Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.

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502 - TRF3. Tributário. Apelação. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de obrigações acessórias. Entrega de DCTF e DACON. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 267, I. Apelação não provida. CTN, art. 139. CTN, art. 113. CTN, art. 164.

503 - TJSP. Sucumbência. Consignação em pagamento. Valor depositado em juízo inferior à obrigação assumida pela autora, ante a medição equivocada do serviço de empreitada assumido pela consignante. Improcedência da demanda. Alegação de sucumbência recíproca, ante o não acolhimento do valor da dívida imputado pela ré em sua contestação. Descabimento. Caso em que a impossibilidade de se determinar o real valor da obrigação consignada a menor não resulta em sucumbência recíproca, uma vez que inexiste reconvenção ou pedido contraposto. Ausência de amparo legal para a pretensão de divisão dos ônus da sucumbência. Recurso desprovido.

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504 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si», afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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505 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

506 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Deferimento de autorização do depósito judicial das prestações devidas pelo agravado em seu valor integral. Descabimento. Falta de interesse quanto ao depósito integral. Recuso do credor em receber a prestação. Inexistência. Risco de dano grave e de difícil reparação. Ausência. Instituição financeira agravante com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores. Sentença reformada. Indeferimento da medida. Recurso provido.

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507 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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508 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - JUROS - TAXA MÉDIA - 1,5 VEZES - RESPEITADA - CAPITALIZAÇÃO PREVISTA - PRECEDENTES STJ - AGRAVO DESPROVIDO

510 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO QUE DEVE ABRANGER ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, JUROS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA REMIR A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

512 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Transação extrajudicial. Acordo descumprido. Mora do devedor. Não pagamento da sétima e oitava prestações. Utilização da consignatória visando liberar a dívida e obter quitação. Descabimento. Valor depositado sem qualquer reajuste e inferior ao da planilha juntada. Via eleita, ademais, considerada inadequada para rever cláusulas contratuais, bem como para forçar o credor a receber menos do que lhe é devido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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513 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento com exclusão dos acréscimos que a autora reputa indevidos. Inadequação da via eleita. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES QUE DEPOSITOU EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. 1.

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE PROCESSUAL.

517 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL- PURGAÇÃO DA MORA- NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS- NÃO OCORRÊNCIA- CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR- CABIMENTO -

518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consignação em pagamento e ação anulatória. Suspensão. 151 do CTN. Execução fiscal. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

519 - STJ. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Alegação de inépcia da inicial que se confunde com o mérito. Decisão na ação de consignação em pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção. 1.- O argumento levantado para se ter por inepta a petição inicial, confunde, conforme asseverado pelo V. Acórdão recorrido, com o próprio mérito da demanda, qual seja a inexistência da quitação da dívida reconhecida pela decisão de fls. 134 na ação de consignação de pagamento após o julgamento proferido pelo STF. 2.- O argumento de que após o julgamento proferido pelo STF fora proferida decisão na ação de consignação de pagamento reconhecendo a insuficiência do depósito efetuado e, em consequência, a sua improcedência, a partir do que se reputa violado o CPC, art. 467, não foi objeto de análise pelo V. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 da súmula do STF. 3.- Ademais, ainda que fosse superado tal óbice, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula/STJ 7. 4.- Agravo regimental improvido.

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520 - TJSP. Consignação em pagamento. Financiamento bancário. Depósito de parcelas. Inexistência de impugnação específica por parte da instituição financeira quanto aos valores depositados. Ausência de apresentação, pelo banco, de demonstrativo de cálculo. Necessidade de decreto de extinção da obrigação com referência ao valor incontroverso. Recurso do banco não provido.

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521 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

522 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação de pagamento. Ausência de depósito. Extinção sem julgamento mérito. Fundamento inatacado.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DIGITAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR IRREGULARMENTE CREDITADO QUE JÁ FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

524 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM MORA DESDE FEVEREIRO DE 2021, AO REALIZAR DEPÓSITOS, NA CONTA DO ‘DE CUJUS’ EM VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM ‘CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL’, PRETENDE A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSENTE NOTÍCIA DE QUE OS HERDEIROS TERIAM INGRESSADO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UTILIDADE DA MEDIDA. HERDEIROS QUE PODERÃO ACEITAR O VALOR DEPOSITADO OU AINDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIR EVENTUAL DIFERENÇA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 545. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de consignação em pagamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Depósito integral da dívida. Ausência. Efeito liberatório. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Ausência de complementação. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

529 - TJSP. Honorários de advogado. Consignação em pagamento. Levantamento pelo autor de quantia em ação previdenciária na qual atuou como advogado. Remuneração advocatícia em 30% do valor a ser levantado. Existência de contrato escrito. Consignação de 70% do valor levantado. Admissibilidade. Injusta recusa ao valor depositado em conformidade com o pactuado entre as partes. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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530 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iptu. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Suspensão da exgibilidade do crédito tributário. Hipótese do CPC/2015, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Depósito do crédito tributário pelo valor com o desconto do pagamento à vista. Análise da integralidade do depósito. Matéria sobre a qual não ocorre a preclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

531 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Consignação em pagamento de valores incontroversos. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não descaracteriza a mora. Prudente, no entanto, a abstenção da negativaçâo do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.

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532 - TJPR. Consignação em pagamento. Indenização securitária. Procedência do pedido e responsabilização da autora pelos ônus de sucumbência. Insurgência desta. A possibilidade de complementar o valor depositado decorre de lei ( CPC/1973, art. 899 - CPC/2015, art. 545). Essa hipótese, acolhida a pretensão, afasta condenação da Parte autora ao pagamento de custas e honorário, impondo-se seja observado os princípios da causalidade e da sucumbência contemplados pelo Código de Processo Civil. Recurso provido.

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533 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

534 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Emissão de duplicatas pelo prestador. Cessão de crédito. Vedação expressa no contrato. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) natureza do depósito judicial realizado nos autos. Condição meramente assecuratória do processo e não como pagamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. (3) pedido de desistência após contestação. Alegada violação dos arts. 200 e 485, § 4º, do CPC/2015. Tribunal que, entretanto, não acolhe o pedido de desistência. Extinção do feito sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. (4) manutenção da sentença que implicaria pagamento dúplice. Ausência de impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda42995438 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:15:26publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 24e49caa-eda9-483a-b63f-f5d63314130b

535 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Depósito do valor referente à sexta parcela do contrato. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Interesse processual configurado. Réu que deixou de atender ao disposto no art. 544, par. único do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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536 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de consignação em pagamento requerendo o depósito de parcelas do financiamento em atraso de bem. Despacho de indeferimento do depósito. Valores que o agravante quer consignar em juízo que não são incontroversos, mas o que ele entende dever. Como incontroversos, devemos entender os valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Recurso improvido.

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537 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO BIO RIO EM FACE DE CEDAE ¿ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. A AUTORA BIO RIO PUGNA PELO DEPÓSITO DOS VALORES QUE CONSIDERA DEVIDOS, EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CONTAS DE CONSUMO FATURADAS EM SEU DESFAVOR PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, LIBERANDO A BIO RIO CONSIGNANTE DO PAGAMENTO DE TARIFAS DE CONSUMO, EXCLUSIVAMENTE DENTRO DOS VALORES EFETIVAMENTE CONSIGNADOS. CABENDO À CEDAE/RÉ O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 545 . INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. A RÉ CEDAE (APELANTE 1) REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO JULGAMENTO CONJUNTO DESTA DEMANDA CONSIGNATÓRIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL DE 0067381-37.2011.8.19.0001 (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO), E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIZANDO-A A BUSCAR AS DIFERENÇAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DAQUELE PROCESSO PRINCIPAL. A AUTORA FUNDAÇÃO BIO RIO (APELANTE 2) ALEGA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO, E MUITO MENOS EM LEVANTAMENTO ANTES DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REQUER A REUNIÃO DOS DOIS PROCESSOS DIANTE DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE GERAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. REQUER, AINDA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, SEJA FEITA A ADEQUAÇÃO DE TODAS AS FATURAS AO QUE FOI DETERMINADO NA SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL, HAJA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO OS VALORES ENCONTRADOS NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 386. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. EM AÇÃO ORDINÁRIA ENTRE AS MESMAS PARTES SOB O NÚMERO 0067381-37.2011.8.19.0001, A SENTENÇA ACOLHEU APENAS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS DAS MATRÍCULAS 1659280-1 E 2277371-5 PARA QUE FOSSE OBSERVADO O NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO LOCAL E, AINDA, DEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DA MATRÍCULA 2277371-5, REFERENTE AO SERVIÇO PRESTADO AOS LOTES INDUSTRIAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONJUNTO, EIS QUE O PROCESSO PRINCIPAL (AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO) JÁ FOI JULGADO, VAI PARA LIQUIDAÇÃO, E O JUÍZO JÁ DEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DENTRO DOS LIMITES CONSIGNADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.

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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento, Obrigação de Entregar Documentos, Pedido de Tutela de Urgência para Depósito em Juízo e Abstenção de Protesto. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo, extinguindo o processo originário. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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539 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. Arrendatário que pleiteou, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido e a exclusão do seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pelo autor. No entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito legitimada pela inadimplência do devedor. Exercício regular de direito do credor. Recurso provido parcialmente.

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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSIGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

541 - STJ. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Consignação em pagamento. Matéria suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO. AUTOR QUE PRETENDE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA VENCIDA, COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE ENTENDE DEVIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL APTA, À LUZ DO CPC, art. 542. RECUSA OU NÃO DO VALOR DEPOSITADO QUE INCUMBE AO RÉU, NOS MOLDES DO CPC, art. 544. A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO C.STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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544 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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545 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual combinada com consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Depósito dos valores indicados pelo autor arrendatário. Admissibilidade. Valores fixados unilateralmente pelo agravante cujo depósito não descaracteriza a mora e suas consequências, como a possibilidade de inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes ou de ajuizamento da ação de reintegração de posse pelo credor. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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546 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Suspensão dos efeitos da mora. Necessidade do depósito do valor integral do montante pactuado. Inteligência do CPC/1973, art. 893, I. Alegações de abusividade e ilegalidade da cobrança que dependem de dilação probatória. Suspensão dos efeitos da mora com base no depósito de valores obtidos unilateralmente pelo autor. Impossibilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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547 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Consignação em pagamento extrajudicial. Ausência de notificação via aviso de recebimento (ar). Depósito insuficiente. Não liberação da obrigação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento.

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME

549 - TJSP. Consignaçãoem pagamento. Depósito. Fase de cumprimento de sentença. Adimplemento quase integral da obrigação pelos executados. Redução do valor fixado a título de cláusula penal em acordo entabulado entre as partes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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550 - STJ. Civil. Duplicatas. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Prestador de serviços. Cessão de crédito contra vedação expressa contratual. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Depósito judicial com natureza assecuratória na leitura das provas pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Pedido de desistência após citação. Tribunal que extingue sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. Fundamento do risco de pagamento dúplice não enfrentado. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.