251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL E INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de fixar o regime fechado diante do descumprimento de obrigação durante o cumprimento de livramentocondicional por parte do sentenciado, que não compareceu ao CAEF no mês de outubro de 2024 e não foi encontrado no endereço informado.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão do agravado ao regime fechado é proporcional e adequada d... ()
252 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Súmula 617/STJ. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Nos term... ()
253 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramentocondicional. Cometimento de novo delito. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessário para a imposição da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramentocondicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes.
A tese de que a suspensão cautelar do livramentocondicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta... ()
254 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus livramentocondicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramentocondicional sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do CP, art. 90 - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais.
2. «A decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa integrar a ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gera... ()
255 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramentocondicional. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Na hipótese, não existe manifesta ilegalidade, pois este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013).
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»
256 - STJ. Execução penal. Livramentocondicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.
«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramentocondicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade.
2. Agravo regimental provido, com voto vencido.»
257 - STJ. Habeas corpus. Porte de munição e moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Crime cometido durante livramentocondicional. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de os crimes terem sido cometidos enquanto o paciente gozava do benefício de livramentocondicional, bem como em sua reiteração delitiva... ()
258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A prática de crime durante o livramentocondicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal medida acautelatória após esse período.
2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramentocondicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimen... ()
259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.
1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, ainda que pratic ado novo delito no curso do período de prova, extingue- se a pena, nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver suspensão ou revogação do benefício do livramentocondicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula 617/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no CP, art. 90, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramentocondicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
2 - Agravo regimental desprovido.
261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramentocondicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.
II - Questão em discussão
2 - Definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
III - Razões de decidir
3 - A matéria relativa ao cômputo do período em que o paciente estava em liberdade condicional como tempo de pena cumprida não foi apreciada no acórdão impugnado, que apenas concluiu que a matéria não comportava análise na vi... ()
262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramentocondicional. Novo crime no período de prova. Suspensão e revogação tempestivas. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do liv... ()
263 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramentocondicional a apenado condenado pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado e condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Sustenta-se a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena e da existência de saldo expressivo de pena a cumprir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. V... ()
264 - TJSP.Livramentocondicional. Suspensão. Descabimento na hipótese. Apreensão na cela ocupada pelo impetrante de uma pequena porção de maconha. Lei 7.210/84, art. 145. CPP, art. 732.
«... O LEP, art. 145 autoriza a suspensão do livramentocondicional se o liberado vier a praticar outra infração penal. É evidente que o dispositivo se refere a crime praticado depois da concessão do benefício. Haja vista que se reporta à infração «praticada pelo liberado», isto é, por aquele que já estava fora do cárcere, desfrutando do benefício conquistado.
Não há, todavia, que se invocar o dispositivo se o crime foi praticado antes da concessão do benefício, como no ca... ()
265 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramentocondicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramentocondicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.
2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()
266 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramentocondicional tem regras próprias previstas no CP, art. 83 a CP, art. 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes.
2 - N... ()
267 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE.
Sentenciado que, durante gozo de livramentocondicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (CP, art. 86, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natur... ()
268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Término do período de prova sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue- se a pena, nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 145, se não houver a expressa suspensão ou revogação do benefício do livramentocondicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula 617/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.
269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramentocondicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90» (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13)
2. Agravo... ()
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramentocondicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do CP, art. 90» (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13)
2. Agravo... ()
271 - TJSP. Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramentocondicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramentocondicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramentocondicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.
272 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que suspendeu o livramentocondicional do reeducando, diante do suposto cometimento de crime doloso, pleiteando o reconhecimento de falta grave.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em verificar se o cometimento de crime doloso durante o livramentocondicional constitui falta grave e, em consequência, enseja a regressão de regime e outras sanções previstas na Lei de Execuções Penais.
III. Raz... ()
273 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTOCONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramentocondicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
No curso do presente agravo, o apenado obteve decisão favorável à progressão ao regime aberto. A progressão ao regime aberto configura benefício mais favorável ao apenado em comparação... ()
274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramentocondicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade, como a apontada pela defesa no presente caso.
2 - Nos termos da Súmula 617/STJ: « A ausência de suspensão ou revogação do livramentocondicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e/STJ fls. 282/286.
275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramentocondicional. Cometimento de novo delito. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramentocondicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado.
2 - Não se verifica ilegalidade no afastamento da falta g... ()
276 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramentocondicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90» (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei).
2 - Agravo regimental não provido.»
277 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramentocondicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.
«I - É cediço que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramentocondicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado.
II - Expirado o prazo do livramentocondicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogaç... ()
278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramentocondicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. As penalidades para o sentenciado em livramentocondicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140.
2. Caso descumpra uma das condições fixadas no CP, art. 86, o liberado terá seu benefício revogado, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o libera... ()
279 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTOCONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
280 - STJ. Pena. Execução penal. Livramentocondicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90.Lei 7.210/84, art. 146.
«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramentocondicional sem revogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»
281 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Livramentocondicional. Descumprimento das condições impostas. Apenado não localizado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Se o apenado não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramentocondicional, o benefício deve ser revogado, a teor do CP, art. 87, não sendo exigível que o Ju... ()
282 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. VEDAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 13.964/2019. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) para que constasse a fração de 2/3 como lapso temporal necessário ao livramentocondicional. O agravante sustenta que a decisão viola o CP, art. 83, V, que veda a concessão do benefício para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consis... ()
283 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Análise do pedido postergada pelo juízo das execuções em face da suspensão do benefício do livramentocondicional pelo cometimento de novos delitos. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramentocondicional suspenso para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramentocondicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()
284 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Livramentocondicional. Pleito de afastamento da falta grave decorrente da prática de crime durante o período de prova. Agravo improvido. Prática de crime durante o período de vigência do livramentocondicional. Hipótese em que resta configurada a revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I), bem como o reconhecimento da falta grave (LEP, art. 52) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. Agravo improvido
285 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTOCONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramentocondicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramentocondicional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
No curso do presente agravo, o apenad... ()
286 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Livramentocondicional indeferimento. Ausência de mérito apontada pelo juízo singular. Benesse anteriormente concedida e revogada pela prática de novo delito durante o período de prova. Alegação defensiva de que as penas dos processos em o livramento foi concedido já foram cumpridas afastada pelo tribunal estadual. Decisões devidamente fundamentadas. Revisão do entendimento. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Juízo singular indeferiu o livramentocondicional pela ausência de mérito do apenado, haja vista ter sido o benefício revogado pela prática de novo delito, ressaltando que não se encaixa a exceção prevista no CP, art. 88, «uma vez que o CP, art. 88 prevê que não será concedido o beneficio do livramentocondicional ao apenado que já o teve deferido e que foi posteriormente revogado, salvo se por condenação de crime cometido anteriormente, o que não é o caso» (fl. 121).
2... ()
287 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução. Livramentocondicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar durante o período de prova. Extinção da pena. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cometidos novos delitos durante o período de prova do livramentocondicional, deve o magistrado adotar a providência prevista no CP, art. 145, vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena de extinção da reprimenda.
2. Hipótese em que o Magistrado da execução suspendeu cautelarmente o livramentocondicional, de forma expressa, no curso do período de prova. Inviável, assim, a pretendida extinção da pena, tão pouco a revogaçã... ()
288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Cumprimento integral do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação do benefício. Necessidade do reconhecimento da extinção da pena (Súmula 617/STJ). Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça: «A ausência de suspensão ou revogação do livramentocondicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018).
2 - Agravo regimental improvido.»
289 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramentocondicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramentocondicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares, ape... ()
290 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramentocondicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei).
2 - Agravo regimental não provido.»
291 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Término do lapso sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Manutenção da decisão que concedeu a ordem para declarar extinta a reprimenda privativa de liberdade que resultou na concessão do livramento. Necessidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que, em consonância com o entendimento deste Tribunal, concede-se ordem de habeas corpus para declarar extinta a pena privativa de liberdade, que resultou na concessão do livramentocondicional, em razão de a revogação do benefício pela prática de novo crime ter ocorrido após o período de prova. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.»
292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTOCONDICIONAL POR CONTA DA PRÁTICA DE CRIME, DURANTE O PERÍODO DE PROVA. DEFESA TÉCNICA QUE ARGUMENTA SER IELGAL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. REQUER A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.
É cediço que a prática de fato definido como crime durante o livramentocondicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Neste sentido, não há falar-se em ilegalidade no afastamento da falta grave decorrente da... ()
293 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. CONDENAÇÃO EM NOVO ILÍCITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO REVISTA.
Inexiste cometimento de falta grave por parte do apenado que está no curso do livramentocondicional. Isto porque, este instituto possui regras próprias para punição de reeducandos em caso de eventual descumprimento de suas condições. Depreende-se da legislação que a punição, quando revogado o livramento, no contexto dos autos, vem com o perdimento do período de prova e a impossibilidade de novo livramento em relação a mesma pena. Não se fala aqui em cometimento de falta grave e t... ()
294 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação. Suspensão do benefício no momento oportuno. Inocorrência. Ilegalidade configurada. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramentocondicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso condicional se não foi tomada qualquer providência no momento devido (art. 145 da Lei de Execuções Penais).
2 - Não havendo a suspensão do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua revogação posterior, devendo ser declara... ()
295 - TJSP. Agravo em Execução - Alegação de bis in idem pela revogação do livramentocondicional e reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Afastamento da falta grave. Provimento do recurso
296 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a prorrogação, suspensão ou revogação do livramentocondicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Paciente beneficiada com o livramentocondicional em 15/10/2009, com período de prova até 26.1.2013. O novo crime foi praticado em 1.6.2012, entretanto o benefí... ()
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de não enfrentamento de todas as teses recursais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Falta grave em 2023, ainda em fase de apuração. Não justifica o indeferimento do livramentocondicional, mas pode ocasionar a regressão cautelar de regime. Livramentocondicional. Manutenção do indeferimento de livramentocondicional, com base em fundamento diverso do indicado pelo juízo de execução. Falta grave praticada em 2021. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido. 1- o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins de prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta corte construir teses com base em dispositivos, da CF/88 a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 2- situação em que os dois pedidos da defesa (revogação da sustação cautelar de regime e deferimento do livramentocondicional) foram devidamente examinados na decisão agravada, que assinalou que, muito embora a suposta falta grave praticada pelo apenado em 3/01/2023 não possa ser aventada como óbice à concessão do livramentocondicional, já que ainda não havia sido homologada à data da decisão referente à benesse, dita falta autoriza a regressão cautelar de regime.
A decisão agravada frisou, ainda, que existe fundamento independente e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento do pedido de livramentocondicional: a existência de falta grave recente praticada em 19/05/2021 que demonstra a ausência de requisito subjetivo. 3- O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso c... ()
298 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramentocondicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramentocondicional.
3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()
299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramentocondicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()
300 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que suspendeu o livramentocondicional do reeducando, sem reconhecer a prática de falta grave, ante a notícia de cometimento de novo crime doloso durante o período de prova do livramentocondicional.
II. Questão em discussão
2. Verificar se a prática de crime doloso cometida durante o livramentocondicional configura falta grave, com a consequente aplicação dos co... ()