Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 121.3557.1754.3262

851 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Inconformismo da agravante não acolhido. 2. Ausência de risco de lesão a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inteligência do 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 1691.6801.6275.4800

852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 241.1051.2511.5354

853 - STJ. Processual e execução penal. Habeas corpus. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 197.

I - É expresso a ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução. II - Na linha de precedentes desta Corte o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução (Precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 162.3482.6002.6200

854 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão pela corte estadual. Pedido de revogação. Indeferimento.

«1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. 2. Em situações excepcionais é possível o ajuizamento de medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça objetivando reverter a providência adotada pela Corte local. 3. No caso dos autos, todavia, quando o Tribunal gaúcho determinou a paralisação do andamento do processo considerou que a prática de atos que implicassem a transferência ... ()

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Doc. 173.0370.1000.9700

855 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação principal. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela CEF contra Pedro Rodrigues Ramos e outros, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Não há relação entre o valor atribuído à Medida Cautelar e aquele atribuído à Ação principal. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.201.184/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2013. 3. Ademais, não é possível estimar a quantia, na presente Medida Cautelar, que visa obter efeito suspens... ()

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Doc. 560.0246.4656.7731

856 - TJSP. Agravo de instrumento - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do aludido diploma - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 416.6934.2366.9091

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RESPECTIVO AGRAVO POR TERCEIRA EMBARGANTE DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sem que tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o consequente agravo interpostos por terceira embargante, não se justifica a paralisação da execução em prejuízo do exequente.

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Doc. 942.1898.1383.7884

858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE COBRANÇA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. O RECURSO SUSTENTA QUE A EMPRESA EXECUTADA SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E QUE O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO ESTÁ ARROLADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES NA CLASSE DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DEFENDE QUE, POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA. II. QU... ()

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Doc. 250.6020.1359.6115

859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Feito principal transitado em julgado. Perda de objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial a que se pretendia conceder efeito suspensivo por meio desta petição transitou em julgado em, havendo perda de objeto da 21/2/2025 petição e prejuízo do agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 857.0953.2074.9991

860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 399.1580.4485.8443

861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a conce... ()

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Doc. 351.1697.1102.3131

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e §1º do CPC). - Ausente um dos requisitos previstos no , § 1º, não há fundamento jurídico para se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravados.... ()

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Doc. 148.3675.5000.4200

863 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7060.8100

864 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus» interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.»

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Doc. 142.4813.9000.5500

865 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 959.0850.8529.2225

866 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO RATIFICADA.

Irrepreensível o não acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão em que rejeitado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação.

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Doc. 444.4143.1480.9837

867 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno manejado pela parte agravada contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

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Doc. 164.7400.5003.7500

868 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Efeito suspensivo. Requisitos ausentes. Indeferimento. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0008.3000

869 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Somente será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos todos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º quais sejam, relevância dos fundamentos, risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução.

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Doc. 513.8443.9515.8880

870 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

A agravante limita-se a reiterar alegações genéricas já apresentadas em primeiro grau, sem juntar documentos que comprovem a urgência do procedimento, não demonstrando neste agravo interno, «ictu oculi», a presença «periculum in mora» necessário para a concessão da tutela antecipada. 2. A decisão monocrática que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela operadora contra a concessão da liminar reconheceu, ainda, o risco de irre... ()

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Doc. 146.6920.6002.0100

871 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Ação Cautelar extinta, em razão da perda superveniente do objeto, cassando-se, em conseqüência, a liminar antes deferida.»

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Doc. 143.6935.0002.8600

872 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.

«1 - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2 - Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente do objeto.»

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Doc. 155.5381.7000.7100

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda do objeto.

«1. Julgado o recurso a que se buscou conceder efeito suspensivo, fica prejudicada a medida cautelar, em face da perda de seu objeto, independente do trânsito em julgado da decisão proferida no especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4172.8004.7500

874 - STJ. Agravo regimental. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1. Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 112.2201.2000.5000

875 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial As recorrentes insurgem-se ainda contra a atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução opostos pela recorrida, «porquanto os embargos à execução não são cabíveis e, portanto, não se poderia emprestar efeito suspensivo aos mesmos». (recurso especial de CANINHA ONCINHA - fl. 470 – 3º Vol.). Além disso, «é tão grande a impropriedade de se aplicar o CPC/1973,... ()

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Doc. 145.7535.2002.7700

876 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial sem juízo de admissibilidade na origem. Possibilidade. Pressupostos específicos da ação evidenciados. Liminar deferida.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte de origem. Todavia, tal entendimento tem sido flexibilizado pelo STJ nos casos em que o acórdão recorrido apresenta-se, primo oculi, teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica da Corte. 2. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao r... ()

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Doc. 608.4926.6971.0107

877 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE COTAS SOCIAIS - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - MÉRITO - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Hipótese em que a Recorrente alega que a cláusula só se aplica a caso específico nela mencionado - Inicial fundamentada em descuprimento contratual - Validade da cláusula à materia eleita [LArb (Lei 9.307/96) art. 10, III] - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmar... ()

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Doc. 314.3599.8647.4692

878 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SIMPLES APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO CPC, art. 919. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTIVESSE GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL.

Agravo improvido

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Doc. 423.5914.7152.0897

879 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 203.4521.9000.0200

880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.4521.9000.0300

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que conclui pelo indeferimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União porque não evidenciada a fumaça do bom direito. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 183.1531.6002.4200

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2 - Agravo interno e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 105.3718.2440.7347

883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 919, §1º do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, além de comprovados os requisitos para a concessão da tutela provisória.

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Doc. 698.4038.5252.2978

884 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.