401 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente o restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios, pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise do... ()
402 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
1.
Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado.
2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019.
3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do benefí... ()
403 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão acusatório em face da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ao argumento de que a medida é inoportuna, diante das evidências nos autos de que o réu, que é revel, não a cumprirá. Pleiteia, assim, o afastamento. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, que independe do paradeiro do réu. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal foi devidamente substituída. No entanto, razão assiste ao pleito alternativo formulado pelo Parquet quanto à substituição por prestação de serviços à comunidade no lugar da limitação de fim de semana. Diante do cenário apresentado, consistente na dificuldade de se localizar o réu e, considerando a inexistência de Casa do Albergado ou local específico para reter o condenado por 5 horas aos sábados e domingos, essa pena deve ser evitada, para não gerar franca impunidade. Assim, a sanção corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Provido parcialmente o apelo ministerial
Embargos à Execução - Cédula rural pignoratícia hipotecária - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade produtiva - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Excesso de execução alegado de forma genérica, sem indicação do valor que entende devido e sem apresentação de planilha de cálculo - Cédula de crédito rural acompanhada de demonstrativo de conta vinculada - Obrigação certa, líquida e exigível - Desnecessidade de j... ()
405 - TJSP. Ação de cobrança - Contrato de mútuo celebrado entre as partes - Confusão patrimonial estabelecida entre a autora e seu então companheiro, Jamil Zogbi, ex-administrador da FACAB - Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal - Prova oral e documental acostadas nos autos a corroborar a tese defensiva da requerida de que houve confusão patrimonial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS NÃO ALBERGADO PELOS PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS TESES 1161 E 1234 DO STF. DESCABIMENTO.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que o Município de Casimiro de Abreu e o Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam à parte autora o produto CANABIDIOL PRATI 50mg e os medicamentos KEPRA SOLUÇÃO ORAL 100mg e FRISIUM/URBANIL 10mg, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de verbas públicas. Saúde que é direito de todos e dever do... ()
407 - TST. Recurso de revista interposto pela «fundação casa». Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do menor infrator.
«A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, como clínicas e hospitais, não se vislumbrando o alegado enquadramento aos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78, cumprindo pontuar que, nos termo... ()
408 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de que o direito ao auxílio-alimentação, instituído por norma coletiva e consolidado por norma regulamentar - Termo de Relação Contratual Atípica, se estende aos aposentados que foram admitidos pela Telepar até 31/12/1982, caso dos autos, independentemente da natureza jurídica da parcela, por se tratar de direito albergado ao patrimônio jurídico do empregado. Portanto, constitui direito adquirido dos empregados que cumpriram o requisito objetivo previsto no ACT/69 e no TRCA para o recebimento do auxílio-alimentação, independentemente de sua natureza indenizatória. Precedentes da SBDI-I desta Corte. Decisão monocrática em conformidade com esse entendimento. Agravo não provido.
409 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - SANTA CASA - GRATUIDADE POR CONCEDER - MATÉRIA PUBLICADA EM REDE SOCIAL - FALTA DE POVA DO ALEGADO - EXCLUSÃO IMEDIATA COM SER REALIZADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de albergado. Valor. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo interno. Inovação recursal. Invocação de precedente desconectado da circunstância fática dos autos. Impugnação insuficiente da decisão agravada. Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa.
1 - O agravo interno não se presta a corrigir as petições anteriores da parte, sendo descabida a complementação de razões com argumentos não anteriormente lançados no momento e via processual adequados. Não se conhece dos argumentos em inovação recursal.
2 - Ainda que se superasse a deficiência construtiva do recurso, mesmo nesta oportunidade, a parte não demonstra como, apenas com análise do direito federal, restaria possível a esta Corte reanalisar a extensão do dano consider... ()
411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pelo reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado base de cálculo do reajuste de 3,17%. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado.
2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencim... ()
412 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese de nulidade da interceptação telefônica supostamente ocorrida em período não albergado na decisão j... ()
413 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM EM CASA DE IDOSOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELOS MESES CONTRATADOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Contratação de hospedagem em casa de repouso para idosos. Falecimento durante internação hospitalar, antes mesmo de ingressar no estabelecimento réu, mas durante o período contratado. Pedido de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, alegando enriquecimento sem causa por parte da ré. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelo da parte autora. Relaç... ()
414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Recomposição da base de cálculo pelo reajuste de 28,86% e dos anuênios. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o ve... ()
415 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL PROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de ação de reparação por danos na qual a autora alega ter adquirido da ré, através do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, imóvel em que, após vistoria, foi constatado o alagamento em virtude de vícios construtivos que deram causa à infiltração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Se há prova do alegado vício construtivo, bem como danos suportados pela autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Ao caso são aplicáveis as normas do CDC, uma vez que caract... ()
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LOTERIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BILHETE PREMIADO EM CASA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da ré, casa lotérica, ao pagamento de prêmio de loteria. Alega o autor, em síntese, que realizou jogos da «quina» e, ao se dirigir à casa lotérica ré para conferir os resultados, a atendente teria sorrateiramente subtraído seus bilhetes. Posteriormente, o demandante teria constatado que realizou, supostamente, aposta vencedora.
2. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Existência de relação de consumo q... ()
417 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra santa casa em decorrência de alegado erro médico. Admissibilidade. Profissional plantonista que teria realizado o procedimento questionado. Observância. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.
Dois réus - Lei 8.137/90, art. 1º, I - Réus absolvidos por falta de provas - Pedido de condenação - Afastamento - Denúncia que sustenta que os réus, irmãos, em conluio, teriam suprimido tributo estadual (ICMS), mediante prestação de declarações falsas à autoridade fazendária - Fatos imputados que não restaram comprovados de maneira inequívoca - Alegação de criação fraudulenta da empresa «Comercial Óleo Química» pelos réus que seria utilizada apenas para emitir notas e ge... ()
419 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade do domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento na segunda etapa da dosimetria - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu triplamente reincidente - Não incidência do bis in idem alegado pela Defesa - Pequeno erro material na r. sentença que pode ser corrigido nesta instância - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Devolução do dinheiro apreendido de rigor, pois não decretado seu perdimento na r. sentença, sendo impossível fazê-lo nesta instância em recurso exclusivo da Defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação.
420 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, «a», nos moldes da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária legal.
Fixado valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
Concedido o direito de recorrer em liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A defesa pretende: (i) o reconhecimento da nulidade da prova, consistente em prints de aplicativo de conversas, aduzindo obtida de ... ()
421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MUZAMBINHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO INADEQUADO À GESTANTE - COMPROVAÇÃO -MORTE DE NASCITURO - NEXO DE CAUSALIDADE- EXISTÊNCIA- SENTENÇA REFORMADA.
1. A Santa Casa de Misericórdia do Município é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico, em litisconsórcio passivo com o Ente Público, por se tratar de atendimento realizado pelo SUS. 2. Diante da demonstração de que os médicos do Município agiram com negligência ao deixar de prestar atendimento médico adequado à gestante, ocasionando a morte do nascituro, cabível o dever de indenizar. 3. Na ação de indenização por danos morais, o ... ()
422 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.
Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR- 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos - DEJT de 14/10/2022), com efeito vinculante, fixou a seguinte tese jurídica: «O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestaçã... ()
423 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina» pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos» empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquin... ()
424 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, A DIMINUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COM A NÃO APLICAÇÃO DO CUMPRIMENTO EM CASA DO ALBERGADO, BEM COMO A ISENÇÃO PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, 01 (UMA) PISTOLA, DA MARCA GLOCK, CALIBRE 380, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, DEVIDAMENTE CARREGADA E MUNICIADA, ALÉM DE 03 (TRÊS) CARREGADORES E 40 (QUARENTA) MUNIÇÕES INTACTAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ADMITIDO PELO RÉU QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA E, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MATERIALIDADE POSITIVADA POR LAUDO TÉCNICO, INCLUSIVE A SUPRESSÃO DA NUMÉRICA. SANÇÕES BÁSICAS FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DE CADA RESTRIÇÃO DE DIREITO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E JORNADA LABORATIVA QUE DEVEM SER VEICULADAS NA FASE EXECUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
425 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando os autores - Briga em casa noturna - Lesões corporais sofridas pela autora - Ausência de verossimilhança do quanto alegado que não permite a inversão do ônus da prova - Improcedência declarada em primeiro grau mantida - Recurso desprovido
426 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Ausência de omissões. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, pertinente ao enquadramento ou não da importação de «unidade modular casa de máquina» dentre as operações passíveis da obtenção do privilégio do diferimento do recolhimento do ICMS, especificando o núcleo da lide, consistente na interpretação a ser conferida ao dispositivo legal cuja incidência se almeja ver aplicada à hipótese fática.
2. Em sucessivo, promoveu-se a análise dos documentos que integram o conjunto probató... ()
427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PARTE AUTORA QUE ALEGA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. VAZAMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ALEGANDO O DESCABIMENTO DA MEDIDA.
No caso em exame, resta evidente a aplicação da norma consumerista, uma vez que se cuida de uma relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC). São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no Processo Civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. A aplicação do C... ()
428 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENITENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, SEMIABERTO, E DE DESACATO, ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL ADOTADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PENITENTE NOMEADO. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.) E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700/STF). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE COMPROVADA E EVIDENTE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Penitente condenado, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela prática dos crimes de roubo qualificado, às penas de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e de desacato, às penas de 06 meses de detenção, em regime aberto.
Durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, o penitente nomeado, foi beneficiado, em 24/02/2023, com a progressão do regime prisional, para o aberto, com o cumprimento de determinadas condições, oc... ()
429 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - GRATUIDADE DEFERIDA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADES INEXISTENTES - REPETIÇÃO DE PERÍCIA INDEFERIDA - LAUDO ESCORREITO PRODUZIDO PELO IDÔNEO IMESC - ALEGADO ESQUECIMENTO DE GAZE NO ORGANISMO DA AUTORA - FALTA DE PROVA DE ERRONIA DA CONDUTA DO RÉU PARA TANTO - MATERIAL ESTRANHO NÃO IDENTIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - APELOS PROVIDOS
430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE E ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A. ALUGUEL SOCIAL. RUPTURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SEDIMENTAÇÃO DO SOLO, CAUSADAS POR UMIDADE EXCESSIVA DEVIDO A ÁGUAS PLUVIAIS DESORDENADAS, ALÉM DE ESGOTO QUE PASSA POR BAIXO DA CASA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO.
Decisão agravada que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, reconsiderou decisão anterior para deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela demandante, em decorrência da constatação, em outubro de 2024, de que o imóvel no qual reside a agravada, situado na Rua Prefeito Clodomiro Maia, 1.273, lote 27, Bairro Vicentina, Resende/RJ, apresentava rupturas decorrentes de sedimentação do solo causada por umidade excessiva devido a águas plu... ()
431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Depósito realizado em conta de terceira pessoa que se mostrou incontroverso. Alegação de culpa da parte que apresentou número da conta corrente em que se efetivou o depósito. Dano caracterizado. Casa bancária que não se desincumbiu de comprovar o alegado. Responsabilidade objetiva. Indenização cabível. Adequação, ainda, do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
432 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária para o mês de março de 1990. Adoção do btn. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.
«1. Não há que se falar em deficiência do recurso especial, pois ao contrário do alegado, há indicação expressa dos dispositivos legais vulnerados e houve a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, sendo inaplicável a Súmula 284/STF, porquanto todos pressupostos de conhecimento foram preenchidos.
2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»
433 - TJSP. Ação civil pública. Comarca de Monte Mor. Fazenda de Queluz. Necessidade de preservação que independe do tombamento, pois albergado, pela Constituição Federal de 1988, na regra do artigo 216, caput e inciso IV e V, o espectro da proteção dos bens de valor cultural. Tratando-se de conduta omissiva, que se protrai no tempo, não há de se falar em prescrição. Laudo elaborado por Engenheiro Civil, e não por arquiteto. Impertinência da objeção, no caso, pois não fosse o fato de se tratar de uma fazenda cafeeira do Século XIX, sobreleva a circunstância de a Fazenda ter pertencido aos Diários Associados, frequentada por Assis Chateaubriand, fato público e notório, que integra até mesmo a biografia autorizada do empresário e mecenas brasileiro, fundador do MASP e da televisão brasileira. Sentença confirmada. Apelação e Agravo Retido improvidos.
434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO PRATICADO EM CASA HABITADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Condenação às seguintes penas: a) crime do art. 250, § 1º, II, «a», do CP: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: 03 (três) meses de detenção. Concurso material: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima, e 03 (três) meses de detenção (art. 250, § 1º, II, «a», do CP, e Lei 11.340/20... ()
435 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. QUALIDADE DA OBRA QUESTIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de cobrança referente à alegada existência de saldo devedor decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”. A sentença também julgou improcedente a reconvenção proposta pela ré, condenando ambas as partes vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com observância da ... ()
436 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()
437 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA/SP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.
Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão «servidor público», constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT têm direito ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FU... ()
438 - TJSP.Casamento. Anulação. Erro essencial quanto à mulher. Autor de bom nível cultural e econômico, que se casa com dançarina de boate após alguns dias de namoro. Alegado comportamento anti-social da ré, neurose histérica e deficiências mentais, não comprovadas como causas de anulação. Precipitação e imprudência no matrimônio. Improcedência. CCB, art. 218 e CCB, art. 219, III. (Cita doutrina).
Não estando os requisitos para a anulação de casamento sequer delineados nos autos, fática ou cientificamente e, pelo contrário, tudo levando a crer que houve grossa precipitação e imprudência do varão ao casar-se, descabe a pretensão anulatória por ele ajuizada.
439 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA.
Emerge dos autos que, no dia 05 de setembro de 2022, o recorrente, mesmo tendo ciência da decisão judicial proferida nos autos dos processos 0002955-38.2021.8.19.0042 e 0003572-61.2022.8.19.0041, que proibindo o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como proibindo-o de dela se aproximar, das quais tomou regular ciência, em 12 e 28 de março de 2022, respectivamente, descumpriu a decisão judicial manteve contato com a vítima na Rua Dom... ()
440 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina» pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos» empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquin... ()
441 - TJSP. Ação reivindicatória. Defesa fundada em compromisso verbal de compra e venda. Inadmissibilidade de prova só testemunhal. Posse injusta. Conceito. Casa feita com materiais efetivamente adquiridos pelos réus. Viabilidade da retirada. Descabimento de outra retenção por benfeitorias. Procedência. CPC/1973, art. 401.CCB, art. 516. (Com doutrina e precedente).
«Descartado o alegado compromisso verbal que justificaria a posse, e havendo possibilidade de demolir e retirar a edificação efetivamente de propriedade dos réus, outra qualquer possível indenização por benfeitorias compensa-se pelo desfrute prolongado da coisa litigiosa.»
442 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. BEM DE PEQUENA MONTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. ENUNCIADO 511 DA SÚMULA DO C. STJ. HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta pelo réu, visando a absolvição sob duplo fundamento, ou seja, por atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e insuficiência probatória.
2. Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para a de furto simples e revisão na dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há 04 (quatro) questões em discussão: (I) definir se deverá ser adotado no caso concreto o princípio da insignificância, com o consequente reconhecime... ()
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Doc. 250.6020.1184.1353
443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Programa minha casa minha vida. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Acórdão de origem em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.Reexame de matéria fática-Probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
444 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Alegado erro médico imputado a profissional sem vínculo empregatício com o nosocômio requerido. Mera cessão das dependências hospitalares para atendimento da população pelo sus. Culpa do hospital no evento danoso não caracterizada. Processo julgado extinto em relação à irmandade da santa casa. Recurso improvido.
445 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU, AO APENADO, ORA RECORRIDO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ARGUMENTANDO O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO MESMO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão, proferida, em 31.07.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 08/12), na qual se deferiu ao apenado, ora agravado, Anderson Romão Rosa, a progressão para o regime prisional aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, com monitoramento eletrônico, sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido be... ()
446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Alegado direito à consolidação da propriedade em nome da mulher, ante a aquisição de bem imóvel por meio do programa minha casa minha vida. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2 - Agravo interno desprovido.
447 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ABANDONO DO IMÓVEL. RETOMADA LEGÍTIMA PELO FUNDO FINANCIADOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA HABITACIONAL DO VALE DO RIO GRANDE S/A. - COHAGRA. A AUTORA ALEGOU SER A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E QUE A RÉ, DE FORMA ARBITRÁRIA, ADENTROU NO IMÓVEL DURANTE PERÍODO EM QUE ELA ESTAVA AUSENTE POR MOTIVOS DE SAÚDE, PERMITINDO A OCUPAÇÃO POR TERCEIROS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA ABANDONOU O IMÓVEL FINANCIADO, CONTRARIANDO OS REQUISITOS CONTRATUAIS E LEGAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA; (II) ESTABELECER SE A RETOMADA DO IMÓVEL PELA COHAGRA FOI LEGÍTIMA E REGULAR, EM FACE DO ALEGADO ABANDONO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA ESTABELECE QUE O IMÓVEL FINANCIADO DEVE SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER DESOCUPADO OU ABANDONADO.
4. CONSTATOU-SE QUE A AUTORA NÃO HABITAVA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, SENDO QUE BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS ENTRE 2015 E 2018 INDICAM QUE ELA RESIDIA EM ENDEREÇOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, O IMÓVEL ESTAVA VAZIO E TOTALMENTE DESPROVIDO DE BENS MÓVEIS.
5. AS VISITAS DE FISCALIZAÇÃO DA COHAGRA REVELARAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA DESOCUPADO, FATO CORROBORADO POR DENÚNCIAS DE VIZINHOS E AUSÊNCIA DA AUTORA DURANTE AS INSPEÇÕES, CARACTERIZANDO O ABANDONO.
6. A RETOMADA DO IMÓVEL PELO FUNDO FINANCIADOR FOI EFETUADA CONFORME AS DIRETRIZES DO PROGRAMA, SENDO O IMÓVEL ALOCADO A OUTRA FAMÍLIA NECESSITADA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL, QUE NÃO FORAM RECEBIDAS DEVIDO À AUSÊ
NCIA DA AUTORA.
7. O CONTRATO HABITACIONAL PREVÊ QUE O IMÓVEL NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS OUTROS, DEVENDO ATENDER À FINALIDADE DE MORADIA, O QUE JUSTIFICA A RETOMADA PARA BENEFICIAR OUTRA FAMÍLIA EM CUMPRIMENTO AO INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA PROLONGADA E A FALTA DE OCUPAÇÃO CONTÍNUA DO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CARACTERIZAM ABANDONO, AUTORIZANDO A RETOMADA DO BEM PELO FUNDO FINANCIADOR. 2. A RETOMADA DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA VISA GARANTIR O ATENDIMENTO À FINALIDADE SOCIAL DE MORADIA, NÃO SENDO EXIGIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL, QUANDO CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO BENEFICIÁRIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 6º; LEI 11.977/2009 (MINHA CASA MINHA VIDA); CC, ART. 1.196.
448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA.
CASO EM EXAME: RECURSO DO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL PRETENDEU VER ALTERADO O REGIME DE CONVIVÊNCIA. REQUER SEJA DETERMINADO QUE A VISITAÇÃO DA MENOR SE DÊ COM A INTERMEDIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, E NÃO MAIS POR INTERMÉDIO DO AVÔ PATERNO, QUE POR EXERCER A PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO PERMANCE LONGOS PERÍODOS FORA DE CASA.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INSISTE O RECORRENTE NO DEFERIMENTO DE SEU PLEITO. ALEGA NÃO HAVER OUTRO FAMILIAR DISPONÍVEL PARA BUSCAR E ENTREGAR A CRIANÇA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA A INTERMEDIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ESTUDOS SOCIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE A HIPÓTESE CARECE DE ANÁLISE DETALHADA PARA QUE A VISITAÇÃO SE DÊ DE FORMA SEGURA PARA A MENOR. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA PRESO, INICIALMENTE POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, E, AGORA, POR SER SUPOSTAMENTE O AUTOR DE INCÊNDIO DA CASA ONDE RESIDE A GENITORA, A MENOR E A AVÓ MATERNA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE.
DISPOSITIVO: DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
449 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil». Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo».
«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil» ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve... ()
450 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência entre varas de regiões diversas da Justiça Federal. Ações populares propostas com o fim de suspender/anular nomeação e posse de ministro-chefe da casa civil. Identidade de partes e de objeto. Competência do juízo para o qual foi distribuída a primeira demanda. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 22ª Vara federal da seção judiciária do distrito federal.
«1. Consigna-se, a princípio, que o presente conflito de competência se refere, na origem, a ações populares propostas com o objetivo de verificar a higidez, ou não, do ato de nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil.
2. Cumpre mencionar, inicialmente, que não há se falar em perda de objeto do conflito de competência (assim como alegada por alguns autores das vias populares em questão) pelo fato de o Sr. Luiz Inácio Lula da Si... ()