírem o aparelho celular da vítima. Palavras da vítima e dos agentes metroviários coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu e de um adolescente. Prova hábil. Dolo evidenciado. Corrupção de Menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença absolutória. Recurso postulando a condenação. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme jurisprudência do C. STJ. Hipótese em que o réu praticou o furto qualificado mediante concerto prévio com um adolescente. Condenação de rigor. Penas bem dosadas para o furto qualificado. Pena estabelecida no mínimo para a corrupção de menores. Substituição inviável (art. 44, III, do C. Penal). Regime aberto. Apelo ministerial provido
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