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301 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 593, III, d. Recurso que almeja a revisão do
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302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da menoridade do adolescente corrompido por documento dotado de fé pública. Crime formal. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo e corrupção de menores. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Agravamento. Possibilidade.
1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a imposição de regime inicial mais gravoso, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º c/c o art. 59, ambos do CP. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Consta da sentença condenatória que não há dúvidas de que o adolescente [...] W J C O, nascido aos 11/12/2000 (conforme docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - atipicidade da conduta - impossibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais ausentes - confissão espontânea e menoridade r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime» quando evidenciado que o modo empregado pelos autores p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto e de corrupção de menores. Contexto fático único. Concurso formal entre os crimes reconhecido. Recurso provido.
I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. III - Razões de decidir 3. Quanto ao concurso de crimes, a jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão e corrupção de menores. Pedido de absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade de análise na via eleia. 2. Consunção entre roubo e extorsão. Não ocorrência. 3. Concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não verificação. Condutas autônomas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva participação da paciente na prática dos crimes. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - O acórdão impugnado se encontra e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 2 - Além disso, o Tribunal de origem apontou objetivamente, com base nas provas constantes nos autos, as razões de convencimento que o levaram a concluir pelo acerto da condenação. 3 - O STJ fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. -
Cessada a alegada coação consistente na manutenção da prisão preventiva, fica prejudicado o julgamento do habeas corpus pela perda do objeto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pleito de aplicação do concurso formal. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Fixação do regime inicial. Detração. Competência do juízo das execuções penais.
«- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência de condutas autônomas para a prática dos delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores-, a alteração deste entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na via do recurso especial. - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012, não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, semp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário». (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova idônea da menoridade da vítima. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no REsp 1.485.543/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/02/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Regra mais benéfica ao réu. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para negativar as circunstâncias do crime. 2 - No caso, tanto a incidência da fração relativa ao concurso formal aplicada na totalidade de seis delitos quanto a aplicação do concurso material benéfico seriam prejudiciais ao réu, haja vista que a pena total seria maior do que aquela aplicada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízos de reprovação que se mantém. Dosimetria irretocável. APELOS DESPROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que após o cometimento do delito evadiu-Se para outro estado da federação. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A prisão foi convertida de flagrante para preventiva com base na garantia da ordem pública, após o paciente ter fugido para outro estado e sido preso em flagrante. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão e falta de fundamentação na decisão, destacando a primariedade e residência fixa do paciente. II - Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do afastamento da agravante da calamidade pública, e de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores impede a apreciação pelo STJ de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.- tendo a corte de origem, diante do exame das provas, concluído ter o agravante praticado o delito de roubo qualificado pelo resultado morte e corrupção de menores, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste pretório.
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Corrupção de menores. Corrupção ativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão temporária. Associação criminosa, roubo, corrupção de menores e adulteração de sinal de identificação de veículo. Decretação da prisão preventiva do paciente. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada
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321 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Concurso material. Autonomia entre as condutas. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Michael dos Santos Araújo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), aplicando o concurso material (CP, art. 69). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que ambas as infraçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do auto de apreensão em flagrante de ato infracional e do boletim de ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Destaca-se que a menoridade foi comprovada por meio do boletim de ocorrência, em que se constata, às fls. 27/28, a qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA ACUSAÇÃO -
Sentença absolutória quanto ao último crime - Pedido de condenação - Necessidade de acolhimento - Materialidade demonstrada - Comparsas que detinham 15 anos apenas - Corrupção de menor que é delito formal - Quadro probatório apto a ensejar a condenação - Penas que, ainda, comportam agravamento - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Não cabe ao condenado a escolha da sanção substitutiva - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Recebimento da denúncia - Decisão genérica - Questões devidamente analisadas pelo Magistrado - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inexistência - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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326 - TJSP. Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Apelação - Conjunto probatório suficiente para reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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327 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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328 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Recurso provido. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. 2 - Verifico constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, no que diz respeito ao percentual de aumento da pena pelas qualificadoras previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP. Isso porque, segundo a pacífica jurisprudência des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Revogação. Descabimento. Roubo qualificado e corrupção de menores. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medidas do CPP, CPP, art. 319. Providência insuficiente à realidade do caso concreto. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Ordem denegada.
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331 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum» da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.
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332 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Possibilidade. Habeas Corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Decisão impugnada carente de fundamentação idônea. Reincidência não específica. CP, art. 44, § 3º. Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida.
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de absolvição do delito previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B não pode ser apreciados por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de corrupção de menores, uma vez que, ao contrário do alegado pela defesa, foi comprovada a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Malgrado não se olvide a sua primariedade, afigura-se necessária e adequada à manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta a ele imputada, consistente em adulteração de sinal identificador de veículo, bem como corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo que teria, inclusive, apontado o referido armamento aos policiais durante sua fuga, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Possibilidade de comprovação da idade por meio idôneo. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime previsto no ECA, art. 244-B, exige-se a prova da efetiva corrupção do menor e os meios passíveis de comprovação da sua idade. 2. A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocorreu no caso, sendo desnecessária a prova efetiva de sua corrupção. Súmula 50... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES -
Preliminar de nulidade - Inocorrência - Audiência de instrução que ocorreu dentro da normalidade, havendo, ainda, a disponibilização das gravações respectivas - Preliminar rechaçada - Mérito - Materialidades e autoria delitivas demonstradas - Palavras e reconhecimento da vítima - Validade - Depoimentos dos agentes policiais que detêm fé pública, sendo, ainda, corroborados pelos demais elementos probatórios reunidos - Penas e regime que não comportam alteração - Sentença mantid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2. Conforme salientou o Tribunal de origem, o acusado teria praticado delito de roubo circunstanciado em concurso de agentes, bem como cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a Lei 2.252/54, art. 1º, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.
«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. 2. O número de infrações praticadas deve ser levado em consideração na fixação da fração correspondente ao aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 3. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para estabelecer em 1/2 a fração de aumento de pena em relação à con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Corrupção de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes com um adolescente e emprego de arma de fogo utilizada para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Aludida questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência.
Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ainda que nada sugira a ascendência do agente maior de idade sobre adolescente que armado incumbe-se de abordar motoristas na via pública, demonstrando controle da situação, a simples participação deste na prática criminosa basta para caracterizar a corrução. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, corrupção de menores, formação de quadrilha, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Real possibilidade de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento da insurgência.
«1 - Nos termos do CP, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de corrupção de menores, o que revela que o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, lapso temporal que transcorreu entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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348 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e corrupção de menores. Manutenção da condenação. Majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção. Ressalva de posicionamento pessoal favorável a que seja afastada quando, como no caso, a não apreensão do instrumento utilizado inviabilize se possa afirmar que se tratava de arma verdadeira e apta a disparo. Entendimento adotado pelo C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que a majorante em questão pode ser comprovada por outros meios. Tentativa. Impossibilidade. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse dos bens pertencentes às vítimas (Súmula 582, STJ), de forma que nada há a reparar quanto à solução lançada no processo de conhecimento. Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, delito que, a teor da Súmula 500, do C. STJ, independe da prova de efetiva corrupção do adolescente, por ser delito de natureza formal. Pedido revisional indeferido
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349 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva suficientemente fundamentado. Ordem denegada
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Corrupção de menores. Reconhecimento de concurso formal. Dois delitos. Fração adequada. 1/6 (um sexto). Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada, no tocante à dosimetria do delito de corrupção de menores, a existência de ilegalidade patente, apta a ser corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 3 - In casu, houve a participação de 2 menores na empreitada criminosa e as instâncias ordinárias plicara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)