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51 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação da resistência do banco apelado. Envio de notificação para que apresente o contrato. Aviso de recebimento juntado aos autos. Documento apresentado quando da contestação. Pretensão resistida configurada. Aplicação do princípio da causalidade que impõe os ônus sucumbenciais ao réu. Recurso provido.
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52 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO DA RÉ NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa ou houver resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por advogado que não comprovou que detinha poderes para agir em nome do autor - Documentação apresentada com a contestação - Inexistência de pretensão resistida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ATENDIMENTO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de débito. Pretendida demonstração de valor principal da dívida e demais encargos. Impossibilidade. Documento inexistente quando da contratação do financiamento. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Recurso não provido, alterado «ex officio» o fundamento da extinção.
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55 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Imperiosa a limitação do CET à taxa prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28. Custo efetivo total do empréstimo deve ser reduzido a 1,80% ao mês, conforme índice d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Ação de exibição de documento, de rito comum - Banco réu que, juntamente com a contestação, apresentou o documento pleiteado na inicial - Interesse processual do autor que desapareceu - Carência superveniente da ação - Ação de exibição que perdeu o seu objeto, o que dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 485, VI, e 493, «caput», ambos do atual CPC - Sentença reformada, afastando-se o decreto de procedência da ação - Banco réu que não se insurgiu, especificamente, contra a sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência - Apelo do banco réu prejudicado.
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57 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (res 591.797/626.307 e AG754.745). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffoli) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Pedido administrativo prévio não atendido. Interesse de agir configurado. Documentos apresentados com a contestação. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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60 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Juntada de contrato de financiamento de veículo pelo demandado no momento do oferecimento da contestação. Ausência de apresentação do documento quando da notificação extrajudicial em decorrência de divergência entre o nome do contratante e o nome do postulante, impondo o sigilo inerente à atividade bancária. Não caracterização da resistência à exibição afastando a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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61 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Recebido o pedido administrativo de exibição de documento (contrato) pelo estabelecimento comercial réu aproximadamente vinte dias antes da distribuição da ação, não apresentada resistência, juntando-se a peça quando da manifestação nos autos, em sede de contestação, pequeno o lapso temporal, resta afastada a presunção da necessidade da via eleita, inexistindo razões para atribuição dos ônus da sucumbência ao demandado. Recurso não provido.
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, que não conhecera do recurso especial, «e», em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Prévio pedido administrativo, que não foi atendido. Documento apresentado no prazo da contestação, que não elide a responsabilidade do banco pela sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada para que o réu responda pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESISTÊNCIA DO DEMANDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO STJ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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66 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.
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68 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.
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69 - TJSP. Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show». Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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70 - TJSP. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação do documento pretendido após contestação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba quantificada em valor ínfimo e incompatível com o trabalho desempenhado. Recurso acolhido para elevar a verba.
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71 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, pelo indeferimento do pedido incidental de exibição dos contratos celebrados em 10/2015, 01/2019, 03/2019 e 08/2019; e, no mérito, sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, requerendo sua limitação à média praticada no mercado, conforme divulgação do BACEN à época da contratação. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de sociedade de advogados. Prestação de serviço. Edital. Formalismo. Excesso. Inabilitação. Descabimento. Exibição de documento em duplicidade. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Descumprimento do edital. Rigor e formalismo excessivos.
«1. Da cláusula descumprida. Exigência de que se juntasse em duplicidade determinados documentos, para o fim de comprovar o tempo de inscrição da sociedade junto à OAB e o tempo de inscrição dos advogados que integram a sociedade. 2. Do excesso de formalismo e rigorismo. É de um rigor excessivo e sem qualquer justificativa, a inabilitação da agravante por não ter juntado à proposta uma declaração de que se responsabiliza pela execução do objeto contratado. Sua participação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.
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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, QUE FOI APRESENTADO PELO RÉU. CONTRATO REALIZADO POR VIA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO RÉU DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Cuida-se de requerimento de produção antecipada de prova objetivando a exibição de documento. O banco apelado juntou o contrato eletrônico que originou o empréstimo, entabulado por via telefônica, de modo que foi suficientemente satisfeito o pedido de exibição do pacto, ainda que eventualmente seja insuficiente para comprovar a regularidade da contratação, o que, todavia, deve ser discutido em ação própria. Embora o réu sustente a ausência de interesse de agir diante da falta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Mútuo bancário. Exibição de cálculos. Inadmissibilidade. Documento unilateral, de exibição não obrigatória, embora obrigatória a prestação de informações claras sobre o serviço ou o produto no ato da contratação, conforme dispõe a legislação consumerista. Recurso não provido.
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU EM JUÍZO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESSUPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO EXIBITÓRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. DEVER DE GUARDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERDURA PELO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO. PRAZO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora para exibição do contrato de mútuo celebrado entre as partes em 14/03/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar se há obrigação de exibição do documento indicado na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Dever de guarda e exibição do instrumento contratual que subsiste enquanto não prescrita eventual ação para disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Exibição de cópia do auto de infração de trânsito. Pedido administrativo por carta-notificação. Necessidade de realizar o correto requerimento administrativo. Ausência de negativa do Poder Público. Apresentação do documento pelo requerido em contestação. Falta de Interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a revelia não impede a análise dos elementos dos autos, não havendo comprovação mínima dos fatos narrados pela autora, sendo que o réu comprovou a contratação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação; II) forma de repetição dos descontos; III) presença do dano moral e, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
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83 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de exibição de documento. Pedido da requerente atendido pelo banco após a apresentação da contestação. Caso de extinção do processo por falta superveniente de interesse. Artigos 267, VI, e 462 do Código de Processo Civil. Sucumbência que, todavia, deve ser suportada pelo requerido. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso em parte provido.
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84 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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85 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Autora requer a exibição contratos referente aos investimentos vinculados à sua conta corrente e do documento autorizador do resgate dos investimentos vinculados à sua conta bancária. 2. Após a exibição de documentos pelo Banco Réu, a Autora, em réplica, alegou o requerido deixou de apresentar comprovante de autorização expressa do resgate do investimento. Em seguida, foi prolatada sentença de procedência da ação. 3. O banco apelante argumenta ser necessária a comprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. 1.
Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. 2. Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÕES CIVÉIS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO - CONTEÚDO ECONÔMICO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Uma vez formada a relação jurídico-processual e proferida sentença com ou sem exame do mérito, deve ser a parte sucumbente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, adotado pelo CPC/2015, art. 85 e que, via de regra, revela-se como expressão do próprio princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao litígio deve arcar com os ônus sucumbenciais 2. Há casos em que o responsável pela extinção do processo não foi que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, CONSISTENTE EM CONTRATO BANCÁRIO, NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA EXORDIAL, DE NULIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO E DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA ORA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA, EM TESE, OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SATISFAZENDO, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELA VIA PRÓPRIA, POIS AS AÇÕES DESTA NATUREZA TÊM POR OBJETIVO TÃO SOMENTE POSSIBILITAR AO REQUERENTE PLENO ACESSO A DOCUMENTOS OU COISAS, ASSEGURANDO-LHE A OBTENÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO, INSTRUIR PROCEDIMENTO OU AINDA PARA SIMPLES VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ APELADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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91 - TJSP. "Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência do contrato firmado em 31.10.2019, que se encontrava ativo quando da propositura da ação, em 18.11.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC. "Ação de restituição de valor c/c inexistência de débito, exibição de documento e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa - Autor que declarou não ter firmado o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário - Banco réu que juntou os documentos referentes à contratação e sustentou que eles foram firmados pelo autor - Partes que se manifestaram sobre a necessidade da prova pericial grafotécnica, a fim de se apurar a autenticidade das assinaturas, consequentemente, a legitimidade ou não da operação de crédito em análise - Julgamento antecipado da lide que não se legitima - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido.
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92 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. *Ação de exibição de entrega de documento - Pretensão à exibição de documentos informativos sobre a titularidade e dados da conta bancária beneficiária de transações indevidamente realizadas a partir da conta corrente da autora, além do IP do terminal em que operadas as movimentações - Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pelo Banco réu em duplicidade - Descabimento - Preclusão consumativa operada - Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal - Recurso de apelação posteriormente interposto pelo réu não conhecido. Interesse de agir - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Pedido administrativo validamente formulado e respondido pelo réu - Informações relativas ao IP que, entretanto, só poderiam ser obtidas com intervenção judicial, por protegidas pela lei que disciplina o marco civil da internet - Atendimento dos requisitos do CPC, art. 382, caput e Lei 12.965/2014, art. 22 - Interesse de agir bem evidenciado - Documentos não exibidos com a contestação - Resistência caracterizada - Sentença de procedência mantida - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Condenação do Banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade - Possibilidade - Resistência evidenciada, por não exibidos os documentos pretendidos pela autora com a contestação - Honorários fixados por equidade, de forma a remunerar condignamente o patrono da autora, não comportando redução - Sentença de procedência mantida - Recurso negado. Recurso negado.*
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94 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. -
Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação autônoma de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Entendimento do C. STJ - Condenação do Banco-Réu à exibição dos documentos, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias para cumprimento da determinação - Condenação da parte ré ao pagamento de honorários - Manutenção - Princípio da causalidade - Resistência judicial com apresentação de contestação na presente lide - Recurso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Apelação cível - Ação de exibição de documentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora. Preliminar de ausência de impugnação específica - Inadmissibilidade - Autora/Apelante que bem delineou os motivos para a reforma da r. sentença impugnada - Devolutividade existente - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de necessidade de arbitramento das verbas sucumbenciais em face do banco apelado, bem como de fixação de indenização por danos morais - Admissibilidade parcial - Banco apelado que não apresentou o contrato bancário pleiteado pela autora/apelante - Contestação genérica e dissociada do pedido principal - Resistência administrativa e nesta via judicial no fornecimento do documento pleiteado - Fixação dos ônus sucumbenciais que se impõe - Entendimento do E. STJ e do Enunciado 118, aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Danos morais - Descabimento - Inexistência de afronta à honra, imagem ou outros direitos da personalidade da autora, aptos a ensejar a indenização pretendida - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E POSTERIOR FALECIMENTO DO TITULAR. PEDIDO DA VIÚVA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO COM APRESENTAÇÃO DE PROVA DO PEDIDO VIA E-MAIL DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A SATISFAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO REQUERIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE QUE LOGROU ÊXITO NA DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO SOBREVINDO POR PARTE DO RÉU A PROVA DO ENVIO DO DOCUMENTO SOLICITADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE FOGE AOS LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBJETIVA RECONHECIMENTO DE SEGURO EM CASO DE MORTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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98 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pelo autor. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.
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99 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes.
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100 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação autônoma de exibição de documentos - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma pelo rito comum para exibição de documento - Entendimento do e. STJ - Notificação extrajudicial válida, com indicação dos dados da correntista e dos documentos a serem exibidos - Negativa da instituição financeira - Condenação do Banco-Réu à exibição dos documentos, sob pena de serem tomadas as medidas necessárias para cumprimento da determinação - Condenação da parte ré ao pagame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)