Ferias Coletivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.3950.1002.8700

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estar... ()

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Doc. 162.3714.4002.8800

252 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no - Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente e... ()

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Doc. 180.8510.0002.2900

253 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extingu... ()

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Doc. 177.1642.4002.7900

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo manejado na vigência do CPCp/73. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Resolução do cnj. Regulamentação do recesso forense. Definição de datas pelos tribunais de justiça estaduais. Decisão mantida.

«1. Este agravo interno foi interposto sob a égide do CPC/2015, razão porque se aplicam, a ele, os requisitos de admissibilidade previstos na legislação atual (Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015). O recurso especial foi interposto na... ()

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Doc. 180.2523.9003.6500

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento que comprove a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, embora a parte agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtud... ()

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Doc. 180.2523.9003.7000

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, o agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, ... ()

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Doc. 220.8221.2505.3489

257 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Competência para julgamento. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, dec... ()

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Doc. 220.5201.2521.3980

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 220.6201.2236.5229

259 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Mera petição não tem o condão de interromper prazo recursal. Contagem em dias corridos. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 230.6230.3127.6834

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do art. 798, caput e § 3º do CPP, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq... ()

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Doc. 195.9240.2016.0200

261 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 182.6254.6000.0200

262 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito do trabalho. Professores. Possibilidade de gozo cumulativo de remuneração por férias escolares e aviso prévio. Súmula 10/TST. Preliminares. Violação reflexa ou oblíqua ao texto constitucional. Necessidade de reexame de legislação. CLT, art. 322, § 3º. Arguição não conhecida.

«1. O Requerente pretende evitar e reparar alegada lesão a preceitos fundamentais causada por interpretação firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio cumulativamente aos professores, sendo certo que o acolhimento da pretensão formulada na ADPF demandaria reinterpretação dos artigos 322, § 31, e 487 da CLT, a revelar o caráter infraconstitucional da controvérsia. 2. A Ar... ()

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Doc. 220.8150.1353.9351

263 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()

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Doc. 210.4271.0861.5828

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo. Regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , bem como do - CPP. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a e... ()

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Doc. 241.1090.3926.3244

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, restaram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução 08, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interp... ()

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Doc. 210.7050.2146.9141

266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo em razão da intempestividade do recurso especial interposto na vigência do CPC/73.irresignação da parte agravada.

1 - Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte. 2 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp 137.141/SE, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tr... ()

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Doc. 211.1240.8309.8233

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Irresignação da parte agravante.

1 - Conforme enunciado administrativo 2/STJ, aos recursos interpostos ainda na vigência do CPC/1973, devem ser aplicados os requisitos de admissibilidade nele previstos, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência desta Corte. 2 - A Corte Especial do STJ, ainda na vigência do CPC/1973, ao julgar o AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense ... ()

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Doc. 241.0291.0578.9370

268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

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Doc. 241.0291.0797.8870

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

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Doc. 241.0301.1559.9526

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do agravo de instrumento (cpc/2015, art. 544, § 2º).

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Doc. 198.1043.6001.8600

271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar os , parágrafo único, e , § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel... ()

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Doc. 184.5522.7003.9300

272 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu o reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos autores.

«1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos juízos e tribunais e, ainda, da Resolução 8 do CNJ, que possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados regulamentem o expediente forense, tornou-se necessário, para fins de comprovação da tempestividade do recurso, a demonstração do recesso forense estabelecido pelo Tribunal local no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Precedentes. 2 - «A comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 186.5213.8003.9900

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempest... ()

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Doc. 186.9791.1008.1100

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição extemporânea do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Necessidade de documento idôneo para comprovação. Ônus do agravante. Desprovimento da insurgência.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «é intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme a dicção do e , § 5º», sendo que «os prazos vencidos durante os períodos de férias coletivas e recesso judiciário se prorrogam para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo falar em sua interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp 1105874/MG, Rel. Min... ()

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Doc. 190.0875.7006.4600

275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempest... ()

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Doc. 182.4905.2004.3800

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempest... ()

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Doc. 182.4905.2000.9500

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou orientação no sentido de que, no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior. Assim, «seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/20... ()

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Doc. 174.1673.0000.4100

278 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação constitutiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação d... ()

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Doc. 176.4933.5002.8200

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Mera assertiva. Resolução do cnj. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da j... ()

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Doc. 162.3622.4004.0500

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação posterior ao momento da interposição do recurso. Recurso negado.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no - Código de Processo Civil. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacio... ()

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Doc. 180.5231.0003.5300

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Juntada tardia de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - In casu, diante da intempestividade de recurso em face de eventual suspensão de expediente ... ()

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Doc. 180.8510.0002.2200

282 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de complementação acionária. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu o reclamo ante a intempestividade.

«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016) 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos juízos e trib... ()

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Doc. 180.5483.5003.7400

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Mera assertiva. Resolução do cnj. Lei 5.010/66. Inaplicável à justiça comum estadual. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - Nos termos da... ()

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Doc. 172.4845.5001.8300

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação d... ()

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Doc. 172.2452.9002.5000

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de contrato de compra e venda. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, a agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, ... ()

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Doc. 171.3560.7012.6800

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Resolução do conselho nacional de justiça. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência dest... ()

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Doc. 168.3874.3002.6100

287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento hábil para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, a agravante não juntou documento hábil à comprovação do alegado, não bastando, ... ()

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Doc. 210.8231.1281.0360

288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Alegação de intimação tácita. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 230.5010.8392.5968

289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244//2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 220.3251.1319.2113

290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg ... ()

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Doc. 220.3140.4402.7191

291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 231.2131.2412.5307

292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 220.3251.7440.1107

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.

I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg n... ()

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Doc. 210.7140.4339.6336

294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos... ()

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Doc. 211.1290.2475.0422

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1... ()

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Doc. 210.4502.9005.9000

296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução cnj 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 221.0290.1586.4621

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial mantida. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo q... ()

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Doc. 221.0051.2793.8544

298 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Invasão da competência da presidência do STJ, inexistência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Omissão e contradição no acórdão do TJBA. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. 2 - Inexistiu invasão da competência da Presidência do STJ, pois, a reconsideração da decisão foi proferida em caráter definitivo e exauriente, no regular exercício das atribuições do relator previstas nos arts. 21- E, § 2º, do RISTJ c/c , § 2º, e , V, «a» e, a despeito de assinada no curso das férias coletivas, teve sua publicação efetivada apenas em 01/08/2022, dia do retorno das ... ()

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Doc. 220.8261.2905.3852

299 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A, caput. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso judiciário. Matéria criminal. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Manutenção da decisão agravada.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também » (AgRg no AREsp 1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em ... ()

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Doc. 231.0021.0875.1738

300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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