Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

153 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e reparação de danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Autora impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Sentença de improcedência.    Recurso da autora - Contrato de empréstimo consignado demonstrado, utilizado para quitação de outro empréstimo com outra instituição financeira e o restante creditado na conta da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, exibido contrato assinado acompanhado de documento de identificação da autora, com autorização de débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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154 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Notificação extrajudicial do Banco para a exibição dos mesmos. Apresentação dos documentos pleiteados após a contestação. Possibilidade. Resistência à pretensão inicial configurada. Ação julgada procedente nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso II. Custas e honorários devidos pelo requerido em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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155 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com os Bancos réus, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito dos valores mutuados em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débito das prestações avençadas em benefício do autor realizado em exercício regular de direito dos credores - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.*

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156 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. pretensão na limitação dos juros à média de mercado. Possibilidade. ausência do contrato entabulado entre as partes. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo réu sustentando a legalidade da contratação e requerendo a manutenção do pacto como celebrado. 2. Apelação interposta pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 3. Verificação i) eventual abusividade dos juros no contrato celebrado entre as partes; (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Banco réu que não apresentou os documentos necessários à revisão contratual pleiteada na exordial. 5. Ausência de qualquer documento necessário ao julgamento da causa e cuja exibição deveria ter sido feita pelo Banco, a ele acarreta o ônus de sua inércia. 6. Juros remuneratórios que devem ser limitados à taxa média de mercado ou a efetivamente utilizada (a que for mais vantajosa ao consumidor). 7. Impossibilidade da cobrança de capitalização, porquanto não demonstrada a contratação. 8. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. 10. Não provido o apelo da autora e parcialmente provido o recurso do banco réu

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157 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

158 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA.

159 - TJSP. APELAÇÃO -

160 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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161 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

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162 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*

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163 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

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164 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

165 - TJSP. APELAÇÃO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO -

166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

171 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS ELETRONICAMENTE PRODUZIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

172 - TJSP. APELAÇÃO.

173 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Não comprovação de solicitação administrativa. Documentos apresentados pelo réu com a contestação. Falta de interesse de agir. Não configurado dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrado o interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos; e (ii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado por telefone. Ônus da prova do autor de demostrar a solicitação. Ademais, documentos apresentados pelo requerido com a contestação. 4. Dano moral não configurado. Não há elementos mínimos para considerar que o banco réu descumpriu obrigação de exibir administrativamente os documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo 1.349.453- MS, Tema Repetitivo 648

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174 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

175 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Pretendida exibição de cópia de contratos e faturas de cartão - Sentença de procedência - Notificação extrajudicial não atendida - Interesse de agir da autora na propositura da ação reconhecida - Parte da documentação apresentada na contestação - Autora que em réplica aponta documentos faltantes - Sentença que determina a exibição dos documentos sob pena de multa - Documentos faltantes exibidos no recurso - Recurso que visa afastar a imposição da multa - Penalidade que incidirá apenas em caso de descumprimento da determinação - Legalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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176 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

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177 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA NÃO-CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO REQUERIDO. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

178 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida tempestivamente pela parte demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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179 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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180 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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182 - TJSP. Sucumbência. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de impossibilidade de condenação do réu quanto ao pagamento da verba porque não houve contestação, mas sim mera exibição do contrato. Descabimento. Anterior recusa da instituição bancária de pedido postulado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Determinação, apenas, para redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR À AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -

184 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

185 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão agravada reconsiderada. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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186 - TJSP. Apelação cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Extinção com julgamento do mérito sob fundamentação de que apresentados os documentos sem impugnação por parte da autora - Sentença que deve ser anulada - Intimada a se manifestar sobre a contestação e juntada de documentos a autora afirmou não ter sido juntados os documentos pleiteados - Sentença recorrida que, sem qualquer menção à insurgência da parte autora quanto a não exibição dos documentos pretendidos em juízo, entendeu satisfeita a apresentação - Inteligência do CPC, art. 489. - Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

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187 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento em face de concessionária de energia elétrica. Exibição dos documentos pretendidos na contestação. Lide não estabelecida. Verba sucumbencial não imposta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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188 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.

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189 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação, por parte do autor da demanda, de requerimento de exibição extrajudicial de contrato e extratos bancários. Apresentação pela instituição bancária, sem contestação, dos documentos solicitados, sob a alegação de que não teria motivos para sonegar as informações buscadas, reconhecendo, portanto, a procedência do pedido. Inadmissibilidade, portanto, de o réu responder pelas despesas do processo e honorários advocatícios do patrono da demandante, uma vez que tudo poderia ter sido evitado se adequada solicitação fosse feita. Recuso não provido.

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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PUNIÇÃO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

192 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

193 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência.     Julgamento citra petita quanto à limitação do custo efetivo total - Sentença citra petita - Vício sanável - Possibilidade de complementação do julgado (art. 1.013, §1º, do CPC).     Cartão de crédito consignado - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação da autora e foto selfie, com expressa autorização de débito em benefício previdenciário e saque realizado - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Recurso negado.     Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação do art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Prova documental demonstrando que o cartão de crédito contratado pactuou juros remuneratórios de 3,06% ao mês, em consonância com a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, inexistindo prova de cobrança de juros abusivos - Limitação aplicável apenas aos juros remuneratórios - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ato ilícito inexistente - Ação julgada improcedente quanto ao tema - Recurso negado.     Recurso negado.*

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194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta corrente. Extratos e contratos. Viabilidade de exibição. Documentos comuns às partes litigantes. Apresentação após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Apelação - Refinanciamento de empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR AFASTADA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM RAZÕES RECURSAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - O juiz é o destinatário da prova - O relato da autora em depoimento pessoal não se prestaria a elucidar a controvérsia, servindo apenas para corroborar com o alegado na exordial - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - (IN)EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário devidamente assinada e acompanhada de cópia da carteira de identidade da parte autora - Apesar de a autora ter impugnado a autenticidade da assinatura, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez da avença - Assinaturas constantes dos documentos colacionados com a inicial muito similares àquela aposta no documento exibido pelo banco - Demora de mais de três anos para a autora se insurgir contra um refinanciamento cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, restando prejudicado o recurso da parte autora - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO: AFASTADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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196 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Preliminares arguidas pelo apelado afastadas - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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197 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação. 1. Documentação apresentada na contestação. Complementação Descabimento. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 2. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO RÉU A IMPOR O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EXTRAJUDICIALMENTE. JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM RECUSA OU RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Sucumbência. Não ocorrência de pretensão resistida. Agravo improvido.

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200 - TJSP. Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório

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