Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

352 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

353 - TJRJ. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM INTENTO DE MANEJAR AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (BDN). INFORMAÇÃO SISTÊMICA BASEADA EM LOG INCOMPLETA. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE À COMINAÇÃO DE MULTA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS.

354 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos e extratos relativos a conta corrente do consumidor. Interesse de agir verificado. Requerimento prévio extrajudicial que não constitui condição para o ajuizamento da ação. Necessidade dos documentos que se encontram em poder do banco para analise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do ''fumus boni iuris'' e do ''periculum in mora''. Envio de extratos mensais que não supre a necessidade de apresentação dos contratos. Apresentação de parte da documentação quando da contestação e antes da sentença que configura reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. CPC/1973, art. 269, II. Recurso improvido

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355 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

356 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedimento cautelar preparatório (exibição de documentos). Documentação apresentada no prazo da contestação. Apelo visando majorar os honorários advocatícios imputados à instituição financeira requerida. Desprovimento. Verba honorária fixada em valor adequado. Recurso improvido.

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

358 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Interesse do correntista. Configuração. Precedentes. Alegação de demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Ausência. Incumbência do correntista.

363 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

364 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exibição de documentos. Ausência de resistência e apresentação no prazo da contestação. Encargos da sucumbência indevidos nessa hipótese, uma vez não configurada a lide como conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Recurso não provido.

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365 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar de exibição de documentos. Configurada a conduta litigiosa da parte que é demandada no sentido de apresentar documentação, embora ausente a resistência à pretensão, patente o caráter contencioso da demanda, uma vez que sua prévia negativa obrigou o interessado a se socorrer do Poder Judiciário. Apresentação do contrato com a contestação que apenas revela tentativa de demonstração de boa-fé. Observância. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso provido, condenado o apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

367 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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368 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessário o ajuizamento de demanda por beneficiário de plano de saúde, no intuito de obter documentos relativos a eventuais débitos que provocaram a negativação de seu nome, sobrevindo as informações objetivadas somente com a contestação, resta caracterizada a resistência provocando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso provido.

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369 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Obrigatoriedade da instituição financeira em fornecer documentos pertinentes às operações realizadas, inclusive planilha de custo. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Direito à informação e transparência em todas as fases da contratação. Procedência mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos. Determinação de emenda da inicial. Decisão não agravável. Ato, ademais, já realizado. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do autor. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade da declaração. Documentação existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação.

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371 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CABIMENTO - NATUREZA NEGATIVA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PERTINÊNCIA - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. -

373 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Condenação do autor ao ônus da sucumbência. Cabimento. Apresentação de contrato firmado entre as partes na contestação. Inexistência de resistência à pretensão inicial. Ausência de demonstração de recusa. Recurso não provido.

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374 - TJSP. APELAÇÃO.

375 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretendida cópia da planilha das operações. Instituição financeira que apresentou com a contestação o contrato e o demonstrativo da evolução das contraprestações. Documentos impugnados, eis que não atendem ao previsto na Medida Provisória 2170/2001. Direito do cliente requerer o detalhamento dos custos totais decorrentes do financiamento. Inexistência de suporte para a condenação da ré ao pagamento de multa diária, eis que a não apresentação dos documentos acarretaria outra consequência. Recurso parcialmente provido.

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376 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

377 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA REITERADAMENTE INSTADA ADMINISTRATIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, MANTEVE-SE INERTE - RECLAMAÇÃO NO PROCON E OFÍCIOS EXPEDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - VERIFICADA A PRETENSÃO RESISTIDA - DEMANDADO QUE, EM CONTESTAÇÃO, BUSCOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE JUSTIFICA SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

379 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo pessoal. Prescrição quinquenal reconhecida com base no art. 11, II, da Circular Bacen 3461/2009. Improcedência. Apelo da autora. Pretensão de inversão do julgado. Ação ora julgada nos termos do art. 1013, § 3º, I do CPC. Preliminar de falta de interesse processual arguida em contestação. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de pedido administrativo prévio. Preliminar acolhida. Extinção da ação ora reconhecida, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença anulada, sendo a ação julgada extinta, prejudicado o recurso da autora. 

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380 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO.

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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O

382 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

383 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Banco que em contestação apresentou os documentos requeridos. Insurgência contra sentença que deixou de condenar o réu a arcar com as verbas de sucumbência, em razão da ausência de resistência. Acolhimento parcial. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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384 - TJSP. APELAÇÕES -

385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

386 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.

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387 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

389 - TJSP. *CAUTELAR -

390 - TJSP. APELAÇÃO.

391 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 648 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ. A

392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não houve pretensão resistida. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

393 - TJSP. APELAÇÃO -

394 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento do contrato de seguro assinado pelas partes e planilha que contenha datas e valores pagos pelo segurado. Banco-apelante é responsável pelo desconto mensal dos prêmios e compõe o mesmo grupo econômico da seguradora. Reconhecimento de seu amplo acesso aos documentos relativos ao seguro, tanto que os apresentou com a contestação. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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395 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

396 - TJSP. APELAÇÃO.

397 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. A MEDIDA É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA PARA INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE MANIFESTA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. OSTENSIVA PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE SE CORRIGE, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIRETAMENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA ANALISADA PELO STJ NO TEMA 1000 (RESP 1.763.462/MG). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE TEM LUGAR SOMENTE «APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA», O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE, ONDE O AUTOR SEQUER SE MANIFESTOU, EM SEDE DE RÉPLICA, SOBRE SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM CONTESTAÇÃO, ATENDEM OU NÃO A SUA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR, POR ORA, A COMINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA TAL QUAL COMO LANÇADA, INCLUSIVE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVEM SER CORRIGIDOS E OFÍCIO E FIXADOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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399 - TJSP. Ação de Produção de Antecipação de Provas - Contrato de empréstimo e renovação de limites condicionados à contratação de consórcios do banco réu - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Documentos não exibidos - Posterior alegação do réu de que não os documentos não foram localizados - Obrigação impossível - Ação probatória autônoma em que não existe debate sobre o direito material - Hipótese em que o processo deve ser encerrado mediante sentença homologatória - Consequência da não exibição a ser analisada em demanda própria - Sentença anulada - Homologação da ação

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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRESCRITOS. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.