Consignacao Em Pagamento Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9131.4001.2200

301 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Não pagamento. Pretensão de depósito das prestações entendidas devidas. Pressuposto de que não houve notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora. Consignatória. Pedido secundário à ação principal de revisão do contrato. Tese de ilegalidade nas prestações. Mora atribuída ao credor. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 652.7396.3461.2737

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedidos de suspensão do protesto e da exclusão do nome da autora nos cadastros de devedores. Verossimilhança reconhecida. Comprovação do pagamento do valor que motivou a inclusão. Realização de depósito judicial dos valores vencidos e vincendos (fls. 39/40 dos autos principais). E-mails trocados com a ré faturizadora (fls. 11/15 dos autos principais), que demonstram não só que se tratava daquele mesmo débito, com... ()

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Doc. 555.9734.4070.9909

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a consignação das chaves, sem quitação dos débitos pendentes de pagamento. O depósito das chaves faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis a partir de então, sendo a análise do termo definitivo da locação e do encerramento de todas as obrigações contratuais feita por ocasião do julgamento meritório do feito. Precedente. Concordância da D. PGJ. Decisão reformada em parte, apenas para suspender a obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito das chaves. Agravo de instrumento provido

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Doc. 307.2779.2582.7369

304 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autora que objetiva a autorização para depósitos judiciais mensais do valor acordado verbalmente com os réus, correspondentes às prestações do compromisso de compra e venda de um imóvel - Sentença de improcedência - Recurso da autora, sem o recolhimento do preparo - Concessão de prazo para regularização - Inércia da apelante certificada nos autos, que enseja aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 118.5077.6663.9285

305 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Dívida de mútuo garantida por cheque. Divergência das partes quanto aos encargos moratórios. Justificada a propositura da ação consignatória (art. 335, I, do CC). Juros de mora. Primeira notificação extrajudicial não pode ser admitida para constituir o devedor em mora, porque já pendia discussão entre os possíveis credores quanto à titularidade do crédito, inclusive com a propositura de ação judicial. Segunda notificação, por sua vez, englobou valores indevidos. Incabível, po... ()

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Doc. 150.4705.2002.0500

306 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.

«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. 2. Apelação provida. Sentença reformada.»

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Doc. 165.2483.1004.5500

307 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

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Doc. 165.6805.8001.7400

308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7571.5007.0600

309 - TJSP. Consignação em pagamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Efeito liberatório da mora. Não reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.1754.5001.1700

310 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Pretendida revogação em razão de depósito judicial em ação de consignação em pagamento. Descabimento. Efeitos da mora não afastados. Liminar mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 151.1528.4996.2018

311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA NOS TERMOS EM QUE PACTUADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE DISTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELA PARTE AUTORA-LOCATÁRIA MAIORES DO QUE O VALOR DA MULTA PACTUADA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PREVALECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

A consignação de valores, para efeito de pagamento, deve ser realizada nos termos em que pactuado pelas partes. No caso, há contrato de locação para fins residenciais estabelecendo multa rescisória. Contudo, as partes celebraram «termo de distrato» posteriormente, no qual estabelecido um valor maior de multa rescisória, além de outras obrigações financeiras pela parte autora-locatária. Assim, incabível o acolhimento do pedido de que as obrigações contratuais da parte autora extin... ()

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Doc. 156.6382.6002.2000

312 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7116.2100

313 - STJ. Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. A correção monetária não se aplica em decorrência da culpa do devedor, mas pelo simples decurso do tempo, em período de inflação alta, com a conseqüente desvalorização da moeda. O fechamento das agências correspondeu à recusa em receber, ensejando a consignação. Era justa, ... ()

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Doc. 140.8133.0005.0400

314 - TJSP. Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.5414.7000.4700

315 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Consignação em pagamento. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«1. É possível ocorrer conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução. Contudo, a suspensão do executivo fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 610.5349.5406.5011

316 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 145.1754.5005.0700

317 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento por empresa de autoposto. Equipamentos cedidos em comodato. Tanques e bombas de combustível. Natureza fungível dos bens. Contrato transformado em mútuo. Valor dos equipamentos apurados por laudo pericial. Pagamento da diferença entre o montante depositado e o da avaliação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 123.0700.2000.4400

318 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. 3.1. Conforme consigna a tradicional doutrina, a ação consignatória serve para prevenir a mora, e como salientado na sentença às fls. 82/83, «liberta o deved... ()

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Doc. 162.8644.0005.0000

319 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Pretensão de consignação de valores de parcelas sem encargos moratórios contratuais. Inadmissibilidade. Ação que não pode ser utilizada para depósito unilateral sem decorrer da obrigação diretamente assumida. Hipótese de insuficiência do valor do depósito. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 555.2981.0241.9861

320 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 432.0395.8197.1250

321 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Alegação do réu de que a mora foi afastada pelo depósito das parcelas em autos de ação de consignação em pagamento. Sentença que reputou improcedente aquela ação e com isso negou efeito liberatório aos depósitos, desfecho confirmado pela instância recursal. Quadro que impunha julgar procedente a ação de busca e apreensão, não se podendo aqui discutir matéria objeto daquela propositura e lá já decidida. Recurso improvido.

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Doc. 251.9729.3942.7990

322 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, n... ()

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Doc. 203.9531.1000.3600

323 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Natureza e finalidade. Utilização para consignar valor de tributo. Possibilidade. CTN, art. 164.

«1 - O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação. 2 - Com a atual configuração do rito, a ação de consignação pode ter natureza dúplice, já que se presta,... ()

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Doc. 210.8130.8784.0676

324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Não demonstração. Efeito liberatório. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os depósitos realizados pelos agravantes foram insuficientes e que não houve mora do credor, razão pela qual devem incidir os encargos morató... ()

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Doc. 155.3424.4000.7500

325 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo judicial. Atraso no pagamento de parcela. Multa. Incidência.

«Nos termos do , parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Desse modo, restando pactuado em acordo judicial firmado pelas partes litigantes, multa de 50% sobre a parcela vencida e vencimento antecipado das demais parcelas, em caso de inadimplência, bem como consignado na ata da audiência que os depósitos seriam realizados através de guias a serem emitidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, ... ()

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Doc. 103.1674.7463.7500

326 - STJ. Seguridade social. Tributário. Consignação em pagamento. Obtenção de parcelamento. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. CTN, art. 164. Lei 8.212/91, art. 38.

«A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por escopo tão-somente liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Na seara fiscal é servil ao devedor para exercer o direito de pagar o que deve, em observância às disposições legais pertinentes. Prevendo a Lei 8.212/91, em seu art. 38, a concessão de parcelamento, como favor fiscal, mediante cond... ()

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Doc. 221.0210.8317.9482

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 572.3680.9801.5899

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação revisional que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistência, nesta fase p... ()

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Doc. 469.2630.7143.8128

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura de ação revisional de contrato que não inibe a caracterização da mora, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da instituição financeira em receber os pagamentos. Inexis... ()

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Doc. 575.3754.7497.5754

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistê... ()

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Doc. 214.2626.8083.8326

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Pretensão de reforma que não merece prosperar. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380/STJ. Consignação em pagamento dos valores incontroversos que não elidem os efeitos da mora. Depósito do montante integral que não é admissível à espécie. Ausência de recusa da casa bancária em receber os pagamentos. Inexistên... ()

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Doc. 140.8133.0016.4200

332 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 711.0882.6990.1435

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Indeferida a tutela antecipada pretendida, no tocante ao depósito judicial da quantia incontroversa - Presença de verossimilhança da alegação e de perigo da demora - Preenchimento dos requisitos do - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 543.7193.6266.9599

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que deferiu liminar para que a autora, ora agravada, efetuasse depósito judicial de valores, a fim de evitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do réu, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Translúcido o comportamento temerário do apelante, consubstanciado em provocar incidente manifestamente infundado, apresenta-se imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fulcro no CPC,... ()

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Doc. 481.1898.3244.4359

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO E INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES CONSIGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. arts. 539 DO CPC E 335, I DO CC. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO

REsp 1.108.058, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 967). DÍVIDA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA EM CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ E AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS. art. 545, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 397.6996.9961.4696

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEPÓSITO REALIZADO NOS TERMOS DO CPC, art. 542. LEVANTAMENTO COM RESPALDO NO DISPOSTO NO ART. 545, §1º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7022.1900

337 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 651.7296.5610.3068

338 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. PARCELA VENCIDA. BOLETOS INVÁLIDOS. COBRANÇA ABUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 42 CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Autora que postulou a consignação judicial da parcela vencida de financiamento automotivo, alegando impossibilidade de pagamento devido ao recebimento de boletos inválidos. 2. Concedida antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial da parcela, posteriormente realizado pela autora. 3. Inversão do ônus probatório determinado, impondo ao réu a comprovação da efetiva disponibilidade dos boletos para pagamento, o que foi devidamente demonstrado. 4. Configurados danos mora... ()

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Doc. 103.1674.7126.0200

339 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.

«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/199... ()

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Doc. 793.8480.8742.1323

340 - TJSP. Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes. A pretensão deduzida pelo autor não é propriamente revisional, pois tem natureza liberatória com efeito de pagamento, uma vez que ele discorda especificadamente dos encargos de mora cobrados na parcela vencida em 19/07/2024. Como o pedido de consignação se limitou apenas àquela parcela, desnecessária a emenda da petição inicial, pois a pretensão é tipicamente consignatória, e não revisional de cláusulas e encargos contratuais. Agravo provido

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Doc. 629.0616.2940.2694

341 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO RÉU QUE SE RECUSOU A EMITIR BOLETOS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PRÉVIAS DISCUTINDO PARCELAS ANTERIORES.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do réu. Ação de consignação em pagamento envolvendo parcela de contrato de financiamento imobiliário. Autor que alegou ter sido impedido de realizar o pagamento de parcela vencida em dezembro/2023. A questão pertinente a não emissão dos boletos restou incontroversa. A própria funcionária do banco réu indicou a necessidade de depósito em Juízo (fl. 54 e 199/200). Portanto, se o banco réu não permitiu que o... ()

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Doc. 103.2110.5001.6200

342 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).

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Doc. 145.4862.9002.2100

343 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 145.4862.9002.3900

344 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no , quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. II - Na ação de consignação em pagamento, o... ()

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Doc. 144.7244.0007.3400

345 - TJSP. Interesse processual. Consignação em Pagamento. Dívida representada por cheque. Deferimento do prazo de cinco dias para o depósito do valor devido. CPC/1973, art. 893, I. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Pedido de reconhecimento da prescrição do direito de cobrança do cheque. Descabimento. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento que constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor pelo devedor. Interrupção da prescrição. CCB, art. 202, VI. Recurso desprovido.

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Doc. 952.5233.9508.8053

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Decisão que determinou a emenda da inicial para a indicação da respectiva causa de pedir e pedido. CABIMENTO: Pretensão de reconhecimento de abusividade dos encargos moratórios cobrados pela instituição financeira além do depósito em juízo do valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º do CPC. Ausência de demonstração de injusta recusa da instituição financeira ré para o recebimento do valor pactuado. Correta a decisão que mandou emendar a inicial, uma vez que a natur... ()

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Doc. 142.2271.6002.8500

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Aquisição da casa própria. Depósito das prestações vencidas. Inércia da credora na emissão dos boletos para pagamento das prestações vencidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Inocorrência. Embargos protelatórios. Multa de 1%. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5644.5306

348 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Precedentes. 2 - Há pelo menos cinco anos foi firmada a orientação do STJ no sentido de que «[o] deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento das condições legalmente previstas. Dessarte, afigura-se inadequada a via da ação d... ()

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Doc. 495.8716.7937.4779

349 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Autor que celebrou com os réus contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, e que efetivou os pagamentos de parcelas do contrato - Alegação de que os réus se recusam a receber o valor final, sob o fundamento de que o montante devido é superior, já que necessária a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas anteriormente pagas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar extinta a obrigação relativa ao contrato tratado nos autos - Irresigna... ()

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Doc. 153.9805.0020.4800

350 - TJRS. Direito público. Sindicato dos professores do município de restinga seca. Ministério do Trabalho. Registro. Falta. Defesa dos filiados. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ausência. Empréstimo consignado. Folha de pagamento. Administração. Instituição financeira. Escolha. Possibilidade. Benefício. Concessão. Juízo de conveniência. Regime de previdência. Recursos. Depósito. Percentual. Convênio. Cláusula. Desconto em folha de pagamento. Empréstimo. Regime próprio de previdência. Depósito.

«1. O sindicato que não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego não pode promover em juízo a defesa dos seus filiados. Precedente do STJ. 2. Não tem o sindicato dos servidores públicos direito de obrigar a Administração Pública a proceder ao desconto voluntário em folha de pagamento de empréstimo contraído com instituição financeira. Afigura-se, portanto, legal a decisão administrativa de restringir o empréstimo consignado a apenas um banco público estadual. ... ()

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