Telegrama | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9023.0100

251 - TST. Recursos de revista da primeira e do segundo reclamados. Operadorde telemarketing (teleoperador). Adicional de insalubridade e reflexos.

«A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade entre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. Recurso de revista conhecido... ()

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Doc. 153.6393.2007.7100

252 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Operador de telemarketing - Recepção de voz humana em fones - Não enquadramento na NR-15, anexo 13, da portaria 3.214/78, do MTE - adicional de insalubridade indevido. A atividade de teleoperador não se encontra abrangida pela Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, anexo 13 - operações diversas - , pois, para sua execução, não há manipulação de telégrafo e aparelhos do tipo Morse, nem a recepção de sinais em fones. A norm... ()

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Doc. 181.7850.1004.0100

253 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Guarda de segurança. Central telefônica tipo «pabx». Uso de fones de ouvido.

«1. O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. 2. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante tem direito à percepção de adicional de insalubridade, visto que, no exercício de sua função de «guarda de segurança», utilizava fones de ouvido para operar uma central telefônica do tipo «PABX»... ()

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Doc. 526.5915.4232.3331

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Constituição de advogado pelos executados. Intimação acerca da penhora e da designação de data da Leilão por meio do advogado constituído nos autos. Validade. arts. 841, caput e parágrafo 1º, e 889, ambos do CPC. Avaliação do imóvel penhorado por meio de Oficial de Justiça. Executados intimados pessoalmente e por meio do advogado. Ausência de impugnação quanto à avaliação. Preclusão. Edital de leilão.... ()

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Doc. 153.6393.2006.4400

255 - TRT2. Justa causa abandono justa causa. Abandono de emprego. Sendo o abandono de emprego, modalidade de rescisão contratual por falta grave do empregado, importante que a mesma seja plenamente comprovada, a fim de que não existam dúvidas quanto à sua ocorrência. Nesse passo, era da reclamada o ônus de provar o fato impeditivo do direito pleiteado (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), e dele se desincumbiu satisfatoriamente. Hipótese em que o depoimento da testemunha da reclamada. Cuja integridade permanece incólume. Revela-se firme e induvidoso acerca das ausências injustificadas pela reclamante, eis que ao término do seu período de férias, trabalhou por apenas dois dias e não mais retornou ao serviço, evidenciando, portanto, o ânimo de não mais trabalhar. Tais fatos, aliados aos telegramas enviados antes da citação inicial da reclamada, concernente ao abandono de emprego, apresentam elementos de convicção quanto à veracidade das alegações lançadas na peça defensiva. Recurso da autora a que se nega provimento.

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Doc. 175.8184.2000.1000

256 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS não evidenciada. Ausência de ato ilícito por parte do empregador. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Com efeito, não há que se falar na prova da dor moral, vez que no caso em apreço se trata de dano in re ipsa. Todavia, não restou comprovada a culpa da recorrida na retenção da CTPS. Ao revés, por não ter mantido seu endereço formalmente atualizado, a reclamante não recebeu os telegramas de fls. 74 e 75 que foram encaminhados para que retirasse seu documento. Restou evidente, portanto, que não houve retenção indevida da CTPS por parte do ex empregador, mas sim ausência de comunic... ()

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Doc. 190.1062.9010.3800

257 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.

«A SDI-I desta Corte, no Incidente de Recurso Repetitivo 356-84.2013.5.04.0007, julgado em 25/5/2017, DEJT 02/06/2017, assentou que a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, não gera direito a adicional de insalubridade tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério... ()

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Doc. 143.1824.1035.6800

258 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Teleoperadora. Anexo 13 da Portaria 3.214/78. Não enquadramento. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade de operador de telemarketing/teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata dos profissionais da telegrafia e radiotelegrafia. Precedentes... ()

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Doc. 143.1824.1060.4800

259 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho e emprego

«Em que pese o teor do laudo pericial, a atividade da Reclamante não está expressamente arrolada no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê taxativamente que o adicional de insalubridade é devido em grau médio se desempenhadas funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «morse» e recepção de sinais de fones. Assim, é indevido o adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 4, item I, do T... ()

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Doc. 143.1824.1060.5300

260 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone.

«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante aparelhos denominados head phone - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamenta... ()

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Doc. 178.0082.1000.1900

261 - TRT2. Adicional de insalubridade. Trabalho com headphone. A voz humana não pode ser confundida com recepção de sinais em fone nem com ruídos. Nem o uso de fone de ouvido enquadra a reclamante no anexo 13 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/1978, que se refere aos trabalhadores em atividades de «telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos tipo «Morse» e recepção de sinais em fone». Utilizar o empregado fone de ouvido no lugar de aparelho de telefone comum não transmuda o fato de que recebia somente a voz humana, sem interferência de qualquer outro ruído. Recurso a que se dá provimento para absolver a reclamada.

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Doc. 181.9575.7008.5800

262 - TST. Adicional de insalubridade. Exercício de atividades relacionadas aos operadores de telemarketing.

«O TRT reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio, em razão da similitude de suas atividades com aquelas atinentes aos operadores de telefonia, telegrafia e radiotelegrafia, previstas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. No julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007, publicado no DEJT de 2/6/2017, a SDI-I decidiu que a atividade de operador de telemarketing não está enquadrada no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 181.9292.5003.1800

263 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de atendimento. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

«5.1. Entendimento pessoal da relatora no sentido do enquadramento da função de telefonista no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, por analogia à proteção dispensada aos operadores de telegrafia e radiotelegrafia. 5.2. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento iterativo desta Corte, segundo o qual, a função de telefonista, por não estar classificada como ativi... ()

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Doc. 293.5126.0477.8154

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora que alega ter sido induzida a realizar uma sequência de transferências via PIX após receber proposta de oportunidade de investimento através do aplicativo Telegram. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviço bancário; (ii) se os bancos réus têm responsabilidade pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Culpa exclusiva do consumidor, que a... ()

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Doc. 143.2294.2056.2200

265 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido.

«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante fones de ouvido ou aparelhos telefônicos - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo r... ()

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Doc. 181.7845.3001.6200

266 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade argumentando que «o uso permanente dos fones de ouvido caracteriza a atividade como insalubre, tendo em vista o prejuízo decorrente da recepção intermitente de sinais sonoros por melo de fones de ouvido, possibilitando o enquadramento nas disposições do Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978, Operações Diversas, ainda que não se trate de serviço de telegrafia ou ra... ()

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Doc. 925.9231.9346.2574

267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais da requerida que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Contratos preveem a possibilidade de rescisão unilateral com antecedência de 15 dias, inexistindo estipulação a respeito do procedimento para acolhimento dos pedidos de rescisão. Rescisões contratuais enviadas por te... ()

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Doc. 439.1247.2408.4140

268 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus. 1.- Taxa de ocupação - Consolidada a propriedade em 07/06/2022, prevalecem as disposições da Lei 13.465/2017 - Pelo Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da novel legislação, a referida taxa incide desde a consolidação da propriedade até a imissão do credor na posse - Descabido, por isso, a pretensão para incidência apenas a partir da citação - A despeito de a sentença ter fixado a taxa de ocupação, desde o segunda Leilão, por força do princípio da non reformatio in pejus, inviável qualquer modificação, já que a autora não apresentou recurso próprio, e o direito é disponível. 2. Leilão extrajudicial - Telegramas enviados ao endereço dos réus para cientificá-los da data da Leilão, recebidos na portaria do prédio onde moravam - Procurações outorgadas por eles ao advogado, para ajuizamento da ação anulatória, com datadas do dia do primeira Leilão e um dia antes do segundo - Prova inequívoca de que an intimações surtiram efeito. Vício inexistente. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 230.9041.0691.2745

269 - STJ. Processual civil. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a declaração de nulidade de lançamento de ISSQN oriundos de grupos de contas de serviços bancários. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinado grupo, mantendo-se para as demais contas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo ... ()

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Doc. 185.8670.5001.6600

270 - TST. Central de atendimento ao cliente. Atividades de teleatendimento e de telemarketing. Uso de fones de ouvido (headse adicional de insalubridade. Indevido.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-356-84.2013.5.04.0007 (publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2/6/2017), pacificou o entendimento de que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tip... ()

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Doc. 190.1072.4005.7000

271 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional deinsalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Esta Corte vinha firmando o posicionamento de que o adicional deinsalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades decall center, teleoperador, operador detelemarketingou telefonista, pois não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «Morse» e recepção de sinais em fones). A diretriz que vinha sendo adotada pelo TST foi r... ()

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Doc. 153.6393.2009.2800

272 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Telefonia. As atividades de telefonia não se encontram inseridas na relação oficial do Ministério do Trabalho e, portanto, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, vez que não se confundem com as «operações de telegrafia e radiotelegrafia», enquadradas com insalubres em grau médio pelo anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada. Responsabili... ()

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Doc. 574.1188.2209.1234

273 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Autor que visa compelir os réus ao fornecimento de dados pessoais de titulares de contas mantidas nas plataformas «Telegram», «Gmail» e «Binance», além de outras informações. Pretensão fundamentada nas regras previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) . DECISÃO de extinção parcial do processo, sem exame do mérito, por falta de interesse de agir. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo autor distribuído, por sorteio, à C. 25ª Câm... ()

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Doc. 103.1674.7502.2200

274 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Tanque com inflamáveis em edificações. CLT, art. 193.

«É possível instalação de tanques com líquidos inflamáveis em edificações, desde que enterrados e não ultrapassem o volume de 250 litros. A inobservância desses limites contamina toda a edificação, dado o grau de risco. Inteligência dos itens 20.2.7 e 20.2.13 da NR 20 da Port. 3.214/78. Não se insere a NR 16, item 3, «d», do mesmo diploma, que limita a área de risco na bacia de contenção, por tratar de armazenamento de líquidos inflamáveis fora de edificações. Insalubrida... ()

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Doc. 190.1072.4006.5900

275 - TST. Recurso de revista da 3ª reclamada. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Esta Corte vinha firmando o posicionamento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades de call center, teleoperador, operador de telemarketing ou telefonista, pois elas não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «Morse» e recepção de sinais em fones). Esta diretriz foi reafirmada no julgamen... ()

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Doc. 136.2322.3002.0400

276 - TRT3. Jornada reduzida. Operador de telemarketing. Jornada. CLT, art. 227.

«Embora o se refira, expressamente, aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de estender a jornada reduzida ali prevista também aos operadores de telemarketing, pois, tais quais os telefonistas, eles também se ocupam primordialmente de atendimentos telefônicos, submetendo-se, portanto, aos mesmos desgastes. Tanto é assim que, em 2011, foi cancelada a Orientação Jurispr... ()

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Doc. 181.9792.2003.3000

277 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Esta Corte vinha firmando o posicionamento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades de call center, teleoperador, operador de telemarketing ou telefonista, pois elas não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «Morse» e recepção de sinais em fones). A diretriz que vinha sendo adotada pelo ... ()

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Doc. 181.7850.2003.2700

278 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Esta Corte vinha firmando o posicionamento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades de call center, teleoperador, operador de telemarketing ou telefonista, pois elas não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «Morse» e recepção de sinais em fones). A diretriz que vinha sendo adotada pelo ... ()

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Doc. 185.9452.5006.3200

279 - TST. Operadora de telemarketing. Adicional de insalubridade. Improcedência. Teses fixadas no irr. 356-84.2013.5.04.0007.

«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I/TST fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubrida... ()

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Doc. 190.1071.0002.5700

280 - TST. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Ligações telefônicas.

«A SDI-I do TST, no IRR-356-84.2013.5.04.0007, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no , não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. A atividade com utili... ()

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Doc. 190.1063.4002.5500

281 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. Teleoperador. Uso de fone de ouvidos. Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do mte. Não enquadramento. Provimento.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade como insalubre em laudo pericial. No caso, a atividade do operador de telemarketing e/ou teleoperador não se enquadra na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata dos pr... ()

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Doc. 142.5855.7004.3500

282 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Utilização de fone de ouvido. Inexistência de previsão na nr-15 da Portaria 3.124/78 do mte.

«O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe que é devido o adicional de insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, as atividades desenvolvidas na função de operador de telemarketing não se enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13. De outro lado, a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprude... ()

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Doc. 154.1731.0005.8600

283 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Teleatendimento. Jornada de trabalho.

«O prevê: «Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais». Lado outro, a OJ-SDI1 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, tornando possível a aplicação, por analogia, da jornada de trabalho do , em casos de serviços real... ()

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Doc. 171.2420.5005.8400

284 - STJ. Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Inexistentes os vícios do , de 1973, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Consoante o disposto no , I, de 1973, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. Na hipótese... ()

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Doc. 250.4011.0390.1988

285 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram, de forma idô... ()

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Doc. 954.9569.9954.1952

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido liminar para suspensão de leilões. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Demandante que, embora devidamente notificada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande para purgar a mora, deixou transcorrer o prazo para tanto, ocorrendo a consolidação da propriedade em prol do banco réu credor. Purga da ... ()

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Doc. 181.9772.5007.2300

287 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A SDI-I do TST, no IRR-356-84.2013.5.04.0007, firmou as seguintes teses com efeito vinculante, nos termos da Lei 13.015/2014: 1 - O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no , não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expr... ()

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Doc. 875.9878.4682.9463

288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de... ()

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Doc. 671.9953.5108.3748

289 - TJSP. APELAÇÃO -

Golpe da Falsa Oferta de Emprego - Ação Reparatória de Danos Materiais e Danos Morais - Alega a autora que recebeu uma mensagem via Whatsapp, oferecendo-lhe pagamento por vídeos curtidos no aplicativo «Tik Tok» como forma de engajamento, informa que aceitou a proposta e recebeu valores pelas tarefas cumpridas, posteriormente, a autora foi incluída em um grupo de trabalho do «Telegram», cujas tarefas, consistiam em depósitos em conta bancária, que totalizaram a quantia de R$ 13.000,00,... ()

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Doc. 142.5853.8001.1300

290 - TST. Indenização por dano moral. Justa causa. Abandono de emprego. Ausência de excesso no poder potestativo do empregador. Súmula 32/TST.

«Do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, não se extrai qualquer excesso no exercício do seu poder disciplinar. É certa a presença do elemento objetivo necessário à configuração do abandono de emprego, pois o autor não retornou ao trabalho após a cessação do auxílio-doença. Quanto ao elemento subjetivo, não há dúvidas de que, após 30 (trinta) dias de faltas, a empresa envidou esforços para convocar o retorno do autor ao trabalho por meio de telegramas, antes da di... ()

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Doc. 143.2294.2032.6700

291 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78... ()

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Doc. 190.1072.4001.8300

292 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho a c.

«SDI-I, em sessão realizada no dia 25/5/2017, julgou o Incidente de Recurso Repetitivo TST- IRR-356-84.2013.5.04.0007 e fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo 0005 - «Adicional De Insalubridade. Utilização De Fones De Ouvido. Operador De Telemarketing», de observância obrigatória (), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2º, do CPC, in verbis: «1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto na , não pre... ()

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Doc. 143.2294.2012.2500

293 - TST. Recurso de revista da empresa. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de fone de ouvido. Orientação Jurisprudencial 04 da SDI-1.

«O direito ao adicional de insalubridade depende da classificação da atividade como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, sendo insuficiente para esse fim a constatação da insalubridade por laudo pericial. Nesse contexto, o TST pacificou entendimento de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve a atividade de operador de telemarketing, pois ela não se enquadra naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78... ()

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Doc. 456.1026.2971.9971

294 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - RECUSA DO EMPREGADO EM SE APRESENTAR AO TRABALHO - RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional foi enfático em asseverar que o reclamante não compareceu ao local de trabalho, após a sua alta previdenciária ocorrida em 23/01/2021, mesmo após a reclamada ter lhe enviado dois telegramas, em 27/01/2021 e em 26/02/2021, devidamente recebidos, solicitando que se apresentasse ao trabalho ou explicasse a sua situação (se estivesse inapto para o trabalho, que apresentasse o atestado médico ou, na hipótese de o benefício previdenciário ter sido renovado, que confirmasse tal fato). Concluiu a Corte regional que se configurou a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista que o reclamante não retornou ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificou o motivo de não o fazer. Não há qualquer registro no acórdão regional de que a reclamada tenha se recusado a encaminhar o reclamante para a realização de exame médico que avaliasse a sua aptidão para o trabalho ou a necessidade de readaptação. Ao contrário, o Tribunal Regional deixou explícito que a desídia do reclamante impediu que a reclamada pudesse submetê-lo a um exame pelo médico da própria empresa (uma vez que, reitere-se, o reclamante não se dispôs a comparecer ao local de trabalho). Nesse contexto, o exame das teses recursais apresentadas no apelo de revista não prescinde do revolvimento do acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.6274.8006.3100

295 - STJ. Processual civil. Inexistência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A parte recorrente alega que o acórdão embargado não se manifestou sobre a apontada violação ao , VI, § 1º. 2. Na decisão embargada ficou consignado: «No caso concreto, é importante notar, contudo, que a aludida Lei, que possuía caráter estritamente instrumental (eis que tratava da forma de comunicação de atos aos candidatos) foi revogada antes mesmo ser editada a convocação do candidato à prova física (Edital 41, de 5 de dezembro de 2012). Isso porque, em ... ()

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Doc. 115.4093.7000.1800

296 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telemarketing. Telefonista. Descabimento. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CLT, art. 189.

«... Alega a recorrente que conforme laudo técnico, restou constatado que as atividades desenvolvidas eram insalubres, nos moldes da Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 13, vez que estava exposta à ruídos e recepção de sinais em fones, que ensejam em insalubridade em grau médio (20%). Razão não lhe assiste. A recorrente exerceu atividade de atendimento ativo e receptivo em call center, em posto de atendimento. Não há previsão dessa atividade nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo... ()

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Doc. 202.2971.5008.9300

297 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação guarani. Tráfico e associação para o tráfico. Tempestividade do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interposição pelo correio. Aferição da tempestividade na data da postagem. Comprovação do teor da postagem. Ônus do agravante.

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Doc. 181.7850.1000.6400

298 - TST. Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho». Também se decidiu que, não obs... ()

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Doc. 181.9792.2006.3300

299 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Não caracterização. Ausência de previsão na relação oficial do Ministério do Trabalho.

«A C. SDI-I, em sessão realizada no dia 25/5/2017, julgou o Incidente de Recurso Repetitivo TST- IRR-356-84.2013.5.04.0007 e fixou as teses jurídicas para o tema repetitivo 0005 - «Adicional De Insalubridade. Utilização De Fones De Ouvido. Operador De Telemarketing», de observância obrigatória (), nos moldes dos artigos 896-C da CLT e 926, § 2º, do CPC, in verbis: «1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no , nã... ()

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Doc. 103.1674.7562.0300

300 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena». Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum», empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. 2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (Lei 4... ()

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