Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1324.2006.9800

151 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Crime cometido no curso do benefício. Impossibilidade de reconhecimento de falta grave.

«1 - A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não é apta a supedanear o reconhecimento de falta grave, mas tão somente, após a efetiva revogação do benefício, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão de livramento no tocante à mesma pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6120.6084.6770

152 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9824.5585

153 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o perí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.0090.5931.6576

154 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado, alegando ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, em especial se seu histórico carcerário e conduta durante a execução penal demonstram bom comporta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9004.6329.6105

155 - TJSP. Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo de cumprimento da pena sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Matéria, contudo, já examinada em Agravo anterior. Hipótese de mera reiteração. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8851.4429.2205

156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que revogou o livramento condicional por novo crime, reconhecendo falta grave e decretando perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e seus consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo crime durante o livramento condicional enseja apenas a revogação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.6991.2725.1075

157 - TJSP. Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.8578.1582.1519

158 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1.

O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá provimento afastar a anotação da fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8004.5400

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0416.8498.9263

160 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O apenado interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de São Borja, que revogou o Livramento Condicional, declarou a perda do período de prova e determinou a regressão para o regime aberto, sem designação de audiência de justificação. 1.2 Nas razões recursais, o agravante pleiteou, em sede de juízo de restratação, o restabelecimento do benefício ou, subsidiariamente, no mérito recursal, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9760.0249

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7272.6723

162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.7539.3863.1291

163 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

INICIALMENTE PONTUO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE DESCABIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO QUE ESTEJA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO, QUE A MEU VER INEXISTE QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXIJA DO APENADO ESTAR EM DETERMINADO REGIME, NEM QUE PREVEJA A PERMANÊNCIA EM TAL REGIME POR CERTO TEMPO MÍNIMO, PARA QUE POSSA SER AGRACIADO COM A BENESSE EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DESCABIDA A EXIGÊNCIA PRETENDIDA. DEVE-SE INVESTIGAR, CONTUDO, O MERECIMENTO SUBJETIVO DO APE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.2000

164 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 2. Orde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9003.0100

165 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições estabelecidas. Apenado não localizado para apresentar justificativa. Revogação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, diferentemente da suspensão cautelar, a revogação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1655.3001.7000

166 - STJ. Execução. Livramento condicional. Novo crime. Decisão de prorrogação proferida após o término do período de prova. Ausência de suspensão cautelar no curso do livramento. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«2. O CPP, , inciso I, explicita que se revoga o livramento condicional se o liberado vier a ser condenado à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício. Contudo, o preceito deve ser confrontado com os arts.145 e 146 da Lei de Execução Penal, 90 do Código Penal e 732. 3. O livramento condicional deveria ter sido suspenso cautelarmente durante o seu curso, situação que seria mantida até o trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.2790.4024.9832

167 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que revogou o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que, embora expressamente advertido, não foi encontrado em sua residência durante o horário estabelecido para recolhimento noturno. Descumprimento de uma das condições estipuladas quando da concessão do benefício. Gravidade da conduta que justifica a revogação do livramento condicional. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8501.2000.5800

168 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. II - Admite-se a aplicação retroativa da alteração do art. 127 da Lei de Execuções Penai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.8300

169 - TJRS. Direito privado. Erro judiciário. Extinção da punibilidade. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado. Erro judiciário. Revogação de livramento condicional. Punibilidade extinta. Danos morais. Configuração.

«Merece ser indenizado por danos morais o cidadão que vem a ser preso em face da revogação de livramento condicional, embora extinta a punibilidade, o que configura erro judiciário. APELOS DESPROVIDOS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8244.6551.6369

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Davi Pereira dos Santos contra decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas. A revogação do livramento condicional ocorreu por acórdão deste E. Tribunal de Justiça, o qual deu provimento ao agravo do Ministério Público e determinou a recondução do executado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por violação aos princípios da inércia e ampla defesa e, quanto a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.1781.4145.4781

171 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O descumprimento das condições do livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá parcial provimento para afastar a anotaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.1800

172 - STF. Pena. Livramento condicional. Extinção da pena com o termo final do prazo, se antes dele, não suspenso o seu curso nem revogado o benefício. CP, arts. 86, I, 87 e 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145.

«É compulsória a revogação do livramento condicional se o liberado é condenado mediante sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (, I). Para obstar, não obstante, a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, a solução legal exclusiva é a medida cautelar de suspensão do seu curso (; ). Não tendo havido a suspensão cautel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.7332.2674.7459

173 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o descumprimento das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9118.1960

174 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Necessidade de prévia oitiva do condenado. lep, art. 143. Impossibilidade de localização do apenado. Ausência de constrangimento. Ordem denegada.

1 - Configura constrangimento ilegal a revogação do livramento condicional, sem a prévia oitiva do condenado, a teor do que dispõe o art. 143 da Lei de Execuções Penais. 2 - A revogação do livramento condicional será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário ou, de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado, mas desde que seja possível realizar a sua intimação. 3 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7391.1909

175 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o perío... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6300.9432.6854

176 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A revogação do livramento condicional na hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, o decisum foi prolatado após o término do período de prova, o que configura a flagrante ilegalidade. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7180.6295

177 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. 2 - Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do 3 - Ordem concedida, com o intuito de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 1ª das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba, mediante a qual se considerou extinta a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.6223.1991.5284

178 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRISÃO DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional do apenado em razão da superveniência de condenação por crime praticado no período de prova, fixando a data do novo recolhimento ao cárcere como marco para a concessão de futuros benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se a revogação do livramento condicional por condenação por crime cometido no curso do benefício determina a fixação da data-base para o dia do recol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1833.4686

179 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a pena privativa de liberdade imposta ao Paciente no processo 25.149/2004, oriundo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1992.4416

180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a suspensão do livramento condicional do agravante devido à notícia de novo crime durante o período de prova. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de execução penal que suspendeu o livramento condicional, sem a realização de audiência de justificação, com base na prática de suposto novo crime. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.9741.4909.0691

181 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PERDA INTEGRAL DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME.

Com o cadastramento de nova condenação no curso da execução, revogada a benesse do livramento condicional, com a decretação da perda integral do período de prova. A pena remanescente aumentou no tempo transcorrido entre a concessão do livramento condicional em 24/10/2023 e a sua revogação em 28/11/2024. Assim, nos termos da , quando há mais de uma condenação, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 832.1058.9303.1458

182 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Kleber Jackson Lima Carvalho contra decisão que revogou o livramento condicional, em razão de condenação definitiva por novo crime durante o período de prova, reconhecendo falta grave e determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta caracteriza infração disciplinar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.4900

183 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções. Assim, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção destas medidas, ainda que tenha o condenado praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.6846.0311.6552

184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.4763.4258.8317

185 - TJSP. Falta grave. Crime praticado durante o período de prova do livramento condicional - Fato que não autoriza o reconhecimento de falta grave - Livramento condicional sujeito a regramento específico, no âmbito do qual a prática de novo delito durante o período de prova já possui consequências próprias - Precedentes - Revogação da falta e cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Recurso a que se dá proviment

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9825.0513.9981

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO CAUTELAR DA BENESSE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.0746.7561.8759

187 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO DE INDISCIPLINA REGISTRADO AO LONGO DA EXECUÇÃO - TRÊS FUGAS E PRÁTICA DE DELITOS NO CURSO DO PRIMEIRO LIVRAMENTO CONDICIONAL, HAVENDO REVOGAÇÃO DE BENESSES ANTERIORES. SITUAÇÃO QUE, DESDE LOGO, DEMONSTRA, POR ORA, INAPTIDÃO DO APENADO PARA FRUIR DE BENEFÍCIOS COM MENOR NÍVEL DE CONTENÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9406.5496

188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o perío... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.1972.5588.1902

189 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da decisão que, noticiada a prática de novo crime durante o período de prova, indeferiu a sustação cautelar do livramento condicional. Superveniência do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. livramento condicional revogado na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6147.1115

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Regramento próprio. Consectários legais da falta grave. Impossibilidade.

1 - Não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, hipótese em que o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do , I, e , bem como a . Precedentes. 2 - O livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é usufruído integralme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0440.0667

191 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão preventiva. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão preventiva para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabelec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1828.2388

192 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prisão em flagrante. Extinção da pena anterior sem revogação do livramento. Impossibilidade de execução simultânea de penas. CP, art. 42 e lep art. 111. Termo inicial da nova execução. Dia seguinte ao término do período de prova. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que, por maioria, deu provimento a agravo em execução defensivo, fixando a data da última prisão como marco temporal para benefícios, determinando, assim, o cômputo simultâneo do tempo de prisão em flagrante para a nova execução penal e a pena anterior extinta no período de livramento condicional. O Parquet requer o restabel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2005.6700

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Fim do período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena. Decisão agravada mantida.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.0348.0271.6032

194 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa. Pleito de reforma da r. decisão que revogou livramento condicional após o término do período de provas, fixou regime fechado e reconheceu a prática de falta grave, com a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, em razão do cometimento de novo delito durante o período de provas do benefício. 1. O STJ possui o entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova do livramento condicional, extingue-se a pena se não houver suspensão ou revogação do benefício dentro desse prazo (LEP, art. 145). Súmula 617/STJ. Precedentes. Decisão de suspensão do benefício proferida após o término período de prova. Extinção da pena pelo cumprimento. Necessidade. 2. No curso do livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5172.6002.1600

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 19.9.2008, com período de prova até 26.7.2009. O novo crime foi praticado em 2.6.2009. Entretanto, o benefício só foi sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4960.4610.7716

196 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que se encontrava em gozo do livramento condicional. Nova condenação que resultou no reconhecimento da prática de falta grave. Revogação do benefício e fixação do regime semiaberto. Pedido de realização de novo cálculo de penas e de concessão de indulto. Alegação de demora na análise. Pedidos analisados pela autoridade impetrada. Ordem parcialmente prejudicada. 2. Pedido de manutenção de livramento condicional. Habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Execução da pena privativa de liberdade que se realiza de forma progressiva, observando-se os requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto os primeiros envolvem o cumprimento de marcos temporais da pena, os segundos indicam a aptidão do condenado para ser submetido a regime menos restritivo. A revogação do livramento condicional, em razão de nova condenação à pena privativa de liberdade, decorre de imperativo legal. Requisito objetivo para o livramento condicional que somente será novamente alcançado em 19 de fevereiro de 2026. 3. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada a ordem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0229.0692

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de oitiva da defesa após a manifestação do Ministério Público. Tese de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado sob a alegação de nulidade na revogação do livramento condicional. O agravante sustenta que a ausência de manifestação da defesa após a manifestação ministerial configuraria cerceamento de defesa. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa do feito ao colegiado para reconhecimento da nulidade e reabertura de prazo para manifestação da defesa. II - QUE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7002.2800

198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do com o , entende que, não obstante a revogação do livramento condicional dependa da prévia oitiva do apenado, a suspensão cautelar do benefício quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas prescinde de tal formalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0585.2914

199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas. 2 - Não havendo a suspensão ou revogação do benefício, antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, nos termos do 3 - Ordem concedida, com o intuito de restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, mediante a qual se considerou ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2004.4300

200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações