Casa De Albergado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.3861.1008.0200

301 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 175.4195.9006.5800

302 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 175.5610.1005.9700

303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 198.5312.9004.0100

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão domiciliar. Regime aberto. Ausência de vaga no albergue não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 170.2515.8003.8300

305 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator indeferitória de liminar. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Superior Corte de Justiça consolidou entendimento no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos da Súmula 691/STF, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, hipótese que justificaria a concessão da ordem de ofício. 2. Na espécie, constata-se constrangimento legal evidente. Com efeito, firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime d... ()

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Doc. 167.2824.4004.2200

306 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, tampouco contra medida que indefere o pedido liminar na origem, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no tít... ()

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Doc. 859.2744.4644.4569

307 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo defensivo contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de reconhecimento do cumprimento integral da pena. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o apenado cumpriu integralmente a pena; e ii) saber se deve ser revogada a PAD com monitoramento eletrônico, substituindo-se pelo regime aberto com comparecimento mensal, ou quinzenal, em Juízo. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado possui em tramitação perante o juízo de origem a Execuçã... ()

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Doc. 241.0110.6435.4514

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regime aberto. Falta de vagas. Concessão do regime aberto harmonizado. Monitoramento eletrônico necessário. Recurso improvido. 1- [...] 2. A jurisprudência desta corte tem reconhecido a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF [...] a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto. Isso porque, a par de o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em casa de albergado, o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. [...] (agrg no hc 767.689/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 24/4/2023.). 2- Nos termos do próprio LEP, art. 146-B, é possível o monitoramento em dois casos. Saídas temporárias e prisão domiciliar. 3- Embora o CP, art. 36, § 1º, descreva que o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, o lep, art. 115, estabelece que o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias. 4- No caso, a apenada foi condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 334, em 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto. Como não haviam vagas, foi concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Regime semiaberto harmonizado. Depois, quando promovida ao regime aberto, continuou em prisão domiciliar, com monitoramento (regime aberto harmonizado), tendo em vista a mesma questão. Falta de vagas no regime aberto. Desse modo, não há que falar em situação mais gravosa, como ora alega a defesa, pois a executada, desde o início, poderia estar em situação mais penosa, ou seja, no regime semiaberto e depois no aberto, mas diante da ausência de vagas, foi colocado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. 5- Agravo regimental não provido.

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Doc. 206.4214.6000.3600

309 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, , não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. 2 - Conforme decidiu esta Corte, «a cominaçã... ()

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Doc. 154.1165.5000.6200

310 - STF. Habeas corpus. 2. Dano cometido contra o patrimônio do Estado de Mato Grosso (destruição das vidraças da Casa do Albergado). Condenação. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência dos vetores de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e de ausência de periculosidade social da ação. 4. Ordem denegada.

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Doc. 211.0220.8856.7173

311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Manutenção da prisão domiciliar monitorada fixada no regime anterior (semiaberto harmonizado). Inexistência de ilegalidade. Solução que encontra guarida nos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF. Precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao sistema progressivo.

1 - A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56/STF. 2 - Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, veri... ()

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Doc. 210.4502.9004.5800

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superlotação em presídio destinado aos reeducandos em regime fechado. Prisão domiciliar. Progressão antecipada. Impossibilidade. Indeferimento do benefício. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução p... ()

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Doc. 150.2324.8000.1700

313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desacato. Alegada violação aos arts. 5º, XLvi, alínea «c», e 93, IX, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 2. O princípio da individualização da pena, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstituc... ()

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Doc. 158.4624.9005.6500

314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade inicialmente no regime fechado. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de vaga. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso concreto, sustenta a defesa, em síntese, que a falta de vaga em estabelecimento prisi... ()

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Doc. 176.5725.8015.3400

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 221.0041.1349.0619

316 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Paciente foragido. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Lei 7.210/1984, art. 117. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 230.9150.7670.2870

317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto ou prisão domiciliar. Indeferimento dos benefícios. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal pod... ()

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Doc. 186.5213.8005.4200

318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Falta de vaga ou inexistência de estabelecimento compatível. Paciente que permanece em regime mais gravoso. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução... ()

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Doc. 161.6703.3006.0500

319 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme a Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagran... ()

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Doc. 240.4271.2487.5745

320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal pod... ()

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Doc. 171.3560.7016.9900

321 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. A deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso... ()

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Doc. 172.0255.0007.6200

322 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 190.8963.9006.4300

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos g... ()

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Doc. 161.6953.9002.1600

324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.6953.9002.2000

325 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 161.6953.9002.2400

326 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.1320.9004.5800

327 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 163.4420.6005.0000

328 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 177.9612.2007.4100

329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 162.0774.6012.3200

330 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 162.2220.5003.4000

331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 165.6791.8004.0400

332 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Faltas graves cometidas no período do ato presidencial e homologadas posteriormente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para a análise do pedido de indulto, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento d... ()

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Doc. 210.8170.4339.5780

333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Extorsão qualificada. Subsunção da conduta. Exame aprofundado do conjunto probatório. Via inadequada. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Tentativa. Pacientes. Local incerto e não sabido. Apelação. Interposição tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade. Descabimento. Decisões proferidas por tribunais. Imprensa oficial. Publicação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Fixação de regime semiaberto. Regime mais gravoso. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- cumpre destacar que o habeas corpus não é a via adequada para o exame da correta subsunção da conduta praticada à norma penal incriminadora, visto que exigiria profunda incursão em todo o conjunto fático probatório.- constata-se que houve tentativa de intimação pessoal dos pacientes que restou frustrada tendo em vista terem eles trocado de endereço sem qualquer comunicação ao juízo, conforme certidão constante dos autos. Hipótese em que certificou o oficial de justiça estarem os pacientes em local incerto e não sabido. Ademais, não obstante a ausência de intimação pessoal dos ora pacientes, houve a interposição tempestiva do recurso de apelação, com apresentação de suas razões pelo defensor constituído.- a jurisprudência desta corte superior entende não existir nenhuma nulidade na falta de intimação pessoal da sentença condenatória, quando não restar evidenciado prejuízo ao réu, mesmo porque houve tentativa de intimação pessoal e interposição do recurso cabível de forma tempestiva.- não é exigível a intimação pessoal quando se tratar de decisões proferidas em segundo grau, bastando a publicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais, hoje através do diário de justiça eletrônico, em nome do defensor do acusado, o que de fato ocorreu in casu. Sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito, correta é a sua certificação e a expedição dos mandados de prisão.- a jurisprudência deste tribunal superior entende que «na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado» (hc 210.448/SP, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 24.4.2012).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para permitir aos ora pacientes o desconto de sua reprimenda em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiverem presos.

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Doc. 163.5142.8001.3400

334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Permanência da apenada em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2392.0002.7500

335 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 185.4801.1004.9200

336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 165.6805.8002.8200

337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2392.0002.8200

338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2110.8004.2300

339 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.1320.9004.6000

340 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 164.4495.8004.1400

341 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 178.0803.6005.2000

342 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.5220.0005.8900

343 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 172.5155.2005.1500

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência. Violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 180.4941.3004.7600

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gr... ()

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Doc. 184.2595.2007.4500

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos g... ()

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Doc. 250.2280.1542.3539

347 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Falta de vagas no regime aberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a legalidade da imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, em razão da falta de vagas em estabelecimento adequado ao regime aberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar, devido à falta de vagas no regime aberto, configura constrangimento ilegal a... ()

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Doc. 193.2245.1004.4000

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS ». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravos... ()

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Doc. 210.8170.9653.4595

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. 2 - As disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir mono... ()

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Doc. 230.3200.8614.2493

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar os... ()

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