Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. LOJAS VIVO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA CONTRATUAL E DANOS DECORRENTES. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DO FUNDO DE COMÉRCIO DA AUTORA, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DA HIPÓTESE DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO NÃO ADMITIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE EQUIVALER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, AO CONTEÚDO ECONÔMICO A SER OBTIDO NA DEMANDA. CPC, art. 291. A AUTORA AFIRMA TER INVESTIDO NO NEGÓCIO CERCA DE R$3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS) E ACUMULADO PERDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO COMERCIAL EM TORNO DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), TOTALIZANDO UM DANO DE R$7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS). VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO PELO MONTANTE DO ALEGADO PREJUÍZO ACUMULADO EM RAZÃO DA CULPA DA RÉ, NO VALOR DE R$3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), PODENDO SER READEQUADO, EM MOMENTO POSTERIOR, SE FOR O CASO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.

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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 7.127/2015. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, COMO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, TAL BENEFÍCIO NÃO ISENTA O AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

755 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

756 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Prova da existência da relação, antes do matrimônio do casal, porém em período inferior ao alegado pela autora. Recurso provido em parte.

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757 - TJSP. CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUSITÓRIO - JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁCLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - JUROS DEVIDOS -

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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759 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

761 - TJRS. 3) compensação. Matéria não albergada pela coisa julgada.

762 - TRT3. Justa causa. Prova justa causa. Necessidade de prova robusta.

763 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PACIENTE PRESO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, DE AMEAÇA, E DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE IMPENDE SALIENTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, AINDA QUE COMPROVADAS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. PACIENTE, QUE MESMO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS 0000156-51.2024.8.19.0063, CONTINUOU DESCUMPRINDO DOLOSAMENTE A DECISÃO JUDICIAL, POIS INVADIU A CASA DA VÍTIMA ARROMBANDO A PORTA E LHE AGREDIU, TENDO AINDA AFIRMADO QUE ANTES DE SER PRESO A MATARIA, O QUE EVIDENCIA QUE NÃO HÁ VONTADE DO AGRESSOR EM RESPEITAR AS DECISÕES JUDICIAIS OU MESMO A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS arts. 312 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O art. 20, DA LEI Nº. 11.340/2006, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, JÁ QUE O PACIENTE VOLTOU A SE APROXIMAR DA VÍTIMA, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMOSTAS. POR FIM, EXTRAI-SE DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS A REGULARIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO, ESTANDO, NO MOMENTO, AGUARDANDO A CITAÇÃO DO PACIENTE E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A INEXISTÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento parcial da tutela de urgência para suspender os reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde desde 2017, sob pena de multa diária. O caso em hipótese revela probabilidade do direito alegado pela autora, no caso, a violação aos deveres de informação, sobretudo, preconizados no CDC, e perigo da demora, pela dificuldade de pagamento da mensalidade com o porcentual acrescido, em decorrência dos reajustes financeiros. Agravo desprovido

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765 - TJSP. Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Ementa: Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado - Policial militar - Pedido de conversão do período de tempo de serviço especial em serviço comum com reflexos para todos os fins - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Pedidos recursais julgados improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDNEIZATÓRIA - BUFFET ESCASSO EM FESTA DE FORMATURA - FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADAS - DANO MORAL - CONFIGURADA - VALOR RESSARCITÓRIO - MANTIDO- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL ALTERADO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. -

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768 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado Salário. Empregado. Atraso no pagamento. Condenação por presunção, sem prova do dano. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

770 - TJSP. Habeas Corpus» - Alegado excesso de prazo na apreciação do pedido da Defesa - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anterior, a qual se encontra em julgamento virtual - Inviável admissão do «writ» - Petição inicial indeferida

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771 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de encerramento injustificado da relação contratual. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Locação de veículo para motorista de aplicativo. Termo de adesão do qual consta expressamente que a renovação do contrato depende do pagamento do aluguel semanal a cada segunda-feira. Documentação acostada à inicial demonstrando que o Postulante não adimpliu pontualmente as cobranças vencidas em 13/12/2023 e 20/12/2023, quitando-as com aproximadamente uma semana de atraso. Falha na prestação do serviço não comprovada. Dano moral. Alegado descumprimento das cláusulas contratuais que, ainda que reconhecido, por si só, não justificaria a compensação almejada. Entendimento do Insigne STJ. Ausência de elementos comprobatórios da lesão imaterial, que, no caso, não se configura in re ipsa. Ausência de comprovação da aduzida falha na prestação do serviço e do suposto prejuízo decorrente. Autor que não logrou se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Honorários recursais. Aplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Manutenção da solução de 1º grau que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

775 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS. 1. CASO CONCRETO -

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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777 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidação por artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.

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778 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. VALOR EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO. RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. VALOR EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO . RITO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 840, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Há precedentes desta Turma. A decisão regional que limitou a condenação dos danos materiais - parcela única - ao valor atribuído ao pedido na inicial, notadamente no caso de rito ordinário, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

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779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA VISANDO GUARDA DE FILHA DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSAO DA GUARDA PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DO GENITOR DE QUE A MENOR, ENQUANTO MORAVA COM A MÃE, SOFRIA AGRESSÃO POR PARTE DA GENITORA E ERA TRATADA COM GROSSERIA PELO PADRASTO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MÃE. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 167607910-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO PELA GENITORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA GENITORA PLEITEANDO CONCESSÃO DE TUTELA, A FIM DE OBTER A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA FILHA. RAZÕES DE DECIDIR

781 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo.

782 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME

783 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Prévio mandamus. Liminar indeferida. Superação da Súmula 691/STF pelo primevo relator. Deferimento do pleito preambular. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual. Prisão preventiva. Fundamentação. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Excesso de prazo. Modificação da competência. Expedição de precatórias. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

784 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE ALEGADO BOLETO FRAUDADO. PEDIDO DE ABSTÊNÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. I - CASO EM EXAME 1.

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

786 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1.1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1.2. VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1.3. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional reflete a avaliação do conjunto fático e probatório produzido, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, do qual exsurgiu que o reclamante estava albergado, no período controvertido, pela exceção trazida no, II do CLT, art. 62, o que impede a configuração da violação legal indicada e a consequente condenação ao pagamento de horas extras, nos termos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. A validade da dispensa de empregados submetidos à norma regulamentar denominada POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA, em vigor até o ano de 2012, foi objeto do IRR 872-26.2012.5.04.0012, julgado em 28/8/2022. O Pleno desta Corte, ao julgar o IRR 872-26.2012.5.04.0012, fixou teses jurídicas dentre as quais se destaca a de que a POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA, vigente de 2006 a 2012, incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados da empresa admitidos sob sua vigência, ou antes dela, por se constituir regulamento empresarial e, portanto, com natureza jurídica de cláusula contratual; cujas condições não podem ser suprimidas ou substituídas por norma posterior e prejudicial, nos termos dos arts. 7º, caput, da CR e 444 e 468 da CLT e da Súmula 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho; e de que a dispensa desses empregados admitidos até 28/6/2012, somente seria válida se observado os procedimentos e requisitos previstos na POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA instituída em 2006. No caso em análise, consta do acórdão regional que o reclamante foi dispensado sem justo motivo em setembro de 2012, na vigência da nova norma regulamentar, e em desatenção aos critérios e requisitos previstos na norma de regência de 2006, que se incorporou ao contrato de trabalho do empregado (Súmula 51/TST, I). Assim, a inobservância dos critérios e procedimentos trazidos na norma interna patronal de 2006 atrai a nulidade da dispensa, nos termos fixados no item 5 da tese jurídica fixada no IRR 872-26.2012.5.04.0012. Recurso de revista conhecido e provido.

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente em licenciamento de veículo, sobre o qual pesa gravame decorrente de outro financiamento, que não o do agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. O agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pelo agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova até então apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante, o que dá conta a ausência de probabilidade, do quanto alegado. Recurso improvido

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788 - TRT3. Relação de emprego. Elementos constitutivos. Lei 11.442/2007.

789 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das representantes da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Inimputabilidade não verificada. Ausência de comprovação do alegado. Mera afirmação de uso de drogas não é suficiente para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Benefícios legais não aplicáveis in casu ante ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso.

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO ALEGADO ABANDONO. EXTINÇÃO, NO CASO, QUE SÓ É POSSÍVEL, POR ORA, COM A EFETIVA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de resolução contratual cumulada com danos morais, pois demonstrada a capacidade financeira da agravante. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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792 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR. VALOR DA CAUSA ALTERADO, FIXANDO-O CONSOANTE PARÂMETRO DE PREÇO MÍNIMO POR HECTARE DA TERRA AVALIADO PELA RECEITA TRIBUTÁRIA.

793 - TJSP. V O T O 40430 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

794 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

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796 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/2023) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE PARA A PENA DE MULTA IMPOSTA - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME CONSIDERADO CAUSA IMPETIVIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

798 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONSTRUTORA RÉ, APENAS, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA QUE A PROFERIU, E, NO MÉRITO, POR SUA REFORMA COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EMPRESA RÉ QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, BEM COMO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU DE FORMA SIGNIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ CONSISTENTE NO ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS ALEGADOS VÍCIOS DE OBRA E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO APONTAM A SUA INEXISTÊNCIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM QUAISQUER INDENIZAÇÕES A TAL TÍTULO, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ JÁ REALIZOU REPAROS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS. DESSE MODO, QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REFERENTES AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, O MESMO SÓ SE SUSTENTA EM RELAÇÃO AO REFERIDO ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MERECE SER MANTIDO, VISTO QUE FIXADO EM PATAMAR EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. A SEU TURNO, QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, TENHO QUE A SENTENÇA, QUE NÃO O RECONHECEU, MERECE SER REFORMADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR, QUAL SEJA, DE 04/02/2019 ATÉ 24/08/2019 IN CASU, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR E DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. TEMA 996, STJ. IRRELEVANTE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SE LUCRAR COM O ALUGUEL DO IMÓVEL FINANCIADO, POR SE TRATAR DE PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿, DEVENDO SER RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O VALOR ESTIMADO DE ALUGUEL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMPRE CONSIGNAR QUE, NO CASO EM TELA, NÃO MERECE PROSPERAR A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PLEITEADA PELO AUTOR/APELANTE, VISTO NÃO SER POSSÍVEL CUMULAR OS LUCROS CESSANTES COM A REFERIDA CLÁUSULA, NA FORMA DO TEMA 970, STJ. COMO NA ESPÉCIE NÃO HÁ CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA RÉ, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO, DEVE SER DETERMINADA APENAS A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POR FIM, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA ENGANOSA, E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERIAM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE HAVERIA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS MAIS POPULARES (EM FAVOR DE ADQUIRENTES DA FAIXA DE RENDA 1 DO MESMO PROGRAMA SOCIAL), PRÓXIMA AO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PROPAGANDA ENGANOSA, SENDO CERTO QUE TAIS CONSTRUÇÕES NÃO ESBARRAM EM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. COM EFEITO, O EXPERT CONCLUIU QUE A INFRAESTRUTURA QUE FOI PROMETIDA PELA CONSTRUTORA RÉ FOI ENTREGUE AO AUTOR, INCLUSIVE COM A ÁREA VERDE E DEMAIS ITENS RECLAMADOS NA INICIAL. NA ESPÉCIE, PERCEBE-SE QUE A DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA RÉ, UMA VEZ QUE RELACIONADA, SOBRETUDO, A QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (FATOR DA CRIMINALIDADE NO LOCAL) E OUTROS ASPECTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE LIXO, TRANSPORTES PÚBLICOS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. NO QUE TANGE À PRESENTE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVERÃO FLUIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL), ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, QUE, SENDO HÍBRIDA, JÁ CONTÉM JUROS E CORREÇÃO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, APENAS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. 1.

800 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME