Consignacao Em Pagamento Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9392.5000.5000

101 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado, via agravo regimental, convalida e... ()

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Doc. 210.8150.7437.2630

102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.

1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. 2 - Todavia, a situação tratada nos autos presentes é diversa. Isso porque pretende a Contribuinte utilizar-se da via da Ação de Consignação em Pagamento, a fim de re... ()

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Doc. 848.0893.6066.8619

103 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento», observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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Doc. 182.3393.0001.7600

104 - STF. Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. 196.0585.3000.1000

105 - TRF3. SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. 2. Os contratos de compra e venda relacionados à fase II do empreendimento não teriam sido levados e registro e, assim, após a falência da construtora respo... ()

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Doc. 714.9757.4270.1537

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEPOSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR EMPRESTIMO CONTRATADO EM 2020. PAGAMENTO DE PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÕ POR TRES ANOS. DEPOSITO JUDICIAL EM 2023 DO VALOR DO EMPRESTIMO DESPIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL E DANO MATERIAL CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 150.4700.1009.2800

107 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelant... ()

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Doc. 197.5513.3000.2900

108 - TJDF. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.

«1. É inviável a análise pelo magistrado de pedido reconvencional no sentido de declarar a mora do consignante em período anterior ao postulado na inicial se não apresentado pela parte consignada em primeira instância. 2. Já tendo sido considerados os débitos do consignante nos cálculos homologados em liquidação de sentença da ação revisional e, inclusive, levantado pela consignada o valor equivalente ao saldo devedor, não há razão para discussão nesses autos sobre eventual... ()

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Doc. 201.0893.8010.4200

109 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.

«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do , o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do 2 - Uma vez consignado o valor da causa nos termos legais, preenchidos os requisitos relativos à... ()

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Doc. 154.7194.2002.4000

110 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento ação de consignação em pagamento.

«Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o consignante deposita em Juízo o valor que entende devido a título de verbas rescisórias, no prazo consignado em audiência, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente para fins de liberar o devedor do pagamento do valor consignado (art. 890 c/c , ambos).»

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Doc. 776.6578.7282.4572

111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM SE NEGANDO A RECEBER OS VALORES ACORDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, EM DECISÃO DE FLS. 70, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2021, OS AUTORES QUEDARAM-SE INERTES E NÃO EFETUARAM QUALQUER RECOLHIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A DESONERAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU, BEM COMO QUE OS AUTORES/APELANTES VÊM SE ESQUIVANDO DE SUA OBRIGAÇÃO HÁ MUITOS ANOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.3191.3001.2100

112 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.

«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. - Na hipótese de procedência parcial dos pedidos, os ônus de sucumbência devem ser suportados por ambas as partes. - Agravo não provido.»

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Doc. 210.6150.4685.4644

113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes. 1 -1 Dos autos consta o instrumento de procuração outorgado pelos representantes do BNB S/A ao advogado subescritor das petições de recurso especial e agravo, não sendo necessária a juntada de ... ()

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Doc. 203.8314.4000.4400

114 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.

«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do , III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. Não obstante a impossibilidade de exo... ()

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Doc. 203.8314.4000.5200

115 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. O devedor é liberado da obrigação, caso o valor consignado atenda às condições de pagamento contratadas, notadamente no que se refere à pessoa a quem deva pagar, ao objeto, ao lugar e ao tempo. O depósito, em juízo, de valor inferior ao... ()

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Doc. 197.5513.3000.3000

116 - TJDF. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.

«1. O é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, «tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento». 2. Comprovado os depósitos das prestações, conforme determinado pelo Juízo a quo, não há que se falar em revogação da Decisão Liminar. ... ()

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Doc. 148.0310.6005.9600

117 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()

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Doc. 148.0310.6005.9700

118 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. 1. O consignante, ora locatário, depositou em juízo o valor dos aluguéis corretamente, e posteriormente a diferença relativa à correção do IGPM, não incluída nas parcelas anteriores, prosseguindo com os depósitos até a prolação da sentença. ... ()

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Doc. 170.1610.7003.6100

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória qua... ()

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Doc. 103.2110.5007.4500

120 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).

Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.

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Doc. 158.6343.7004.4400

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... ()

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Doc. 155.3865.4004.4700

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. 2. Na ação de consignação em pagamento, a insuf... ()

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Doc. 174.1570.6253.1195

123 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação formulado na inicial, declarou liberado o devedor consignante e extinguiu a obrigação em relação às parcelas vencidas cujos valores foram depositados nos autos, e julgou improcedente o pedido rescisório (autos em apenso), tendo em vista que foi extinta a obrigação em relação às parcelas que dariam a condição de se determinar a rescisão contratual e consequentemente a reintegração de posse. Alegação de... ()

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Doc. 407.9224.6648.0816

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do... ()

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Doc. 310.0327.6111.8408

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no , VI.

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Doc. 504.1943.4456.6462

126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao p... ()

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Doc. 918.7921.6948.3873

127 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. Os credores contestaram o valor depositado, alegando que a dívida consolidada, conforme termo aditivo contratual, era superior. O laudo pericial constatou que o devedor... ()

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Doc. 125.9195.4000.0400

128 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba... ()

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Doc. 230.7040.2470.0718

129 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.

1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. 2 - A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora não constitua pagamento é tomado pela legislação como pagamento... ()

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Doc. 656.7383.7968.8020

130 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade... ()

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Doc. 622.8807.2204.7504

131 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência concedida inicialmente e determinação de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. O Juízo condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. A parte apelante sustenta que o depósito judicial efetuado corresponde ao v... ()

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Doc. 203.8314.4000.4800

132 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.

«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. 2 - Não foi justa e razoável a recusa de recebimento do pagamento pelo credor, que não comprovou que incorreria em prejuízo se aceitasse o pagamento de forma diversa da pactuada, forma esta autorizada pelo contrato, porém sem exclusão de outras. 3 - Nas ações de consignação em ... ()

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Doc. 203.8314.4000.7200

133 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. 2 - No que concerne ao momento de apropriação do valor depositado judicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em... ()

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Doc. 144.3322.8001.1700

134 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.»

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Doc. 660.5254.7723.7532

135 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

Versa a hipótese ação de consignação em pagamento em que pretende a empresa autora o deferimento do depósito e seu levantamento pelo condomínio réu. 2. Ação consignatória proposta para pagamento de débito objeto de execução anteriormente proposta. 3. Consignação que não merece prosperar, considerando, ainda, a previsão dos arts. 323 c/c 771, parágrafo único, do CPC/2015, que dispõem sobre a possibilidade de, quando o objeto da ação for obrigação em prestações sucessiva... ()

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Doc. 103.2110.5007.4800

136 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.

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Doc. 125.9195.4000.0300

137 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do , § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado... ()

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Doc. 150.8765.9002.1200

138 - TRT3. Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.

«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o , parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consign... ()

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Doc. 230.8310.4140.9690

139 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Mora. Afastamento. Aluguéis depositados em ação de consignação em pagamento. Carência. Suspensão superveniente dos depósitos. Irrelevância.

1 - A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser demonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto de carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela ação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior. 2 - Pagamento de aluguéis que constitui pleito acessório, somente admissível se comprovada a mora quando da propositura do despejo, sob pena de se transmudar em ação de cobrança. Precedentes. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 108.3364.8991.5604

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 480.1303.8008.0637

141 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO DÉBITO RECONHECIDO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES QUE NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 967 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por devedora contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, proposta com o objetivo de quitar dívida oriunda de contrato de locação, mediante depósitos mensais no valor de R$ 300,00. A sentença considerou insuficientes os depósitos em relação ao valor do débito confessadamente superior a R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o efeito liberatório da... ()

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Doc. 145.1754.5007.3500

142 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7041.1600

143 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.»

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Doc. 389.2701.2098.4523

144 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o depósito na ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por danos morais, a determinar seja realizado de forma integral, corrigido monetariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar o pagamento em consignação de forma parcelada, conforme o contrato celebrado, diante do suposto atraso no envio dos boletos pelo banco. III. Razões ... ()

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Doc. 103.2110.5001.5900

145 - STJ. Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio», pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.

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Doc. 103.1674.7102.9100

146 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.

«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.»

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Doc. 145.1754.5003.6400

147 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

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Doc. 103.1674.7163.2700

148 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«O, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do »

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Doc. 132.8076.6567.2360

149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.

Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, ... ()

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Doc. 103.1674.7427.8600

150 - STJ. Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.

«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.»

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