Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

52 - STJ. Recurso. Tempestividade. RISTJ, art. 66.

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53 - TJRJ. Ação Anulatória de Execução Extrajudicial fundada na Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Irresignação autoral. Alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca das datas designadas para os leilões extrajudiciais. Certidão positiva exarada por oficial do cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, com expressa menção de que o documento foi entregue diretamente à recorrente. Envio de telegrama para o imóvel da autora, além de e-mail para endereço eletrônico confirmado pela demandante. Observância do prazo entre as praças previsto no Lei 9.541/1997, art. 27, parágrafo 1º. Inexistência de nulidades. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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54 - TJRJ. Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014. Concurso Público. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral. Insurgência da demandante. Convocação da apelante, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, índice 52688694, bem como no site da banca organizadora, índice 52687577. Art. 77, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê a necessidade de envio de correspondência pessoal para a devida convocação do candidato. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal da apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso

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55 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

56 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex». CPC/1973, art. 374. Precedentes.

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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. REGULARIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. TELEGRAMA E NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DO DETRO-RJ NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO SISTEMA RENAVAM. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo da ré, devedora fiduciante. Não acolhimento. Notificação acerca da constituição da ré em mora por meio de telegrama digital. Validade. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. De qualquer modo, observa-se que o recebimento pela demandada foi atestado em certidão expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido

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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. AGRAVADA A DECISÃO DE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

60 - TJSP. Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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62 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS BENS, PAGAMENTO DE MULTA E PERDAS E DANOS. IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA MORA. AUTOR QUE REALIZOU O ENVIO DE E-MAIL, PROTESTOU O TÍTULO E ENVIOU TELEGRAMA CUJO RESULTADO FOI «NÃO PROCURADO". COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE E-MAIL AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PRESENTE NO CONTRATO. DEMONSTRADO O TEXTO ENVIADO E QUE A MENSAGEM FOI RECEBIDA E ABERTA PELA DESTINATÁRIA RÉ. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA REALIZADA. PRECEDENTE DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA. VALIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. PEDIDO ADESIVO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DANOS MORAIS PREJUDICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. 1. 

64 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de telegrama, diário oficial e por sítio eletrônico da administração pública. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento. Inexistência de direito líquido e certo.

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor assistente de ontologia. Prejuízo do impetrante (classificado em primeira colocação) na comunicação para posse. Convocação realizada por telegrama. Ausência de recebimento pessoal. Ausência de exaurimento pela ufal dos meios de comunicação possíveis para conhecimento do candidato de sua nomeação. Princípios da publicidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido

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67 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido

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68 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Município de Araruama. Concurso Público para Monitor de Transporte Escolar. Denegação da ordem. Recurso do Impetrante. Convocação do apelante para entrega de documentos e exame médico admissional, realizada, tão somente, através de publicação no Diário Oficial, bem como no site da banca organizadora, índice 49331581. O art. 77, VI, da Constituição estadual determina que a convocação do candidato aprovado em concurso público seja feita por correspondência pessoal, além da publicação oficial. Violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da publicidade, porquanto ser inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente, por anos, as publicações oficiais para saber se foi convocado. Ausência de envio de telegrama, não tendo havido, portanto, a convocação pessoal do apelante. Configurada a omissão da Administração Estadual, afrontando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos. Sentença que se reforma. Precedentes. Provimento do recurso.

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69 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intimação pessoal para purga da mora nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 não comprovada. 1. Agravante reconhece a mora, mas alega que o credor não observou os procedimentos legais previstos na Lei 9.514/97, especialmente a intimação pessoal para purga da mora. 2. Intimação por telegrama supostamente realizada sem juntada de seu conteúdo e recebida por terceiros não atende aos requisitos legais, uma vez que a Lei 9.514/97, art. 26 exige intimação pessoal pelo oficial do cartório. Os § 3º e § 3º-A da Lei 9.514/1997 reforçam a necessidade de intimação pessoal e estabelecem procedimentos adicionais em caso de ocultação do devedor. 3. Determinação de não transferência da propriedade do bem leiloado até o término da demanda, com averbação da decisão no Registro Geral de Imóveis. 4. Parcial provimento ao recurso.

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

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73 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de consolidação da propriedade imóvel pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput», e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ -Pretensão de reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Rejeição - Procedimento do apelado em estrita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997 - Prova do recebimento do telegrama por responsável pela correspondência em condomínio edilício e da notificação extrajudicial para purga da mora pela própria devedora, ora apelante - Prazo para purga da mora que transcorreu in albis - Consolidação da propriedade reputada válida - Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade - Leilões negativos que acarretam quitação recíproca do débito e extinção do contrato - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, REALIZADO NO ANO DE 2001. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE NA 1ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - 7º CURSO DE FORMAÇÃO), APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, COM INÍCIO OCORREU EM MARÇO/2022. ATO QUE AFIRMOU DESCONHECER ATÉ ABRIL/2023. TELEGRAMA ENVIADO AO ENDEREÇO DO CANDIDATO, COMPROVADAMENTE, SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA O 8º CURSO DE FORMAÇÃO, RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA POR PESSOA DIVERSA, APÓS DUAS TENTATIVAS DE ENTREGA NÃO EFETIVADAS POR AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. PRECEDENTES DA C CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO POR DEVEDORES FIDUCIANTES. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNAÇÃO DE LEILÕES, EFETIVADOS SEGUNDO DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU/AGRAVADO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. INÉRCIA DOS DEVEDORES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DATAS DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA CORREIO E E-MAIL ELETRÔNICO, ENVIADOS PARA ENDEREÇOS PREVISTO NO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA APERFEIÇOADA. ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RESIDÊNCIA DOS AUTORES. CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º. INTIMAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. OBSERVÂNCIA DO art. 27, §§ 2º-A E 2º-B, DA LEI 9.514/1997. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

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76 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Veículo acautelado no «pátio legal» em razão de ilícito penal. Ônus do arrendador. Pagamento de diárias. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez não houve erro de digitação e sim ausência de outorga de poderes para regular representação processual da parte ré, o que não é causa para desconstituição da revelia decretada. Prescrição decenal: não dispondo a lei de outro prazo, aplica-se ao presente caso o prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. A cobrança dos valores pretendidos está prevista na Lei 6575/78, bem como nas Resoluções 755 e 822 da Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo o réu sido devidamente comunicado, por telegrama, para retirar o veículo recuperado do pátio legal no prazo de três dias úteis sem custo. Inaplicáveis aos depósitos de veículos no denominado «pátio legal», normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para a prática de infrações administrativas. Precedentes desta Corte e do S.T.J. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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78 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação que versava a respeito do fato de que a intimação do cumprimento de sentença foi recebida por terceiro. Telegrama enviado ao endereço em que houve a citação válida da agravante nos autos principais. Citação que foi feita por oficial de justiça diretamente à agravante. Revelia. Posterior habilitação da agravante no cumprimento de sentença em que houve a indicação do endereço para o qual foi enviada a intimação. Não há como se considerar inválida a carta de intimação, eis que enviada ao endereço em que a agravante comprovadamente se localizava. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Confusão causada pela agravante ao se referir a intimação em sede de cumprimento de sentença como «citação» e ao narrar de forma incompleta o ocorrido na ação principal. Ausência de má-fé. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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81 - TJSP. APELAÇÃO.

82 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Anulação de ato administrativo que considerou a ausência do candidato no exame de aptidão física. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Comunicação pessoal via telegrama. Insuficiente. Princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva recomendam uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso, garantindo-lhes a efetiva ciência das informações necessárias para acesso ao cargo público.

83 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

84 - TRT3. Abandono de emprego. Abandono do emprego. Justa causa.

85 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de decisão proferida em ação cominatória visando ao custeio de tratamento médico - Rejeição da impugnação e indeferimento do pedido de bloqueio do valor referente à realização do procedimento médico - Insurgência da executada - Deferimento da tutela de urgência para o fim de impor à ré o fornecimento do tratamento, nos termos prescritos pelo médico, ou a custeá-lo em rede privada nos termos indicados pelo relatório médico juntado na inicial - Ordem descumprida - Fixação de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Possibilidade do cumprimento provisório desta decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Insuficiência do envio de telegrama ao prestador de serviço solicitando que as cobranças sejam feitas diretamente à seguradora para comprovar o cumprimento da ordem - Tratamento realizado - Custeio pela ré não comprovado - Descumprimento configurado - Multa cominatória devida no valor máximo - Consonância com o valor do tratamento - Interpretação extensiva do art. 412 do Código Civil - Descabimento da redução do valor, pena de desestímulo ao cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso não provido

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86 - TJSP. Apelação - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA E DOS LEILÕES REALIZADOS - Regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pela credora fiduciária porquanto atendidos os requisitos indicados na Lei 9.514/1997 - Realização de prévia intimação do autor quanto aos leilões extrajudiciais, realizados em data posterior à inclusão do § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, pela Lei 13.456/2017, com redação alterada pela Lei 14.711, de 2023, que passou a exigir que os devedores e terceiros fiduciantes, se o caso, fossem comunicados acerca das datas, horários e locais dos leilões - Envio de telegrama ao endereço constante da intimação extrajudicial feita pelo Registro de Imóveis para purgação da mora que se considera válido, ainda que não recebido pelo devedor-fiduciante - Ajuizamento da ação na mesma data em que realizado o primeira Leilão e que faz menção em sua petição inicial quanto às datas dos leilões - Demonstração de ciência inequívoca - Previsão apenas de prazo máximo para a realização do segunda Leilão, mas não de prazo mínimo - Inteligência do art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, com redação alterada pela Lei 13.456/2017 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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87 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão. Contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de tutela antecipada indeferido, para sustação dos leilões extrajudiciais do bem. Inadimplência confessa do devedor. Cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9514/97. Inadimplência da dívida e constituição em mora do devedor que implicam na consolidação do credor fiduciante como proprietário do imóvel. Tentativas de notificação do mutuário no endereço constante do contrato. Frustradas as tentativas de intimação pessoal do devedor fiduciário é cabível a notificação por edital. Entendimento do STJ. Realizada a intimação por edital, em três oportunidades, foi o agravante regularmente constituído em mora. Inteligência do art. 26, caput e § 1º da Lei 9514/97. Agravante que foi regularmente comunicado da data de realização dos leilões, por meio de telegrama, aplicativo de mensagens e e-mail, nos termos do art. 27 caput e §§ 2º-A e 2º-B da Lei 9514/97. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC para concessão da tutela antecipada. Leilões realizados dentro do prazo de intervalo previsto no lei 9.514/1997, art. 27, §1º. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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88 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento. Autoria. Suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Conclusão que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - RECURSO NÃO CONHECIDO -

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90 - TRT2. Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i».

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91 - TJSP. APELAÇÃO.

92 - TJSP. APELAÇÃO.

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PARA A ANUÊNCIA DE VAGA -

94 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Renúncia. Estabilidade provisoria. Gestante. Renúncia.

95 - STJ. Reclamação. Habeas corpus concedido contra acórdão do TRF da 5ª Região que manteve ação penal contra os pacientes. Pretendida redistribuição a outro ministro. Descumprimento pelo magistrado de primeiro grau do acórdão do STJ pelo qual foi anulado o processo da ação penal a que respondem os reclamantes em primeiro grau. Resistência injustificado do magistrado em cumprir decisão do STJ. Reclamação procedente. CF/88, art. 105, I, «f».

96 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

97 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

98 - TJSP. APELAÇÃO.

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

100 - TRT4. Serviço militar. Extinção do contrato de trabalho.