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101 - TJRS. Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.
«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência deferida. Agravado internado em clínica não credenciada. Probabilidade do direito que não se faz presente. Prazo exíguo para que a operadora respondesse à solicitação de internação. Existência, ademais, de estabelecimentos aptos na rede referenciada. Custeio integral limitado a trinta dias por ano (Tema 1.032/STJ). Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI e do art. 49, II, do sinase. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizada n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Extinção de representação. Internação decorrente de ato infracional mais recente. Possibilidade de aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação.
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE AGIR - SAÚDE SUPLEMENTAR - NEGATIVA PRÉVIA: AUSÊNCIA.
Nos termos do Enunciado 3 das Jornadas de Direito configura a falta de interesse de agir se não comprovada a prévia negativa da operadora do plano de saúde suplementar. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO CIVIL - SAÚDE SUPLEMENTAR - INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) - INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NECESSIDADE: NÃO DEMONSTRADA. 1. É firme a jurisprudência do STJ (STJ) no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Superlotação. Supressão. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - «O ECA, ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Existência de elementos concretos que demonstram a necessidade da manutenção da internação. Reiteração criminosa. Gravidade da infração e histórico comportamental. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação da sentença e acórdão impugnado. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, tendo em vista que o ato infracional foi cometido mediante o concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care). 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, de que, a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem de que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Márcia Aparecida Bassa Leite visando à internação compulsória de seu marido, Sérgio Iva Leite, para tratamento de dependência química e transtornos mentais, com base na Lei 10.216/01. Sentença de procedência determinou a internação e condenou o Município de Macaubal e o Estado de São Paulo ao custeio do tratamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer a necessidade atual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.
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112 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 14. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Prazo de internação insuficiente. Gravidade do ato infracional.
I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente. II - Cabe ao Juízo das Execuções, a teor dos art. 99, 100 e 113 do ECA, determinar a substituição da medida sócioeducativa imposta ao adolescente, quando esta se mostrar inadequada à sua ressocialização. III - In casu, mostra-se concretamente fundamentada a decisão que indeferiu a progressão da medida de internação para liberdade assistida, tendo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - Relatório médico que indica a pertinência do tratamento psiquiátrico proposto e descreve a urgência da internação - Risco de dano configurado - Internação psiquiátrica que, no entanto, deve ser realizada prioritariamente em rede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o custeio de internação domiciliar para o autor, nos termos do relatório médico. Descabimento. Recomendação médica para internação domiciliar. Serviços técnicos desempenhados por profissionais da área da saúde. Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória em relação à internação domiciliar e aos tratamentos. Ausente os requisitos em relação aos itens de higiene pessoal. Decisão reformada em parte. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Internação provisória. Requisitos. Superveniência de sentença. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Questão superada. Prejudicialidade do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Constatada a superveniência da sentença que julgou procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação ao adolescente, fica superada a questão posta no writ, referente aos requisitos da internação provisória. 3 - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes
«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. 2. O Tribunal Impetrado considerou, no caso, a condição de vulnerabilidade do Paciente, pelo uso descontrolado de drogas, que o expõe a situações de risco, comuns a qualquer usuário-dependent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internada e do tratamento com estimulação magnética transcraniana, em razão de dependência de álcool (CID F10.2) e depressão (CID F32) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante internada em clínica em caráter emergencial - Relatório médico que comprova que a agravada apresent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.
«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do Lei 8.069/1990, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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121 - TJSP. Execução Penal - Prorrogação de medida de segurança de internação - Pretendida desinternação condicional do internado - Inadmissibilidade - Periculosidade atestada por Peritos e Direção da Unidade Prisional - Medida de segurança mantida Na hipótese de o exame multidisciplinar, elaborado com base na LEP, art. 175, concluir pela não cessação da periculosidade do internado, descabe cogitar-se de desinternação condicional do agente, justificando-se a prorrogação da internação, inclusive sopesando-se as finalidades da medida de segurança e o princípio in dubio pro societate, que rege o processo de execução penal.
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122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cobertura. Internação domiciliar. Cabimento.
1 - É Abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Menor. ECA. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Regime de semi-liberdade. Fuga. Internação. Inaplicabilidade.
«Na internação, por força de descumprimento do regime da semi-liberdade, é de ser observado o contido nos arts. 121 e 122, III, do ECA (Lei 8.069/90) . A internação com fulcro em valorações genéricas, tais como a falta de adaptação, carece de supedâneo nos dispositivos legais referidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.
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125 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a narcotraficância. Aplicação de medida de semiliberdade. Descumprimento. Conversão em internação. Reiteração não configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para anular a decisão combatida, na parte em que impõe a internação, a fim de que outro decisum seja prolatado, devendo, enquanto isso, permanecer o menor em semiliberdade, se por outro motivo não estiver internado.
1 - O conceito de reiteração previsto no, III do art. 122 não se confunde com o de reincidência. Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, para ficar caracterizada a reiteração no descumprimento injustificado da medida anteriormente imposta, urge, no mínimo, o descumprimento de 3 medidas anteriores, o que não se verifica na hipótese vertente. 2 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 3 - Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para anular a decisão combatida, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição situada na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsável, eis que o teor do inciso VI do artigo 124 do aludido Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a possibilidade da internação ocorrer em local próximo ao referido domicílio. In casu, não há unidade apropriada para medida de internação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTORA GRÁVIDA. DEMORA NO ATENDIMENTO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora alegou que, grávida de 33 semanas, deu entrada no Hospital San Paolo com quadro de urgência, mas aguardou por mais de três horas sem ser internada, em razão da negativa de autorização do plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA. Teve que ser transferida para outro hospital, onde constatou-se o óbito fetal. O Hospital San Paolo celebrou acordo com a autora. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. DIREITO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de internação compulsória para continuidade do tratamento de dependência química do filho da autora em clínica de reabilitação particular. O requerido é dependente químico em estado grave, com histórico de evasão de clínicas e comportamento violento. A genitora não possui condições financeiras para manter o tratamento, solicitando internação compulsória com apoio do Ministério Público. II. Questão em Discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no. Medida socioeducativa habeas corpus de internação. Ato infracional grave. Histórico infracional. Reiteração de condutas graves. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, mantendo a medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, diante da reiteração na prática de atos infracionais graves, inclusive com cumprimento de internação por fato análogo ao crime de homicídio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Discute-se a possibilidade de manutenção da medida de internação à luz do ECA, art. 122, II, a partir da gravidade e reiteração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Crime punido com reclusão. Internação substituída por tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care). 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, de que, a partir d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Internação por prazo indeterminado. Falta de fundamentação. Não configuração. Conduta efetivamente praticada com grave ameaça à pessoa. Circunstâncias pessoais desfavoráveis. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 2 - A medida de internação está em harmonia com os princípios do Estatuto menorista, diante da natureza do ato infracional cometido, perpetrado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Dependente químico - A internação compulsória, prevista na regra da Lei 10.216/01, art. 6º, depende da realização de perícia, e só se faz à vista de laudo médico, por interferir com a integridade física e psíquica do internando - No caso, é bem de ver que a magistrada não determinou a internação compulsória, mas sim avaliação médica, de forma que correta se revela a decisão agravada - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Medida prescrita por médico e requerida com base no direito à saúde, integridade física e mental. Possibilidade, por se tratar de medida preventiva à pessoa dependente de substância entorpecente, visando o seu adequado tratamento médico. Desnecessidade de prévio pedido de interdição, cuja ação têm caráter independente e autônomo. Sentença reformada para afastar o Decreto de extinção. Presença dos requisitos legais para deferir a tutela antecipada para determinar a imediata internação do réu. Recurso provido para estes fins.
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135 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do Consumidor. Plano de saúde ambulatorial. Paciente com diagnóstico de celulite e úlcera de decúbito em cóccix, necessitando de internação hospitalar para antibioticoterapia venosa. Pretensão do autor de permanecer internado sem qualquer limitação temporal até que fosse realizada sua transferência para hospital da rede pública. Reconvenção oferecida pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida para garantir a internação. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que limitam a prestação do serviço de assistência à saúde emergencial ao prazo máximo de 12 (doze) horas; (ii) declarar a inexistência de qualquer dívida da parte autora perante as entidades privadas demandadas em função de sua internação (iii) condenar o hospital a se abster de cobrar da parte autora e de seus familiares os valores relativos à internação da demandante em suas dependências e de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial para tanto. No mais, julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido relativo à reconvenção. 1. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o disposto no Lei 9.656/1998, art. 12, II, a, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor da Súmula 302/STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial.¿ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018). 2. Plano de saúde que, desse modo, não pode ser obrigado a arcar com os custos financeiros da internação e tratamento após ser atingido o limite de 12 horas. A partir daí, e até pelo menos a intimação dos entes públicos, as despesas recairão sobre a autora, que, ao que tudo indica, procurou imediatamente o hospital credenciado, inexistindo nos autos informação, muito menos prova, de pedido administrativo anterior junto à rede pública de saúde. 3. Recurso da Memorial Saúde ao qual se dá parcial provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento, restando prejudicado o recurso do Estado.
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM SUPORTE PEDIÁTRICO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DIARREIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA. PRETENSÃO DO AUTOR DE PERMANECER INTERNADO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA GARANTIR A INTERNAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1.
Trata-se de pleito deduzido pelo Apelado, menor em tenra idade, que teve sua internação em caráter de urgência negada pelo plano de saúde, ora apelante, com fincas na ausência de cobertura contratual, uma vez plano de saúde contratado era ambulatorial, com limitação temporal de apenas 12 horas. 2. Plano de saúde que, de fato, não oferece cobertura para internação hospitalar, sendo obrigatório o atendimento em situações de urgência/emergência, em observância à legislação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Direito penal. ECA. Habeas corpus. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional por parte do paciente já beneficiado com medidas socioeducativas mais brandas em anterior crime de roubo. Gravidade dos atos justificam a internação. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação de medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por atos infracionais análogos a tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da medida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação da medida socioeducativa de internação frente à reiteração infracional do adolescente e à gravidade dos atos cometidos. III - Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Procedência parcial para condenar a ré a autorizar e custear a internação da autora na rede credenciada - Inconformismo das partes - Alegação de falta de interesse de agir da autora - Afastada - Necessidade de ingressar com ação para obtenção de internação na rede credenciada - Mérito - Autora grávida com indicação para internação em caráter de urgência, após diagnóstico de broncopneumonia - Alegação da ré de que o Hospital São Luiz Itaim não pertenceria à rede creden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para a cobertura da internação psiquiátrica do autor, em regime de coparticipação após o 31º dia de internação. Insurgência da requerida. Inconsistência. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Relatório médico a indicar internação em caráter de urgência. Decisão que observou o regime da coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação - Tema 1032 do c. STJ. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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140 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente ao delito de furto. Medida de internação. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I e II.
«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de furto não enseja a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não se trata de infração praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, «ex vi» do ECA, art. 122, I. A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autora pleiteou a internação de seu filho, em razão de sua dependência química - Sentença de improcedência - Irresignação da requerente - Descabimento - Internação involuntária de pessoa com dependência química que deve ser deferida apenas quando demonstrado que os recursos extra-hospitalares são insuficientes, o que não foi feito na origem - Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 5º, II, e 6º - Avaliações médicas que demonstram a ausência de indispensabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Pretensão de custeio de internação em clínica particular específica. Não convencimento. Não foi demonstrada a negativa / recusa por parte da ré. A operadora comprovou a existência de estabelecimento apto à realização do tratamento de que necessita o autor. Exame dos autos é inequívoco quanto às tentativas de internação junto à rede credenciada, as quais ocorreram após quase dois meses da internação na clíni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Estatuto da criança do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no ECA, art. 122, II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. No presente caso, o paciente já possui três condenações anteriores pela prática de atos infracionais com a imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida, internação e prestação de serviços a comunidade. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.
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145 - TJMG. Menor infrator. Ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Impulsos agressivos. Medida socioeducativa. Internação. Admissibilidade. ECA, art. 122, I. Incidência.
«Se o ato infracional praticado pelo menor é daqueles inscritos no inciso I do ECA, art. 122, configurando-se como cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, a medida socioeducativa de internação aplicada é correta, à vista dos parâmetros estabelecidos pela lei, máxime quando a avaliação psicossocial aponta o referido menor como portador de impulsos agressivos, não demonstrando sinais de arrependimento pelo ato praticado, havendo prognóstico desfavorável de ressocializa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 3 - O acórdão recorrido reconheceu, todavia, comprovado o fato de que não se trata de internação domiciliar (home... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Tentativa. Semiliberdade. Substituição da medida por internação por prazo determinado. Nova substituição para internação com prazo indeterminado. Decisões insuficientemente fundamentadas. Excepcionalidade da medida extrema. Descumprimento reiterado da medida anterior não-demonstrado. Ordem concedida.
«Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do ECA, art. 122, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. A simples alusão à fragilidade familiar e ao descu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.
Decisão a quo indeferiu tutela antecipada, que pretendia a internação compulsória do requerido G.R.L. para tratamento de alcoolismo. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de verossimilhança. Provimento antecipatório de natureza satisfativa que se incompatibiliza com a tutela provisória pleiteada. Necessidade de formação do contraditório, o que também afasta a verossimilhança das alegações. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIAD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminar para internação compulsória de indivíduo diagnosticado com esquizofrenia paranoide, que parou de usar medicações e apresenta comportamento violento. A decisão de primeira instância considerou insuficientes os elementos para nova internação sem produção de novas provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar a internação compuls... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)