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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 156.8800.4005.0100

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita a recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausi... ()

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Doc. 870.6109.0138.9889

302 - TJSP. APELAÇÃO -

Revisão de contrato de financiamento de veículo automotor - Impugnação das taxas de juros remuneratórios, da capitalização abusiva, da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e da cobrança de tarifas indevidas, pleiteando pela exclusão das ilegalidades apontadas, além do abatimento e/ou devolução do valor pago a maior - O autor aparelhou a inicial com o contrato que tenciona rever por incompleto, ao passo que o réu não instruiu a contestação com qualque... ()

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Doc. 430.5750.0139.9377

303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos necessários para... ()

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Doc. 798.8968.4872.3942

304 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS.

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Doc. 155.9853.2000.6000

305 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Deixando o réu de apresentar a documentação objetivada pelo demandante, solicitada administrativamente, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário para tanto, forçoso suporte o ônus da sucumbência irrelevante tenha atendido o pedido quando da contestação posto que já movimentada a máquina judiciária. Decisão mantida. Recurso da instituição bancária não provido.

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Doc. 317.1152.5009.0204

306 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato bancário - Ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos desde o início da contratação ou dos últimos dez anos - Decisão que determinou que a ré apresentasse, com a defesa, os extratos das transações intermediadas dos últimos 5 anos - Inconformismo da autora - Acolhimento. I - Preliminarmente, conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ II - Mérito. Discussão acerca da limitação do lapso temporal para 5 anos, aquém dos 10 anos, conforme requerido na petição inicial. III - Exibição de documentos que deve corresponder ao lapso temporal para prescrição do pedido principal, no caso, a revisão do contrato bancário - Determinação que deve observar a prescrição decenal - Observância do CCB, art. 205. IV - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 432.9923.4143.4820

307 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de apresentação dos contratos na via administrativa ou juntamente com a contestação. Ônus de sucumbência devido pela ré. Fixação dos honorários nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do C. STJ. Valor dos honorários ora reduzidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.9045.7011.8400

308 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 679.7198.3269.7909

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA, EM FACE DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENÉE, EM QUE SE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM POSSE DO CONDOMÍNIO, BEM COMO O CRONOGRAMA DE PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO RENÉE. A SENTENÇA GUERREADA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE QUE A AÇÃO SEJA MOVIDA CONTRA O SÍNDICO, E NÃO CONTRA O CONDOMÍNIO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE ADUZ QUE, ENTENDER QUE SERIA NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. OCORRE QUE, NÃO EXISTE RAZÃO A AUTORA. COMO BEM EXPOSTO PELO JUÍZO A QUO, A GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁVEIS É DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO, E, NÃO, DA FIGURA DO CONDOMÍNIO, ENTE DESPERSONALIZADO, NOS MOLDES DA A ALÍNEA G, DO §1º, DO art. 22, DA LEI Nº. 4.591/64. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU QUE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVE SER DIRIGIDA AO SÍNDICO, DADO QUE EVENTUAL ABUSO OU EXCESSO DE PODER AO NÃO DISPONIBILIZÁ-LOS ENSEJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. CABE RESSALTAR QUE, ALÉM DOS PEDIDOS REFERENTES A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUTORA SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA E DO PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS CIVIS, PARA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO, NO ENTANTO, CONFORME DEFENDIDO PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (ID 99855519) COMPROVAM QUE AS OBRAS JÁ FORAM APROVADAS, NA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2023, E REALIZADAS. POR FIM, INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE, MESMO CHAMADA A EMENDAR A INICIAL, INSISTIU EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEMAIS, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER FORAM DESCUMPRIDAS OU NEGLIGENCIADAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 813.7321.5323.1446

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO À RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA REDE ELÉTRICA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS DA AGRAVADA.

i. caso em exame Decisão agravada determinou à agravante a apresentação, em até 15 dias, do relatório de ocorrências da rede e referente à Unidade Consumidora discutida, pelo período de 10 dias sucessivos, com início no quinto dia anterior ao do sinistro.   ii. questão em discussão Insurgência da ré. Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) admissibilidade do recurso de agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ); (ii) dete... ()

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Doc. 817.0948.5989.9781

311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE EX-PENSIONISTAS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O FALECIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -

Pretensão à exibição de documentos e fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contas correntes mantidas por ex-pensionistas para o recebimento de benefício previdenciário - Alegação de que o falecimento dos segurados não foi comunicado ao ente público tempestivamente - Informações que possuem natureza eminentemente documental - Possibilidade de obtenção dos dados por meio de cautelar preparatória, inclusive através de terceiro, que é mero instrumento par... ()

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Doc. 894.9798.1174.2387

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada para exibição de contratos bancários. O réu apresentou os documentos com a contestação. Sentença reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o autor às custas e honorários. O autor apelou buscando reverter essa condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais, diante da alegação de que deu causa à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova de... ()

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Doc. 165.3203.2009.4100

313 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação

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Doc. 145.4863.9011.7000

314 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu» foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4000.8600

315 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada. Ação julgada procedente. Ônus do vencido. Observância do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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Doc. 723.3881.2385.3457

316 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato Bancário. Apelação. Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A autora alegou a resistência do banco em fornecer cópias de contratos, requerendo a anulação da sentença ou a oportunidade de emendar a inicial. II. Questões em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 4. O STJ fixou entendimento no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos requer: (i) demonstração de relação jurídica; (ii) prévio pedido administrativo não atendido; e (iii) pagamento dos custos conforme a normatização.5. No caso, não há comprovação da entrega de notificação extrajudicial à instituição financeira requerida. 6. Ademais, na contestação o banco apresentou os documentos solicitados, corroborando que não se opôs ao fornecimento deles. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação Cível 1000179-40.2023.8.26.0153

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Doc. 212.4744.7581.3334

317 - TJSP. Exibição de documentos - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou os documentos pleiteados na inicial - Interesse processual da autora que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação. Exibição de documentos - Honorários advocatícios - Pretensão da autora à apresentação, pelo banco réu, dos contratos de empréstimo firmados pelas partes - Ausência de prova segura de que houve recusa no fornecimento dos aludidos documentos de forma administrativa - Autora que juntou a reclamação realizada no «Procon» de modo incompleto, impossibilitando verificar o desfecho da reclamação - Hipótese, ademais, em que os documentos em poder do banco réu foram apresentados sem resistência - Autora que deve arcar com os encargos da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação do banco réu no pagamento dos ônus de sucumbência afastada. Multa - Embargos de declaração - Multa imposta na decisão que os rejeitou - Multa afastada, visto que os embargos não foram «manifestamente protelatórios», como determina o § 2º do art. 1.026 do atual CPC - Apelo do banco réu provido.

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Doc. 568.4544.7373.0813

318 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de condenação em honorários sucumbenciais - Recurso da autora - Pretensão inicial tratando-se de autêntica ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts. do CPC) - Documentos exibidos já com a contestação - Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Autora que procede de modo temerário no recurso, ao afirmar que não foram apresentados os documento... ()

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Doc. 163.5423.7002.2300

319 - TJSP. Honorários de advogad0. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentada pela instituição financeira, a documentação objetivada pelo demandante, somente com a contestação, evidenciando que a via judicial foi a única alternativa para a obtenção pretendida, aplicável ao caso o princípio da causalidade, devendo arcar, aquele que deu causa ao processo, com honorários, custas e despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6001.3700

320 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 244.8204.5908.0725

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Condenação do autor aos ônus da sucumbência - Inadmissibilidade - Documentos comprovadamente requeridos administrativamente pelo autor, quedando-se inerte a instituição financeira, apresentando-os apenas com a contestação - Verba sucumbencial devida pela ré, em razão do desatendimento ao pedido de entrega extrajudicial dos extratos bancários da conta de titularidade do autor - Principio da causalidade - Inversão do ônus da sucumbência que se impõe - R... ()

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Doc. 155.8235.6006.7600

322 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Improcedência. Condenação do réu nas verbas sucumbenciais. Pedido administrativo desatendido. Ausência de saldo noticiada após oferecimento da contestação. Hipótese, ademais, que não implica necessária inexistência dos documentos. Pretensão resistida. Princípios da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 756.5424.2674.4833

323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão à exibição de documentação referente à contrato de financiamento supostamente celebrado pelo falecido cônjuge da autora - Apresentação dos documentos pelo réu em sede de manifestação - Sentença que homologou a exibição dos documentos, extinguindo o feito com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Banco réu que juntou toda a documentação referente à contratação, informando que ... ()

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Doc. 581.0002.2208.1872

324 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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Doc. 348.7883.8598.6945

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora contra instituição financeira, visando obter cópias de contratos bancários firmados entre as partes. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o requerido à apresentação dos documentos e ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possuía interesse de agir para o ajuizamento da demanda, considerando a a... ()

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Doc. 801.2708.7255.7666

326 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, com condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Insurgência do demandante. Alegação de que a condenação deve recair exclusivamente sobre o demandado. Não acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação do demandado de arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco deve o demandante ser condenado, eis que se s... ()

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Doc. 409.1666.4342.2287

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exibição de documento. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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Doc. 761.3514.6077.0227

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos pelo procedimento comum - Apresentação da documentação em sede de contestação - Extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fixação da responsabilidade do réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como das verbas sucumbenciais - Inconformismo do réu - NÃO CABIMENTO - Interesse de agir demonstrado pela autora, por meio de pedidos administrativos de exibição dos documentos perante o Procon/SP e... ()

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Doc. 849.1569.3024.3240

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada contra instituição financeira, com fundamento na falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor alegou não se recordar da contratação do empréstimo consignado e sustentou que solicitou, por e-mail e via Procon, a exibição do contrato, sem obter resposta satisfatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em di... ()

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Doc. 356.9724.6630.3031

330 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial somente da insurgência do Autor.Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Liquidação extrajudicial do «Banco Cruzeiro S.A» que cedeu o crédito ao BancoRéu. Responsabilidade solidáriado cessionário diante da relação de consumo. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de ... ()

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Doc. 191.7277.6665.9646

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RESISTÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em ação de exibição de documentos. A decisão recorrida considerou que, sendo a ação de exibição de documentos procedimento especial com cabimento restrito de apelação apenas em caso de indeferimento do pedido autoral, o recurso era inadmissível. A agravante alega não haver fundamento para tal decisão e reitera a existência de resistência do réu em atender à solicitação administrativa. II. ... ()

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Doc. 487.8625.0670.5017

332 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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Doc. 138.7574.0007.3800

333 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Exibição de documentos. Procedimento cautelar preparatório. Documentação apresentada no prazo da contestação. Hipótese, no caso, de razoabilidade da verba fixada. Recurso não provido.

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Doc. 960.1040.5624.7701

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Antônio Aílton Pereira ajuizou ação de produção antecipada de provas em face do SEMAE de Mogi das Cruzes, com objetivo de receber informações sobre a solicitação de terceiros de instalação de registro de água em seu imóvel. O juízo de origem julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação do SEMAE ao pagamento de ... ()

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Doc. 136.0531.4240.2407

335 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência, condenando, contudo, o autor ônus sucumbenciais. Insurgência do demandante. Alegação de que a condenação deveria recair exclusivamente sobre o demandado. Descabimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Tampouco deve o demandante ser condenado, eis que se sagrou venc... ()

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Doc. 140.9045.7001.2500

336 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0019.7200

337 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apólice de seguro. Pretensão satisfeita com a entrega dos documentos junto com a apresentação da contestação. Impossibilidade da desoneração do réu dos ônus sucumbenciais. Apelante que deu causa à propositura da medida. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 627.5816.0913.5933

338 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória c/c exibição de documentos. Ausência de contratação de investimentos pela correntista. Inversão do ônus da prova e determinação para que o réu apresentasse os documentos elencados na inicial. Réu que se manteve inerte. Petição inicial apta. Correntista que faz jus ao ressarcimento das perdas sofridas com investimentos não contratados conforme se apurar em liquidação de sentença. Inexistência de dano moral na hipótese. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 388.4607.7522.2030

339 - TJSP. Apelação cível. «Ação de exibição de documentos» (sic). Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Caso concreto. Ação autônoma de produção antecipada de prova, tendo como objeto a exibição de documentos. CPC, art. 381, III. Rito próprio que, todavia, não foi observado pelo juízo «a quo», uma vez que determinou o processamento da ação como «pedido exibitório», com fundamento no art. 396 e seguintes do CPC. Documentos juntados em sede de contestação que são exatamente aqueles pleiteados na petição inicial. Configurados os requisitos enumerados no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Instituição financeira requerida que não fez prova do custo do serviço, para que pudesse ser pago pelo requerente. Autos que deverão permanecer em Cartório de 1º grau pelo prazo de 1 (um) mês para extração de cópias e certidões, findo o qual, deverão ser entregues à requerente. art. 383 e parágrafo único, do CPC. Impossibilidade, contudo, de recurso em ação de produção antecipada de prova. art. 382, § 4º, desse Estatuto Processual. Sentença irrecorrível. Recurso não conhecido, com determinação e majoração da verba honorária de sucumbência

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Doc. 174.5425.3334.3349

340 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Contratação não reconhecida pela parte autora. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, com início da contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 671.2166.8390.6839

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Exibição de Documentos.Bancários.Sentença de Procedência. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, o Autor precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios que são devidos pela Instituição Financeira Requerida à Pa... ()

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Doc. 154.6474.7002.4100

342 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação cautelar. Exibição espontânea de parte dos documentos requeridos. Necessidade de abertura de vista para o autor.

«A ausência de abertura de vista para o autor de ação cautelar para se manifestar acerca dos documentos juntados com a contestação configura cerceamento de defesa, mormente se foi alegada inexistência de parte dos documentos requeridos. Inteligência do CPC/1973, art. 357.»

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Doc. 883.3048.3860.6032

343 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições desabonadoras em nome da autora no cadastro de inadimplentes - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 728.0478.5195.7303

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de provas visando à exibição de instrumentos contratuais de empréstimos supostamente celebrados entre as partes. O requerido apresentou os documentos pleiteados na contestação. Sentença homologou os documentos exibidos e deixou de condenar o requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. A autora interpôs apelação, sustentando que nem todos os contratos teriam sido apresentados e requerendo a condenação do r... ()

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Doc. 708.7149.2267.1138

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços de telefonia - Ação de exibição de documentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Documentos que comprovam a aventada incapacidade financeira (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que, na função de agente penitenciária, percebe rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não constitui óbice à conc... ()

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Doc. 896.8989.1945.7400

346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência das instituições financeiras rés em face da r. sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação, com base em: (i) biometria facial compatível com o documento de identidade da autora; (ii) formalização do... ()

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Doc. 194.3813.1000.2300

347 - TJPR. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.

«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. 2 - Dever de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência da Resolução 477/2007, art. 10, XXII. Inaplicabilidade da Resolução 632/14, art. 81. 3 - Imposição do ônus de sucumbência. Manutenção. Pretensão resistida caracterizada. Princípio da sucumbência e da causalidade. 4 - Redução do valor arbitrado a título de honorá... ()

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Doc. 986.2007.4394.1448

348 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Recurso Repetitivo) - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral - Procedimento de jurisdição voluntária em que fica dispensado o julgamento do mérito - Verba honorária, ... ()

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Doc. 143.1804.3003.2400

349 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de extratos bancários. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plaus... ()

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Doc. 143.4722.2008.0100

350 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso do pedido administrativo e da contestação apresentada. Observância do princípio da causalidade. Verba devida pelo banco requerido. Recurso provido.

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