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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: internacao

Doc. 157.5524.3006.0400

301 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Avaliação da equipe interdisciplinar pela extinção da medida de internação, ou sua progressão. Internação mantida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. 2. No caso, a despeito de parecer pela extinção da medida de internação ou sua progressão, o Juízo de 1º grau manteve a medida de internação, ressaltando que o histórico de reiterações nos atos infracionais recom... ()

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Doc. 241.1030.1937.1189

302 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1060.9902.0291

303 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1060.9776.5493

304 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1060.9227.1825

305 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1051.2952.6378

306 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1051.2233.8895

307 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 241.1051.2485.1639

308 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do ECA, art. 122, I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 423.6131.8357.9624

309 - TJSP. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -

Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. MÉRITO - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Internação que é medida excepcional - Documentação dos autos que é apta a comprovar a necessidade da internação - Demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares para o tratamento ... ()

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Doc. 476.4061.1658.3381

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BRONCOPNEUMONIA.

Negativa de cobertura de internação - Concessão da tutela de urgência. Internação realizada após 13 horas. Inadmissibilidade da negativa da cobertura para internação de emergência, sob o fundamento de que não seja hospital credenciado. Inocorrência. Comprovação do credenciamento nos autos. Encaminhamento de pedido por médico do próprio hospital, para internação com urgência para o tratamento da criança. A negativa de cobertura, em contexto de risco à vida do beneficiário, a... ()

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Doc. 387.9034.6260.3628

311 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer consistente na autorização e custeio do serviço de home care. Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de internação domiciliar. 1. Conforme entendimento já sedimentado no STJ, o recurso de internação hospitalar, na modalidade home care, tem por objetivo principal evitar a hospitalização desnecessária ou substituí-la, constituindo forma de prolongamento da internação hospitalar no ambiente domiciliar, o que não se mostra necessário na hipótese dos autos. 2. O laudo pericial produzido em juízo foi conclusivo quanto à necessidade de rotina diária de cuidados básicos de saúde, não de internação domiciliar nos moldes hospitalares. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 289.6004.1403.9545

312 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NO CTI. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE INDENIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão de negativa de internação por ausência de vaga em CTI. 2. Internação realizada somente após deferimento da tutela de urgência. 3. Dano moral configurad... ()

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Doc. 103.1674.7176.4000

313 - STJ. Pena. Execução. Lei. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Tratamento ambulatorial.

«O inimputável não sofre pena, todavia, fica sujeito à medida de segurança. Em se tratando de crime punível com reclusão, impõe-se a internação em hospital ou outro estabelecimento adequado. Dada a profunda distância entre o normativo e a realidade fática, o juiz precisa ascultar a teleologia da norma, a fim de alcançar o melhor resultado. Em verdade, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, formam uma ala no estabelecimento prisional de segurança máxima. Preferível ... ()

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Doc. 142.0061.0011.4400

314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes tipificados no CP, art. 121, § 2º, I e IV, uma vez consumado e outro na forma tentada. Medida de internação. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Hipótese do ECA, art. 122, I e II. Manutenção da medida de internação.

«1. É possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, exatamente como na espécie dos autos. 2. Não há constrangimento ilegal quando verificado que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da medida socioeducativa de internação, levando em consideração alguns fatores, tais como a gravidade concreta da conduta e o registro de outros atos infracionais. 3. ... ()

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Doc. 162.3482.6003.6300

315 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática de ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente me... ()

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Doc. 162.7265.2003.1900

316 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração no cometimento de outras infrações graves - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adoles... ()

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Doc. 172.4590.4002.7600

317 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus deprovido.

«1. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática de ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente m... ()

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Doc. 897.1293.0206.8175

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela para que a ré custeie a internação em clínica psiquiátrica, sob pena de multa. Reconhecido o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, vez que a internação era urgente e a operadora se mantivera inerte quando solicitada a internação, não se podendo aguardar 21 dias de prazo para a decisão, sob pena de ofensa à integridade física e à vida do paciente, quando se tratava de situação de urgência/emergência, con... ()

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Doc. 932.3325.2944.4139

319 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA. LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Autor alega que teve negada internação de emergência ao fundamento de carência contratual. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Apelo do réu. Laudo médico que comprova o quadro apresentado pelo autor, com 05 anos, de bronquiolite e problemas respiratórios, sendo compulsória a internação. Caso de emergência. Impossibilidade de se deixar o paciente sem assistência. Garantia da vida e... ()

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Doc. 369.1361.8874.2213

320 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PRÉVIA UTILIZAÇAO DE RECURSOS EXTRA HOSPITALARES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com a Lei 10.216/2001, art. 6º, a qual dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é possível a realização de internação psiquiátrica involuntária e compulsória mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. - Necessária a manutenção da decisão que determina a internação compulsória da paciente, tendo em vista que busca amenizar os efeitos do quadr... ()

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Doc. 759.8406.2940.7657

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO QUE JÁ FORA BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2023 (RELACIONADO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E EM SETEMBRO DE 2024 (RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO), CONCLUI-SE QUE O ADOLESCENTE SOMENTE RETORNOU AOS ESTUDOS APÓS A SUA ÚLTIMA APREENSÃO, FREQUENTANDO AS AULAS APENAS DURANTE O CURTO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO, RECOMENDANDO-SE O DESENVOLVIMENTO DE SUA MOTIVAÇÃO PARA ESTUDAR. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA, EIS QUE BENEFICIOU O ADOLESCENTE INFRATOR COM A PROGRESSÃO PER SALTUM, POUCOS MESES DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 163.1300.2005.7800

322 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) - in casu, análogo ao delito... ()

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Doc. 163.9690.8003.0200

323 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ... ()

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Doc. 175.8703.6000.1800

324 - STF. Menor. Internação. A internação é medida extrema, devendo-se, tanto quanto possível, impor o simples acompanhamento do menor pelos familiares.

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Doc. 116.3236.4775.8432

325 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA E EPILEPSIA POR COMPLICAÇÕES PERINATAIS - INTERNAÇÃO HOSPITALAR SOB VENTILAÇÃO MECÂNICA - SOLICITADO O HOME CARE - RECUSA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ALEGANDO FALTA DE PREVISÃO DE ALTA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, NOTADAMENTE PARA PREVENÇÃO DE RISCOS ADVINDOS DE LONGOS PERÍODOS DE INTERNAÇÃO - ÓBITO DO PACIENTE - HABILITAÇÃO DA GENITORA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$5.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - AUTOR REUNIA CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA HOSPITALAR E DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO NA MODALIDADE «HOME CARE», MAS PERMANECEU INTERNADO SUJEITO A CONTRAIR INFECÇÕES E DEMAIS INTERCORRÊNCIAS RESULTANTES DA PROLONGADA INTERNAÇÃO - LIMINAR CUMPRIDA PELO PLANO DE SAÚDE 05 MESES APÓS SER DEFERIDA NA ORIGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$30.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 8º) - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA RÉ

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Doc. 167.2641.4004.4800

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.

«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. 3. Hipótese em que o acusado encontra-se internado há mais de 4 anos, tempo muito superior ao somatório das penas máximas prevista na norma incriminadora, s... ()

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Doc. 245.3442.1713.4144

327 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO AO PRAZO DE CARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS.

O cumprimento voluntário da tutela provisória recursal não esvazia a necessidade e utilidade da medida, mantida a necessidade de confirmação no julgamento final do recurso. A liberação pelo hospital para que a autora fosse internada não representa a satisfação integral da tutela provisória dirigida ao plano de saúde, quando se constata que a autora seguiu sendo cobrada pelas respectivas despesas hospitalares. Ainda que a falta de cobertura à internação hospitalar tenha sido comuni... ()

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Doc. 540.7057.5760.6594

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recuso... ()

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Doc. 146.2751.5000.0100

329 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Medida sócio-educativa de internação. Caráter extremo. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ato infracional não cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Gravidade do ato e garantia da integridade física do menor. Fundamentos não indônios para a aplicação da medida de internação. Reiteração na prática delituosa. Fundamento que autoriza a internação (ECA, art. 122, II). Número mínimo de delitos anteriormente cometidos para caracterização da reincidência. Ausência de previsão legal. Ordem indeferida.

«1. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. 2. O ECA reconhece o caráter extremo da medida, ao condicioná-la aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 121) e prever sua subsidiariedade, determinando que «Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada» (art. 122, § 2º). 3. D... ()

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Doc. 250.1061.0394.7502

330 - STJ. Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo e tráfico de drogas. Internação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração infracional. Medida socioeducativa de internação. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação por atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e tráfico de drogas. A defesa argumenta a inadequação da internação, pleiteando a aplicação de medida de proteção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a medida de internação imposta ao adolescente, em razão dos atos infracionais praticados, respeita os requisitos es... ()

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Doc. 250.6261.2229.8850

331 - STJ. Direito processual penal. Ato infracional. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de adolescente submetida à medida socioeducativa de corpus internação pela prática de ato infracional análogo ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais e CP, art. 140. 2 - A defesa alega que a medida de internação foi imposta indevidamente, contrariando o ECA, art. 122 (ECA), e que a adolescente é primária, sem descumprimento de medida anterior, sendo a int... ()

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Doc. 473.2539.0396.7406

332 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA PACIENTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. MEDIDA ADEQUADA DIANTE DOS RISCOS E REITERADAS EVASÕES HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou a internação compulsória, após evasões anteriores da paciente, colocando em risco sua integridade física e a do nascituro. Discorreu sobre a recomendação do CNJ para internação compulsória de dependentes químicos, a necessidade de seguir os trâmites do SUS e a análise do STA 175, principalmente quanto à inadequação dos tratamentos públicos. Defende ainda que a responsab... ()

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Doc. 809.5937.5998.4817

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devi... ()

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Doc. 191.4030.7003.1800

334 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois foi fu... ()

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Doc. 241.1040.9202.7477

335 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Motivação idônea. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade de imposição da medida extrema nas peculiaridades do caso, salientando a periculosidade concreta dos pacientes - que ficou evidenciada quando... ()

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Doc. 938.7360.8750.0905

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE AFIRMA QUE O CONTRATO EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. CRIANÇA PREMATURA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST E HIDROCEFALIA, QUE NO PRIMEIRO ANO DE VIDA ESTEVE EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR 326 DIAS. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA, CASO A OPERADORA OFEREÇA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR, DEVE OBEDECER ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS

"c», «d», «e» e «g» Da Lei 9.656/98, art. 12. RECUSA INDEVIDA QUE GERA DANOS À PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VERBA REPARARÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 208.0061.1010.4500

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), ato infracional desprovido de violência ou grave amea... ()

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Doc. 192.8920.5007.3100

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente» (Súmula 492/STJ). 2 - A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ato infracional desprovido de violência ou g... ()

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Doc. 204.0437.2297.0689

339 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Necessidade de internação de autor em clínica para tratamento de dependência química. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo recursal do autor, para que seja custeada a internação na clínica particular em que internado. Urgência relatada no relatório médico, da qual não se pode descuidar. Impossibilidade de prova negativa. Protocolos de ligações telefônicas e notificação digital. Acolhimento parcial do recurso, para que a tutela seja concedida em parte, para que ré indique clínicas credenciadas no prazo de 72 horas, que possa dar continuidade ao tratamento de que necessita o autor, providenciando sua remoção, sob pena de custear a clínica particular em que já internado. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.2110.5052.8400

340 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

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Doc. 103.1674.7533.9900

341 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Ato infracional cometido com violência contra pessoa. ECA, art. 122, I.

«O ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (ECA, art. 122, I).»

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Doc. 358.2937.2502.8340

342 - TJSP. HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais do adolescente. Efetividade do processo ressocializador. Prazo da internação fixado de acordo com o art. 121, §§ 2º e 3º, do ECA. Ordem denegada.

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Doc. 561.7633.8942.7070

343 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer - Cobertura de internação em clínica de recuperação de dependentes que não faz parte da rede credenciada - Ausência de indicação de instituições credenciadas aptas a prover o tratamento especializado na extensão indicada ao autor - Coparticipação - Validade - Garantido o atendimento contínuo, e ilimitados os dias necessários de internação, conforme prescrição médica, é devida a coparticipação após trinta dias de internação - Tema 1032 do STJ - Recurso provido em parte.

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Doc. 916.9524.1993.6333

344 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. Manutenção da medida em meio fechado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Razões de internação apontadas no v. acórdão que ainda subsistem. Progressão prematura que não se coaduna com o escopo ressocializar da medida aplicada. Ordem denegada.

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Doc. 210.8150.7274.7427

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves justificada.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. II - In casu, a internação do adolescente foi fundamentada no, II do ECA, art. 122, em razão da prática reiterada no cometimento de outros atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.1783.4009.2000

346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Possibilidade. Precedentes.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, ECA, art. 122. II - A internação do adolescente está fundamentada no inciso II do ECA, art. 122, em razão da prática reiterada no cometimento de outros atos infracionais graves, como roubo, furto e homicídio. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.6592.9001.1600

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.5383.9427

348 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazo prescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.

1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2 - O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3 - Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.2802.8005.9800

349 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Limitação de diárias hospitalares. Cobertura de apenas 30 dias de internação por ano Inadmissibilidade. Recusa da operadora na expedição de guia de autorização sob o fundamento de que o paciente já havia excedido o limite de internação previsto no contrato. Descabimento. Procedimento intrinsecamente ligado à imprescindível recuperação do paciente em estado grave de depressão com patologia neurológica associada. Cláusula manifestamente abusiva, a inibir cobertura em situações dessa ordem. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

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Doc. 156.6382.6002.0200

350 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

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