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951 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo determinada. Tempo de duração equiparado ao lapso prescricional da pena aplicada ao réu. Apelante condenado pelos crimes de estelionato. Lapso prescricional de quatro anos. Decurso de prazo superior entre a suspensão do processo e a interrupção da suspensão. Extinção da punibilidade decretada. Exame de mérito prejudicado.
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952 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Desnecessidade de incidente de liquidação. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Extinção do processo. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, arts. 269, IV, 475-B, § 1º e 730. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. O simples atraso no fornecimento de fichas não tem a faculdade de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo porque tais dados poderiam ser requisitados pelo juiz nos autos da execução, a req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Diligências infrutíferas. Ausência de suspensão do prazo. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2.»A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Consideração, para o cálculo da prescrição, do período de suspensão do processo, nos termos do art. 366, «caput», do CPP. Curso da prescrição retomado a partir da data da citação válida do réu, após seu comparecimento espontâneo em Juízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Extinção da punibilidade declarada. Apreciação do mérito recursal prejudicada. RECURSO PREJUDICADO
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955 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula Vinculante 08/STF. Decreto-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.
«Há muito a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, inclusive no que tange à fixação dos respectivos prazos, por força da aplicação do CF/88, art. 146, III, «b». Submetida a questão ao Supremo Tribunal Federal, o Excelso Pretório editou a Súmula Vinculante 08, em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, in verbis: «São inconstitucionais os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.
Preliminar de prescrição 1. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi proposta em 2023 para cobrar valores anteriores a 2018. 2. A alegação não se sustenta, pois o prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo formulado em julho de 2021 e interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas em janeiro de 2022, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento. Exercício de 2010. Município de Monte Azul Paulista. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o executivo fiscal. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da Lei 6.830/80, art. 40, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de intimação da Fazenda Pública, sendo ainda irrelevante pronunciamento judicial neste sentido. Conforme se verifica do histórico das principais ocorrências havidas no processo, aos 26/11/2011 a exequente tomou ciência inequívoca sobre o insucesso na tentativa de citação da executada, iniciando-se nesta data, a suspensão do prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 26/11/2012, a pretensão ao recebimento do crédito tributário se extinguiria em 26/11/2017. Conquanto se verifique ter a Municipalidade renovado pedidos de citação, respectivas solicitações são insuficientes para interromper o prazo prescricional pois se revelarem infrutíferas. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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958 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «o deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa» (MS 13385/DF, rel. Ministro Felix Fischer, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Não suspensão do prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Súmula 568/STJ.
1 - A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput» e §1º, I, e §2º, da Lei 9.503/97) . Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida de ofício. Prazo prescricional de 03 (três) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, já excluído o período transcorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL OU POR MANDADO, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -
início do prazo de suspensão, seguido do lustro prescricional - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Oitiva do poder público. Inexistência. Causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional apreciadas pelo tribunal a quo em apelação. Nulidade suprida. Precedente.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. 2 - Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Prazo prescricional - Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Recurso Ministerial buscando a realização do cálculo prescricional à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, bem como a aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal, acrescidas das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 para fixação do prazo prescricional - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada, nos termos do art. 114, I e II, do CP - Por outro lado, de acordo com a redação do CP, art. 51, são aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial (CTN e Lei 6.830/1980) . Recurso Ministerial parcialmente provido para determinar que a pena de multa deve prescrever nos prazos estatuídos no CP, art. 114, com a observância das respectivas causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação atinente à dívida ativa da Fazenda Pública, disciplinadas nas Leis nos 6.830/1980 e no CTN, determinando-se a reforma do cálculo prescricional realizado, nos termos deste Voto
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964 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por gestão temerária e fraudulenta. Fatos ocorridos de março a agosto/96. Posterior condenação, somente pelo crime de gestão fraudulenta. Pena total. 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 sanções restritivas de direito. Citação por edital. Ausência de comparecimento do réu ou nomeação de defensor. Crime habitual impróprio. Suspensão do prazo prescricional (CPP, art. 366 com a redação dada pela Lei 9.271/96) , sem a consequente suspensão do processo. Constrangimento ilegal configurado. Impossibilidade de aplicação parcial da novel legislação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para declarar nulo o processo desde o despacho que Decretou a revelia do paciente, declarando-Se suspenso o processo e o curso do prazo prescricional desde então, nos termos do CPC, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Considerando que agora, é sabido o endereço do paciente, determina-Se nova citação, para que o processo tenha curso regular.
1 - É pacífico o entendimento de que sobressai a feição material da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366, 367 e 368 do CPP, em vista de conter preceito relativo à prescrição. Dessa forma, não pode ser aplicada aos delitos praticados antes de sua vigência, por ser mais gravosa, já que determina tanto a suspensão do processo como do prazo prescricional caso o acusado, citado por edital, não comparecer ou constituir Advogado. É pacífica, ainda, a jurisprudência sobre a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A
prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação objetivando a complementação da indenização do seguro DPVAT e a composição dos danos morais. Decisão saneadora rejeitando a prejudicial de prescrição e deferindo a produção da prova pericial. Indenização do seguro DPVAT paga em 19.03.19, ação ajuizada em 11.11.2022, após o transcurso do prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, XI, do Código Civil. Hipótese de interrupção da fluência do prazo prescricional e não de suspensão. Tema 883, do C.STJ. Prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Provimento.
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967 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. CDC, art. 27. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO
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968 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente. Esgotamento da suspensão do processo no curso do CPC/73 e início da contagem do prazo prescricional. Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, REsp. Acórdão/STJ. Prescrição consumada. Penhora online às fls. 200/201 (autos físicos), em 27/05/2021, em nada altera o quadro narrado, porque posterior à consumação da prescrição. Intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição. Contraditório observado. Liberação da penhora. Recurso improvido, com observação
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969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do processo. Citação pessoal. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do CPP, art. 366, regulado pelas mesmas regras contidas no CP, art. 109, e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica (RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.
«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação ajuizada em 1996. Embargos julgados improcedentes. Reforço de penhora determinado. Carta precatória expedida para promover a penhora e a avaliação do bem imóvel. Paralisação da execução a partir daí, com a remessa dos autos ao arquivo, sem que a exequente providenciasse o seu regular andamento. Suspensão não requerida pelo exequente. Desarquivamento requerido pelas devedoras. Inércia do demandante, por período superior ao prazo prescricional previsto para cobrança dos títulos. Prescrição intercorrente reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução extinta. Recurso provido.
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972 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Autor absolutamente incapaz ao tempo do acidente. Contagem que recomeça com sua posterior incapacidade relativa. Aplicação do prazo suspenso, fixado na Lei vigente ao tempo da ocorrência do fato que gerou o direito de ação. Prescrição afastada. Recurso provido.
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973 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sentença penal absolutória. Ação de reintegração em cargo público. Suspensão do prazo em razão da formulação de pedido administrativo. Prescrição quinquenal. Inocorrência.
«1. É bem verdade que este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil. No entanto, pacificou também orientação no sentido de excepcionar a referida regra nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. 2. Em complemento, a jurisprudência desta Corte Superior firmou orientação segundo a qual a contagem do prazo para a propositura da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.
1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2 - Inviabilidade de incursão na seara fático probatória para verificar a se houve prejudicialidade da ação civil pelo inquérito policial, porque a materialidade e autoria já estavam certas, estabelecidas e reconhecidas desde a ocorrência do acidente veicular. Incidência da súmula 7/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. Débito condominial. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação do Exequente. Substituição processual, com ingresso da arrematante da unidade condominial. Existência de penhora em desfavor dos antigos Executados. Inércia não configurada. Ademais, não houve suspensão do processo pelo prazo de um ano, com suspensão da prescrição, nem remessa dos autos ao arquivo, como preceitua o art. 921, §§1º e 2º, do CPC. Prescrição intercorrente afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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976 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, mais o prazo quinquenal de prescrição (total de seis anos), a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Nega-se provimento ao recurso
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM 02/04/2014, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. PERMANÊNCIA DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO ACUSADO E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEGUNDO O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELA PENA A SER APLICADA EM CONCRETO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS E EVIDENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE AINDA NÃO OCORREU. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 08 ANOS, SEGUNDO O SÚMULA 415/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER A PARTIR DA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO EM PARTE, O RECORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 600.851, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 438. PARÂMETRO ADOTADO NO TEMA 415 DO STJ. INCABÍVEL, PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU É CITADO POR EDITAL. SITUAÇÃO QUE IMPLICARIA EM SEVERA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TODOS PREVISTOS NA CF/88, E A DIREITOS RECONHECIDOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DOS QUAIS O ESTADO BRASILEIRO É SIGNATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA VIRTUAL OU ANTECIPADA. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, NOS MOLDES DO TEMA 239. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS, APÓS A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGUARDE A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU OU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PROFERINDO A SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME O CASO.
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978 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento, chegou-se à seguinte conclusão: [...] ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do cpc/2015, art. não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão de que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - Naquele julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobresta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE Acórdão/STF QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2 - No referido julgamento chegou-se à conclusão de que, «em sendo determinado o sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. SUCESSÃO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão monocrática que, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b», negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à execução da cédula de crédito rural pignoratícia; (ii) verificar se há elementos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e a cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Administrativo. Servidor público. Diferença salarial. Mandado de segurança. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Trânsito em julgado da decisão concessiva do writ. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 202, I.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Casa Julgadora firmou-se na linha de que a impetração do mandado de segurança interrompe/suspende o fluxo do prazo prescricional, de forma que o prazo para ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas ao seu ajuizamento somente se reinicia após o trânsito em julgado do mandamus. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 E DA RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN NO CASO EM TELA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA EM 2015. APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182/05 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PCDD POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE IMPEDIMENTO ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DESDE QUE O PRAZO RETORNOU A FLUIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE INOMINADO PROVIDO.
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004/4/05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por TATIANA DA COSTA SOUZA - ME e TATIANA DA COSTA SOUZA contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face de JOSÉ TAVARES ANDRÉ. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal do título executivo, a inexistência de dívida contemporânea, a nulidade de cláusula contratual e o pagamento parcial da obrigação. Pleiteiam a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Execução. Homologação de acordo. Termo inicial é a data do trânsito em julgado da sentença de homologação, que se deu por ocasião do acórdão que não conheceu do recurso de apelação com efeito suspensivo contra ela interposto. Pretensão executória constituída sob regência do atual Código Civil, a regular o prazo prescricional de dez anos, no caso, para ação do processo de conhecimento, que é o mesmo para o processo de execução, por entendimento sumulado. Inocorrência de prescrição. Anulado Decreto de pronúncia. Recurso provido.
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Recusa de pagamento. Ciência. Prosseguimento da contagem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 3 - Na hipótese, rever a conclusão acerca da data da ciência inequívoca da recusa do pedido administrativo, aferida com base nas provas dos autos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.
«O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Incidência do prazo de cinco anos previsto para cobrança de dívidas representadas em instrumento particular (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente estabelecido no primeiro dia de vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.056 desse diploma, observado que a execução estava suspensa por pouco mais de um ano quando desse advento. Transcurso do prazo quinquenal desde então até a data da prolação da sentença, em setembro de 2023. Suspensão do processo por mais um ano, conforme deferido pelo Juízo, e sobrestamento em decorrência da pandemia de Covid-19, entre 16.03.2020 e 30.10.2020, bem como entre 09.03.2021 e 16.05.2021, não impediram a consumação do lustro prescricional. Postura adotada pela parte exequente que não se mostrou desidiosa, relapsa e pouco atenta à marcha processual. No entanto, há casos em que, mesmo constatada postura diligente e ativa por parte do titular do direito, o ordenamento jurídico vigente conduz ao reconhecimento da prescrição. Prescrição intercorrente que tem por finalidade não só a sanção ao credor relapso, mas a duração razoável do processo (não «eternização» da demanda) e a necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. Tentativas de localização de patrimônio do polo devedor que tiveram o mesmo desfecho: a não localização de valores e bens suscetíveis à penhora minimamente relevantes em face do débito exequendo. Mero peticionamento, de tempos em tempos, para que sejam reiteradas pesquisas e promovidas novas tentativas de constrição não se afigura medida apta a afastar a prescrição. Precedentes do STJ. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido
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995 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Princípio da fungibilidade recursal. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Período no qual não corre o prazo prescricional. Regimental improvido.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade para receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Concedida a suspensão condicional do processo, período no qual não corre o prazo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/2932, art. 4º.
«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11. O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma vez que o texto constitucional e o celetista não distinguem as situações, não cabendo ao intérprete fazê-lo. A Súmula 268 do c. TST também não fez qualquer distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Recurso não provido.
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998 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, proposta pela recorrente, com fundamento na alegada inércia do exequente. A dívida é decorrente de duplicata inadimplida, cujo montante foi objeto de novação por meio de Termo de Confissão de Dívida e Acordo, estabelecendo novo prazo prescricional. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução se justifica, considerando-se a ausência de inércia e a efetiva movimentação processual por parte do credor. III. Razões de decidir3. A novação da dívida por meio do Termo de Confissão de Dívida estabeleceu prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A execução foi impulsionada por diversas diligências processuais, incluindo a tentativa de localização de bens penhoráveis por sistemas judiciais como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de medidas como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.5. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessário observar o disposto no art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, especialmente quanto à suspensão do processo pelo prazo de 1 ano e posterior arquivamento.6. Não havendo suspensão formal da execução e considerando a ausência de inércia do credor, não há fluência do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, além da intimação do exequente para impulsionar o processo, sendo que a efetiva movimentação processual e a ausência de inércia do credor impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2165318-69.2021.8.26.0000; TJSP, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, AP 1000464-55.2018.8.26.0655; TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, AP 0042519- 90.1999.8.26.0562; TJSP, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 2179956-10.2021.8.26.0000.
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999 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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1000 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Duplicata. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão. Realizada a citação por edital do executado. Interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação que retroagiu para data da propositura da demanda, conforme o art. 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente não caracterizada. Feito que nunca esteve suspenso e não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido
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