Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 573.3345.8820.8360

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo qu... ()

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Doc. 376.6588.9872.9047

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 720.3458.3210.4142

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 809.5074.1094.9285

254 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Victor do Rosário Oliveira, acusado de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberd... ()

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Doc. 153.9805.0011.1100

255 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.

«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.»

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Doc. 103.1674.7388.3200

256 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.

«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.»

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Doc. 203.7604.9002.0800

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. II - Afirma que a decretação da cassação se deu em razão de, supostamente, ter cometido infração de trânsito durante o cumprimento de sua suspensão veicular, e que pretendia a transferência da respectiva pontuação ao real inf... ()

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Doc. 856.4858.7143.0856

258 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel penhorado, sob alegação de que teria sido violado efeito suspensivo concedido em sede recursal. II. Questão em exame 2. Verificar se houve violação ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ao agravo anterior e se a pendência de recurso especial suspende automaticamente a execução. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu violação do efeito suspensivo, pois a expedição da carta de arrematação se deu somente após o julgamento definitivo do agravo anterior, quando não mais vigente o efeito suspensivo provisório. 4. O recurso especial, por força dos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC (CPC), não possui efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento à continuidade dos atos executórios após o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há irregularidade na expedição da carta de arrematação se concretizada após o julgamento definitivo de agravo de instrumento que anteriormente suspendeu provisoriamente a execução. 2. O recurso especial, salvo concessão específica, não produz efeito suspensivo automático.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º

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Doc. 150.5244.7011.9900

259 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.»

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Doc. 144.5285.9002.7300

260 - TRT3. Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.

«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.»

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Doc. 304.6448.3905.2770

261 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.

Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório () e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do , § 1º. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7047.3700

262 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.»

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Doc. 453.2615.7461.9481

263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, com saldo devedor atualizado para R$ 615.296,24. A embargante alegou excesso de execução e ausência de clareza na capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possi... ()

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Doc. 395.9149.7967.6754

264 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença dos elementos dispostos no , I: probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, é de rigor a manutenção de decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da execução até julgamento dos embargos.

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Doc. 867.4204.3356.2601

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 103.1674.7389.5500

266 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial a ser interposto. Efeito suspensivo. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O ordenamento jurídico brasileiro não permite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, especialmente, quando o acórdão atacado está sendo enfrentado, em segundo grau, por embargos declaratórios com efeitos modificativos.»

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Doc. 160.2045.4000.3200

267 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 46.998/SC), implica na perda de objeto da Medida Cautelar. Precedentes do STJ (AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2012; AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 28/03/2014). II. Medida Cautelar prejudicada.»

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Doc. 250.6020.1918.1777

268 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade. Excepcionalidade. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de admissibilidade, em razão de excepcionalidade demonstrada. 2 - A decisão agravada destacou que a suspensão dos efeitos da autorização para exploração de trechos rodoviários poderia implicar perda de empregos e prejuízo aos consumidores devido à redução de opções para aquisição de bilhetes rodoviários. II - QUES... ()

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Doc. 858.4865.8216.1727

269 - TJSP. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Julgado o recurso em sentido estrito ao qual a presente medida cautelar inominada buscava conferir efeito suspensivo, restou prejudicado o pedido

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Doc. 876.1731.7009.5181

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Bem imóvel ofertado que se revelou de baixa - ou nenhuma - liquidez, bem como em valor muito inferior à dívida. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo ... ()

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Doc. 379.2291.7798.2302

271 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a investigado pela prática de tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto... ()

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Doc. 165.2472.9010.4100

272 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7181.4900

273 - STF. Prisão. Expedição imediata de mandado. Recursos sem efeito suspensivo.

«Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.»

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Doc. 691.7627.2425.3991

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. Não se vislumbra a possibilidade de mitigação d... ()

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Doc. 784.8085.6527.2442

275 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Probabilidade do direito. Acórdãos anteriores que sustentam a cobrança da multa cominatória. Penhora que não caracteriza levantamento do valor. Ausente risco ao resultado útil do recurso. Capacidade econômica da agravante. Medida reversível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7234.2200

276 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo ao extraordinário.

«O STF firmou entendimento no sentido de não admitir medida cautelar que objetive efeito suspensivo a recurso extraordinário, quando este ainda não foi admitido, na instância de origem. Precedentes.»

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Doc. 885.7582.7344.4770

277 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao apelo e restaurou os efeitos da tutela de urgência. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

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Doc. 579.8660.0772.2267

278 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Devedora a alegar que nunca teve a posse do imóvel, pois não tinha autorização para acessá-lo sem a presença do locador. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prestigia-se a prudente decisão da origem. Efeito suspensivo mantido.... ()

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Doc. 467.2529.4221.0556

279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO , § 1º, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 701.2385.9921.8646

280 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido

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Doc. 184.2365.7004.6500

281 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática julgando prejudicado o pedido, diante da apreciação do próprio reclamo ao qual se visava conferir efeito suspensivo. Insurgência do requerente.

«1 - Diante da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial ao qual se visava conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto da tutela provisória. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7014.3000

282 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo de instrumento.

«A irreparabilidade do dano provocado por decisão judicial destoante da jurisprudência do STJ autoriza o efeito suspensivo a agravo de instrumento tempestivamente interposto.»

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Doc. 882.5559.2060.3852

283 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra despacho inaugural que indeferiu o efeito suspensivo. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Recurso não conhecid

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Doc. 741.1225.5556.7537

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto pela executada contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando à inclusão de pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e dolo, além de cerceamento de defesa e ilegitimidade das partes. Questão em Discussão: Verificar a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de Deci... ()

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Doc. 200.4002.1000.9900

285 - TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.

«- O elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.»

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Doc. 923.5647.8933.0491

286 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA.

EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOS TERMOS DO , § 1º, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 574.3246.9558.3638

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos embargantes em relação ao indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. PRESSUPOSTOS DO EFEITO SUSPENSIVO (, §1º). Ausentes. Alegações que não demonstram, ao menos nesse momento processual, a plausibilidade do direito quanto aos valores excessivos cobrados. Ademais, a execução não está suficientemente garantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.8520.6009.2700

288 - STJ. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Teratologia no acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo não provido.

«1 - Em casos excepcionais, nos quais resta demonstrada a teratologia do aresto impugnado que resulta em prejuízo irreparável à parte prejudicada, admite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - Na espécie, contudo, não se constata a ocorrência de situação capaz de autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 357.0511.6859.4207

289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, por ausência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de peças difíceis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente a demonstração de perigo de dano irreparável e a probabilidade de direito. III. Razõ... ()

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Doc. 898.8106.3390.4141

290 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM CLÁUSULA DE CPT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde autorizar e custear a internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento do agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se: (i) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) se ... ()

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Doc. 871.7698.1857.5679

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspen... ()

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Doc. 426.5113.6427.3462

292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE CONTRATOU SEGURO PRESTAMISTA QUE DEVERIA QUITAR A DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO SEGURADO, SERVINDO COMO GARANTIA SUFICIENTE À EXECUÇÃO. REQUER A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQ... ()

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Doc. 980.3355.2514.4176

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - - AUSENTE GARANTIA - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 240.4533.7978.2555

294 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Michelle Rezende Rocha de Oliveira contra decisão que determinou a suspensão de ação de exigir contas até o deslinde final do recurso especial interposto pelas agravadas Minas Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda. CRPAR Empreendimentos e Participações Ltda. e Condomínio Operacional Do Minas Sul Shopping. A agravante sustenta que a interposição de recurso especial não possui efeito suspensivo automático, nem foi deferido pedido nes... ()

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Doc. 140.3545.9007.6300

295 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo concedido excepcionalmente, quando haja fundamento relevante, segurança do juízo e risco de dano difícil ou incerta reparação. Fatos não evidenciados e ausência de garantia da execução. Recebimento sem efeito suspensivo. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2003.3500

296 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo. Excesso de execução. Impossibilidade, à primeira vista, de seu reconhecimento. Viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos, caso se constate a abusividade de algum dos encargos cobrados. Não reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 475.5508.0602.4785

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o processamento do agravo de instrumento sem efeito suspensivo. O agravante insiste no pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, consequentemente, pugna pela reconsideração da r. decisão de processamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se: (i) é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) se a decisão m... ()

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Doc. 180.4690.0002.2800

298 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. II - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especia... ()

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Doc. 856.1042.8029.6596

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento. O pedido principal é a análise da concessão do efeito suspensivo, revogando-se-o. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi adequada; e (ii) se o agravo interno cível deve ser considerado prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. III. Ra... ()

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Doc. 783.4851.5319.1005

300 - TJSP. Cautelar inominada. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado. Negado provimento ao respectivo recurso em sentido estrito, resta prejudicada a cautelar inominada que a ele buscava atribuir efeito suspensivo

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