Internacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2182.5444

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o pode ser utilizado como habeas corpus substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ... ()

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Doc. 605.7677.8606.9170

152 - TJSP. Apelação. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Decreto 891/38, art. 29. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.6870.0000.5100

153 - TJMG. Dependência de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Dependência. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

«- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.»

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Doc. 103.1674.7508.1700

154 - STJ. Menor. Tóxicos. Internação. Impossibilidade. Prática de ato infracional, sem violência, equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. ECA, art. 122.

«Incabível a medida sócio-educativa de internação ao menor que pratica ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sem o uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Ordem concedida para anular a medida de internação, mantendo a de liberdade assistida, sem prejuízo de que outra mais adequada seja aplicada ao adolescente.»

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Doc. 643.5426.7975.8213

155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Internação compulsória - Tutela antecipada - Presença dos requisitos autorizadores - Responsabilidade solidária dos entes da Federação - Laudo médico que comprova a necessidade de internação - Prazo para internação que deve ser ampliado para 20 dias - Autorização para condução coercitiva do paciente - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7294.3700

156 - STJ. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.2110.5051.5000

157 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 103.2110.5045.2900

158 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Internação em hospital não conveniado. Admissibilidade em hipóteses especiais. Lei 9.656/98.

«O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. as quais não foram reconhecidos nas instâncias ordinárias.»

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Doc. 957.9305.9518.3489

159 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA. QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CUSTEIO ILIMITADO DE TODAS AS DESPESAS. CUSTEIO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS EXPRESSAS E CLARAS. CONSENTIDAS NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Autor, pessoa interditada, encontrava-se internado em clínica credenciada pela requerida desde 14/02/2023, passou a ser cobrado por copartipação de 50% dos gastos a partir do trigésimo dia de internação. 2. Despesas de elevado valor não passíveis de pagamento pelo beneficiário, hipossuficiente econômico-financeiro. Lado outro, não há como se impor à operadora a obrigação do custeio integral por tempo indeterminado. 2. De fato, a Lei 9.656/1998 autoriza a coparticipação dos ben... ()

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Doc. 422.1091.3048.5218

160 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Alegação de urgência e de negativa de autorização para internação em clínicas psiquiátricas credenciadas ao plano. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória no sentido de custeio da internação do autor na clínica em que foi internado emergencialmente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Recurso da demandada. Graves transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, havendo risco premente de morte e quadro de ideação suicida. Laudo médico que atesta a necessidade urgente de internação do paciente, após grave surto psicótico. Plano de saúde que indicou a rede credenciada, mas não demonstra a disponibilidade imediata de vaga. Autor que comprova as negativas de atendimento emergencial perante as clínicas psiquiátricas conveniadas ao plano de saúde. Quadro de saúde do paciente que impossibilita a sua remoção, de acordo com a declaração do médico assistente. Cabimento do reembolso das despesas com a internação efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, considerando a insuficiência de estabelecimento credenciado no local e a urgência do procedimento. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Superação do entendimento de que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo, diante do advento da Lei . 14.454/22. Coparticipação na internação para tratamento psiquiátrico que não se aplica no caso concreto, diante da ausência de previsão contratual neste sentido. Danos morais caracterizados e fixados em patamar razoável. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7194.1800

161 - STJ. Menor. Lei 8.069/1990 (ECA). Internação. Medida extrema.

«A internação da criança e do adolescente é medida extrema, recomendável somente quando desaconselhadas as menos rigorosas.»

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Doc. 385.9953.2679.4743

162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os entes estadual e municipal à internação involuntária de dependente químico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) se estão presentes os requisitos para a determinação da internação involuntária; e (iii) se a prova pr... ()

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Doc. 174.1643.6004.1100

163 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 177.2825.1002.1600

164 - STJ. Habeas corpus. ECA. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Ordem denegada.

«2. Configurada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo do , é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 3. «Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou m... ()

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Doc. 155.5393.0003.0600

165 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Internação provisória. Ausência de fundamento idôneo. Gravidade abstrata do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes não é argumento suficiente para determinar a medida socioeducativa de internação provisória. 2. Ausente fundamentação idônea, em manifesto contraste com a jurisprudência desta Corte Superior, é caso de ser reconhecida a ilegalidade da internação determinada. 3. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou a internação provisória do menor. Prejudicado o pedido de recon... ()

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Doc. 103.1674.7470.3300

166 - STJ. Menor. Adolescente. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.

«... Há julgados da 5ª e 6ª Turmas no sentido de que a internação não pode exceder a três meses. Foi o que, por exemplo, escreveu o Ministro Fischer (RHC-15.440, DJ de 24.5.04): «O prazo da internação por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º, do (Precedentes).» O HC-35.831 foi assim ementado pelo Ministro Quaglia Barbosa (DJ de 6.9.04): «1. A internação-sanção e... ()

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Doc. 184.5500.0004.9400

167 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Internação provisória. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ofensa à Súmula 492/STJ. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - Tendo o paciente obtido remissão em um processo e não lhe sendo ainda imposta medida socioeducativa no processo remanescente, não é proporcional a incidência da medida provisória de internação. 3 - Habeas corpus concedido, para revogar a internação provisória do paciente L C M DA S.»

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Doc. 240.6100.1207.4118

168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, de que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontr... ()

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Doc. 240.6240.9235.3366

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Recusa indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domicili... ()

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Doc. 112.9184.1000.0500

170 - STJ. Medida de segurança. Inimputável. Furto. Aplicação de medida de segurança. Internação. Limitação do tempo de cumprimento ao máximo da pena abstratamente cominada. Precedentes do STJ e STF. CP, arts. 97, § 1º e 157, § 2º, I.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o , § 1º, deve ser interpretado em consonância com os princípios da isonomia e da proporcionalidade. Assim, o tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado, bem como ao máximo de 30 (trinta) anos. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando a... ()

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Doc. 248.5475.2347.1329

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, n... ()

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Doc. 666.5409.9102.3255

172 - TJSP. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicoss... ()

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Doc. 775.1666.5977.1525

173 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA - CARÊNCIA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ABUSO DE DIREITO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA.

A negativa de cobertura de internação hospitalar por plano de saúde para recém-nascido de 28 dias com bronquiolite viral aguda configura abuso de direito, em face da obrigação legal de cobertura de casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas. As cláusulas contratuais que limitam o tempo de internação a 12 horas são abusivas e contrariam a legislação específica e o CDC. A sentença que condenou o plano de saúde à cobertura da internação deve ser mantida. ... ()

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Doc. 241.2090.8596.4744

174 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Não cabimento. Parecer do MPf nesse sentido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou a sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para adolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta ofensa à Súmula 492/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a medida socioeducativa de internação pode ser decretada com base na gravidade abstrata do ato infracional. III - Razões de decidir 4... ()

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Doc. 102.0620.3554.7538

175 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedimento parcial. I. Caso em Exame Negativa de custeio de internação de paciente em hospital credenciado. O autor vem sendo cobrado. Paciente atendido por médico devido a dores, sendo requisitada sua internação. Requerida deve custear as despesas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a requerida deve custear as despesas de internação do paciente, conforme indicação médica. III. Razões de decisão3. Cabe ao profissional que atende o paciente a indicação do tratamento.4. Expressa indicação do médico para internação. Responsabilidade da exigência de pagamentos que deve ser imposta ao plano de saúde. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abusividade na negativa de custódia de internação deve ser reconhecida. 2. A responsabilidade do plano de saúde inclui o custeio das despesas indicadas pelo médico

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Doc. 679.3274.3996.6153

176 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido de internação para averiguação e tratamento de hematúria (sangue na urina), possivelmente relacionada à neoplasia - Discussão sobre a necessidade de internação ou mero tratamento ambulatorial - Havendo expressa indicação médica e amparo contratual, a internação do autor, e a realização de exames e de procedimentos para averiguação de neoplasia devem ser cobertos pela operadora - Aplicação do art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 - Ré abriu mão deliberadamente da produção ... ()

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Doc. 166.2981.1004.6300

177 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do Sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no , II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. 2. É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em local diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo que ... ()

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Doc. 165.0963.9003.7500

178 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Internação em domicílio diverso dos pais. Lei do sinase. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme entendimento majoritário desta 6ª Turma, a medida de internação com base no , II é legítima quando julgadas procedentes duas representações anteriores ao da que determinou a internação. Precedentes. 2. É possível a internação de menor em situação conflituosa com a lei em domicílio diverso ao do que residem seus familiares, ainda mais quando há concessão de auxílio financeiro a estes, a fim de que estejam próximos do menor reeducando não havendo... ()

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Doc. 200.6344.8002.0900

179 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Internação em localidade diversa do domicílio ou residência. Relativização do ECA, art. 124, VI do e do sinase, Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade em casos excepcionais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A medida socioeducativa de internação está autorizad... ()

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Doc. 230.3130.7924.2412

180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adolescente que responde a vários atos infracionais. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 230.3130.7761.0820

181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2020, art. 33, caput 06). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 230.3200.8505.1400

182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Lei 11.3443/2006, art. 33, caput). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva em crime de mesma natureza. (ECA, art. 122, II). Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: « A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III dest... ()

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Doc. 742.9076.8879.3381

183 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Dependente química. Internação compulsória. Ação ajuizada pela genitora objetivando compelir o Município de Bom Jesus de Itabapoana e o Estado do Rio de Janeiro a providenciar a internação da paciente em clínica especializada. 1- Internação compulsória de dependente de drogas que não se destina a solucionar questões de segurança pública e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001. 2- Provas da existência de risco para a próprio paciente e para terceiros que justifica a hipótese excepcional da hospitalização involuntária. Boletim de Ocorrência registrando a prática de crimes pela paciente. 3- Demonstrada a necessidade de internação para tratamento de dependência química, é legítimo que se determine ao Estado, em sentido amplo, que providencie a internação imediata do toxicômano em clínica especializada adequada, considerando os direitos tutelados, quais sejam, a saúde e a própria vida da pessoa em situação de risco. 4- Custeio da internação em unidade privada que é admitido pela jurisprudência, desde que não seja possível providenciar o atendimento na rede pública oportunamente. 5- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1443.1450

184 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela recursal. Internação provisória. Gravidade da infração.

I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no (Precedentes). II - A gravidade do ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, se a infração não foi praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ex vi do , I. (Precedentes). III - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar ... ()

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Doc. 578.5770.0958.5132

185 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de São Leopoldo contra sentença que determinou a internação em Residencial Terapêutico de paciente diagnosticado com esquizofrenia, diante da impossibilidade de convívio familiar e recusa ao tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade solidária dos entes federados na garantia do direito à saúde e se a intern... ()

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Doc. 288.3731.5316.8583

186 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO. TERCEIRO. PROVA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. Comprovada por documentação médica idônea a necessidade de internação, pode ser deferido o requerimento de internação formulado por terceiro (mãe) para tratamento de dependência química do recorrente (filho). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 982.0587.9643.2798

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Internação compulsória de maior drogadito. MÉRITO. Patologias Psiquiátricas. Paciente que não aderiu a outros tratamentos, estando internada às expensas de sua genitora. Alegação de insuficiência de recursos para prosseguir com o tratamento. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever de assistência integral e individualizada. Laudo médico recomendando permanência da internação. Medida protetiva que visa à integridade do internando e das pessoas de seu... ()

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Doc. 241.2090.8526.1601

188 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial, mantendo acórdão que aplicou medida socioeducativa de internação a adolescente por ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a aplicação da internação na gravidade concreta do ato infracional, reiteração infracional e situação de vulnerabilidade do adolescente, conforme art. 122,... ()

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Doc. 250.1061.0246.8995

189 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação hospitalar. Sanção de reclusão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente absolvida impropriamente por crime de receptação, com aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, conforme , caput. Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido pelo Tribunal de origem. 2 - A impetrante alega ilegalidade na imposição de medida de internação hospitalar, ao invés de tratamento ambulatorial, argumentando que o laudo não... ()

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Doc. 241.1290.9208.4699

190 - STJ. Direito processual penal e ECA (eca). Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Ilicitude da prova. Consentimento para ingresso domiciliar. Alegação de ausência de grave ameaça ou violência. Substituição da medida socioeducativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0572.8317

191 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a medida socioeducativa de internação de adolescente por ato infracional análogo a lesão corporal, praticado com violência e meio cruel. 2 - O Juízo de Primeiro Grau aplicou a internação com base no , considerando a gravidade do ato e a situação de vulnerabilidade do adolescente. 3 - O Tribunal de origem manteve a medida, destacando a violência do ato e a necessidade de afastar o adolescente... ()

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Doc. 250.6261.2914.2873

192 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6261.2200.7631

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medida socioeducativa. Internação-Sanção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a aplicação de internação- habeas corpus sanção ao agravante por descumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, relacionada com ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. 2 - O Juízo singular aplicou a internação-sanção pelo prazo de 03 (três) meses, após o agravante não comparecer à audiência de justificação, mesmo tendo sido devidamente intimado. ... ()

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Doc. 230.8280.3690.4270

194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. ECA. Prática de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma da Lei 8.069/1990, art. 103). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade da transgressão e reiteração infracional. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no , assim redigido: «Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do, III deste art... ()

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Doc. 172.4894.4004.1400

195 - STJ. Eca. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reavaliação semestral. Relatório conclusivo elaborado por equipe técnica multifuncional. Elementos favoráveis à extinção da medida. Providência deferida pelo juízo singular. Acórdão que acolheu a irresignação ministerial. Substituição da extinção da medida imposta por progressão à semiliberdade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 626.9965.8207.2163

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO», MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 899.3493.6793.2530

197 - TJSP. Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.2771.4003.1700

198 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Ausência de comprovação da incapacidade do requerente para firmar negócios à época da contratação. Processo de internação que não se confunde com o de interdição. Narrativa falha dos fatos praticada pelo advogado que não importa em sanção ao autor, o qual não teve qualquer ingerência ou participação no feito. Ingresso da demanda e nomeação de advogado por força de pedido do Ministério Público em autos de internação. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

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Doc. 157.2690.9002.3300

199 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF), a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada patente ilegalidade. 2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencados no 3. Na espécie, os aspectos determinantes para a imposição da medida socioeducativa de i... ()

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Doc. 230.7040.2310.3509

200 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Cama hospitalar. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra M... ()

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