Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston» dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI», pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston» retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston» não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston», dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston» não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston» vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido. 

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552 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA.

554 - TJRJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. NO POLO PASSIVO A UNIMED SÃO GONÇALO E A CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA. AUTORA ALEGA QUE, NO DIA 28/09/2015, DEU ENTRADA NO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA MARTHA COM DIAGNÓSTICO DE ABORTO RETIDO E AUSÊNCIA DE BATIMENTOS FETAIS. ALEGA QUE FICOU DOIS DIAS INGERINDO MEDICAMENTOS PARA SER REALIZADO O ABORTO ESPONTÂNEO, O QUE NÃO DEU RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A CURETAGEM. ALEGA QUE APÓS O PROCEDIMENTO SENTIU NÁUSEAS E DESMAIOU. ALEGA QUE FOI INFORMADA DE QUE TIVERA UMA HEMORRAGIA INTERNA INTENSA DURANTE A CURETAGEM. DIZ QUE RECEBEU ALTA DIA 01/10/2015, AINDA COM SANGRAMENTO. ALEGA QUE PASSOU POR DIVERSAS IDAS E VINDAS AO HOSPITAL, E QUE FOI DETERCTADO MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. AFIRMA QUE DURANTE 7 MESES PASSOU POR SANGRAMENTOS CONSTANTES, OCASIONADOS PELO PROCEDIMENTO DE CURETAGEM REALIZADO PELO HOSPITAL SANTA MARTHA, O QUE GEROU A MÁ FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. A AUTORA PRETENDEU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO LAUDO PERICIAL DE ID 815, QUE APRESENTOU CONCLUSÕES DE QUE ¿A CAUSA PODE TER SIDO REALMENTE A CURETAGEM, MAS ISSO SERIA UMA RARA COMPLICAÇÃO DESTE PROCEDIMENTO E NÃO DESVIO DE CONDUTA¿, (...) ¿OLHANDO POR NOSSA ÓTICA É UMA COMPLICAÇÃO IMPREVISÍVEL, NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE SABER EM QUEM OCORRERÁ, E SOB ESTA ÓTICA INEVITÁVEL¿ ¿(...) OS DADOS DE PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRAM QUE ESSE ATRASO, DO PONTO DE VISTA PURAMENTE MÉDICO NÃO TROUXE PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, QUE AGUARDOU ESTABILIZADA O PROCEDIMENTO E QUE FOI REALIZADO EM BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS.» INCONFORMADA A AUTORA APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. CONFORME RESSALVADO PELO PERITO, O CERNE DA DISCUSSÃO É A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS TENDO EM VISTA ALEGADO ERRO DE PROCEDIMENTO DOS MÉDICOS ASSISTENTES E DO HOSPITAL SANTA MARTHA CONSISTENTE EM CURETAGEM MAL REALIZADA, DIANTE DO QUADRO DE ABORTO RETIDO, QUE CULMINOU POR CAUSAR A MÁ-FORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, HEMORRAGIA ININTERRUPTA E HISTERECTOMIA, BEM COMO A DEMORA DE 4 DIAS PARA A UNIMED AUTORIZAR O PROCEDIMENTO URGENTE DE HISTERECTOMIA, COLOCANDO A VIDA DA AUTORA EM RISCO. LAUDO PERICIAL DE ID 815, ATESTANDO QUE A MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA UTERINA (MFAVU) É UMA ALTERAÇÃO RARA QUE PODE TER ORIGEM CONGÊNITA OU SER ADQUIRIDA. O PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER IMPERÍCIA POR PARTE DAS RÉS E DOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO E OS PROCEDIMENTOS. ADICIONALMENTE, INDICOU QUE NÃO HOUVE ATRASO SIGNIFICATIVO NA INTERNAÇÃO APTO A GERAR QUALQUER PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA FALHA DE CONDUTA PROFISSIONAL POR PARTE DAS RÉS. PARECER MINISTERIAL PELA IMPROCEDENCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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555 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

556 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1.

557 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

558 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - AMEAÇA NA FORMA DA LEI 11.340/06 - RECURSO MINISTERIAL QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA - PROVA CERTA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, MOSTRA ORAL, CONSUBSTANCIADA NOTADAMENTE NO RELATO HARMÔNICO DA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DE SUA FILHA, QUE PRESENCIOU A SITUAÇÃO FÁTICA - OFENDIDA, EX-COMPANHEIRA, DO APELADO QUE DESCREVE A AMEAÇA SOFRIDA, NARRANDO QUE O RECORRIDO CHEGOU ALTERADO EM CASA E A AMEAÇOU AO APONTAR UMA FACA EM SUA DIREÇÃO, NO INTUITO DE QUE ESTA DEIXASSE O IMÓVEL ONDE MORAVAM, FATOS QUE OCORRERAM NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, APÓS UMA DISCUSSÃO. SENDO A VERSÃO CORROBORADA PELA FILHA DA VÍTIMA, QUE ACRESCENTA QUE O APELADO FOI EM DIREÇÃO DA GAVETA, ONDE FICAM OS TALHERES, E GRITOU: «ISSO VAI ACABAR AGORA". PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO DA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, E TEMOR PATENTEADO - PRESENTE, PORTANTO, O ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, O ÂNIMO DE GERAR TEMOR - AUTORIA QUE RESTA BEM DELINEADA E ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA A AMEAÇA PRATICADA POR GESTOS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO EMPUNHAR UMA FACA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, CONFOME DESCRITO NA DENÚNCIA. RELEVÂNCIA DADA À PALAVRA DA VÍTIMA, EM UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, E CONVERGINDO AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS. JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO. NA 2ª FASE, FACE À PRESENÇA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE ESTE FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/06, AGRAVO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE PROVA DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78 §2º, ALÍNEAS « A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO

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559 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo original e atraso do voo alterado, acarretando a perda da conexão. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Falhas na prestação do serviço. Cancelamento do voo original que observou o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Todavia, ausência de fornecimento de assistência material pelo atraso de 14 horas do voo alterado. Descumprimento do art. 27, III, da Resolução. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso provido

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560 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

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563 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIGEM DE APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADA. art. 833, S IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS . PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o reclamante não conseguiu provar o fato constitutivo do direito alegado, considerando-se, inclusive, que houve confissão pelo reclamante de que registrava o ponto corretamente e que a sua testemunha admitiu que marcava o ponto corretamente e nunca de forma biométrica como alegado pelo reclamante. Ademais, no caso em apreço, o Tribunal Regional prestigiou o princípio da imediatidade da prova com relação ao juiz da causa, uma vez que ele dirigiu a instrução, tendo maior proximidade e sensibilidade com os fatos discutidos no processo. Assim, não há como invalidar o controle de jornada, como requer o reclamante. Nesse contexto, incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não havendo contrariedade à Súmula 338/TST. A Súmula 85 sequer tem pertinência ao caso, uma vez que o tema não tratou de compensação de jornada. Os arestos colacionados ao dissenso de teses são inespecíficos e, portanto, imprestáveis para o fim colimado. O primeiro, porque trata do ônus da prova em relação ao vínculo de emprego; o segundo, porque trata de ônus da prova do trabalho em horas extras sem o respectivo pagamento, o que não corresponde ao caso dos autos. Incide o óbice constante da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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565 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse. i. caso em exame Decisão de primeiro grau que revogou liminar de reintegração de posse, após a análise da peça de contestação e dos documentos que a acompanharam, com indicação de relevante dúvida sobre quem detém a melhor posse. ii. questão em discussão Agravante entende preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, pelo que pretende a reforma da r. decisão agravada, com o restabelecimento da liminar de reintegração de sua posse. iii. razões de decidir Existência de fundada dúvida acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório praticado pelo réu. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documento com a indicação de outro titular do mesmo imóvel, o que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse como decorrência de contrato de compra e venda. Necessidade do contraditório para elucidação da questão posta. Correção da revogação da liminar concedida. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de fundada dúvida, acerca da perfeita configuração do alegado esbulho possessório, autoriza a revogação de liminar anteriormente deferida". ____________ Legislação: arts. 561 e 562 do CPC

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

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570 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, III. 1) violação constitucional. Análise descabida. 2) violação ao CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 570. Desconhecimento da expedição de carta precatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2.1) prejuízo. Não demonstrado. 3) violação aos arts. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos (Decreto legislativo 226/91), e 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos. Cadh (pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992) . Exumação de cadáver da vítima indeferido. Necessidade não demonstrada pela defesa. 4) agravo regimental desprovido.

571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese superada. Defesa técnica. Alegação de ausência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

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572 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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574 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL NA RELAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

575 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação de empréstimo não reconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC/2015, art. 429, I ). Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Multa cominatória Fixação para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Admissibilidade Medida que encontra amparo legal nos arts. 84, § 4º, do CDC e 537, «caput», do atual CPC Valor da multa alterado. Arbitrado em R$ 500,00 para cada ato de cobrança indevida, limitado a R$ 5.000,00. Sentença mantida no mais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

577 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal e seguro de vida/plano de saúde não contratados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de empréstimo pessoal - Requerido que não apresentou cópia do contrato supostamente pactuado entre as partes - Telas sistêmicas que são documentos unilaterais e não se mostram suficientes a demonstrar a regularidade da contratação - Alegação de que a contratação se deu no caixa eletrônico, negada pelo autor - Requerido que não apresentou «log» detalhado da operação, imagens das câmeras internas da agência, tampouco quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a regularidade da avença - Conjunto probatório dos autos que torna verossímil a alegação do autor. Casa bancária que nada falou acerca da cobrança de seguro de vida ou plano de saúde na conta bancária do autor - Ademais, não restou comprovado que o valor creditado nesta tenha sido por ele utilizado, tampouco a origem do alegado boleto quitado com o respectivo valor - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência dos débitos que se mostra correta. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - No caso específico dos autos, verifica-se a ausência de engano justificável, na medida em que a instituição financeira efetuou descontos (relacionados tanto ao empréstimo pessoal quanto à cobrança de seguro de vida e plano de saúde) sem qualquer manifestação da vontade da parte, ante a ausência da juntada dos contratos válidos - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada eis que a suposta contratação teria ocorrido após 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação das contratações, bem como de que os valores supostamente contratados foram todos efetivamente utilizados pelo autor - Valor dos descontos, outrossim, que é expressivo - Verba fixada em R$ 5.000,00 que se mostra correta. Sucumbência exclusiva da ré mantida - Honorários advocatícios mantidos conforme já decidido na origem. Recursos improvidos

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578 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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579 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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580 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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581 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. dispositivo. Acórdão alterado, com modulação

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582 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos, pois a tutela de urgência foi indeferida. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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583 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST, de TUSD e dos encargos setoriais, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017. dispositivo. Acórdão alterado, sem modulação

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584 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST e de TUSD na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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585 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos não aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por deferimento de tutela de urgência, antes de 27 de março de 2017. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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586 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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587 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegado erro de cálculo fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável apresentação de conta que sirva para evidenciar o erro alegado - Ausência de condenação em Cabimento, no caso, da aplicação da regra do Direito Romano: Allegare et non probare paria sunt.

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589 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

590 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra acórdão que manteve decisão interlocutória, determinando fosse alterado o valor dado à causa. Ação revisional de contrato. Alegação de contradição e obscuridade. Ocorrência de divergência de entendimentos na jurisprudência sobre o tema. Caso em que o valor da causa deve respeitar o disposto no CPC/1973, art. 259, inciso V e corresponder ao valor dos contratos objeto da revisional. Pretensão de prequestionamento expresso da matéria. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeito modificativo.

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual - contrato de locação. Decisão agravada denegou pedido de antecipação de tutela, no sentido de autorizar a suspensão de pagamento dos alugueres. Não o há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, lembrando que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles, impede a concessão da antecipação de tutela. In casu, não existe nos autos prova inequívoca acerca do quanto alegado pelo agravante. De fato, do que foi alegado, a rigor e em princípio o agravante é co-locatário e, conquanto não possa ser obrigado a permanecer em relação contratual, como alegado, fato é que sob outro vértice, não pode obrigar a agravada, em tese, a rescindir o contrato que firmou de livre e espontânea vontade, sem o pagamento de alugueres atrasados. De rigor, portanto, a instauração do contraditório. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Recurso improvido.   Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal prejudicado, face ao julgamento deste agravo de instrumento.

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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

593 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

594 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas requerendo a absolvição por insuficiência probatória, ou pelo reconhecimento do estado de necessidade (Vitor); bem como, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e o abrandamento da pena (Ronie). Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Vitor confessou o delito em delegacia e em juízo, inclusive apontando a coautoria de Ronie, em que pese tenha alterado a versão ao longo da instrução. A par da confissão de Vitor, Ronie foi reconhecido por duas das ofendidas, tanto em juízo quanto em solo policial. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Tese de estado de necessidade que não foi sequer demonstrada pela defesa de Vitor, e não encontra guarida nas circunstâncias de sua prisão (réu estava em uma festa, em uma casa na praia). Condenações mantidas. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro (arma de brinquedo). Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Readequação das frações empregadas na primeira e segunda fase do réu Vitor, considerando que ostenta apenas um mau antecedente e era menor de 21 anos ao tempo do crime. Redução da fração de aumento na segunda fase de Ronie, vez que a reincidência específica não justifica, per se, aumento superior à fração de 1/6. Entendimento do Tema 1.172 do C. STJ, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. Na terceira fase, mantém-se o aumento em cascata referente ao concurso de pessoas (1/3) e o emprego de arma de fogo (2/3). Ambas as circunstâncias contribuíram individualmente para o agravamento em concreto do delito, possibilitando a divisão de tarefas e a abordagem célere das quatro vítimas presentes na UBS. Precedentes. Regime fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos, com readequação das penas dos réus, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.

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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de armazenagem. Pagamento. Ausência de comprovação do quanto alegado. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

596 - TST. Nulidade processual. Acórdão regional. Erro de procedimento. Supressão de instância.

597 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST, de TUSD e dos encargos setoriais, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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598 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust, Tusd e encargos setoriais que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão de TUST, de TUSD e dos encargos setoriais, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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599 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Réu abordado em via pública portando arma de uso restrito. Materialidade comprovada por laudo e autoria demonstrada pela prova oral e confissão parcial em juízo. Depoimento de agente policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Pena mínima. Substituição por restritivas de direito. Regime alterado. Recursos parcialmente providos.

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600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil previdenciário. Ausência de provas do direito alegado. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Observância do recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Inaplicabilidade no caso. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.