Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. SFH. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Suspensão do prazo. Negativa da cobertura. Agravo regimental desprovido.

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303 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Execução fiscal. Impetração de mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Consequente suspensão do prazo prescricional. Entendimento pacífico do STJ.

304 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. 1 -

305 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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306 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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307 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020; 3. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 4. O autor faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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308 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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309 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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310 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

311 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. 1. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Ausência de inércia desmotivada. Desídia do credor não caracterizada. Agravo interno não provido.

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312 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. CPC/73. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. - A

313 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS À LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. -

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314 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA. I - A

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PRAZO NÃO CONSUMADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

317 - STJ. Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

318 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ação de Execução extinta - Admissibilidade - Processo que estava arquivado por inércia do exequente há dez anos - Entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência em que o termo inicial do prazo para prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano a partir da entrada em vigor do CPC/2015 - Prescrição verificada no caso - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO*

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319 - TJSP. Apelação cível - Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese em que, a despeito de o processo ter sido suspenso durante o trâmite processual, não esteve paralisado pelo prazo quinquenal previsto na norma de direito material - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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320 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEI - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.

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322 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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323 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

324 - TJSP. Execução fiscal. ISS e taxa de expediente dos exercícios de 2000 a 2004. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo prescricional de 05 anos (perfazendo um total de 06 anos), a contar da primeira intimação fazendária acerca da não localização do devedor ou de possíveis bens penhoráveis. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde maio de 2008, quando tomou ciência do infrutífero ato citatório, o Município não logrou localizar o paradeiro do executado ou bens e numerários passíveis de constrição. Dessa forma, era de rigor o reconhecimento da materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois a citação ou a constrição patrimonial efetivas consistem em instrumentos aptos a interromper o curso da prescrição e, na hipótese, foram muito mais do que 06 anos sem que fosse localizado o executado ou penhorados bens ou numerários em seu nome. Outrossim, ainda que a máquina judiciária não tenha operado a contento, a atuação do exequente concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, razão qual não há se falar na incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão

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325 - TJSP. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2010. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido da Fazenda ou de pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo prescricional de 05 anos (perfazendo um total de 06 anos), a contar da primeira intimação fazendária acerca da não localização do devedor ou de possíveis bens penhoráveis. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde junho de 2015, quando tomou ciência do infrutífero ato de penhora, o Município não logrou êxito em localizar bens e numerários passíveis de penhora. Dessa forma, era de rigor o reconhecimento da materialização do fenômeno prescricional intercorrente, pois a citação ou a constrição patrimonial consistem em instrumentos aptos a interromper o curso da prescrição e, na hipótese, foram muito mais do que 06 (seis) anos sem que fosse localizado bens ou numerários em nome do devedor. Outrossim, ainda que a máquina judiciária não tenha operado a contento, a atuação do exequente concorreu de forma decisiva para a materialização do fenômeno prescricional, razão qual não há se falar na incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso do Município, nos termos do acórdão

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326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMO INICIAL APÓS TRANSCURSO DE UM ANO APÓS ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). PROCESSO QUE TRAMITOU NA FORMA FÍSICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA.

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327 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, TAMPOUCO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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328 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALIZAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - CONSTRIÇÃO OU PENHORA QUE NÃO VEIO A SE CONVERTER EM PROVEITO DO CREDOR - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

329 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS .

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO VOLTADAS À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO OU DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - É

331 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL, ALIÁS, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO VIGENTE DURANTE A PANDEMIA COVID-19 (LEI 14.010/2020) . 3. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO

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332 - STJ. Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.

333 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.

334 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

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335 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença que acolheu a tese esposada na exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, pronunciando a prescrição intercorrente. Recurso do exequente que merece prosperar. De acordo com o entendimento consolidado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 ano. Suspensão dos prazos processuais ocorrida por força das Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020, do CNJ, e da Lei 14.010/2020. Petições do exequente requerendo o desarquivamento e a expedição de ofício para o SICREDI, para a localização de bens do executado, protocoladas antes do decurso do prazo prescricional trienal aplicável à espécie (art. 206, §3º, I, do CC). Sentença anulada. Recurso provido

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336 - STJ. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Limite não fixado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Prescrição. Prazo. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno improvido.

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Suspensão do prazo.

339 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO LEGAL - PRESCRIÇÃO DO CHEQUE (LEI 7.357/85, ART. 59) - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. -

341 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentneça - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento - Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - Afastamento da sucumbência. Recurso provido em parte.

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342 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - art. 921, §5º, do CPC - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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343 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Descabido o somatório dos períodos em que os autos se mantiveram sem andamento. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

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344 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

345 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de dano moral. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA. Prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil). Na aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) processo paralisado, em arquivo, por ausência de bens penhoráveis por mais de 8 anos. Hipótese dos autos. Prescrição intercorrente corretamente reconhecida sentença. Recurso desprovido.

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346 - TJSP. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Suspensão do processo em 11/01/2019, eis que não localizados bens penhoráveis. Início do prazo de prescrição intercorrente em 11/01/2020. Aplicação do art. 921, III, §§1º e 2º do CPC. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Indicação de bens penhoráveis através de petição protocolizada em 19/12/2023. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 43 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido.

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347 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Lide secundária. Suspensão do prazo prescricional a partir do pedido junto à seguradora, que só retoma seu curso com a respectiva decisão (Súmula 229/STJ). Via administrativa não finalizada. Prescrição. Inocorrência. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.

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348 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução. Prescrição intercorrente. Não-Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

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349 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. INEXISTÊNCIA DE ABUSO RECURSAL. INEXIGÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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350 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Prescrição. Prazo de cinco anos para executar sentença condenatória. Inteligência da Súmula 150/STF. Inexistência de suspensão do prazo em razão do não fornecimento de fichas financeiras.