Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do CLT, art. 477 porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação da CF/88, art. 7º, I. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do CLT, art. 477 pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o CF/88, art. 7º, I, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na CF/88 contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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652 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

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653 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Insurgência contra decisão que autorizou o depósito dos valores entendidos como devidos, sem elidir a autora dos efeitos da mora. Cabimento. Tratando-se de valores controvertidos, é permitido ao credor a adoção de medidas aptas a assegurar seus direitos. Concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.

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654 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com consignação em pagamento. Concessão para permitir o depósito do valor que o arrendatário entende como devido. Possibilidade, todavia sem o efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora, e não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes, eis que ausente a demonstração certa da existência de abusividade no contrato firmado. Recurso parcialmente provido.

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655 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito, mediante o depósito judicial da quantia que entende devida. Descabimento. Valor ofertado muito inferior ao da prestação mensal pactuada entre as partes. Eficácia do contrato mantida até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de consignação em pagamento - Suspensão de leilão de imóvel dado em alienação fiduciária em garantia - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pela agravante visando o depósito judicial dos valores que indica como incontroversos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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657 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Inadimplemento das 7ª e 8ª parcelas, pretendendo a parte autora consignar apenas a 8ª parcela vencida. Descabimento. Justa recusa do réu em receber a última prestação periódica, havendo débito em aberto quanto a parcelas anteriores, pois, do contrário, estaria atraindo para si o ônus de desfazer a presunção juris tantum prevista no CCB, art. 322, no sentido de que «Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.» Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida, observando-se que o depósito judicial deve ser levantado pela ré, após o trânsito em julgado, caso a autora não tenha saldado sua dívida. Recurso da autora desprovido, com observação

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658 - TRT18. Ação de consignação em pagamento. Falecimento do empregado. Legitimidade passiva. Lei 6.858/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 547.

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Mora não afastada. Decisão mantida.

660 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV (impenhorabilidade).

661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

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662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse recursal no que pertine o reconhecimento do direito de apurar a suficiência dos depósitos judicias na fase de liquidação de sentença. Alegação de possibilidade de parcelamento da mora a ser diluída no prazo de financiamento e reajustada nos termos do contrato.Preclusão.Agravo regimental improvido.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARA QUE A AUTORA POSSA SER EXONERADA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUE TENHA DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO O VALOR INTEGRAL DEVIDO, INCLUINDO MULTA CONTRATUAL E JUROS, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS. PARTE AUTORA ALEGA QUE FICOU IMPEDIDA DE REALIZAR O PAGAMENTO, POR CAUSA DA SUSPENSÃO DO CURSO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID, NO ENTANTO O INADIMPLEMENTO É MUITO ANTERIOR À PANDEMIA E NÃO RESTOU DEMONSTRADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE POSSA TER IMPEDIDO O PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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664 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Dívida decorrente de financiamento para aquisição de veículos. Discussão acerca do valor da obrigação. Admissibilidade, independentemente de existir mora, uma vez que a prestação ainda é útil ao credor. Hipótese, todavia, em que se constata que o valor depositado não é integral. Recusa do credor legítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

666 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Tendo por finalidade a demanda exonerar o devedor de seu liame obrigacional, restrito seu exercício às hipóteses legais, sendo dentre elas, a mais comum, recusa injustificada do credor no recebimento do crédito, efetuado depósito do quanto devido, inexistente insurgência quanto à regularidade do valor ofertado, assegurada é a liberação do devedor da obrigação assumida. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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667 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Pedido de antecipação de tutela para impedir a inclusão do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e autorizar o depósito dos valores que este entende serem devidos. Irresignação. Descabimento. Ação de consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios, não se aplicando ao caso dos autos. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito não autoriza a concessão da medida. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Precedentes. Recurso improvido.

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668 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da exceção de pré-executividade - Inviável a juntada de documentos, em sede de apelo, que competiam à exequente apresentar com a propositura da petição inicial ou em contraposição após a contestação, conforme dispõem os arts. 434 e 435 do atual CPC - Conteúdo dos referidos documentos, ademais, que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Duplicada mercantil cedida à exequente - Notificação da cessão de crédito ocorrida depois de a executada ter firmado acordo de pagamento com a credora originária (cedente), bem como depois de ela ter quitado duas das três parcelas avençadas, cada qual no valor de R$ 6.943,57 - Eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor que depende de sua notificação - Inteligência do art. 290 c/c o art. 292 do CC - Executada que se desobrigou do pagamento das duas primeiras parcelas do acordo, ao tê-las pagado à credora originária antes de ter conhecimento da cessão. Execução fundada em título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Dúvida justificada, quanto à titularidade do crédito referente à última parcela pendente de pagamento, que está sendo discutida na ação de consignação de pagamento ajuizada pela executada - Realizado depósito judicial pela executada nos autos da ação de consignação em pagamento, com o propósito de liberação do vínculo obrigacional entre as partes, falece interesse processual à exequente em relação ao prosseguimento da presente ação - Extinção do processo executivo que se impunha - Art. 485, VI, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.

670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Tutela antecipada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção do devedor na posse do bem.

672 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. Consignação em pagamento. Indeferimento da petição inicial. Inviabilidade. Hipótese em que a autora alega abusividades de cláusulas contratuais. Necessidade de angularização processual a fim de que a financeira demonstre a aplicação de juros em conformidade com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de autorização para depósito do valor que a arrendatária entende devido posto que o contrato já chegou a seu termo. Recurso da Apelação parcialmente provida com observação.

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673 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Diferenças de aluguéis. Apuração mediante perícia. Insuficiência do depósito. Abusividade das cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno parcialmente provido.

674 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETUAR A CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS BENS PELA PRIMEIRA CONSIGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (RAYTEL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA, COM FUNDAMENTO NO art. 489, §1º. V, E art. 370, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. ¿CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO¿ FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ GERENCIAL TELEMÁTICA, CONSTANDO DO REFERIDO INSTRUMENTO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS LOCADOS, INFERINDO-SE QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DA CONTRATADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A AVENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PROSSEGUIR ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, LIBERANDO-SE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 548, III. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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676 - TJDF. Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

677 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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678 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Meio inadequado à apuração dos valores devidos pelo autor. Inexistência de prova de que o apelante tenha oferecido a prestação devida e de que houve recusa do recebimento. Impossibilidade de liberação parcial do devedor até o limite do valor do depósito, permanecendo o débito pelo saldo, se a oferta foi insuficiente e o autor não a complementou no prazo preclusivo do CPC/1973, art. 899. Complementação do depósito que independe de determinação judicial, constituindo mera faculdade do consignante. Recurso improvido, alterando-se o dispositivo sentencial.

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679 - TJSP. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Liminar. Ausência dos requisitos legais. Prova insuficiente. Questionamento que não afasta a mora e não impede a busca e apreensão. Aplicação da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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680 - STJ. Processual civil. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Acordo extrajudicial. Pagamento direto ao patrocinado. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade de determinar a retenção do valor contratado.

681 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. 3. Agravo interno desprovido.

682 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

683 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E SUSPENSÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 380/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

684 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

685 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Presença dos requisitos de que trata o CPC/1973, art. 273. Autores que buscam autorização para depósito de valor que entendem devido, relativo à diferença de juros e multa contratual. Eventual negativação dos nomes dos autores perante órgãos de proteção ao crédito que traduz abuso de direito, enquanto se discute o valor efetivamente devido. Descabido, como exigido pelo Juízo, que os agravantes depositem o valor que a agravada entende devido, para somente então, ser suspensa a negativação. Circunstância que esvaziaria o objeto da ação. Tutela antecipada concedida para que a ré se abstenha ou suspenda a negativação dos nomes dos autores, por conta do valor exigido e que é objeto da demanda consignatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.

687 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil c.c. consignação em pagamento. Discussão de legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito. Concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Cabimento. Fato, no entanto, insuficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso provido em parte.

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688 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.ação de consignação em pagamento. Inscrição indevida. Dano moral não configurado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

689 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno

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690 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento e repetição de indébito. Arrendamento mercantil. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela que visava a autorização de depósito incidental do valor que considera incontroverso a fim de afastar a mora, abstenção de inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual interposição de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, além da manutenção na posse do bem até a decisão final. Inexistência de prova inequívoca que possa conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações da agravante. «Periculum in mora» e «fumus boni iuris» não caracterizados. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar o depósito em consignação das parcelas entendidas como incontroversas, por conta e risco da agravante.

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691 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Combinado com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valor incontroverso e exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento parcial. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é de rigor a concessão da tutela antecipada, a fim de permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. Mas tal fato, por si só, não é suficiente para ilidir a mora e obstar a negativação do nome da autora, dada a ausência de plausibilidade do direito invocado. Recurso parcialmente provido.

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. I -

693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

694 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Pedido de não inclusão do nome da agravante e da avalista nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da lide. Pedido de autorização para depósito da quantia incontroversa em juízo. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida pelo Agravante baseado em «fumus boni júris». Hipótese em que estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso desprovido.

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695 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - PISOS E REVESTIMENTO CERÂMICOS - DISCORDÂNCIA ACERCA DO PREÇO A SER PAGO PELAS MERCADORIAS -

696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo, de ofício, por carência de ação. Pedido formulado em reconvenção não apreciado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

697 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Nulidade por vício na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito judicial em mandado de segurança. Consignação em pagamento. CPC, art. 980, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

698 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - DESCABIMENTO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE AFETA DIRETAMENTE A TITULARIDADE DO CRÉDITO DISCUTIDO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE RECEBER O VALOR DEPOSITADO - QUESTÃO PREJUDICIAL/INSTRANSPONÍVEL QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA.

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700 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Financiamento de veículo. Revisional de cláusulas contratuais cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pretensão do agravante para depósito em juízo das prestações no valor que entende devidos, exclusão ou abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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