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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: efeito suspensivo

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Doc. 211.3354.3000.1300

701 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Uma vez julgado o recurso especial, fica prejudicada a medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 3 - Medida cautelar prejudicada e, consequentemente, o agravo interno.»

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Doc. 207.9354.1000.7300

702 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.3800.2001.6500

703 - STJ. Processual civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 796.6473.7768.4679

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA. 1.

Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A pretensão de rescisão do contrato exequendo deduzida em outra ação não obsta a execução, quando os efeitos do referido negócio jurídico ainda estão vigentes, especialmente quando o juízo não se encontra devidamente garantido.

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Doc. 103.1674.7347.0500

705 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar para o STJ. Hipóteses restritas. Efeito suspensivo ao recurso. Impossibilidade. Efeito satisfativo. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único.

«A regra geral estabelece: somente em casos excepcionais e de forma absolutamente restrita, pode ser conferido, liminarmente, efeito suspensivo a recurso especial. No caso dos autos, os pressupostos não restaram caracterizados, não havendo como se conceder a tutela pleiteada, sob pena de se conferir efeito satisfativo a medida extrema, o que não se coaduna com a via eleita.»

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Doc. 873.0606.3252.4991

706 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FORAM JUSTIFICADOS, À SACIEDADE PELA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 477.8654.8638.2096

707 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.

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Doc. 584.5813.7309.1431

708 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução» (sic). Decisão que condicionou a concessão de efeito suspensivo à apresentação de garantia suficiente. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 735.6644.0982.9038

709 - TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Falta, a princípio, de relevância da argumentação recursal em torno do preenchimento dos requisitos necessários a tanto. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 238.3623.7844.1277

710 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, que prevalece até o julgamento do mérito do agravo. Recurso provido

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Doc. 181.5511.4017.7700

711 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. CPC, art. 558. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante o CPC, artigo 520 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o CPC, art. 558, passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar ... ()

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Doc. 210.7050.3899.3610

712 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 192.0004.6004.2200

713 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a aresp. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, resta prejudicada a medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6054.3001.6200

714 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.

«1. O reexame dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9654.1001.3000

715 - STJ. Processo civil. Execução. Apelação nos embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - preenchimento dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.1950.7002.4900

716 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7.

«1. O reexame dos requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7063.1400

717 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos. Município. Cessação de renda tributária.

«A cessação do pagamento de tributo a Município do interior põe sob ameaça a prestação de serviços públicos, acarretando danos irreparáveis. A circunstância de a pretensão estar fomentada em texto de regulamento formalmente perfeito, empresta-lhe aparência de bom direito. Se o acórdão recorrido declara a ilegalidade de decreto regulamentar e veda o pagamento de tributo a Município que o vinha recebendo, faz-se oportuna a adoção de cautela incidental, para dar efeito suspensivo... ()

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Doc. 184.3384.1000.6800

718 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Inviabilidade. Reexame de provas.

«1 - O Tribunal de origem assentou, após a análise do quadro fático-probatório, que não estariam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, conclusão cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 286.7854.2792.9962

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES.

Nos termos do art. 919, §1º do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente.

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Doc. 103.1674.7366.2500

720 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.»

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Doc. 160.4021.8001.1300

721 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no juízo de origem. Decisão monocrática deferindo, em parte, a medida cautelar. Atribuído efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento definitivo do apelo extremo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1. Em hipóteses excepcionais, quando verificada a possibilidade de êxito no apelo extremo e for visível o perigo da demora, tem sido admitida a apreciação de medida cautelar, ainda quando pendente o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Em um juízo prévio, restou demonstrado o risco de dano de difícil reparação e o nítido perigo da demora, o que demonstra a excepcionalidade autorizadora da concessão da medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ... ()

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Doc. 121.8932.5941.9991

722 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em reclamação. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo. arts. 989, do CPC. Questão que deverá ser melhor analisada quando do julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 606.4740.3495.2629

723 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 371.7752.2911.4394

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Cabimento parcial. 1. Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Recurso do executado (embargante) acolhido em parte. 3. Verificada relevância nas alegações do agravante e considerada a disposição em saldar o débito, depositando em juízo o valor que reconhece como incontroverso, conforme hipótese prevista no CPC, art. 916, é cabível a concessão de parcial efeito suspensivo aos embargos à execução quanto ao excesso questionado. Ausente perigo de dano irreparável ao exequente. 4. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada

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Doc. 155.5335.1001.3000

725 - STJ. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Se a parte formula pedido de efeito suspensivo, mas se uti... ()

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Doc. 103.1674.7409.8700

726 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo reconhecido. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 5º. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 165.2891.8001.9700

727 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de recompra de títulos de crédito e outras avenças. Existência de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, «caput». Embargos julgados improcedentes. Recurso de apelação interposto recebido no duplo efeito. Prosseguimento da execução em caráter definitivo. Descabimento. Decisão relativa aos efeitos em que a apelação foi recebida não recorrida pela exeqüente. Preclusão. Execução provisória, enquanto pendente de julgamento a apelação recebida com efeito suspensivo. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7308.9300

728 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

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Doc. 176.2830.8004.9600

729 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Cabimento parcial. Hipótese em que a decisão agravada deve ser anulada para o exame de todos os requisitos exigidos para a concessão do reclamado efeito suspensivo. Garantia do juízo e risco de dano de difícil reparação que, por si só, não autorizam a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 668.8041.8702.2096

730 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de Efeito Suspensivo ao recurso de apelação interposto pela Ré em Ação de Despejo julgada procedente pelo Juízo Singular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III deste E. TJSP (25ª a 36ª Câmara... ()

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Doc. 885.7483.2928.8611

731 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros - Agravante que aponta o descabimento da medida constritiva e o exagero do bloqueio - Desacolhimento - Medida que foi realizada para garantir o resultado prático equivalente e obter os valores necessários para o custeio do medicamento para a agravada - Aparente legitimidade da medida à luz do art. 536, §1º, do CPC - Decisão manti... ()

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Doc. 849.6855.7182.4532

732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Levemix Indústria de Concreto Ltda - ME contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução opostos contra a ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Aciso Muniz Filho - ME. A agravante sustenta a prescrição da pretensão executiva e a quitação do débito, além de indicar veículos como garantia para obtenção do efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 146.6924.8002.7800

733 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão na origem. Pedido de revogação. Admissibilidade. Recurso especial não interposto.

«1. É possível o controle, pelo STJ, via medida cautelar, de decisões dos tribunais que concedem efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes. 2. Por se tratar de uma excepcionalidade, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial demanda requisitos específicos que não restaram configurados no caso concreto. 3. No caso dos autos, o recurso especial sequer foi interposto, havendo notícia, além disso, de que se encontram pendentes de apreciação pelo órgão fracionár... ()

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Doc. 918.8879.8958.1055

734 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do CPP, art. 584, o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 556.6110.1665.3156

735 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Embora não se enquadre nas hipóteses do CPP, art. 584, o STJ tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". II. Não restando demonstrada a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto, deve-se aguar... ()

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Doc. 926.3464.4589.8306

736 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade da citação e o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo - III - Questão relativa à alegação de nulidade da citação que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - Necessária a... ()

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Doc. 311.6298.2963.0980

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A agravante alega probabilidade do direito e risco de dano irreparável devido a necessidade urgente de cirurgia de nefrectomia laparoscópica, com risco de evolução para insuficiência renal crônica irreversível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de inst... ()

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Doc. 183.2483.0005.3500

738 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de permanência de condenado no sistema penitenciário federal. Indeferimento pelo juízo da Vara de execuções penais. Mandado de segurança. Teratologia da decisão liminar que confere efeito suspensivo a agravo em execução. Não cabimento da via mandamental. Ausência de previsão legal. Efeito suspensivo não conferido por lei. Lei 7.210/1984, art. 197. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante configurada. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da relevância da matéria tratada, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou, há muito, entendimento quanto à não admissão da impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir efeito suspensivo a agravo em execução. Hipótese de configuração de ilegalidade flagrante, apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, justificando a superação da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Ordem concedida de ofício para afastar o efeito suspensi... ()

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Doc. 103.1674.7049.2200

739 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 174.1161.8001.5200

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Medida cautelar. CPC, de 1973 extinção. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto da cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 480.8620.7843.8586

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - DECISÃO REFORMADA. -

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, «quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". - Não demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, incabível a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução.

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Doc. 669.7222.1874.3161

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É

possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, com observância das regras do CPC, art. 520.

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Doc. 240.3081.2384.2109

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Agravo interno no qual o agravante busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inicialmente inadmitido na Corte de origem. 3 - Hipótese em que o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido nesta Corte Superior, o que torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso principal. 4. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 155.1030.9000.0000

744 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. 2. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos seus próprios fundamentos, com a extinção do processo sem julgam... ()

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Doc. 165.1531.9005.3400

745 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Apelação em medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Circunstância em que há incidência da regra do CPC/1973, art. 520, IV. Situação na qual necessária a atribuição de efeito suspensivo, tão somente, em relação à aplicação da multa, com fundamento no CPC/1973, art. 558 e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1010.4400

746 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 838.7827.6801.7060

747 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Execução - Pretensão de expedição de mandado de levantamento de valores bloqueados nos autos - Anterior recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo, e que já se encontra julgado (AI 2362836-62.2024.8.26.0000) - Eventuais novos recursos dirigidos à Superior Instância não dotados, em regra, de efeito suspensivo - Possibilidade de prosseguimento nos atos executivos - Recurso provido.

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Doc. 966.1102.2783.3112

748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutelas postuladas em ação civil pública. 2. O agravante alega que a decisão não analisou adequadamente o caso, que envolve a prática do presidente do Poder Legislativo de Taubaté em submeter projetos de lei a órgão incompetente, resultando em possíveis inconstitucionalidades. 3. O pedido inclui o afastamento do vereador da presidência, do Diretor Legislativo e a vedação de manifestações sobre o... ()

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Doc. 103.1674.7333.9300

749 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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Doc. 645.6319.1682.6900

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela executada. Alegação de que o título não é exigível e de impossibilidade de prestar a garantia do juízo. Descabimento. Ausência de garantia da execução e não preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC. Ausente argumentação relevante a permitir a dispensa da garantia do juízo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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