Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.1904.6180.7448

801 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Inteligência do , § 1º. Ausência dos requisitos cumulativos legais. 2. Ausência de prova, em cognição sumária, de verossimilhança das alegações e da possibilidade de dano. 3. Pedido de reconhecimento de conexão de ações e suspensão da execução que não foram submetidos à apreciação do juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()

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Doc. 633.0467.3983.5209

802 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL.

Efeito suspensivo que pode ser concedido quando a decisão impugnada gera efeitos, os quais podem ser suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses elencadas no Com efeito, na decisão embargada não se verifica qualquer vício a ser sanado, sendo evidente que a pretensão do embargante é o exame do mérito, que será analisado oportunamente no julgamento do a... ()

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Doc. 210.8230.9520.2259

803 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Recurso especial.

1 - Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2 - Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

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Doc. 198.1490.3002.4000

804 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 194.8920.1006.3700

805 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo entendeu que «não demonstra o agravante que a manutenção da decisão agravada é passível de causar grave dano de difíci... ()

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Doc. 155.9953.8000.5500

806 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.»

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Doc. 860.2617.4782.7518

807 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EFEITO QUE APENAS PODE SER ATRIBUÍDO EM HIPÓTESES TAXATIVAS. - O

traz de maneira taxativa as hipóteses em que pode ser conferido efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito, sendo certo que o rol não contempla a hipótese dos autos.

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Doc. 623.3428.0586.7054

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na pendência de Recurso Especial sem notícias do deferimento do pretendido efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Recurso Esp... ()

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Doc. 210.5281.1609.8903

809 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.1264.3001.1800

810 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. ARespdesprovido. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

«1. Com o desprovimento do respectivo agravo em recurso especial, fica sem objeto a medida cautelar, por meio da qual se pretendia emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.3074.5000.0100

811 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento dos embargos de divergêcnia. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.6233.0004.1200

812 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Apreciação. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.1624.9001.8900

813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O STJ, em casos excepcionais, tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade ou não interposto em hipóteses nas quais resulte demonstrado o perigo de dano irreparável ou de d... ()

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Doc. 165.3203.2001.4700

814 - TJSP. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

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Doc. 837.0632.2014.6996

815 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela Recursal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por AJM World Wide Manutenção de Máquinas Industriais LTDA. e Marcia Nunes Shaul contra decisão que indeferiu pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, visando à suspensão de leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, conforme alegado pelos agravantes. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, conforme análise inicial.4. A pretensão dos agravantes visa rediscutir questão já enfrentada, sem fundamento para modificação do resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação dos requisitos para efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal. 2. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida não é cabível em Agravo Interno. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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Doc. 146.4212.2008.3800

816 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Decisão que concedeu efeito suspensivo. Insurgência. Acolhimento. Ausentes à relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 698.0594.7491.4530

817 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução - Recebimento sem efeito suspensivo em primeiro grau - Pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução por meio do presente recurso - Impossibilidade - Não se verifica a excepcionalidade a ensejar o benefício processual - Inteligência do CPC, art. 919 - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 182.4795.6004.6900

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação «clivium». Writ não conhecido. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial criminal. Possibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que trate de matéria criminal. Precedentes. 2 - A situação indicada pela defesa - impetração de mandado de segurança para garantir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - é diversa da examinada neste caso e, por isso mesmo, não é cabível a aplicação daquele entendimento a este pleito. 3 - Ao deferir o pedido de efeito suspensivo ao... ()

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Doc. 345.6062.8511.1510

819 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - Despacho desse Relator que determinou a suspensão do processo, com fundamento na possibilidade de proliferação de decisões conflitantes - necessidade de manutenção - ainda que o Ministro Relator do Tema 1.019 do STF não tenha determinado o sobrestamento dos feitos na origem, inexiste vinculatividade vigente ao IRDR 21 do TJSP, em razão do efeito suspensivo próprio do recurso extraordinário - com efeito, a decisão proferida no IRDR está com eficácia suspensa em virtude da interposição de recurso extraordinário (com efeito suspensivo). Decisão de suspensão do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 574.1612.1966.3710

820 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento - Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade a justificar a reiterada antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 186.5244.7064.1901

821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. art. 919 E § 1º DO CPC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5110.4338.5577

822 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental na medida cautelar. Homicídio qualificado. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial.

1 - Apreciado o recurso especial, e tendo sido negado provimento à insurgência, não há mais razão para que se mantenha o efeito suspensivo concedido de forma liminar. Não altera esse cenário a interposição de recurso extraordinário contra referido decisum. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 219.9842.9401.7116

823 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

Não vislumbrando questão extraordinária que demonstre notória excepcionalidade, apta a afastar o disposto junto aa , não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo em Execução Penal.

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Doc. 240.9130.5283.0867

824 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário.

1 - O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela provisória tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.6902.7912.8896

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO QUE NÃO DETÉM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO -

Compulsando os autos do agravo de instrumento . 2208817-35.2023.8.26.0000, desta C. Câmara, verifique-se que fora interposto o respectivo Recurso Especial que fora inadmitido; - Considerando que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, não há óbice para o prosseguimento dos atos constritivos na execução em Primeiro Grau. RECURSO PROVID

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Doc. 358.8845.1041.4685

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS, SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que em ação de execução de título extrajudicial, recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo, em razão da ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, bem como a ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 136.5475.3002.7100

827 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7428.0200

828 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses de cabimento. Mero desenbolso de recursos para garantia. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 2º.

«A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial só se justifica quando o perigo atinge a eficácia do recurso. Não se considera haver perigo de «dano irreparável», a justificar a tutela cautelar, no mero desembolso de recursos para garantia.»

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Doc. 103.1674.7310.4300

829 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Pretensão em atribuir efeito suspensivo ao recurso ainda não interposto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 796.

«... Por fim, desnecessário acrescer que a possibilidade de interposição de medida cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto vem sido amplamente positiva neste Sodalício, conforme as próprias decisões citadas no bojo da presente Cautelar....». (Min. José Delgado).

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Doc. 785.9999.3647.9604

830 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º,... ()

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Doc. 240.6240.9173.7236

831 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial. Agravo interno prejudicado.

1 - Agravo interno no pedido de tutela provisória, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, inadmitido na origem. 2 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido nesta Corte, prejudicando, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 163.7853.5010.9900

832 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

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Doc. 121.3557.1754.3262

833 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Inconformismo da agravante não acolhido. 2. Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 143.1652.8000.8500

834 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I. Na linha da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, submetido ao rito do , o às execuções fiscais e a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia da execução; verificação, pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e da ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparaç... ()

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Doc. 1691.6801.6275.4800

835 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 241.1051.2511.5354

836 - STJ. Processual e execução penal. Habeas corpus. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 197.

I - É expresso a ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. II - Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução (Precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 162.3482.6002.6200

837 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão pela corte estadual. Pedido de revogação. Indeferimento.

«1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. 2. Em situações excepcionais é possível o ajuizamento de medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça objetivando reverter a providência adotada pela Corte local. 3. No caso dos autos, todavia, quando o Tribunal gaúcho determinou a paralisação do andamento do processo considerou que a prática de atos que implicassem a transferência ... ()

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Doc. 173.0370.1000.9700

838 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há relação entre o valor atribuído à Medida Cautelar e aquele atribuído à Ação principal. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.201.184/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2013. 3. Ademais, não é possível estimar a quantia, na presente Medida Cautelar, que visa obter efeito suspens... ()

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Doc. 560.0246.4656.7731

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 416.6934.2366.9091

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RESPECTIVO AGRAVO POR TERCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o consequente agravo interpostos por terceira embargante, não se justifica a paralisação da execução em prejuízo do exequente.

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Doc. 942.1898.1383.7884

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O RECURSO SUSTENTA QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E QUE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO ESTÁ ARROLADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES NA CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DEFENDE QUE, POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA. II. QU... ()

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Doc. 250.6020.1359.6115

842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Feito principal transitado em julgado. Perda de objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial a que se pretendia conceder efeito suspensivo por meio desta petição transitou em julgado em, havendo perda de objeto da 21/2/2025 petição e prejuízo do agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 857.0953.2074.9991

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 351.1697.1102.3131

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). - Ausente um dos requisitos previstos no , § 1º, não há fundamento jurídico para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravados.... ()

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Doc. 399.1580.4485.8443

845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a conce... ()

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Doc. 148.3675.5000.4200

846 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7060.8100

847 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus» interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.»

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Doc. 142.4813.9000.5500

848 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 959.0850.8529.2225

849 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o não acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão em que rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.

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Doc. 444.4143.1480.9837

850 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno manejado pela parte agravada contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

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