Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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602 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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603 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST, da TUSD e demais componentes da tarifa à base de cálculo do ICMS, limitando a incidência do tributo unicamente à tarifa de energia elétrica. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST, TUSD e demais componentes da tarifa, na base de cálculo. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. dispositivo. Acórdão alterado, sem modulação

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604 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Responsabilidade subsidiária do poder público por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ausência de indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a imputação de comportamento culposo à administração pública. Imprescindibilidade da comprovação, em cada caso, da conduta atribuída à entidade pública contratante que evidencie a sua culpa in omittendo, in eligendo ou in vigilando. Precedentes. Ressalva da posição do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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605 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Responsabilidade subsidiária do poder público por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ausência de indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a imputação de comportamento culposo à administração pública. Imprescindibilidade da comprovação, em cada caso, da conduta atribuída à entidade pública contratante que evidencie a sua culpa «in omittendo», «in eligendo» ou «in vigilando». Precedentes. Ressalva da posição do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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606 - STF. Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Inaplicabilidade. Inexistência, na espécie, de juízo ostensivo, disfarçado ou dissimulado de inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida, com efeito vinculante, no exame da adc 16/df. Responsabilidade subsidiária do poder público por débitos trabalhistas (Lei 8.666/93, art. 71, § 1º). Ausência de indicação precisa dos elementos fáticos e probatórios aptos a subsidiarem a imputação de comportamento culposo à administração pública. Imprescindibilidade da comprovação, em cada caso, da conduta atribuída à entidade pública contratante que evidencie a sua culpa «in omittendo», «in eligendo» ou «in vigilando». Precedentes. Ressalva da posição do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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607 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL / PLANO DE SAÚDE. I -

608 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente). IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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609 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente). IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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610 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente). IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INCÊNDIO, EM CASA DESTI-NADA A HABITAÇÃO, CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO CONTRA VÍTI-MA MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO UNIÃO, COMARCA DE IGUABA GRANDE ¿ IRRESIG-NAÇÃO MINITERIAL DIANTE DO DESENLA-CE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDE-NAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IM-PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESEN-TOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, A PAR-TIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA OR-FANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPRO-VAÇÃO QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE ATEOU FOGO NA MOTOCICLETA E NO SOFÁ PERTENCENTES À LESADA, ROSA, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DA PROVA ORAL COLHI-DA, A PARTIR DA QUAL SE DEPREENDE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O IMPLICADO PORTAVA ALGO EM SU-AS MÃOS QUE PUDESSE VINCULÁ-LO DIRE-TAMENTE AO INCÊNDIO, LIMITANDO-SE À MENÇÃO DE QUE, AO INVÉS DE BUSCAR IN-TERVIR NO EPISÓDIO, PERMANECEU EM ATITUDE CONTEMPLATIVA, ACOMPANHA-DA DE RISOS, VALENDO AINDA DESTACAR QUE, MUITO EMBORA A TESTEMUNHA, VAGNER, TENHA ALEGADO QUE O ACUSADO TERIA PREVIAMENTE MANIFESTADO O DE-SEJO DE ATEAR FOGO NO LOCAL, CERTO É QUE ELE FOI DESVIADO DESSE PROPÓSITO E RETIRADO DO LOCAL PELO PRÓPRIO DEPO-ENTE, A CONSTITUIR UMA DECISIVA FRA-GILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DESTE EPISÓDIO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COM FULCRO NO DISPOS-TO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS PARA A ANULAÇÃO OU REFORMA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM QUE SE CONCLUIU QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO O EXCESSO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O RECURSO DA AUTORA MERECE SER CONHECIDO E, APÓS, EM CASO POSITIVO, VERIFICAR SE MERECE SER ALTERADO O QUE FICOU DECIDIDO NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR APRECIANDO O RECURSO DA AUTORA, DEPREENDE-SE QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ASSIM É PORQUE NÃO TRAZ OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SEREM APRECIADOS PELO COLEGIADO, PARA SE PROCEDER À REANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. O APELO DA AUTORA É COMPOSTO TÃO SOMENTE POR UMA FOLHA. NESSA TOADA, ALEGA NA PETIÇÃO QUE ESTÁ INCONFORMADA COM O DESFECHO DO PROCESSO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL E REQUER A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO. AFORA HIPÓTESE DE INTERESSE PÚBLICO OU DIREITO INDISPONÍVEL, A MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL SE LIMITA AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO DO APELANTE À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DO APELO. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AO REVÉS DE EXCESSIVO FORMALISMO, É A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL QUE SE PÕE AO JULGADOR, NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, S II E III, CPC. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.

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613 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de agentes. Incidente processual. Pedido de desaforamento julgado procedente. CPP, art. 312.

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E APLICAÇÃO LIMINAR DE MULTA.

615 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust e Tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença após o marco temporal antes citado. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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616 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust e Tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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617 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. Tust e Tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo. 4. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial, mas que foi revogada por sentença. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, sem modulação

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618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de participação no evento criminoso. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

619 - TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão no regulamento da empresa. Direito adquirido. Contrato extinto. Indenização reparatória devida. Súmula 186/TST. CCB, art. 1.090. CCB/2002, art. 389. CLT, art. 468.

620 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Ii. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. Iii. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. Iv. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação.

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621 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação

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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concurso público para preenchimento de serventias extrajudiciais do estado da paraíba. Termo final para aquisição dos títulos. Alteração. Não ocorrência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Indeferimento.

623 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 856) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

624 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO RAT/SAT DE 2%. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO art. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGADO DESEQUILÍBRIO NO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ALIMENTOS QUE FORAM FIXADOS COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NOVA PROLE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM CASO DE DIREITO INDISPONÍVEL, A TEOR DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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626 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

627 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - contrato de empréstimo alegado fraudulento - tutela de urgência concedida - exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade proporcional, e incidente somente em caso de descumprimento - agravo improvido

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628 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - IPTU -

629 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. IMPROCEDENTE.

630 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE

632 - TJSP. Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado. I. caso em exame 1. Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. II. Questão em discussão 2. Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. III. razões de decidir 3. Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. 4. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. IV. dispositivo. 5. Acórdão alterado, com modulação, mantendo-se o acórdão de fls. 269/286 no tocante ao recurso da CPFL e acolhendo-se a remessa necessária

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633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - VALOR DA CAUSA - MONTANTE PRETENDIDO PELO AUTOR.

634 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

635 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão dos cálculos. Impossibilidade. Critérios não suscitados na ação de conhecimento. Erro material. Não ocorrência.

636 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Valor da causa. Preclusão. Recurso não conhecido.

637 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção e irregularidade de representação do recurso ordinário. Súmula 353/TST. Não cabimento.

638 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

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639 - STJ. Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.

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640 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE LEVAREM O NOME DA AUTORA A REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA CUJO EXAME É REALIZADO EM DIVERSOS MOMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O GRAU DE COGNIÇÃO QUE SE TENHA EM CADA UM DESSES MOMENTOS. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE É ASPECTO A SER CONSIDERADO NO CAMPO DA LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA, TANTO QUANTO SE DEVE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE PODE TRAZER À LEGITIMAÇÃO PASSIVA ASPECTOS DE IMPORTÂNCIA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ A PRINCÍPIO «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE É PRÓPRIO OCORRER. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA, A COMPASSO COM O SE IDENTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA NO ALEGADO NA PELA AUTORA DA AÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. ESFERA JURÍDICA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ESTARIA SUBMETIDA A UM RISCO MAIOR DO QUE SUCEDE COM A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, CASO NÃO LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE PRECAUÇÃO QUE É PRÓPRIO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DESTINADAS A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SE A SEU CABO RECONHECER-SE RAZÃO À AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVERÁ OCORRER A SEU TEMPO NO PROCESSO, QUANDO ALI SE ESTIVER EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ¿ INSURREIÇÃO DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM SE TRATANDO DE ¿AÇÃO DE PERSEGUIÇÃO¿ PROPOSTA POR SUA EX-COMPANHEIRA SOB O ARGUMENTO DE ¿QUE NO DIA 01/08/2022 EM SEU LOCAL DE TRABALHO, QUE POR VOLTA AS 16H SE DEPAROU COM O AGRAVANTE SR RAFAEL, FICOU PLANTADO EM FRENTE DA LOJA COM INTUITO DE INTIMIDAÇÃO E QUE NO DIA 30/09/2022 E QUE O OCORRIDO SE DEU NOVAMENTE SÓ QUE NA ESQUINA DA CASA DE SUA CASA E QUE O AGRAVANTE FICA ENVIANDO AMEAÇAS PELO TELEFONE DIZENDO QUE ¿JÁ MATOU OUTRAS NAMORADAS¿, ALÉM DE ASSEVERAR QUE ISTO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS, POSTO QUE ¿NO DIA 01/08/2022, SEGUNDA-FEIRA, O AGRAVANTE ESTAVA EM UMA OBRA TRABALHANDO NO MÉIER, SE RECORDANDO PORQUE CONSULTOU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR E LÁ CONSTAM FOTOGRAFIAS NESSA DATA DA OBRA¿, SENDO CERTO DE AFIRMAR QUE ¿NO DIA 30/09/2022, FOI NOVAMENTE ATÉ A LOJA EM QUE TRABALHA E FICOU OLHANDO PARA AGRAVADA, MAIS UMA MENTIRA, O QUE OCORREU FOI QUE DURANTE A MADRUGADA, SUA FILHA RAPHAELLY PASSOU MAL COM UMA INFECÇÃO NO OUVIDO, QUANDO ENTÃO ADRIANA ENTROU EM CONTATO COM O PAI, PARA QUE PEGASSE A FILHA E LEVASSE AO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES¿, ALÉM DE AFIANÇAR DE CONSTAR INFORMAÇÃO DIVERSA COMPLETAMENTE DISTORCIDA, APONTANDO QUE O ¿AGRAVANTE ESTEVE ¿VIGIANDO¿ A AGRAVADA NO DIA 28/11/2022, O AGRAVANTE FOI À PROXIMIDADES DA CASA DE ADRIANA ENTREGAR A FILHA RAPHAELLY, POR VOLTA DAS 15H, CONFORME COMBINADO COM A PRÓPRIA ADRIANA, ELE TENTOU ENTREGAR RAPHAELLY NO DIA 27/11/2022 À ADRIANA, MAS ELA POR MENSAGENS DE ÁUDIO PEDIU QUE RAFAEL ENTREGASSE NO MESMO DIA À NOITE. ENTÃO, ELE SE COMPROMETEU A LEVAR A FILHA NO DIA SEGUINTE, DIA 28/11/2022, ÀS 15H, DURANTE O DIA, CONFORME COMBINADO, LOGO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUE RAFAEL ESTAVA VIGIANDO NINGUÉM¿, PORQUANTO TAL FATO RESTOU ELUCIDADO NA ¿INVESTIGAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL DE 914-02523/2022 INSTAURADO EM 29/11/2022¿ BEM COMO QUE DESDE ¿O INÍCIO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ONDE AMBOS RELATAM QUE A SUPOSTA VÍTIMA NUNCA APRESENTOU O QUE FOI INFORMADO EM SEU TERMO DE DECLARAÇÃO, MAS SIM DIVERSAS MENTIRAS COMO MOSTRA NO RELATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL ENVIADO AO MP, QUE DE IMEDIATO FEZ A DENÚNCIA CONTRA ADRIANA DE SOUZA PERROTTI PELO CRIME ART. 339 CP¿, PROSSEGUINDO NA CORRESPONDENTE CONTEXTUALIZAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ¿A SRA ADRIANA DE SOUZA PERROTTI, TAMBÉM FEZ OUTRA ACUSAÇÃO MAS AGORA COM UM CÚMPLICE SEU ATUAL COMPANHEIRO ELIAS MARTINS DE FARIAS, COM ACUSAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO¿ QUE POR SUA VEZ GEROU O FEITO 0341714.87.2022.9.19.0001, O QUAL SEGUE EM SEDE DE APELO PERANTE A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINA, SOB A RELATORIA DO E. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA, SENDO CERTO QUE DO RESULTADO DESTE FEITO RESTOU A MESMA INDICIADA, O QUE DEU ORIGEM AO FEITO 0838985-34.2023.8.19.0021, ONDE A MESMA ESTÁ SENDO PROCESSADA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, JÁ TENDO SIDO A PEÇA VESTIBULAR RECEBIDA PELO JUÍZO, ALÉM DE REPISAR QUE ¿NÃO SATISFEITA, AGRAVADA, ACUSA O PAI DA PRÓPRIA FILHA DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL, COM INQUÉRITO DE 914-02738/2022, INSTAURADO EM 29/12/2022 ONDE SUA FILHA FEZ EXAME DE CORPO DE DELITO DE ATO LIBIDINOSO E CONJUNÇÃO CARNAL (ESTE RESULTOU EM NEGATIVO), COM RELATÓRIO PSICOLÓGICOS DO HOSPITAL INFANTIL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS¿, FATO QUE GEROU DOIS PROCESSOS DE 0344913-20.2022.8.19.0001 E 0061338-64.2023.8.19.0001, SENDO O PRIMEIRO JULGADO IMPROCEDENTE E O SEGUNDO ARQUIVADO, E QUE POR CONSEGUINTE TAIS CONDUTAS ESTÃO SENDO APURADAS PERANTE À 41ª DPOL, SEM PREJUÍZO DE ALEGAR QUE EM DIVERSOS OUTROS PROCEDIMENTOS VEM A AGRAVADA TENTANDO SEMPRE PREJUDICAR O ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE NÃO ACEITAR A SEPARAÇÃO, SENDO CERTO DE QUE PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA, O MESMO AJUIZOU AÇÃO DE ALIMENTOS E A EX-COMPANHEIRA, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA COMPARTILHADA, CULMINANDO POR ADUZIR QUE EM FUNÇÃO DE TAL PANORAMA RETRATADO O AGRAVANTE VEM SOFRENDO PROBLEMAS SÉRIOS ANTE TAL COMPORTAMENTO DEFLAGRADO PELA AGRAVADA, FATOS QUE DESAGUAM EM DECLARAÇÕES INVERÍDICAS, CULMINANDO POR REQUERER ¿SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO, E, CONFERINDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, NA FORMA DOS arts. 932, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA REFORMAR A DECISÃO DE FLS. 669/670 QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS, SENDO CERTO QUE TUDO QUE FOI RELATADO PELA AGRAVADA NA PEÇA VESTIBULAR, SÃO TODAS MENTIROSAS E COMPROVADA EM INQUÉRITO POLICIAL¿ E, PORTANTO, SEJA PROVIDO DECRETANDO-SE A NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL - MERECE ACOLHIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO, PELO QUE RESTOU NOTICIADO NESTES AUTOS, ONDE ESTÁ COLACIONADO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO INERENTE AO FEITO 0341714-87.2022.8.19.0001, FOI PUGNADO PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA, E INOBSTANTE O FEITO TENHA SIDO JULGADO EXTINTO, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, EM SEDE DE APELO, O PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO, ASSIM SE MANIFESTOU: ¿NO CASO DOS AUTOS, DO QUE SE APUROU, A SUPOSTA VÍTIMA IMPUTOU FALSAMENTE AO ORA APTE. A PRÁTICA DE CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE APROXIMAÇÃO E, SÓ POR ISSO, OBTEVE NOVAS MEDIDAS DEFERIDAS EM SEU FAVOR. NA VERDADE, OS FATOS NARRADOS PELA RECORRIDA NÃO FORAM CONFIRMADOS PELA PROVA PRODUZIDA. AO REVÉS, COMO SE VÊ DO DEPOIMENTO DE FAMILIARES DA VÍTIMA (DOC. 55), NO DIA EM QUE TERIAM OCORRIDO OS FATOS, QUANDO O APTE. FOI BUSCAR A FILHA DO EX-CASAL, A APDA. NÃO SE ENCONTRAVA EM CASA, MAS SIM NO TRABALHO. DIANTE DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DA ORA APDA. IMPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUE TRAMITA NO PROCESSO 0838985-34.2023.8.19.0021 PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. EM CONCLUSÃO, É DE SE VER QUE A D. DECISÃO RECORRIDA MERECE REPARO, UMA VEZ QUE, NÃO OCORRE, IN CASU, QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO, A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO DAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ASSIM, EM FACE DO EXPOSTO, O PARECER É NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO¿ ¿ OUTROSSIM E POR OCASIÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 05.12.2023, PERANTE A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, FOI À UNANIMIDADE DADO PROVIMENTO AO RECURSO COM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA O ORA APELANTE, EM ACÓRDÃO DE RELATORIA DO E. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA, SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: ¿NO PRESENTE CASO, A SUPOSTA VÍTIMA ADRIANA, COMPARECEU À DELEGACIA PARA INFORMAR QUE SEU EX-MARIDO HAVIA DESCUMPRIDO MEDIDAS PROTETIVAS E TERIA IDO ATÉ A CASA DE SUA MÃE, ONDE TB ESTAVA, PARA TENTAR LEVAR SUA FILHA. OCORRE QUE, COMO BEM ALERTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET, A VÍTIMA, NA REFERIDA DATA, NÃO ESTAVA NA CASA DE SUA MÃE, ONDE O RÉU TERIA IDO, MAS SIM NO SEU LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, A COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO FOI VERDADEIRA. OUTROSSIM, EM RAZÃO DESSA FALSA COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, O MP OFERECEU DENÚNCIA CONTRA ADRIANA IMPUTANDO-LHE O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PELA QUAL ELA ESTÁ RESPONDENDO PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, TENDO O PROCESSO RECEBIDO O NÚMERO 0838985-34.2023.8.19.0021. DITO ISSO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS NESTES AUTOS SÓ FORAM DEFERIDAS EM RAZÃO DA FALSA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA E, CONSIDERANDO AINDA, QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE PERIGO OU RISCO DE PERIGO A ENSEJAR A PRORROGAÇÃO DESTAS MEDIDAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS NESTE PROCESSO REFERENTES À VÍTIMA ADRIANA, AS MESMAS DEVEM SER REVOGADAS. À CONTA DE TAIS CONSIDERAÇÕES, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA O RÉU NESTES AUTOS¿ - GRIFOS PRÓPRIOS ¿ DESTARTE, CABE SER MENCIONADO QUE NOS AUTOS DO PROCESSO 0046721-02.2023.8.19.0001, QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, O PARECER MINISTERIAL TAMBÉM RESTOU CONFECCIONADO NO SENTIDO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ALI REQUERIDAS, SENDO A REFERIDA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE E ESTANDO, NESTE MOMENTO, EM TRÂMITE DE REMESSA EM SEDE DE APELO, EM 12.07.2024 ¿ ADEMAIS O PARECER MINISTERIAL, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM FOI CONFECCIONADO NO SENTIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: ¿NO CASO EM APREÇO, O ÓRGÃO MINISTERIAL EM ATUAÇÃO NO JUÍZO A QUO BEM NOTA QUE ¿MISTER INDICAR QUE, POR ENTENDER QUE A SUPOSTA VÍTIMA IMPUTOU FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME AO APELANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU ADRIANA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A NARRATIVA DA SUPOSTA VÍTIMA SE ENCONTRA FRAGILIZADA, SENDO CERTO QUE ATÉ MESMO OS FAMILIARES DELA CONFIRMARAM QUE SUA NARRATIVA EM SEDE POLICIAL NÃO ENCONTRAVA AMPARO NA REALIDADE. POR OUTRO LADO, É INEGÁVEL QUE A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DE ALGUÉM JÁ GERA EFEITOS NEGATIVOS PARA ESSA PESSOA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NARRATIVA DA VÍTIMA ADRIANA DE SOUZA PERROTTI SE ENCONTRA FRAGILIZADA, O MP ENTENDE QUE OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO ESTÃO PRESENTES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE QUE A R. DECISÃO QUE AS CONCEDEU DEVE SER REVOGADA.¿ (DOC. 06). NESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA RISCOS À INTEGRIDADE DA AGRAVADA (SUPOSTA VÍTIMA) QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE MANTEVE PARCIALMENTE CAUTELAR DEVE SER REFORMADA COM A REVOGAÇÃO, IN TOTUM, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA AGRAVADA (SUPOSTA VÍTIMA)¿ ¿ PROVIMENTO DO RECURSO.

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643 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Astreintes. Quantum. Controle pelo STJ. Excepcionalidade. Súmula 7. Redução do valor da multa. Desnecessidade, na espécie. Patamar razoável- Recurso desprovido.

644 - TJPE. Tributário. Agravo regimental. IPTU. Decretação de prescrição quinquenal. Súmula 106/STJ. Inaplicável ao caso. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

645 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o resultado do julgamento da reclamação. Conflito inexistente. Recurso a que se nega provimento.

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

647 - STJ. Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido

648 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

649 - TJRS. Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

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650 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 13) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO