Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.8022.0854.8414

951 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do -Eficácia ipso facto de suspensividade de decisões pendentes de recurso administrativo nos termos da normativa paulistana de regência. -Segurança sem objeto real. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito

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Doc. 846.3701.1462.6546

952 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, visando a suspensão de exigibilidade de multa diante da efetivação da portabilidade de números de telefone pela agravada e o indeferimento da liminar. II. Questão em discussão 2. Discute-se a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar até ... ()

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Doc. 241.0310.7577.2111

953 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 241.1011.1383.9143

954 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É facultado ao magistrado, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC, atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. II - A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na seara fática, não t... ()

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Doc. 160.8061.1002.7600

955 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que deferiu liminarmente efeito suspensivo ao recurso especial. Irresignação do autor.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 1.1. Na hipótese dos autos, presente a plausibilidade jurídica dos fundamentos do recurso especial, bem assim o perigo de dano consubstanciado na possibilidade de despejo do agravado e de sua família de imóvel que ocup... ()

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Doc. 138.7560.4002.1900

956 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. É tempestivo o agravo em recurso especial interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. 2. O recurso especial não é via adequada para reformar decisão que não conferiu efeito suspensivo a recurso de apelação, uma vez que a análise dos requisitos para atribuição de tal efeito implica exame de matéria fática, procedimento vedado na via recursal especial. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 164.5244.3000.6800

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Situação excepcionalíssima. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vinte e sete anos de contribuição para o instituto. Neoplasia maligna. Restabelecida a aposentadoria por invalidez. Medida cautelar procedente para dar efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela requerente contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte Superior tem admitido a Medida Cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo em Recurso Especial ainda não admitido. 3. In casu, trata-se de situação excepcionalíssima, e, assim, o pedido liminar foi deferido para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. 328.4465.2406.7256

958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de efeito suspensivo à impugnação em que alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 525, § 6º do CPC (CPC) que a concessão de efeito suspe... ()

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Doc. 241.0260.7287.3662

959 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A discussão acerca da existência dos requisitos constantes do § 1º do art. 739-A, que permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, implica o reexame do contexto fático probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.3675.5000.4300

960 - STJ. Agravo regimental. Decisão que deferiu liminar em medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Perda do objeto. Cautelar prejudicada.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, resta prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto. 2. Agravos regimentais e medida cautelar julgados prejudicados. Cassada a liminar concedida.»

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Doc. 186.5213.8004.5000

961 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.6100.1445.7991

962 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Plausabilidade do direito. Ausente. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juri s, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial) - o que não restou demonstr... ()

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Doc. 164.8600.3002.3100

963 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo a agravo em execução. Ausência de previsão legal. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais: «Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.» 2. É cabível a impetração de mandado de segurança na esfera criminal, desde que preenchidos os requisitos autorizadores previstos no , LXIX. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido que é incabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público. 4. Ordem ... ()

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Doc. 307.7374.3556.5220

964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. -

Excepcionalmente, os embargos à execução podem ser recebidos com atribuição de efeito suspensivo a ação associada, desde que comprovadas as condições previstas no art. 919, §1º, do CPC. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, em casos de alegação de vício de consentimento, depende da demonstração prévia de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que, na ausência de provas sumárias, demandam dilação probatória... ()

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Doc. 220.2140.5889.3259

965 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Efeito suspensivo no recurso especial. Liminar em mandado de segurança para cassação do efeito suspensivo. Competência da presidência do tribunal de origem. Matéria prejudicada. Homologação de desistência do mandado de segurança na origem. Agravo em recurso especial julgado. Prejudicado. Ausência de interesse processual.

1 - No presente agravo regimental, contra decisão que julgou prejudicada a reclamação, busca o Ministério Público que seja analisada a tese jurídica de mérito da reclamação, qual seja, de usurpação de competência jurisdicional desta Corte Superior por órgão judiciário de inferior hierarquia, isto é, o TJ/GO, no julgamento do MS 5625297.48.2020.8.09.0000 no tocante à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. 2 - O recurso especial pretende reverter a ordem concedi... ()

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Doc. 142.4665.9000.6000

966 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a superveniente perda de objeto.

«1. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. Hipótese em que desprovido o AREsp 217.133/MS, o qual buscava destrancar o recurso especial cujo efeito suspensivo se pleiteia na cautelar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.0731.1998.0853

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando... ()

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Doc. 285.7133.7905.5468

968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução caso seja constatada a presença dos três requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil e a garantia do juízo. Tendo em vista o que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema 492, de relatoria do Min. Dias Toffoli, e considerando os indícios de que a parte exequente, ora agravada, não possua natureza efetiva de condomínio,... ()

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Doc. 161.5934.9000.1000

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida legítima. Ausência de omissão ou contradição no julgado.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos em acórdão claro e suficientemente fundamentado. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que nã... ()

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Doc. 410.8727.6833.2594

970 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO -

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; - Decisão monocrática que deferiu a suspensão da consolidação da propriedade e efeitos dos leilões, para garantir o direito fundamental de propriedade da parte agravada - necessidade de se garantir o direito de moradia, até decisão final do mérito. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 142.9444.1001.7600

971 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.8790.0001.7300

972 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do Recurso Especial ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 166.5220.0008.2500

973 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Utilização do mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a rse. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 950.1588.3335.2746

974 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ... ()

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Doc. 860.6051.3786.0393

975 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença citra petita - Inocorrência - Preliminar rejeitada - VALOR DA CAUSA - Inovação recursal - Exame legalmente vedado - Recurso não conhecido neste tópico - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - Impossibilidade - Ausência de elementos outros que confirmem a alteração do estado de hipossuficiência declara... ()

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Doc. 163.9800.9002.5500

976 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Concessão. Admissibilidade. Na espécie, admissível o deferimento de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante, visto que presentes os requisitos da relevância dos fundamentos invocados e a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação. Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento.

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Doc. 145.1754.5010.6600

977 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Objetivo de dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação de prisão preventiva a réu acusado de estupro. Inadmissibilidade. Hipótese em que, por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Impetração não conhecida.

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Doc. 220.2170.1990.7748

978 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 690.8070.8365.0629

979 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto nos autos de mandado de segurança - Segurança denegada - Decisão colegiada e amparada em lei - Agrupamento de débitos atinentes a precatórios - Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão atacada, tudo a respaldar o indeferimento do efeito suspensivo - Agravo interno não provido

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Doc. 158.5854.0000.4200

980 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. 3. Decadência. Termo inicial do prazo. Julgamento do recurso. 4. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão administrativa impugnada por recurso recebido com efeito suspensivo e pendente de julgamento. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9734.8584

981 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão proferida em medida cautelar que concedeu efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Medida Cautelar que concedeu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário. 2 - O procedimento adequado para que se reverta a concessão do efeito suspensivo é a propositura de Medida Cautelar no STJ. 3 - A interposição de Agravo de Instrumento contra decisão monocrática que concede efeito suspensivo a Recurso Especial e a Recurso Extraordinário constitui erro grosseiro, sendo inapli... ()

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Doc. 166.5220.0006.6200

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do ECA, art. 241-A, ECA. Pedido de efeito suspensivo. Impossibilidade. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. 2. O reconhecimento da ausência de dolo na conduta do acusado exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.0094.2000.0500

983 - TRT4. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.

«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in... ()

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Doc. 145.7532.5004.1900

984 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1120.1676.1120

985 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

1 - Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1824.1002.3900

986 - TST. Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista. Perda de objeto.

«Ocorreu a perda de objeto da presente ação cautelar, que visava a conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto já foi julgado por esta Turma. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , inciso VI.»

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Doc. 141.8840.3000.5100

987 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a cautelar com a finalidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido nela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2970.2001.0100

988 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. Ajuizada a ação cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento deste inviabiliza o processamento do pedido naquela veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8365.7000.7700

989 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial desprovido. Perda de objeto. Decisão mantida.

«1. O julgamento do recurso especial, negando seguimento a ele e posterior ratificação dessa decisão pela Turma Julgadora impõe a extinção da medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a referido recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.6103.7002.0000

990 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 146.6920.6000.4700

991 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso. Deferimento da liminar. Agravo regimental pendente. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, deve ser acolhido o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. Nesse sentido: STJ, RCD na MC 22.252/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014. II. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 39.167/DF), implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo R... ()

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Doc. 210.7050.2350.2317

992 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Periculum in mora. Ausência. Probabilidade do direito. Ausência.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 2 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Suspensão da decisão que conferiu efeito suspensivo a recur... ()

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Doc. 373.9207.6672.2638

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Deferimento do pedido para levantamento das penhoras sobre valores bloqueados ante a ausência de comprovação de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo agravante - Eventual recurso especial ou agravo interno em recurso especial que não são dotados de efeito suspensivo automático - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 508.0251.6486.0014

994 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

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Doc. 373.7902.9931.1888

995 - TJSP. Agravos de instrumento. Impugnações ao cumprimento de sentença. Pedidos de efeito suspensivo. Oferecimento de créditos dos Executados em relação aos Exequentes como garantia do juízo. Inadmissibilidade, eis que referidos créditos são objeto de discussão em ação de arbitramento de honorários advocatícios envolvendo as mesmas partes, ainda em fase de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Recursos desprovidos

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Doc. 184.2394.3067.0378

996 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 779.4883.8752.9754

997 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 262.4181.3874.3461

998 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo - Laudo pericial dando conta da inexistência de elementos para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido

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Doc. 740.7941.1419.6133

999 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo - Laudo pericial dando conta da inexistência de elementos para a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido

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Doc. 801.8668.7254.3373

1000 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Decisão da Relatora, que não adentrou ao mérito do Recurso, apenas analisou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do CPC, art. 1019, I. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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