Restricao De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0061.0011.1400

301 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição da pretensão executória. Lapso temporal não implementado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Caso em que não se verifica a alegada prescrição, diante da não implementação do lapso temporal. 3. O tema da substituição da pena corporal por restritiva de direitos não foi analisado anteriormente e su... ()

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Doc. 174.1643.6003.0500

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Aplicação isolada de multa. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por se tratar de receptação de bens que eram produto de roubo de carga, com sequestro e restrição da liberdade dos motoristas encarregados do s... ()

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Doc. 389.5241.7814.1937

303 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares - Condenação mantida - Afastamento da circunstância negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Parcial provimento do recurso.

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Doc. 536.4584.6636.8742

304 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo», com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 196.9225.9006.8800

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A atual redação do , § 1º veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, pois cometido em 26/8/2011. 2. No caso, não há que se falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia (15/6/2015) e a prolação do édito condenatório (25/7/2017) não se passaram três anos. 3. A existência de circunstância judicial ... ()

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Doc. 241.2021.1831.7291

306 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Violação de direitos autorais. Responsabilidade solidária dos sócios. Critério da especialidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - « A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que ... ()

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Doc. 103.1674.7415.0600

307 - TRT2. Prescrição. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e não dos empregadores. Ação do empregador contra o empregado. CF/88, art. 7º, XXIX. Inaplicabilidade. CLT, art. 11.

«O inc. XXIX do mesmo artigo trata de prescrição quanto a créditos dos trabalhadores urbanos e rurais e não para o empregador. O citado dispositivo constitucional não estabelece prazo prescricional para o empregador. Logo, o referido preceito não poderia ser aplicado ao empregador, mas apenas ao empregado.»

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Doc. 565.3787.9041.2018

308 - TJSP. Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento; Execução penal - Prescrição - Matéria que pode ser reconhecida de ofício - Aplicação do CP, art. 109, IV - Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição - Sentença condenatória devidamente publicada - Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto - Inteligência do CPP, art. 392, II - Precedentes - Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido

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Doc. 175.4113.4005.3100

309 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Filiação. Igualdade entre filhos. CF/88, art. 227, § 6º. Ação de investigação de paternidade. Paternidade socioafetiva. Vínculo biológico. Coexistência. Descoberta posterior. Exame de dna. Ancestralidade. Direitos sucessórios. Garantia. Repercussão geral. STF.

«1. No que se refere ao Direito de Família, a Carta Constitucional de 1988 inovou ao permitir a igualdade de filiação, afastando a odiosa distinção até então existente entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos (, § 6º). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 898.060, com repercussão geral reconhecida, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hier... ()

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Doc. 241.0291.0528.2361

310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar anistiados. Prescrição. Decreto 20.910/32. Direitos de personalidade. Reparação de danos. Imprescritibilidade. Não-Incidência da prescrição qüinqüenal. Revisão do caráter político e excepcional do ato. Conclusão do aresto recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante a alegação de prescrição quinquenal do direito pleiteado pelos recorridos, nos termos do , a Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a tal prazo prescricional não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais por serem imprescritíveis. 2 - A Corte de origem reconheceu o caráter eminentemente político e excecional do ato que desligou os recorridos da Fo... ()

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Doc. 185.4194.2005.6300

311 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e , sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. 2 - Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - assegurados pelo , LV - , é imprescindível que o magistrado, ao deparar com o não cumprimento de pena restritiva d... ()

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Doc. 186.5473.8003.5100

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, firmou a compreensão de que, em relação às reprimendas restritivas de direitos, a execução somente poderia ocorrer quando transitada em julgado a condenação, em observância ao comando legal contido no (Execução Penal). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1040.9313.9841

313 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no , caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. 2 - O , caput estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. 3 - Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, n... ()

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Doc. 241.1040.9656.1408

314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no , caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos. 2 - O , caput estipula a natureza substitutiva e autônoma das penas restritivas de direitos. 3 - Diante do caráter substitutivo e da ausência de expressa previsão legal, n... ()

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Doc. 146.3793.9002.1700

315 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Está fu... ()

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Doc. 220.2140.5102.5388

316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Reconhecimento de prescrição. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7547.7174

317 - STJ. Ireito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prescrição. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade de equiparação à pena de multa. Prazos prescricionais. Art. 109, parágrafo único, do CP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por HOTÉIS SALINAS S/A contra decisão que afastou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sustentando que a pena restritiva de direitos deveria ser equiparada à pena de multa para fins de prescrição, conforme , I. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a pena restritiva de direitos aplicada à pessoa jurídica pode ser equiparada à pena de multa para fins de pr... ()

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Doc. 580.2239.1283.3825

318 - TJSP. Mandado de segurança. Professor. Município de São Paulo. Evolução funcional por título de bacharelado em Direito. Restrição do título à área de interesse da educação imposta pela Portaria SME 4.291/2014. Desbordo do ato administrativo porque submisso ao Decreto 55.310/2014. Portaria não tem o condão de restringir ou suprimir direitos já reconhecidos e determinados por normas hierarquicamente superiores. Precedentes. Violação a direito líquido e certo. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos

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Doc. 157.2142.4000.3600

319 - TJSC. Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. A suspensão ou restrição do direito de visitas do genitor ao filho menor viola o direito fundamental da criança à convivência familiar. Havendo indicativos de prática de ato de alienação parental, cabe ao juiz tomar as medidas provisórias necessárias para assegurar a convivência do menor co... ()

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Doc. 190.5190.5004.7600

320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Executada incapacitada de cumprir pena restritiva de direitos. Tratamento médico. Suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal. Precedentes. 2 - In casu, o tratamento médico da condenada que ensejou a suspensão da execução de pena restritiva de direitos pelo juízo da execução penal não é causa legal de suspensão da prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4700.1011.1300

321 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante cont... ()

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Doc. 682.5375.3380.1842

322 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Doc. 172.0255.0003.5000

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Festa de debutante realizada em recinto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espaço locado para este fim, não se aplicando a exceção prevista no , I. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a festa de debutante realizada pela autora não pode ser considerada uma festa estritamente familiar, pois ocorreu em local público, embora de acesso restrito, e ab... ()

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Doc. 184.2641.1008.8000

324 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos exatos termos do 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não verificados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação delituosa e outra, sobretudo em razão da distinta forma de execução dos crimes. Para se concluir em ... ()

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Doc. 138.2704.0210.8984

325 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Diante da imposição somente de pena de multa, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de oficio, posto que a apelante é maior de 70 anos de idade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

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Doc. 871.6585.6893.0897

326 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Recurso ministerial postulando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade da ré, prejudicado o exame do mérito dos recursos

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Doc. 194.6673.5271.4390

327 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 783.1054.5851.2208

328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a validade, ... ()

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Doc. 381.1485.3175.4578

329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (, caput) às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição. Sustenta a insuficiência probatória, mercê da ausência de testemunhas oculares e a aplicação do princípio da dúvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 155.8235.6006.4000

330 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Absolvição em primeiro grau. Inadmissibilidade. Atipicidade material da conduta imprecada ao réu inadmissível, patente o risco político ínsito a tanto, asseverado que o equilíbrio do estado democrático de direito depende da rigorosa lógica do «checks and balance», não competindo ao julgador, conquanto bastião dos direitos fundamentais, julgar as conveniências do legislador, repudiando apenas a aplicação da Lei manifestamente contrária aos direitos fundamentais. Hipótese concreta a exigir condenação. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 125.2661.4628.1338

331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE - INTENÇÃO DOS CONTRATANTES - NATUREZA DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DIVISÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - COMPARTILHAMENTO DA TECNOLOGIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALORES DEVIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA RESILIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DELIMITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

O direito potestativo dos contratantes de denunciarem unilateral e imotivadamente o contrato, quando ausente o interesse na manutenção do vínculo, é denominado de resilição. 2. As diretrizes de interpretação dos negócios jurídicos positivadas pela Lei de Liberdade Econômica colocam em relevo a boa-fé, a racionalidade econômica e a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, vetores que se sobrepõem a conceitos estritamente técnicos. 3. Demonstrada a vontade das... ()

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Doc. 161.9070.0004.8500

332 - TST. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Direitos individuais homogêneos. Descanso semanal remunerado e reflexos.

«Cumpre salientar que a situação circunstanciada pelo Juízo a quo remete-se, seguramente, à conclusão de que a hipótese se refere, sim, a direitos individuais homogêneos, o que conduziria à legitimidade da entidade sindical para atuar como substituto processual. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa/TST e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou inter... ()

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Doc. 157.6215.9005.9300

333 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Negativa fundada na quantidade de pena imposta ao paciente. Redução da sanção por este sodalício. Necessidade de averiguação dos demais requisitos previstos no art. 44 do estatuto repressivo.

«1. Não mais subsistindo o óbice utilizado nas instâncias de origem para a análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que reduzida a reprimenda imposta ao paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mostra-se necessária a análise dos demais requisitos previstos no pelo Juízo competente. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição d... ()

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Doc. 147.4303.6017.2600

334 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deferimento do pedido de segredo de justiça por envolver documentos contábeis. Descabimento. Discussão restrita a direitos de natureza patrimonial. Artigos 5º, inciso LX da Constituição Federal e 155 do Código de Processo Civil. Eventual segredo que beneficiaria mais apenas uma das partes. Recurso desprovido.

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Doc. 486.5741.1420.1393

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO AO NOME, AO CRÉDITO E À INTEGRIDADE PSÍQUICA. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 286.9321.0762.3800

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaúna contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no âmbito de execução individual de título judicial coletivo que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade para agentes sanitários e comunitários de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência ou não de prescrição executória; (ii) a valida... ()

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Doc. 210.7565.9010.5300

337 - STJ. Furto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 recurso provido. CP, art. 155.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no favoráveis as circunstâncias judiciais do do mesmo diploma legal, proporcional a permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à reprovação e prevenção do crime imputado. 2 - Agravo regimental provido, a fim de declarar extinta a punibilidade do agravante, pela prescrição da pretensão punitiva Estatal quanto ao crime de estelionato tentado, determinando-se ao Juiz competente que substitua a pen... ()

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Doc. 169.5283.3213.9713

338 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ADVOGADO CONSITUÍDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, LOGO APÓS A DECISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao teor do , § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o réu localizado, sendo ele assistido por defensor dativo, é cabível a reconversão, contudo, quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, se mostra desproporcional desconsiderar o cumprimento da obrigação, não podendo s... ()

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Doc. 677.0121.2068.1998

339 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.

O , § 1º declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se ao empregador a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer ... ()

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Doc. 210.8131.1855.9556

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem» de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - A denúncia refere-se ao recorrente em um singelo trecho, sem descrever qualquer conduta típica. Narra a exordial: «[...] Ressalte-se o fato de que outro laranja de nome E. I - de O. S. identificado como sendo um contador, proprietár... ()

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Doc. 184.3323.9006.0100

341 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Matéria não enfrentada. Supressão de instância. Análise de pedido pendente na origem. Execução. Pena restritiva de direitos. Ausência de trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Não pode o Superior Tribunal de Justiça enfrentar questão não debatida na origem, sob pena de incorrer em supressão de instância, ainda mais quando não patente a ilegalidade apontada. 2 - Pedido de reconhecimento de prescrição na origem há quase 7 meses. Possibilidade de se conceder a ordem de ofício para determinar que o pedido seja analisado. 3 - Não é possível a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da ação penal. 4 - Pedido de ... ()

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Doc. 241.1060.8515.7218

342 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 117, V. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado pelo decurso do prazo. Agravo improvido.

1 - Impossibilidade de aplicação do , V quando a execução da pena restritiva de direitos se inicia antes do trânsito em julgado da condenação, em desrespeito ao disposto na , uma vez que tal ato consistiria em segunda violação ao direito posto. 2 - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pelo decurso de prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença (4/9/01) e o trânsito em julgado da condenação (24/10/05), nos termos dos arts. 109,... ()

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Doc. 241.0301.1146.5596

343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Audiência admonitória. Atividade administrativa.

1 - A teor da , c/c o , § 4º, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da restrição imposta. 2 - Em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o magistrado proceder à conversão automática da pena sem ouvir previamente o sentenciado, a fim de possa apresentar justificativas quanto à inobservância da decisão judicial. Precedentes. 3 - Na hipótese, conforme ress... ()

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Doc. 164.7400.5020.8200

344 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Regulamentação do transporte de trabalhadores rurais por ônibus ou microônibus através das rodovias estaduais. Restrição do transporte de trabalhadores rurais em veículos com no máximo vinte anos de fabricação. Artigo 23 da Portaria SUP/DER 39/08. Ilegalidade. Requisito técnico restritivo de direito não previsto em lei. Somente esta, enquanto espécie normativa devidamente elaborada conforme as regras do processo legislativo constitucional cria direitos e impõe obrigações positivas e negativas. Descaracterização das portarias como instrumento normativo apto a criar e/ou extinguir direitos. Exegese do Princípio da Legalidade. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário do DER/SP desprovidos.

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Doc. 231.0021.0469.5768

345 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidora. Substituição temporária de servidora gestante. Alegação de direitos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 164.3150.8018.1400

346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Hipótese. Consideração de pena substitutiva já cumprida para o cálculo da prescrição da pretensão executória e retificação da data de validade de mandado de prisão. Necessidade. Consideração, no caso, da reincidência do réu, acrescendo-se um terço. Observância. Ordem parcialmente concedida para retificar o prazo fixado pelo juízo das execuções criminais.

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Doc. 396.6716.7665.8923

347 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pedido de extinção de condomínio que não merece prosperar. Elementos colacionados que demonstram a prescrição aquisitiva em favor do requerido. Ademais, réu logrou êxito em demonstrar ser titular de direitos da do bem. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 230.9130.6552.4875

348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Streaming. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação das questões supostamente omissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, enseja o não conhecimento da irresignação. 2 - A jurisprudência do STJ admite a revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente em hipóteses de a fixação se revelar excessiva ou irrisória, o que não se verifica na espécie (indenização fixada em R$ 30.000,00). 3 - O conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como vio... ()

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Doc. 145.4862.9008.8400

349 - TJPE. Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. 2. Embora a prática infracional não configure reincidência, nem antecedentes criminais, permite vislumbrar a periculosidade do agente, ... ()

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Doc. 150.4700.1014.5000

350 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmad... ()

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