Prescricao Suspensao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5817.7015.0726

901 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE FORMULADO PELO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEF, EM 2020, SEM REGULAR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO, QUE DEVE SER ANULADA, EM RAZÃO DO ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.0710.1831.7001

902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO - ART. 921, III, CPC/2015 - DECURSO DE PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - A

pretensão executiva fundada execução de dívida líquida extingue-se em cinco anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo este o prazo a ser levado para o cálculo da prescrição intercorrente. A realização de diligências infrutíferas não paralisa a fluência do prazo prescricional. Escoado o prazo prescricional, cumpre declarar a prescrição intercorrente da pretensão condenatória de receber quantia certa pleiteada na inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.4046.1750.9366

903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - PERÍODO DE UM ANO - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS - PARALISAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1.

A prescrição intercorrente se caracteriza no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, nas hipóteses em que o credor permanece inerte na prática de atos processuais, aceitando a paralisação do processo de forma injustificada (regra aplicável aos feitos executivos que tramitavam na vigência do CPC/73) ou no caso em que não são localizados bens passíveis de satisfazer a dívida perseguida ou que não é localizado o devedor (regra aplicável após a vigência do CPC/2015). 2. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1110.9749

904 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inviável a decretação da prescrição intercorrente antes de decorrido cinco anos contados do arquivamento da execução fiscal. 3 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0061.0012.3200

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado. Interrupção do prazo prescricional. Propositura de medida cautelar de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. 2. Não houve debate acerca da tese de que a anterior propositura de medida ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0426.7845

906 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Embargos. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso. II - Quanto à alegação de prescrição, a Corte de origem manifestou-se nestes termos:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.7673.5542.6862

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

prescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. - No caso concreto, como o processo jamais esteve paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal aplicável à espécie, tampouco verifica-se a inércia ou o descaso do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, merece ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2100.0000.4700

908 - STJ. Processual civil e tributário. Opção pelo refis. Prazo prescricional. Suspensão. Questão inovada nos aclaratórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Prescrição reconhecida na sentença. Causa suspensiva/interruptiva. Alegação. Aclaratórios opostos em face do acórdão que julgou apelação cível. Preclusão consumativa.

«1. A recorrente deixou de combater fundamento do Tribunal a quo suficiente para manter o acórdão recorrido - de que a tese de suspensão da prescrição com a opção pelo parcelamento foi apresentada somente em embargos de declaração, não estando o Tribunal obrigado ao seu exame. Aplica-se, no caso, a Súmula 283/STF. Precedentes. 2. Reconhecida a prescrição pelo juízo de primeiro grau, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional deveriam ser suscitadas na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1003.5300

909 - TJPE. Prazo para interposição de recurso. Recesso junino. Suspensão dos prazos processuais. Inteligência do art. 179,CPC/1973, e da Resolução 293/2010. TJPE. Prescrição. Regra de transição.

«- A superveniência do recesso natalino e junino suspende os prazos processuais, a teor do , e da Resolução 293/2010 do TJPE. - Segundo o Código Civil de 1916, as ações pessoais prescrevem em vinte anos (art. 177), e as prestações de rendas temporárias, em cinco anos (art. 178, § 10, II). - Com a promulgação do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, de modo que, se houver transcorrido mais da metade do tempo estabeleci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.8539.1632.1843

910 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5006.8700

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). 2. O pedido administrativo de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão de recusa (Súmula 229/STJ). 3. Se o Tribunal local, com base nos fatos e provas da causa, asseverou que não houve a negativa da seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 429.3501.0256.0043

912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, a teor da Lei, art. 18, I 5.474/1968. 3. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4631.3229.7046

913 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação executiva, em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a citação dos devedores interrompe o prazo prescricional e que não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis. Alega ainda que a pandemia da COVID-19 acarretou a suspensão dos prazos processuais, o que impactaria no cômputo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3004.5700

914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo. Contagem. Início. CPC/1973.

«1 - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da , § 2º). Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.0048.5673.6750

915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DIRECIONADA PARA SÓCIOS - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS - SÚMULA 150 DO S.T.F. - CONTAGEM QUE SE INICIA NO MOMENTO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE OU SUSPENSÃO DO FEITO - FIGURAS AFASTADAS - EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2553.0750.9325

916 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇA DE SHOPPING CENTER. PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 200. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE APURAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinta a ação indenizatória, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de reparação moral por agressão sofrida no interior do Condomínio do Shopping da Serra, praticada por segurança do estabelecimento. O autor sustenta a suspensão do prazo prescricional em razão da tramitação de ação penal envolvendo os mesmos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.6660.4384.6357

917 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3000.9200

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.

«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. 2. A alegação de prescrição intercorrente veio formulada com base em dispositivo legal não prequestionado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Da mesma forma, a discussão relativa ao termo inicial da contagem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.7500

919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias (adiantamento pecuniário). Execução contra a fazenda pública. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial: trânsito em julgado da sentença condenatória. Discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato da categoria para promover a demanda executiva. Interrupção/suspensão da prescrição. Inexistência de inércia dos interessados. Ação individual proposta no prazo. Exegese da Súmula 383/STF.

«1. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.2927.2214.0839

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1582.1000.7100

921 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º CPC/2015 art. 1.035 não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, «em sendo det... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.6818.1617.1147

922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (BDMG). CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. (BDMG) contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c , II, em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a configuração da prescrição intercorrente no processo executivo, com base na alegada ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.9236.3516.5126

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULOS REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Colégio Alternativo Ltda. contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Marta Valéria Girol Caviolla, sob o fundamento de prescrição intercorrente. Sustenta o apelante que a prescrição não ocorreu, defendendo que o prazo prescricional iniciou com a vigência do CPC/2015 e que não foi intimado nos moldes exigidos pelo CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.8767.5601.2446

924 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. art. 156, V, CTN.

Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, tem-se o implemento da prescrição intercorrente, considerada a nova sistemática de sua contagem e de aplicação do art. 40, LEF, definidas pelo STJ, no REsp repetitivo 1.340.553/RS, período no qual não se tem a prática de qualquer ato útil à satisfação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.3807.7335.1327

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Na esteira do decidido pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na , e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.1620.0230.5137

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.830/80 - AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. I -

Na esteira do decidido pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 16/10/2018), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na , e o prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de peticionamento da exequente pela suspensão do feito ou de despacho/decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.5657.5970.2807

927 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS) - PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS O IMPLEMENTO DO TERMO, COM INÍCIO, TAMBÉM AUTOMÁTICO, DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA COM RESULTADO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - DEVEDOR LOCALIZADO E PENHORA REALIZADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - FACULDADE DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - A

Exceção de Pré-Executividade é incidente processual de caráter excepcional, de construção doutrinária e pretoriana, idealizada com a finalidade inicial de impedir o prosseguimento de processo executivo que apresente irregularidades consubstanciadas em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, desde que já exista prova pré-constituída do direito alegado. - Configura-se a prescrição intercorrente do Executivo Fiscal uma vez transcorrido integralmente o prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9001.3000

928 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Impedimento e suspeição do magistrado. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de impedimento somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial, e não quando a sua participação anterior tenha ocorrido na esfera administrativa. 2 - Quanto à alegação da prescrição ser de três anos, a jurisprudência do STJ entende que os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4003.3800

929 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução previdenciária. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«No Processo do Trabalho as execuções se processam de ofício, valendo dizer que, para cumprimento do título executivo judicial, não se reclama a atuação da parte, necessariamente, podendo ser promovidas de ofício, pelo juiz, ex vi do disposto no Não se admite, em coro com o reiterado posicionamento da Corte Superior Trabalhista e sob pena de afronta à coisa julgada, nem a aplicação da prescrição intercorrente na processualista do trabalho, nem à imposição, à par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7001.4600

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. 2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.0500

931 - STJ. Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.

«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no , II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0857.2497

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. 3 - No caso, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 20/12/2012 e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.4535.6748.8784

933 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Prescrição intercorrente. Prazo de prescrição do instrumento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Não consumação. Ausência de desídia ou de prática de atos processuais inócuos durante o trâmite da execução originária. Feito que não ficou paralisado por período superior a um ano de suspensão, acrescido de cinco anos do prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.7500

934 - TJSP. Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1115.4426

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual de título executivo em ação civil pública. Prescrição da pretensão executória. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inaplicabilidade do tema 880/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.3569.9081.2341

936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2007 A 2010 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - NOVA SUSPENSÃO DE 180 DIAS CONCEDIDA À EXEQUENTE E TRANSCORRIDA IN ALBIS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2000.2500

937 - TRT2. Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.3668.8844.8695

938 - TJSP. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por duas testemunhas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da fundação exequente. Sem razão. O prazo prescricional para execução, no caso concreto, é quinquenal. Os autos foram remetidos ao arquivo em 09.11.2010, sem prazo assinalado de suspensão. Por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980, o prazo prescricional quinquenal iniciou-se após o transcurso de um ano do arquivamento do feito, ou seja, em 09.11.2011, findando-se em 09.11.2016. Levando-se em consideração a data em que a fundação apelante retomou o andamento da execução com o pedido de desarquivamento - 11.08.2017 -, era mesmo de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados, conforme orientação jurisprudencial. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1556.4600

939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a indicação expressa, clara e objetiva do dispositivo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, permanecendo hígido o jus puniendi estatal. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2982.4920

940 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão e obscuridade. Indicação. Inexistência. Súmula 284/STF. Nulidade de acórdão. Falta de indicação de voto-Vencido. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Decurso do prazo de um ano da suspensão. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0000.2900

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.

«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. II - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.3064.5154.3609

942 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1917.0255

943 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decurso do prazo. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «Não se conhece do recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9440.3000.7800

944 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Aposentadoria. Reenquadramento. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). 2. A desconstituição da premissa lançada pelo acórdão proferido em sede aclaratória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5001.8900

945 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de custodiado em Delegacia de Polícia. Requerimento administrativo, pelo irmão do falecido, de pagamento de indenização, formulado muito tempo depois. Fato que não repercute no prazo extintivo, pois o lapso prescricional já havia se operado. Suspensão do lapso extintivo que só atinge o prazo prescricional ainda não consumado. Inteligência do CCB, art. 192. Decurso do quinquênio legal previsto no disposto no Decreto 20910/1932, art. 1º. Princípio da «actio nata». Prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Processo extinto. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso fazendário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6926.8895

946 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Não suspensão do prazo prescricional, sob pena de imprescritibilidade da dívida.

1 - A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2 - No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.1500

947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Retomada do prazo prescricional dada com o trânsito em julgado. Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Retorno dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar.

«I - Discute-se, nos autos, a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Foram opostos embargos de declaração. II - O Tribunal de origem afastou a prescrição da execução por entender que os efeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.0404.3072.1363

948 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL APÓS O FIM DA SUSPENSÃO. TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 02/01/1995 CONTRA A CANTINA JOATOS LTDA. VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 371.172,23, NA QUAL FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005; (II) ANALISAR SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566/571), ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO; (III) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS AFASTARAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O DESPACHO CITATÓRIO FOI PROFERIDO EM 04/01/1995, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, CONFORME FIXADO NO TEMA 82 DO STJ (RESP 999.901/RS). 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE É INICIADO AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUANDO HÁ CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DESPACHO JUDICIAL. 5. NO CASO, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA EM 27/11/1995 PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA EM 03/12/2010 RECONHECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DESSA AÇÃO E REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONTUDO, ENTRE 03/12/2010 E A SENTENÇA EM 17/07/2024, NENHUM ATO ÚTIL FOI PRATICADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO E AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO AFASTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.340.553/RS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS OU VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE O DESPACHO CITATÓRIO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA-SE AUTOMATICAMENTE APÓS O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE PETIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL FORMAL. A EFETIVA PENHORA É INDISPENSÁVEL PARA INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SENDO INSUFICIENTES MERAS DILIGÊNCIAS OU PETIÇÕES INFRUTÍFERAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/1973, ART. 791, I; CPC/2015, ART. 921, III E § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMAS 566/571); STJ, RESP 999.901/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 04/11/2009, DJE 10/12/2009 (TEMA 82).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0009.9900

949 - TRT18. Prescrição intercorrente. Súmula 12 deste eg. Tribunal.

«Nos termos da Súmula 12 deste Eg. Tribunal, em se tratando de execução fiscal, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescrição intercorrente ser declarada de ofício. No caso em comento, constato que a execução não ficou suspensa, com os autos arquivados por mais cinco anos, não preenchendo os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9003.6700

950 - TJSP. Prescrição. Seguro pessoal. Invalidez. Fluência da prescrição ânua a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, voltando a correr após a resposta negativa da seguradora. Ação de cobrança julgada extinta, com o reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações