Exibicao De Documento Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.2336.7651.1163

601 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de contratação e inexistência de relação jurídica, com exibição de documentos e indenização. A sentença declarou a nulidade dos contratos e a inexistência de relação jurídica válida, condenando o banco a indenizar danos materiais e morais à autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do banco e a res... ()

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Doc. 616.7798.9249.5783

602 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativ... ()

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Doc. 157.2142.4009.5400

603 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.534/2012, do município de balneário camboriú, que institui a certidão negativa de violação aos direitos do consumidor e torna obrigatória a sua apresentação pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam de licitações com a prefeitura municipal. Normas gerais de licitação e contratação. Competência privativa da União. Poder público municipal com competência suplementar (art. 112, II, da constituição estadual). Invasão de competência configurada. Violação ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 17 da consituição estadual). Pedido julgado procedente.

«Tese - É inconstitucional Lei municipal que vincule a participação em licitações à apresentação de Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, por afrontar competência privativa da União. 1. As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos são trazidas pela Lei 8.666/1993. O referido diploma legal tem caráter nacional, de observância obrigatória para todos os entes da Federação. 2. O Município pode elaborar regras próprias desde que não ... ()

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Doc. 576.5252.1640.1941

604 - TJSP. *Ação de repetição de indébito c.c indenização por danos morais e obrigação e não fazer - Negativa de contratação de seguro com a ré, com ilícitos descontos em conta bancária da autora - Sentença de improcedência, condenando-se a requerente por litigância de má-fé - Recurso exclusivo da autora no tocante à litigância de má-fé - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo a ré documentos dando conta da legítima contratação do produto impugnado, sendo legítimos os descontos efetuados em conta da autora - Atuação temerária da requerente, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e II e CPC, art. 81 - Valor da multa, todavia, reduzida para 5% (cinco por cento) do valor da causa - Recurso provido em parte.*

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Doc. 389.7364.1348.8179

605 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares: 1.1 Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2 Decadência não configurada. 1.3 Redução do valor da causa, de ofício, pelo juiz, afastada. Admissibilidade da manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial, já que corresponde razoavelmente ao proveito econômico perseguido pelo autor. 2. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do cartão ... ()

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Doc. 955.6371.3824.6768

606 - TJSP. Apelação - Ação de exibição c/c danos morais - Sentença de procedência parcial para a reconhecer a obrigação da requerido em apresentar os documentos pleiteados na inicial, indeferindo, contudo, o pedido relativo aos danos morais - Apelo da autora insistindo nos danos morais e pugnando pela condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade de discussão acerca da gratuidade da justiça deferida à autora eis que não impugnada no momento oportuno - Preclusão da questão - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados - Autora que é devedora contumaz como demonstra o extrato de negativações acostado aos autos, informando dezenas de negativações em seu nome - Muitas pendências foram excluídas nos anos de 2018, 2019, 2020, 2022 e 2023, porém outras tantas são anteriores àquela discutida nestes autos e não tinham sido excluídas quando de sua efetivação, sendo certo que muitas persistem até hoje - Autora que não faz jus ao recebimento de indenização consoante a Súm. 385/STJ e a jurisprudência desta Câmara - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora que não podia ser atendida pelo requerido - Solicitação extremamente genérica, sem mencionar sequer o número do contrato pretendido ou a data de sua celebração, o que seria de rigor para possibilitar a busca mormente porque que o negócio jurídico que ensejou a negativação da autora se deu em novembro/18 e a solicitação dos documentos só foi feita em setembro/23 - Documentos apresentados com a contestação, o que foi possível uma vez que a inicial informou os dados do negócio jurídico - Resistência do requerido não caracterizada, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade que não socorre a autora visto que foi o seu próprio inadimplemento que ensejou o ajuizamento da ação - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 885.7671.9551.1848

607 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais... ()

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Doc. 241.1090.3885.7918

608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Extratos bancários. Conta poupança. Ausência de comprovação de titularidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

1 - É inviável rever a assertiva do acórdão recorrido de que a parte autora não demonstrou ser titular da conta de poupança, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretendida inversão do ônus da prova exige do autor a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Isso porque cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Agravo reg... ()

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Doc. 923.8513.7762.8086

609 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, exibição de documentos, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 22% ao mês, 987,22% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação (fevereiro/2016) - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Sentença de parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie (empréstimo pessoal) no mês em que celebra a avença - ordenado o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso, caso a autora comprove que realizou algum pagamento, autorizada a compensação - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da postulante - Recursos improvidos

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Doc. 254.4084.1293.5304

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito. A parte autora requer os benefícios da Justiça gratuita e a revisão do contrato, com adequação das taxas de juros e repetição do indébito. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo a quo (extratos bancários, declarações de IRPF o... ()

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Doc. 123.6575.4000.0700

611 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Obrigação decorrente de lei. Condicionamento ou recusa. Inadmissibilidade. Ressalva. Demonstração de indícios mínimos da existência da contratação. Incumbência do autor. Princípio da boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 333, I e 543-C. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; IV - Para fins do disposto no , é cabível a inversão do ônus da prova em favor do con... ()

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Doc. 395.6261.0013.8869

612 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de açõe... ()

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Doc. 183.0043.4802.5209

613 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo ... ()

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Doc. 285.4470.3785.3452

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Para comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, cabe à instituição financeira apresentar o documento assinado a rogo por pessoa de confiança do contratante e por duas testemunhas, conforme legisla... ()

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Doc. 526.6178.8536.6137

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação anulatória de multas cumulada com exibição de documentos, proposta pelos autores contra condomínio, visando à declaração de inexigibilidade de multas e cobranças, bem como à apresentação de documentos. Sentença de extinção sem resolução de mérito pelo indeferimento da inicial, com fundamento no descumprimento do , proferida após formação do contraditório e avanços na instrução processual. II. Questão em Discussão Análise da regulari... ()

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Doc. 189.1857.2929.6686

616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não afasta a sua força probante. 2. Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito e, bem por isso, conduz à impr... ()

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Doc. 808.0368.5778.0328

617 - TJSP. GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS (SEM PARAR).

Pretensões de declaração de inexigibilidade de débito, de repetição de valores em dobro e de exibição de faturas. Sentença de procedência. Apelo da ré. Lançamento em fatura de cobranças a título de Parceria Serviços Veiculares, Parceria Serviços de Saúde e Skeelo Audiobook. Inexistência de prova da contratação do produto Parceria Serviços de Saúde. Apelação que sequer impugnou a inexigibilidade reconhecida em sentença em relação ao produto Parceria Serviços Veicula... ()

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Doc. 644.8314.4895.8445

618 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, após o não cumprimento de determinação de emenda. A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Trata-se de ato solene, que requer a observância de determinados requisitos previstos no Ao ajuizar a dem... ()

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Doc. 210.8170.4425.0111

619 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos do final do século XX (bresser e verão). Exibição dos extratos bancários. Inversão do ônus da prova em favor da correntista. Possibilidade. Matéria apreciada pela Segunda Seção do STJ em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança, sendo postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos. 2 - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei por se tratar de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual ... ()

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Doc. 608.9868.3384.7890

620 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO DE CONSUMO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Pretensão de apresentação de contratos de empréstimos consignados apontados no histórico de benefício previdenciário - Interesse processual condicionado à comprovação de que houve prévio requerimento extrajudicial à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço - Precedente qualificado (Tema 648) - Caso em que demonstrado o prévio requerimento via e-mail aos canais de atendimento do banco réu, procedimento no PROCON e reclamação n... ()

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Doc. 545.6275.0065.0400

621 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA E PAGAMENTOS PARCIAIS. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO.

AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. A OBRIGAÇÃO PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO É DO ÓRGÃO CADASTRADOR E NÃO DA DEMANDADA. O SCPC, QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE DEMANDA, É O RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO E, PORTANTO, PELAS CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO. MANU... ()

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Doc. 668.3512.1660.7684

622 - TJSP. APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, com a exclusão da cobrança do seguro prestamista - Recurso do embargante pleiteando, em preliminar, a iliquidez do título, diante da ausência dos contratos anteriores e, no mérito, a abusividade da capitalização dos juros - Recurso do banco pleiteando reinclusão do seguro de proteção financeira. Preliminar afastada - Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial - Inicial instruída com docume... ()

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Doc. 769.9531.0145.1643

623 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor formulou pedido incidental de exibição de documentos por desconhecer a origem do débito - Banco réu sustenta a existência da relação jurídica entre as partes, consistente em contratação de cartão de crédito, dele fazendo uso o autor - Relação jurídica incontroversa a partir da confissão do apelante em réplica - As faturas apresentadas pelo réu indicam pagamentos realizados pelo autor, até que... ()

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Doc. 198.8503.6778.9894

624 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266

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Doc. 682.7353.5214.0216

625 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Inexistência do empréstimo consignado reconhecida pelo douto magistrado - Fato incontroverso - Insurgência limitada a averiguar se a repetição de valores deve ser duplicada e se é cabível reparação por dano moral - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que d... ()

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Doc. 925.6806.8987.8573

626 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SEGURO HABITACIONAL CELEBRADO COM APÓLICE PRIVADA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - NULIDADE PARCIAL POR VIOLAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO TEMA 1039 DO STJ -

Agravante que defende a competência da Justiça Federal quanto ao contrato celebrado pelo agravado Jair e a ocorrência de prescrição, apontando suspensão do processo até o julgamento do recurso especial repetitivo do STJ - Parcial acolhimento - Competência - Interesse da Caixa Econômica Federal que desloca a competência à Justiça Federal que depende da contratação de seguro habitacional vinculado ao FCVS - Aplicação do Tema 1011 do STF - Contratos sub judice que foram celebrados c... ()

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Doc. 970.2747.4315.5764

627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados indevidamente, que deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior re... ()

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Doc. 308.0557.2992.7832

628 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu a prescrição quanto as despesas e corretagem de taxa SATI e acolheu em parte os pedidos formulados na inicial. Inconformismo da ré. Pretensão de que seja considerada válida a cláusula que prevê a prorrogação da entrega pelo prazo de 180 dias. Disposição contratual não apresentada antes da sentença, mas, ainda que assim não fosse, a entrega ocorreu muito tempo após decorrido o prazo de 180 dias a contar ... ()

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Doc. 606.4239.6303.9742

629 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de homologação de reconhecimento parcial do pedido de obrigação de fazer (exibição de documentos) e de parcial procedência quanto aos danos morais. Apelo da ré. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Acolhimento parcial. Regularidade da contratação e exigibilidade do débito. Teses dissociadas do objeto da lide e do quanto decidido nos autos. Recurso não conhecido nesse ponto. MÉRITO. Danos morais. Indenização mantida. Argumentos lançado... ()

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Doc. 905.0236.3348.4411

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de apólice, cláusulas gerais e histórico de pagamentos, com individualização de todos os reajustes desde o início do contrato em 1991 - Pedido julgado procedente, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Irresignação do autor - Alegação de que as informações sobre os reajustes deveriam retroagir ao menos até 2004, tendo em vista que o prazo vintenário do revogado CCB é o que deve ser observado... ()

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Doc. 998.0095.5952.3330

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se existe interesse processual e, superada a preliminar, se deve ser afastada a condenação do réu, ora apelante, em honorários de sucumbência, diante da alegada ausência de resistência, bem como a multa fixada para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. 2. Autor/apelado que narrou ter celebrado contratos de empréstimo pessoal e de empréstimo consignado com o réu/apelante, que negou o pedido de fornecimento de cópia efetuado à g... ()

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Doc. 354.6339.9252.3467

632 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente os pedidos aviados por consumidora nos autos de Ação de Exibição de Documentos c/c Consignação em Pagamento. A sentença declarou extinta a obrigação referente às faturas em aberto e condenou os réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a consignação efetuada pela autora extinguiu a obrigação; e (ii) estab... ()

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Doc. 970.4912.0705.4226

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. II- O fato do réu ser revel e estar sob o patrocínio da Defensoria Pública, na posição de curadora especial, não gera a presunção de sua hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da d... ()

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Doc. 231.2040.6895.7793

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Presunção de veracidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Prescrição. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para afastar a penalidade do , a suficiência das provas e a ocorrência de prescrição quanto aos contratos cuja contratação foi comprovada demandaria o revolviment... ()

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Doc. 920.8081.1110.1391

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nos termos do art. 178, II, CC, é de quatro anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, contado do dia em que se realizou o negócio. 2. Deve ser pronunciada a decadência do direito da parte à anulação do contrato de cartão de crédito consignado com fundamento no erro substancial na declaração da vontade, relativo à natureza e características do negócio, se decorridos mais de quatro anos a partir da celebração. 3. Afigura-se irrelevante ... ()

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Doc. 757.2278.0094.5181

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do , II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo , II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição fi... ()

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Doc. 698.8800.0993.9508

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Competência das Câmaras de Direito Privado para conhecimento e julgamento de processos sobre concurso público realizado por Sociedade de Economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, hipótese dos autos, conforme já reconhecido pelo Órgão Especial. 2) Observância, no caso concreto, do Devido Processo Legal, devidamente oportunizado às partes a produção de provas, inexistindo cerceamento de defesa. 2) Não exibição de documentos pela Ré que ao acarretar a perda da p... ()

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Doc. 706.8284.1733.2379

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTENDO FOTOGRAFIA DA AUTORA E CÓPIA DE DOCUMENTOS, MAS DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CEDIDO AO RÉU. CESSÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ORIGINÁRIO, REFINANCIADO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. NECESSIDADE PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- Conforme o disposto no , II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. III- Embora seja possível a contratação remota, por meio digital, ela deve cumprir certas formalidades para ser reconhecida como válida. Se o instrumento contratual está acomp... ()

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Doc. 750.1300.6320.5040

639 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas e do patrono do autor. Pedido de reforma da r. sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes - Recurso não conhecido, nessa parte - Recurso interposto, exclusivamente, pelo advogado do autor, em nome próprio, defendendo direito da parte - Impossibilidade - Inteligência do art. 18, «caput» do CPC - Advogado do autor que confirmou se tratar de recurso que versou exclusivamente sobre os honorários de sucumbência, notadamente porque recolheu o preparo recursal considerando esta a base de cálculo, sem qualquer insurgência - Não conhecimento, nessa parte. Alegação de sentença «citra-petita» e «ultra-petita» - Não caracterizada - Sentença que enfrentou todos os pedidos formulados na inicial de forma bem fundamentada. Cotas de consórcio de imóvel - Cédula de Crédito Bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Contratação realizada para aquisição de imóvel - Parte autora que alega vício na formalização do contrato, sob alegação de que foi ofertada contratação de operação de Capital de Giro, com juros inferiores àqueles efetivamente contratados - Descabimento - Ausência de demonstração de qualquer vício na formalização do contrato - Instituição financeira que, ademais, ajuizou ação de execução de título extrajudicial lastreada naquela cédula de crédito bancário, contendo todas as informações relacionadas à operação - Impossibilidade de consolidação das cotas de consórcio e alteração dos termos pactuados - Sentença mantida. Lucros cessantes - Ausência de falha cometida pelas requeridas - Desacordo comercial que se deu por culpa exclusiva do autor - Parte autora que, ademais, sequer trouxe aos autos o suposto contrato de aluguel comercial, não se desincumbindo de seu ônus probatório - Sentença mantida. Cotas de consórcio de veículos e títulos de capitalização - Autor alegou desconhecer contratação - Requeridos que não apresentaram quaisquer documentos relacionado às contratações, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autor que faz jus à repetição na forma dobrada, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso das requeridas improvido; apelação do patrono do autor parcialmente provida, na parte conhecida

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Doc. 406.7281.9919.3852

640 - TJSP. CARTÃO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. A necessidade ou não da exibição da via original do documento periciando deve ser aferida pelo perito, por compreender questão técnica e não jurídica. Banco réu que informou não ter localizado a lauda original do contrato. Expert nomeada que se declarou impossibilitada de proceder à análise pericial conclusiva. Preclusão do direito probatório. Precedentes desta ... ()

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Doc. 459.8605.0703.1454

641 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Demandante que nega a contratação e impugna as assinaturas apostas na documentação exibida - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Julgamento convertido em diligência para realização de perícia grafotécnica em contrato trazido com as razões do apelo - Laudo que aponta para ausência de indícios de... ()

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Doc. 155.3414.4695.8470

642 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Impugnação do contrato e da assinatura. Réu que instado a se manifestar, diz que não tem mais provas a produzir. Inexistência de relação jurídica declarada. Sentença mantida. 2. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Sentença mantida. 3. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo,... ()

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Doc. 564.8644.8743.5683

643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação de exibição de documentos c/c revisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação consumerista (Súmula 297/STJ). Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo demonstrado a regularidade das contratações dos empréstimos. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. ... ()

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Doc. 413.7109.8237.1829

644 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA CELEBRAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA E INCONGRUÊNCIAS. CESSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Conforme o disposto no , II, cabe ao banco réu comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário do consumidor autor, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. II- Ausente a prova válida da celebração do contrato de empréstimo consignado, cujo ônus é do banco fornecedor, como definido pelo STJ no julgamento do Tema 1.061, pois juntado documento instrumento apócrifo emitido por outro banco, indicati... ()

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Doc. 172.7871.7780.0334

645 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA DO CONTRATO QUE PODE SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS. 2. CONTRATO ELETRÔNICO EXIBIDO JUNTO COM CÓPIA DA IDENTIDADE DA AUTORA, OS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR (SAQUE) PARA A CONTA ONDE A AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E AS FATURAS MENSAIS ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO, QUE COMPROVAM DESPESAS EFETUADAS NO CARTÃO. 3. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, TAMPOUCO NEGOU TER RECEBIDO O CRÉDITO OU EFETUADO OS GASTOS COM O CARTÃO. 4. FORNECEDOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 5. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 864.1841.6014.3324

646 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou receber aposentadoria por invalidez previdenciária, com base de cálculo em R$3.924,18 - Consulta perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele... ()

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Doc. 574.5552.3239.2541

647 - TJSP. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO ESPÓLIO DO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EVENTUAL DISCUSSÃO A SER SUSCITADA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO, ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A seguradora alega ilegitimidade ativa quanto à pretensão ao recebimento da indenização total prevista no contrato de seguro de vida, pois nulo se apresenta o acordo extrajudicial na parte em que a convivente renunciou ao respectivo direito à indenização securitária. Não há evidência de vício, pois a prova constante dos autos permite identificar que todos os herdeiros assinaram o instrumento respectivo. Portanto, é inequívoco o direito dos autores ao recebimento do valor integra... ()

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Doc. 230.1239.4114.1523

648 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO VIA TED. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Valdo Marques de Lima contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, ajuizada em face do Banco Safra S/A. O autor alegou que desconhecia o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário e pleiteou a exibição do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no val... ()

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Doc. 269.5508.2541.9617

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E RESOLVEU O MÉRITO COM BASE ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REFINANCIADOS NO ANO DE 2016. ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS EM MARÇO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 2022. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA, NA FORMA DO CDC, art. 27. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE SE CASSA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REFINANCIADOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. art. 1.013, §4º, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NO BOJO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 0021930-19.2014.8.19.0054. PROVA ADMITIDA NESTA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 372. EXAME PERICIAL QUE ANALISOU OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR LANÇADA EM TODAS AS AVENÇAS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO DOS REFINANCIAMENTOS. INEXISTÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA VERBA ALIMENTAR INDEVIDAMENTE, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE POR LONGO PERÍODO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA, E NÃO DEVOLVIDA, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, EM RAZÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EX VI DO CPC, art. 844. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 856.8298.5313.8090

650 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 40.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pela Via Varejo, com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Réplica apo... ()

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