Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

454 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela manutenção da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, após conceder a progressão do regime semiaberto ao aberto, automaticamente deferiu seu cumprimento em prisão albergue domiciliar, em razão da superlotação das Casas de Albergado existentes no Estado. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Manutenção do v. Acórdão quanto à impossibilidade de concessão concomitante e automática da Prisão Albergue Domiciliar com a progressão ao regime aberto. As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando o lugar. Dessa forma, o STF determinou, como alternativa para resolver o problema, antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. RE Acórdão/STF. Embargos Infringentes CONHECIDO e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por fraude bancária conhecida como «croché». Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do gerente administrativo da casa bancária à época da fraude perpetrada.

456 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por alegado erro médico ajuizada contra santa casa. Atendimento ao paciente efetuado pelo Sistema Único de Saúde. Nosocômio que possui natureza privada. Inexistência de referência a falhas do sistema de atendimento (SUS). Incidência da regra do art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13 que definiu a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para ações e execuções relativas a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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457 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EX-MARIDO QUE, NA INICIAL, PUGNA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO QUE LHE FOI CEDIDO PELA AVÓ DA EX-ESPOSA, ALÉM DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, JÁ QUE NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL. EX-ESPOSA, SUA MÃE E SUA AVÓ QUE, EM SEDE RECONVENCIONAL, PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS PELO EX-MARIDO NO ANO DE 2013. SENTENÇA ACOLHENDO, APENAS, O PLEITO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELO EX-MARIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

459 - TJSP. Ação Anulatória - Pretendida anulação de registro de imóvel por alegado equívoco quanto ao estado civil do adquirente, que, na época da compra, era casado com a mãe dos requerentes sob o regime da comunhão parcial, e não viúvo - Registro, todavia, que decorreu de procedimento de especialização do imóvel promovido pela Secretaria Municipal de Habitação, no momento em que o comprador exercia sozinho a posse da casa, posto que já era viúvo - Inexistência de vício no registro - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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460 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.

461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI», DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. FALECIMENTO DO COEXECUTADO «JOAO CESAR» - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU NA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO PELA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSORES QUE ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS» - DECLARAÇÃO DE ÓBITO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS, MAS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE CAPAZ PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO - JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSTAURAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO» - MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR, AO MENOS ATÉ QUE SE ATINJA A EFETIVA INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE EVENTUAL «INVENTÁRIO NEGATIVO» - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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462 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

464 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA MUNICIPAL. SUPOSTO DANO À ESTRUTURA DO IMÓVEL CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES, FISSURAS E FENDAS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA PARALISAR A OBRA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR REPAROS NA CASA DA AUTORA. ALEGADO DANO MORAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A DEMOLIÇÃO DA OBRA. RÉ QUE POSTULA O AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. REFORMA DO DECISUM. 1.

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

466 - TJSP. Honorários advocatícios - A verba honorária é devida, primeiro por falta de resistência da excepta e, depois, porque foi decidida na ação cujo cumprimento de sentença se está a analisar - Não se desconhece que o STJ, ao examinar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.076) - Com o entendimento exarado pela Corte Superior, esta Câmara passou a adotar, regra geral, o critério definido no Tema 1.076. A aplicação do entendimento albergado pelo STJ, no entanto, não pode se dar de forma automática, cabendo análise do caso concreto para definição de sua aplicação - E nos termos do § 2º do CPC, art. 85, a fixação dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido pelo serviço e o benefício obtido e, quando a Fazenda Pública é parte, observar-se-ão as faixas escalonadas previstas nos § 3º do art. 85 do mesmo diploma legal - Nessa linha, é caso de acolhimento do pedido alternativo, para aplicação do § 8º, do CPC, art. 85, pois cabível a fixação de honorários tanto nas situações em que o valor da causa é ínfimo, como naquelas em que é muito alto, e sobretudo quando a aplicação do art. 85, §3º, I a V e § 4º, III do diploma processual civil expressa valor incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV do mesmo codex - Recurso improvido

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467 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISAO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CASA BANCÁRIA EXECUTADA QUE, SEGUNDO ALEGADO, PARTIRAM DA ANÁLISE DE CONTRATO DIVERSO DAQUELE QUE FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NOS AUTOS - VALORES EXIGIDOS PELA EXEQUENTE QUE RESPEITARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA, COM REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO PROFERIDA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA ENTREGA DE CASA DE MADEIRA. MANTIDO O INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL ÀS PARCELAS DEVIDAS, MESMO APÓS A ENTREGA DO BEM IMÓVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE FRENTE AOS DEMAIS ÍNDICES, COMO IPCA E IGP-M. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, VISTO TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AUSENTE ILEGALIDADE NA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIDO O DIREITO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA ABUSIVIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA AO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERADO O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade ou omissão. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda de casa lotérica. Controvérsia acerca da efetiva intermediação do corretor. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do comprador pela corretagem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tese de ilegitimidade recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multas dos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento albergado neste superior tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial, não obstante a oposição dos declaratórios, obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Prevalece na jurisprudência desta casa o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 3. Mesmo as questões de ordem pública, em regra cognoscíveis de ofício pelo juiz, não dispensam o requisito do prequestionamento para serem debatidas no âmbito do recurso especial. 4. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, doCPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se constata na espécie. 5. Conforme posicionamento deste STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, considerando que o recurso interposto neste momento processual é o agravo interno, e não os embargos de declaração. 7. Agravo interno desprovido.

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471 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Óbices admissionais não caracterizados. Chácara destinada ao lazer. Propriedade localizada em zona rural. Casa construída em área de preservação permanente. Invasão da faixa mínima de proteção da margem de curso de água. Demolição parcial. Medida adequada à manutenção da integridade e dos atributos que justificaram a criação da área de preservação permanente (app).

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472 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes do Lei 8.069/1990, art. 244-A e do CP, art. 229. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Condenações embasadas nas provas dos autos. Ausência de comprovação da deficiência da defesa técnica. Manter casa de prostituição. Incidência do princípio da adequação social. Impossibilidade. Prisões cautelares. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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474 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 993/STJ. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar, quando inexistente vaga no regime de cumprimento de pena adequado ao executado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Inexistência de violação do Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execuções Penais - LEP). Aplicação do novo entendimento estabelecido pelo STF no julgamento do Acórdão/STF Súmula Vinculante 56/STF. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 113. Lei 7.210/1984, art. 114. CP, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. NUMERÁRIO QUE INGRESSOU NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E LÁ PERMANECEU POR 06 (SEIS) DIAS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA TERCEIROS, POR INTERMÉDIO DE PIX, COM USO DE SENHA PESSOAL, QUE O AUTOR DEVERIA MANTER SOB SUA GUARDA E VIGILÂNCIA, MEDIANTE 02 (DUAS) OPERAÇÕES SEGUIDAS. EM SEDE POLICIAL, NARROU O AUTOR QUE RECEBEU UMA PESSOA EM SUA CASA, QUE LHE OFERECEU VANTAGENS, AS QUAIS NÃO ACEITOU. CONTUDO, NÃO SE OPÔS QUANDO ESSA PESSOA PEDIU PARA TIRAR UMA FOTO DO AUTOR SEGURANDO SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA QUANTO AO DIA EM QUE FORA REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIROS. EM SEDE POLICIAL ALEGOU QUE ELA OCORREU NO DIA EM QUE RECEBEU O ESTRANHO EM SUA CASA. NO ENTANTO, AO CONTESTAR ADMINSTRATIVAMENTE AS OPERAÇÕES, CONSIGNOU QUE ELAS OCORRERAM DIAS DEPOIS. ESSE CENÁRIO CORROBORA COM AS TESES DEFENSIVAS DAS RÉS (BANCO EM QUE O AUTOR TEM CONTA E BANCO QUE DISPONIBILIZOU O NUMERÁRIO) DE QUE NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPRODECENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE CONFIRMA EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, POIS O AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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476 - TJSP. Furto simples- Necessidade de instauração de exame verificatório de dependência toxicológica- Lei 11.343/06, art. 45- Condição de dependente químico afirmada pelo apelante e que remonta aos 12 anos de idade- Recente fuga de casa para tratamento de pessoas em tal condição- Relato do policial militar que realizou a prisão em flagrante, em igual sentido- Comportamento alterado com agitação e tiques característicos de usuários contumazes de cocaína e crack- Evidências constatadas nas fotografias extraídas na ocasião do flagrante e posterior vídeo do interrogatório judicial- Preliminar acolhida- Sentença anulada para realização de exame verificatório de sanidade mental e eventual dependência toxicológica- Prisão cautelar mantida para garantir a efetividade do exame aqui determinado- Recurso da Defesa conhecido e provido

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477 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE DETERMINADO À RÉ (AMPLA) QUE PROCEDESSE À INSTALAÇÃO DO RELÓGIO NO SEU ENDEREÇO (RUA SEIS DE JULHO, 99, LADEIRA 06, CASA 13, FONTE SANTA, TERESÓPOLIS/RJ). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização da Coordenação de Vigilância em Saúde. Município de São Paulo. Exigência de retirada da impetrante, portadora de Síndrome de Down, da casa de repouso, por não ser pessoa idosa. Necessidade de as casas de repouso para idosos cumprirem alguns requisitos para receber a autorização de funcionamento. Alegação da municipalidade de que convivência de idosos com menores de 60 anos, portadores de outras patologias, pode comprometer a saúde daqueles. Desacolhimento. Impetrante necessita e recebe tratamento adequado na instituição em que se encontra albergada, embora não seja cronologicamente idosa, o é morfológica e intelectualmente. Dever constitucional de assistência à saúde a todos, independentemente de qualquer requisito específico ou genérico. Artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual, Lei 7853/89. Perpetração de tratamento discriminatório, pressupor que a impetrante seja portadora de qualquer patologia capaz de comprometer a saúde dos idosos com os quais convive. Segurança concedida para a manutenção da paciente no estabelecimento. Recursos desprovidos.

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, E DECRETAR A PARTILHA DO IMÓVEL QUE O RÉU IDENTIFICOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ASSIM COMO OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A CASA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - RECORRENTE QUE ARROLOU BENS, PORÉM NÃO COMPROVOU A PROPRIEDADE OU A POSSE SOBRE O CARRO, UMA VEZ QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO RELACIONADO A AQUISIÇÃO DO REFERIDO BEM, ATÉ PORQUE SEQUER INFORMOU A PLACA DO VEÍCULO PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 333, I) - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA A VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA A PERCENTUAL DEFINIDO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ( HUM MIL REAIS), ESTA LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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482 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem». Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem», ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

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483 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Inércia do réu na apresentação das contas na forma mercantil. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos anteriores aclaratórios em razão do óbice da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido mantendo hígida a monocrática proferida pelo antecessor relator que não conheceu do recurso especial. Insurgência da casa bancária ré.

484 - STF. Recurso extraordinário. Tema 220/STF. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Repercussão geral. Mérito. Julgamento do mérito. Direitos humanos. Recurso do Ministério Público Estadual contra acórdão do TJRS. Obra em presídio. Reforma de sentença que determinava a execução de obras na casa do albergado de uruguaiana. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes e desbordamento dos limites da reserva do possível. Inocorrência. Decisão que considerou direitos constitucionais de presos meras normas programáticas. Inadmissibilidade. Preceitos que têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Intervenção judicial que se mostra necessária e adequada para preservar o valor fundamental da pessoa humana. Observância, ademais, do postulado da inafastabilidade da jurisdição. Recurso conhecido e provido para manter a sentença cassada pelo tribunal. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, CF/88, art. 4º, CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 165, § 5º, CF/88, art. 167, I e CF/88, art. 170. Lei 12.106/2009, art. 1º. Lei 7.210/1984 (Lei de Execução penal - LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA A VALOR EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 ( MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, AINDA QUE LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA QUE FOSSEM LIMITADOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA CASA BANCÁRIA INCONFORMADA A PERCENTUAL EQUIVALENTE A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO SOB ATAQUE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO DO DESENROLAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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487 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 166 porções de maconha (515,29g) e 18 porções de cocaína (32,73g), além de balança de precisão e demais petrechos voltados à traficância - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida no mínimo legal - Quantidade e variedade de entorpecentes tornam inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Réu primário e sem maus antecedentes - Regime de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e sursis - Não cabimento - Recurso parcialmente provido

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488 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno, com casa erigida pelos compradores - Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Parcial procedência - Quantidade de parcelas quitadas não permite aplicar a teoria do adimplemento substancial, pois não atinge 38% dos valores devidos - Rescisão do negócio e reintegração da posse do imóvel em favor da vendedora são inevitáveis, diante da inadimplência admitida pelos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso, devido à sua irretroatividade - Aditivos contratuais não atraem a incidência da nova lei - Percentual de retenção alterado para 20% dos valores pagos, em conformidade com o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ e o pedido expresso na inicial - Taxa de fruição exigível - Lote de terreno edificado e utilizado como moradia - Impostos e multas incidentes sobre o imóvel também devidos e devem ser abatidos do total a ser devolvido - Ausência de excesso ou abusividade na utilização da Tabela Price - Recurso parcialmente provido

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489 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 187 DM SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEJA EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. FINALMENTE PUGNA PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS - PARCIAL CABIMENTO - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE A PRÓPRIA APELANTE AFIRMOU EM JUÍZO QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, E APÓS SER INFORMADA QUE SERIA CHAMADA UMA POLICIAL FEMININA PARA LHE REVISTAR, OU MESMO CONDUZIDA PARA A DP PARA TANTO, A MESMA ESPONTANEAMENTE RETIROU DE SUAS PARTES INTIMAS, APÓS SE DIRIGIR ATÉ UM CÔMODO DA CASA, A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 89 PEDRAS DE ¿ CRACK ¿, TOTALIZANDO 20 G ), QUE ESTAVAM EM UM FRASCO DE VITAMINA C, FRACIONADAS PARA VENDA, SENDO CERTO QUE TAL QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO SE CONTRAPÕEM À VERSÃO DA REFERIDA APELANTE DE QUE TAL DROGA EM SEU PODER SE DESTINAVA AO USO PESSOAL, RESTANDO INDENE DE DÚVIDAS QUE A MESMA TINHA COMO A FIM A MERCANCIA ILÍCITA, NÃO NOS PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE A REFERIDA APELANTE FOI INICIALMENTE ABORDADA NA PORTA DE SUA CASA, QUE FICA EM ÁREA DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA DEFESA, A APELANTE EM QUESTÃO EM MOMENTO ALGUM DE SEU DEPOIMENTO ADUZIU TER SIDO COAGIDA PELOS AGENTES MILITARES, CHEGANDO INCLUSIVE A DIZER QUE FOI MUITO BEM TRATADA POR ESTES - O FATO DE TER SIDO APREENDIDO ¿ CRACK ¿ POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE EXACERBAR AS PENAS-BASE, QUE DESTA FORMA DEVEM SER REDIMENSIONADAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DM, MANTIDO NO MAIS O DECISUM.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COBRANÇA SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, ÔNUS DA AUTORA, DO FATO ILÍCITO PERPETRADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AFIRMA QUE HÁ FORNECIMENTO DE ÁGUA REGULAR NO LOCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A REQUERENTE DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE: DECLARA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO RELACIONADAS COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ; CANCELA FATURAS REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2022; E CONDENA A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NA DEMANDA. RAZÕES DE DECIDIR DO ACERVO PROBATÓRIO QUE CONSTA NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA/APELADA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE QUE NÃO HÁ REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA À SUA RESIDÊNCIA, PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE PRODUZIDA, POR EXEMPLO, POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. VALE RESSALTAR QUE A REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, ASSIM, NÃO TERIA NENHUM EMPECILHO A SUA PRODUÇÃO. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, CONSOANTE DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 330 DO EG. TJRJ. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA QUE RESIDE NA CASA 1 DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, IMÓVEL QUE PROCURA COMPROVAR, COM AS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, A IRREGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE HIDRÔMETRO MAL INSTALADO. FATURA QUE APONTA QUE ELA MORA, EM VERDADE, NA CASA 4, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ABASTECIMENTO NESSA UNIDADE. PEDIDOS QUE DEVEM SER JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________________

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491 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

492 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA/SP. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 315/1983. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULA OU EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NOS §§ 5º E 6º DO CPC/2015, art. 966.

493 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato no julgamento do recurso. Embargos de declaração acolhidos para novo julgamento. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega de obra. Desconsideração do prazo estabelecido no contrato. Fixação de nova data no acordo de financiamento. Descabimento. Entendimento que contraria tese firmada em recurso especial repetitivo. Tema 996. Divergência jurisprudencial configurada. Embargos acolhidos.

494 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação Indenizatória. Decisão que determinou a averbação da presente ação junto às matrículas de 3 imóveis de propriedade das rés. Inconformismo do agravante que pugna pela revogação da tutela e afastamento da averbação. Decisão que não desafia reparo. Imóveis de propriedade do réu, cujos foram dados em garantia para o pagamento de dívida. Inquestionável a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano, tudo em conformidade com o art. 300 da lei de ritos. Tutela de urgência que preenche todos os seus requisitos. Precedentes desta Casa. Observância ainda à Súmula 59/Tribunal de Justiça, de modo a prevalecer a decisão guerreada. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a» do CPC, com base na existência de IAC já apreciado pelo colenda Seção Cível deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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495 - TJSP. Furto qualificado - Art. 155, §4º, I, II e IV do CP - Absolvição - Impossibilidade - Narrativas das testemunhas seguras e coerentes, bem como confirmadas pelos demais elementos dos autos - Alegação de ausência de dolo diante da obediência hierárquica - Afastada - Relação de direito privado impede o reconhecimento desta excludente. Ademais, o réu tinha conhecimento de que sua conduta era ilícita, uma vez que subtraíram o bem quebrando o cadeado e mexendo nos fios das câmeras de segurança, bem como o bem subtraído foi levado à casa do corréu - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Abuso de confiança demonstrado à saciedade nos autos - Pena corporal mantida - Regime, excepcionalmente, alterado para o semiaberto diante da pena aplicada, bem como pelo fato do crime não ter sido cometido com violência e grave ameaça - Substituição afastada diante da recidiva do réu - Recurso parcialmente provido.

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496 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento» para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.

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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

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498 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE POSSIBILITA CONCLUIR QUE A AUTORA E SEU FINADO MARIDO FORAM AUTORIZADOS A RESIDIR NA CASA CONSTRUÍDA EM ETAPAS, PELOS FILHOS DO RÉU, SENDO CERTO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO ESPOSO E EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE ALERGIA DE SEU FILHO, DEIXOU O IMÓVEL E PASSOU A RESIDIR EM CASA CEDIDA POR SEU IRMÃO, ATÉ QUE REALIZASSE UMA REFORMA NO IMÓVEL EM QUE VIVIA, SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE O PRETENDIDO CONSERTO DEIXOU DE SER EFETUADO E A ALEGADA TRANSITORIEDADE DA AUSÊNCIA NO IMÓVEL VIGOROU POR MAIS DE DOIS ANOS, CUMPRINDO REGISTRAR QUE NO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO EM AUDIÊNCIA A APELANTE RECONHECEU QUE SE MUDOU DA RESIDÊNCIA ANTERIOR, EM 18 DE AGOSTO DE 2018, PARA MORAR COM SEU IRMÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS, NAS QUAIS SE CONSTATA QUE, EM 28 DE SETEMBRO DE 2018, O IMÓVEL EM QUESTÃO ENCONTRAVA-SE DESOCUPADO DE BENS MÓVEIS E DEMAIS OBJETOS PESSOAIS DA DEMANDANTE - RÉU QUE NUNCA DEIXOU DE EXERCER A POSSE SOBRE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADO O IMÓVEL, POIS QUE TANTO A APELANTE QUANTO SEU MARIDO MORAVAM NO IMÓVEL NA CONDIÇÃO DE SIMPLES USUÁRIOS, DIANTE DA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E REAL POSSUIDOR PARA QUE ALI RESIDISSEM, DE MODO QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A OCUPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A AUTORA, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO, PERMANECEU OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE MERA DETENTORA DO BEM, TENDO DESOCUPADO ESPONTANEAMENTE A CASA EM QUE MORAVA COM O FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL CEDIDO PELO IRMÃO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA DO ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE PELA APELANTE, MAS DE OCUPAÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU LIBERALIDADE, SENDO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO QUE «NÃO INDUZEM POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA», NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE IMPUGNOU FATURAS ALEGANDO QUE TERIAM SIDO EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AO REAL CONSUMO E SEM CONSIDERAR QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DESOCUPADO. PROVA PERICIAL INDIRETA PELO FATO DE A CASA TER SIDO VENDIDA NO CURSO DO FEITO. PERÍCIA QUE FOI INCONCLUSIVA. AUTOR QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS BOLETOS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 350) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA PELA CONDUÇÃO APÓS A JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a espera pela condução de retorno para casa, após a jornada pode ser considerada tempo à disposição do empregador. O Tribunal Regional concluiu ser excessivo o tempo gasto com a espera da condução de retorno pra casa, que era, em média, de 20 minutos, depois da jornada. Assim, entendeu que deve ser deve ser contabilizado na jornada, nos termos do CLT, art. 4º e, no caso, pagos como labor extraordinário porque obviamente excediam ao limite normal da jornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar, o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido.

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