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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 441.9959.9526.7875

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. CONTROVÉRSIA QUE DIZ RESPEITO À NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ORA APELANTE, EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDANTE ACERCA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO COM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE NÃO PODE O CONSUMIDOR SER SURPREENDIDO COM A COBRANÇA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 297.7694.8205.2157

452 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA MENORISTA. MSE DE INTERNAÇÃO.

Representação socioeducativa julgada procedente com aplicação de MSE de Internação para o representado que acumula várias incursões pela Vara Menorista por crimes contra o patrimônio. Materialidade a autoria confessa. Depoimento da vítima que descreve a dinâmica dos fatos de modo a afastar a tese de furto por arrebatamento. Prova acusatória apta à imposição de MSE de internação. Jovem que ostenta passagens pela Vara Menorista sempre militando no capítulo dos crimes contra o pat... ()

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Doc. 221.2020.9549.3184

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 221.2020.9585.1954

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Internação domiciliar. Home care. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na qual requer o custeio de «home care». 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar («home care») como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 386.1051.3212.4031

455 - TJSP. Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo e receptação - Medida socioeducativa de internação aplicada recentemente, no julgamento da apelação interposta pelo representante ministerial - Substituição da internação ou reavaliação da medida - Inadmissibilidade uma vez que o adolescente não deu início ao cumprimento da internação - Decisão fundamentada - Perda da atualidade da medida não configurada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Ausência de ilegalidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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Doc. 240.8201.2329.5536

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alzheimer. Internação domiciliar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 197.8112.2004.8400

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - A internação do adolescente infrator deve ser imposta quando nenhuma outra medida se mostrar mais adequada e apenas nas hipóteses do rol taxativo do ECA, art. 122. 2 - O Tribunal de Justiça evidenciou que o menor praticou ato infracional mediante grave ameaça contra pessoa, equivalente ao crime de roubo circunstanciado, cumpriu medidas anteriores em meio aberto, as quais se revelaram insuficientes para a sua reabilitação, e não possui condições pessoais favoráveis, fundamento... ()

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Doc. 241.0310.7475.6437

458 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 241.1011.1576.8778

459 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócioeducativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 241.1030.1173.9241

460 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. ECA, art. 122, I.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. (Precedentes). II - Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos da Lei, art. 122, I 8.069/90. (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7328.9500

461 - STJ. Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.

«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves» (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegur... ()

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Doc. 948.8604.1720.2423

462 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência. Internação de urgência de criança, que apresentava quadro respiratório sensível. Alegação de que a internação, quando em período de carência, se limita às doze primeiras horas. Limitação contratual de tempo internação, nas situações e urgência e emergência, é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico da Jurisprudência. Súmulas 103 deste Tribunal e 597 do STJ. Decisão preserva... ()

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Doc. 814.2489.7858.9317

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu pedido liminar para custeio do recorrente em clínica de reabilitação fora de rede credenciada ante ausente instauração do contraditório - Inconformismo - Internação em clínica fora da rede credenciada decorrente de situação de emergência - Necessária internação consideradas as necessidades do recorrente - Pretendida manutenção de internação compulsória de dependente de álcool - Descabimento - Ausente elementos que evidenciem perigo de dano ou difícil ... ()

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Doc. 153.9805.0008.9600

464 - TJRS. Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).»

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Doc. 168.9612.3114.5682

465 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Segundo dispõe o ECA, art. 122, a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação aos representados.

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Doc. 250.6020.1764.4290

466 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internação domiciliar (). Cobertura home care obrigatória. Prescrição médica. Precedentes.

1 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, haja vista que não é procedimento, home care evento ou medicamento diverso daqueles previstos no Rol da ANS, mas tão somente tratamento dispensado ao paciente em sua residência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 758.6440.8374.2289

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA, APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA RÉ. TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE

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Doc. 153.0561.8001.3400

468 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória. Alegação de necessidade de nova internação desacompanhada de qualquer relatório médico indicativo. Ausência de prova inequívoca. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 178.2434.0000.5100

469 - STF. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

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Doc. 964.1634.6358.0358

470 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO TRANSITÓRIA EM CLÍNICA FORNECIDA PELO ESTADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de interdição distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí. Posterior declínio de competência ao Juízo da Comarca de Franco da Rocha, onde se localiza clínica especializada fornecida pelo Estado para internação da interditanda. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Domicílio necessário do interditando como sendo o domicílio de sua representante legal, nos termos do art. 76, «caput», e parágrafo único do Código Civil e CPC, ar... ()

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Doc. 166.5405.2005.8600

471 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 165.6722.7003.6200

472 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa da de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 166.1320.9008.4500

473 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 172.5074.2006.2900

474 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumen... ()

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Doc. 165.1031.7003.3800

475 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 164.8631.7001.9800

476 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 164.8631.7002.0400

477 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 164.6004.8005.5200

478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2392.0003.9400

479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente internado em comarca diversa de sua residência. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 103.1674.7279.4700

480 - STJ. Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.

«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 103.1674.7260.6500

481 - STJ. Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.

«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.»

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Doc. 273.4566.5732.3983

482 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIMEIRA RÉ EM FORNECER COBERTURA PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL SEGUNDO RÉU, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE DO TIPO AMBULATORIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO A PRIMEIRA E O SEGUNDO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AOS HERDEIROS DA PACIENTE. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS POR DECISÃO DA RELATORA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

Plano de ambulatorial que se caracteriza por cobrir despesas hospitalares pelo período de até 12 horas em casos de emergência ou urgência. (art. 18 da Resolução 465/2021 da ANS e art. 2º da Resolução 13 do Conselho de Saúde Suplementar). 2. Entendimento firmado pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do Resp 1.764.859/RS, no sentido de que se aplicam apenas à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial, o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a», que veda a limitação ... ()

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Doc. 271.9326.1067.2590

483 - TJSP. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa Ementa: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa de cobertura durante a internação, fato não impugnado pelos requeridos - Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o plano de saúde corréu ao pagamento das despesas efetuadas com a internação e procedimentos realizados - Irresignação do plano de saúde, alegando ausência de elementos que validassem a internação em UTI, fato que teria sido constatado em auditoria médica interna - Não cabimento, considerando a expressa indicação de profissional médico da rede credenciada para o tratamento em caráter de urgência - Aplicação da Súmula 96 do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0007.8900

484 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. 2. Ademais, considerando que a pretensão dos agravantes é no sentido de que a idosa seja internada em casa geriátrica, e não em hospital, evidentemente não se está tratando da tutela do direito à saúde da interditada. De acordo ... ()

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Doc. 241.0280.5424.1691

485 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e manteve a execução provisória da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e extorsão majorados. A defesa alega ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade e ausência de fundamentação suficiente para a internação provisória. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 240.4161.1525.8652

486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde pública. Internação compulsória. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Pirapora, em que se pleiteia a internação psiquiátrica compulsória de dependente químico. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese que a internação involuntária deveria ser considerada pressuposto para a internação compulsória, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a necessidade da internação compulsória. No recurso especial, a parte... ()

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Doc. 153.9805.0028.8100

487 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. 2. Em caso de hospital conveniado submetido à gestão dupla do serviço de saúde - estadual e municipal - o Estado do Rio Grande do Sul e o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança pelos serviços prestados. 3. De regra, o pagamento pelo Poder Público pelas internações hospitalares, no âmbito do SUS, depende da apresentação ... ()

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Doc. 210.8230.5918.1591

488 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atos infracionais equiparados a tráfico e associação para o tráfico. Internação. Constrangimento ilegal evidente. Alegação de contradição. Inexistência. Necessidade, contudo, de esclarecimentos. Embargos acolhidos em parte.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer seu perfeito entendimento. Dessa forma, nos termos do CPP, art. 619, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto relevante. 2 - Na espécie, estabelecida a semiliberdade ou a liberdade assistida para o caso dos autos, nos moldes da decisão monocrática prolat... ()

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Doc. 241.2021.1487.5328

489 - STJ. Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. A defesa alegou a nulidade decorrente da ausência de oitiva informal do adolescente e a ilegalidade da medida socioeducativa de internação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a ausência de oitiva informal do adolescente impl... ()

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Doc. 241.2090.8477.9399

490 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de ato infracional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade na aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da imposição da medida socioeducativa de internação ao adolescente em razão da reiteração na prática d... ()

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Doc. 250.1061.0663.2705

491 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Paciente com dependência química grave. Substituição da prisão preventiva por internação provisória. Medida mais adequada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por internação provisória em clínica especializada, em razão de dependência química do paciente. 2 - Fato relevante. O paciente é acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo dependente químico e civilmente interditado, com histórico de internações em estabe... ()

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Doc. 250.2280.1913.8557

492 - STJ. Direito da infância e juventude. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação provisória de adolescente. Ausência de necessidade imperiosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de internação provisória de adolescente pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade da internação provisória, considerando a ausência de demonstração da necessid... ()

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Doc. 649.9345.6542.7709

493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA.

Internação provisória. Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Paciente apreendida em flagrante, na companhia de agente imputável, quando traziam consigo 122,1 gramas de «cocaína". O Impetrante obsecra a concessão da ordem para suspender a internação provisória imposta à Paciente com a sua imediata colocação em liberdade. Impossibilidade. A internação provisória tem caráter preventivo e a sua decretação deve ser pautada nos arts. 108, parág... ()

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Doc. 617.5947.4841.1589

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO REPRESENTADO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS; ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL; LESÃO CORPORAL; DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, SENDO-LHE IMPOSTA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EM RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFRACIONAL 0046510-32.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELA DEFESA DO MENOR INFRATOR, ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 13/08/2024, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA. DECISÃO AGRAVADA QUE, UM MÊS APÓS O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, DEIXANDO DE OBSERVAR A SITUAÇÃO PARTICULAR DO SOCIOEDUCANDO, O QUAL SE ENVOLVEU REITERADAMENTE EM DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A DELITOS PATRIMONIAIS, APESAR DE JÁ TER SIDO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SEMILIBERDADE, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 185.7550.6004.2300

495 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a legislação de regência, a medida so... ()

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Doc. 187.3130.9012.8200

496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 160.8352.8005.9600

497 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. In casu, foi imposta ao paciente a medida de segurança de internação, fundamentada com base em laudo pericial que atestou ser o paciente portador de «esquizofrenia paranoide e retardo mental leve», salientando os peritos que o tratamento deveria se dar mediante internação e, posteriormente, em regime ambulatorial. 3. A mens legis do CP, art. 97 consiste em impor, como regra, a intern... ()

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Doc. 477.8161.8853.9354

498 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. DEVER ESTATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Município de Aguaí contra sentença que julgou procedente o pedido de internação compulsória de pessoa com dependência química. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: identificar se a internação compulsória do dependente químico está devidamente justificada pelos elementos do processo. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeição. 3.1.1. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidá... ()

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Doc. 349.8951.4981.3107

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE COM QUADRO DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA QUADRIPLÉGICA HEPÁTICA MODERADA, HIDROCEFALIA E SÍNDROME DE WEST. APELO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ A ESTENDER O ACOMPANHAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM O MENOR IMPÚBERE EM HOME CARE ÀS INTERNAÇÕES HOSPITALARES E A CUSTEAR AS FRALDAS POR ELE NECESSITADAS QUANDO EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR, BEM COMO PARA RESSARCIR OS GASTOS COM O ACOMPNHAMENTO DAS ENFERMEIRAS NO PERÍODO DE SUA INTERNAÇÃO DE JUNHO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ACOMPANHAMENTO DAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO E AO CUSTEIO DAS FRALDAS DESCARTÁVEIS. AUTOR PORTADOR DA SÍNDROME DE WEST, QUE NÃO TEM CURA E, POR SI SÓ, LEVA AO AGRAVAMENTO DO QUADRO GERAL DE SAÚDE DO MENOR, O FATO DE ESTAR CERCADO APENAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE NÃO LHE SÃO FAMILIARES NO DIA-A-DIA. ADEQUADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE A DISPONIBILIZAR O ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE O ASSISTEM EM SEU DOMICÍLIO, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PONTUAL DE SUA NECESSIDADE PARA CADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR AO LONGO DE SUA VIDA. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, OS INSUMOS - INCLUINDO AS FRALDAS DESCARTÁVEIS - DEVEM SER FORNECIDOS, COMO SE NO HOSPITAL O PACIENTE ESTIVESSE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSA DIREÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 505.4421.8643.2293

500 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano Privado de Assistência à Saúde. Internação em CTI pediátrica. Demora na internação. Danos morais configurados. Apelação provida. 1. É objetiva a responsabilidade das apeladas. 2. No caso vertente, a entrada pelo primeiro apelante na clínica credenciada ocorreu na noite de 10.05.2018, tendo a solicitação para a internação em UTI ocorrida aos 10.05.2018 às 18h:42min. De outro lado, a internação só foi realizada no dia seguinte aos 11.05.2018 depois das 17h:53min. 3. Com efeito, era dever da operadora, em cumprimento ao dever de cooperação, acompanhar o pedido de internação para verificar se essa efetivamente se dera e, ante a alegação de falta de vaga, providenciar de imediato a transferência do menor para outro hospital. 4. Veja-se que, apesar de o laudo médico ser expressamente categórico quanto à necessidade de internação do primeiro apelante em CTI, esse aguardou em uma cadeira, como mostra a foto de fls. 19, o que, por óbvio, não atende ao prescrito no laudo. 5. Aliás, o próprio resumo de alta de CTI de outra clínica para a qual o primeiro apelante foi posteriormente transferido demonstra que seu quadro era gravíssimo: pneumonia com derrame pleural, anemia, sepse, distúrbios metabólicos. 6. Danos morais configurados, ante à evidente falha na prestação do serviço das apeladas e o quadro gravíssimo de saúde do primeiro apelante. 7. Valor de R$ 20.000,00 ao primeiro apelante e R$ 10.000,00 à segunda apelante, sua mãe e que também sofreu danos morais por presenciar todo o sofrimento de seu filho. 8. Apelação a que se dá provimento.

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