Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6317.4978

651 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Inexistência dos requisitos.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em ação rescisória, objetivando conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Foi indeferido o pedido. II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a... ()

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Doc. 742.3202.8981.5690

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO.

Inconformismo da executada contra decisão que recebeu sua impugnação sem efeito suspensivo. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de nulidade na petição inicial e respectiva emenda que deram início à execução. Demais questões ventiladas, referentes à execução, que competem ao juízo originário examinar, sob pena de supressão de instância. Execução que não está garantida por penhora, caução ou depósito. Art. 525, §6º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso não provi... ()

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Doc. 103.1674.7215.2300

653 - STJ. Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.»

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Doc. 195.6724.0005.1900

654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Inadmissibilidade. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente e corréus. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3 - Ordem ... ()

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Doc. 250.1061.0413.8681

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provis ória no recurso especial. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. III - Razões de decidir 3 - A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. 4 - Não foi constatada a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do Publicação no D... ()

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Doc. 250.6261.2165.0137

656 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Efeito suspensivo a recurso especial. Incabível. Habeas corpus recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no habeas corpus qual se buscava a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão que suspendeu o livramento condicional do agravante devido ao cometimento de novo crime durante o período de prova. 2 - A Defesa alega que a manutenção do mandado de prisão prejudica os recursos e causa dano irreparável ao agravante, sustentando que a expedição do mandado de prisão foi a... ()

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Doc. 603.3990.0242.3445

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. CONFIANÇA LEGÍTIMA DO JURISDICIONADO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. art. 1.023, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 542.2429.5571.9271

658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo da executada/embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5022.3200

659 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Decisão que nega efeito suspensivo da execução. Não caracterização como despacho de mero expediente, mas sim como interlocutória. Cabimento de agravo.

«Decisão que nega efeito suspensivo aos embargos de terceiro, por ser lesiva aos interesses do embargante, é atacável por agravo.»

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Doc. 698.1360.5343.9696

660 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 211.2151.2468.6475

661 - STJ. processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança ciência do fiador/advogado. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o ... ()

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Doc. 946.8270.7483.0433

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes buscam a reforma da decisão para deferimento do efeito suspensivo, afirmando verossimilhança nas alegações e garantia da execução por meio de bem dado em garantia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execuçã... ()

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Doc. 230.8170.2566.4398

663 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de contracautela para afastamento de efeito suspensivo concedido na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito contracautelar.

1 - No caso, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial para obstar o levantamento dos valores depositados judicialmente, em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando su... ()

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Doc. 104.1189.0095.7664

664 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMBARGANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pelo embargante contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ele opostos, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O agravante alega a abusividade do contrato, que aplica correção monetária sobre o saldo devedor, e requer a substituição do IGP-DI pelo IPCA, bem como a suspensão da negativação de seu nome. II. Questões em discussão - (i) saber se a decisão que indeferiu o efei... ()

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Doc. 437.9734.7830.3503

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.

Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm efeito suspensivo, restando, contudo, autorizada a atribuição do efeito excepcional quando restarem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) execução garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes e (ii) requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou ... ()

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Doc. 145.8423.6005.2700

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.1354.2003.3400

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.6762.4001.8000

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.0774.6007.3200

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A alteração do julgado quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação é inviável em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 965.3096.7508.4752

670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Nos termos do , § 1º, nos embargos à execução, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Hipótese em que deixou o devedor de garantir o juízo, não demonstrando eventual impossibilidade de assim fazê-lo, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos emba... ()

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Doc. 671.2641.4229.2713

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S/A contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, relacionado à autorização de exames médicos prescritos a beneficiário, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como a desproporcionalidade da multa diária fixada. III. Razões de De... ()

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Doc. 144.9131.4010.5600

672 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Atribuição de efeito suspensivo. Descabimento. Serôdia invocação de impenhorabilidade do bem imóvel de moradia sobre o qual reconhecida judicialmente a fraude de execução. Circunstância que infirma o fundamento relevante abonador da suspensividade. Recurso provido para cassar a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à adjudicação.

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Doc. 171.4030.0956.9789

673 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO INICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL O RELATOR DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO.

Despacho inicial que deferiu efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento. Recurso pendente de julgamento por esta C. Turma Julgadora. Ausência de novos elementos aptos a alterar o pronunciamento questionado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 161.1181.7840.9624

674 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão unipessoal do Relator que sobrestou o curso da ação de origem, quando demonstrado, pelo agravante, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo vindicado.

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Doc. 653.0945.8301.1258

675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

A EXCEÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 919, EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO COMO REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO, PODENDO SER POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 147.0400.1000.1400

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica o exame da medida cautelar que lhe buscava atribuir efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.5243.6000.4600

677 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do 2 - A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar incursão na seara fático-probatória. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 676.5917.8127.9795

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se ve... ()

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Doc. 240.8261.2932.9604

679 - STJ. Agravo interno contra decisão liminar. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos cumpridos. Decisão mantida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu pedido liminar. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 910.1028.3138.9590

680 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inconformismo do agravante deduzido no Recurso. Ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Inteligência do CPC, art. 300. Negado provimento ao agravo interno

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Doc. 689.3615.0710.0966

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM DESPEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 919. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1779.7660

682 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no , § 1º, especialmente a garantia da execução. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7142.9500

683 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807).

«Desde o advento da Lei 9.139/95, o mandado de segurança, para imprimir efeito suspensivo a decisão judicial, só é admissível após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o Se o pedido de Segurança é anterior à Lei 9.139/95, nem por isto, o agravante perde a oportunidade de pedir ao relator, a suspensão do ato recorrido. Em tal circunstância, desaparece o interesse em obter o Mandado de Segurança.»

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Doc. 240.6240.9184.5696

684 - STJ. Agravo regimental na petição incidental. Pretensão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos legais. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial ou extraordinário na hipótese da satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, b) viabilidade processual do recurso especial, c) a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do especial, e d) o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, conforme ... ()

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Doc. 103.1674.7501.8100

685 - STJ. Suspensão de segurança. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. «Periculum in mora». Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração do «mandamus» para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face do perigo de decisão irreversível. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.»

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Doc. 841.0751.7150.7490

686 - TJSP. COMPETÊNCIA INTERNA.

Suscitação de conflito de competência. A arrematação do imóvel foi feita no bojo da ação de pedido de decretação de falência. Interesse do Juízo falimentar na efetivação das suas próprias decisões. As questões atinentes à posse do imóvel são discutidas em ação própria, que corre em paralelo aos embargos de terceiro (autos principais do presente requerimento). Nada obstante, o efeito suspensivo ao processo 1026372-23.2024.8.26.0100 deve ser concedido, eis que a parte não p... ()

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Doc. 875.3733.1033.4319

687 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CPP, art. 584 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

Apesar de não se enquadrar nas hipóteses taxativas do , o Supremo Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público para fins de decretação de prisão preventiva, quando demonstrada a presença do «fumus bonis iuris» e do «periculum in mora". Demonstrada pelos elementos concretos nos autos a urgência necessária a permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 627.1886.8200.4239

688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante impugnou o cumprimento de sentença, questionando os valores executados sem indicar a quantia correta, em desacordo com o , § 4º. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos «fumus boni iuris» e «periculum in mora". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a presença dos re... ()

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Doc. 240.5270.2390.9435

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos. 2 - Em regra, a competência do STJ para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial. 3 - A ver... ()

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Doc. 147.7895.3008.9800

690 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

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Doc. 136.4034.9000.1000

691 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.272.827, PE (relator o Ministro Mauro Campbell Marques), processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C consolidou o entendimento de que as disposições do aos embargos à execução fiscal, condicionando-se a concessão do efeito suspensivo à verificação dos requisitos previstos no parágrafo primeiro. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9045.7021.8500

692 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Mandado de Segurança. Irresignação interposta conta sentença denegatória da ordem. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Inviabilidade. Inutilidade da concessão do efeito suspensivo ao. Caso em que não se suspende o nada, ou seja, o juízo negativo quanto à existência do alegado direito. Sentença que não está inquinada de flagrante ilegalidade, abusividade ou teratologia. Recurso desprovido.

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Doc. 762.8787.8617.9772

693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. - A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 676.7913.2441.3692

694 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 606.2814.6093.6650

695 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. ALEGAÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RESE. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INIDONEO. CAUTELAR REJEITADA 1.

É iterativa a jurisprudência que veda o emprego de mandado de segurança para conceder efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, embora o nome do instrumento seja diverso, idêntico é o efeito, donde a vedação se estende a cautelar criminal inominada. 2. Cautelar inominada rejeitada

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Doc. 655.1791.3550.1781

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Ausência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, notadamente, da garantia da execução - Inexistência de notícia de qualquer penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, obsta a concessão do excepcional efeito pleiteado - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 286.9214.4465.8020

697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O , § 1º estabelece que o efeito suspensivo dos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação) e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. No caso concreto, os autos demonstram que o juízo da execução não se encontra garantido, inexistindo penhora, depósito ou caução, torn... ()

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Doc. 175.4905.9003.1000

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da cautelar.

«1. O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 203.6592.0003.2000

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial. Portaria interministerial 118/2000. Nulidade. Prescrição. Efeito suspensivo mantido. Agravo interno não provido.

«1 - A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra controvertida. Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão da cassação de anistia. 2 - No caso dos autos, houve a indicação de precedente semelhante à hipótese dos autos que declarou a prescrição da ação proposta somente em 2003. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.3720.6015.4500

700 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. «Writ» impetrado pelo Ministério Público pretendendo atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Por tratar-se de ato judicial passível de recurso que não possui efeito suspensivo, está ausente o direito líquido e certo. Ordem não conhecida.

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