Restricao De Direitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.5753.1892.1377

201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por ALLIANZ SEGUROS S/A. e VALDERICO PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional e ação de oposição. A seguradora sustenta a validade do acordo firmado com a parte autora, alegando já ter indenizado o valor de R$ 66.667,00, e requer que o valor pago seja descontado da condenação. O segundo apelante alega prescrição da dívida desde setembro de 2004 e ... ()

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Doc. 740.7280.6507.1979

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

, XII - praceamento QUE TERÁ POR BASE o valor efetivo do objeto da CONSTRIÇÃO, que, no caso, não corresponde aoS veículos - EXCESSO DE PENHORA, POR ORA, NÃO VERIFICADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER O VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 180.2803.0006.2800

203 - STJ. Recurso especial. Qualificação jurídica de questões fáticas. Possibilidade. Ação de cobrança. Seguro empresarial contra incêndio. Tese jurídica enfrentada no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento observado. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Relação de consumo configurada. Cláusula excludente de cobertura durante operações de carga e descarga de produtos inflamáveis. Necessidade de informação prévia. CDC, art. 46. Dever de informação que não foi observado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. O julgamento do presente recurso dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que, sob esse enfoque, a questão controvertida encontra-se devidamente delineada no acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do seu enquadramento no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 2. Embora o aresto objurgado não tenha feito menção exp... ()

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Doc. 611.7980.5710.5344

204 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Réu quanto à ocorrência de prescrição e a necessidade de revogação da gratuidade de justiça concedida à Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o recurso de apelação foi protocolado em autos diversos de forma equivocada, e tão somente protocolado nos autos da demanda após o prazo para interpos... ()

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Doc. 815.7537.6290.1074

205 - TJSP. Apelação. Furto. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos correta. Regime aberto adequado. Recurso não provido e, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa ou intercorrente.

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Doc. 241.2021.1838.4817

206 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada (operação têmis). Paciente detentora de foro especial por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus. Ilicitude dos elementos de informação que ensejaram a deflagração da ação penal (interceptações telefônicas ilegais). Reconhecimento pelo tribunal em benefício dos corréus que responderam à ação penal desmembrada. Pedido de extensão formuladao pela defesa da paciente. Indeferimento com base, unicamente, no fato de ela não integrar a mesma relação jurídica processual. Ilegalidade. Nulidade que contamina tanto a ação penal original como a desmembrada. Vício que antecede a instauração da persecução. Negativa de extensão que importa na manutenção de condenação eivada de nulidade absoluta desde o início. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (). 2 - Em que pese seja pressuposto lógico do pedido de extensão a existência da mesma relação jurídico-processual (AgRg no HC 914.071/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024), o presente caso se mostra peculiar em relação às situações que justificaram a consolida... ()

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Doc. 103.1674.7564.8800

207 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput».

«... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básicos d... ()

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Doc. 250.6020.1533.1167

208 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2.»A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ firmou-se no sentido de que é de 3 (três) anos, quando se discute ilícito extracontratual, o prazo de prescrição relativo à pretensão de» (REsp reparação de danos decorrente de afronta a direito autoral 1.909.982/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado e... ()

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Doc. 104.9054.7853.2943

209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica a imposição de regime inicial imediatamente mais rigoroso, nos termos do , § 3º (STJ. AgRg no HC 856.960/MS; AgRg no HC 732.043/DF). 2. Os maus antecedentes do apelante também denotam a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, consequentemente, impedem a concessão da medida, nos termos do art. 44, III, CP. 3. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7235.3800

210 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio» pelo Juiz. Inteligência do , § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato». Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.»

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Doc. 210.8050.5712.1900

211 - STJ. Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.

1 - Não viola os e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. 2 - O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3 - A suppressio, regra que se desdobra do princípio da boa-fé objetiva, reconhece a perda da eficácia de um d... ()

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Doc. 103.1674.7434.5800

212 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Necessidade de oitiva do condenado. Direito à ampla defesa e contraditório. CP, art. 44, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição ... ()

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Doc. 162.2724.7005.9800

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.9591.0015.0900

214 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). 2 - Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação na presente interposição. 3 - Agravo regimental improvido. 4 - Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7410.0400

215 - STJ. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Revelia. Conversão em privativa de liberdade. Oitiva do condenado. Necessidade. Direito à ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 44, § 4º.

«A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório. «A revelia da executada equivale ao descumprimento da pena restritiva de direitos no que concerne à necessidade de prévia intimação da defesa para justificação. Estatui o § 4º do que «A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restriçã... ()

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Doc. 161.5814.6005.1400

216 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de veículo. Sub-rogação no valor indenizado. Súmula 83/STJ. Amplitude da relação jurídica entre segurado e seguradora. Não pertinência para os direitos do sub-rogado. Regimental não provido.

«1. A recorrente alega ausência do direito invocado pela autora/recorrida e radicado na sub-rogação, por inexistência de cobertura na apólice para a hipótese de o veículo vir a ser danificado por queda de objeto, como no caso o foi pela queda do muro da recorrente. 2. O Tribunal de origem consigna que ficou comprovado que o muro que desabou sobre o veículo segurado era de propriedade da recorrente e que a recorrida fez o ressarcimento integral ao seu segurado, sub-rogando-se nos dire... ()

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Doc. 146.4212.2017.5900

217 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 210.6333.2697.1842

218 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Restrição temporária de acesso à conta em plataforma de jogo «online". Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7418.4700

219 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho... ()

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Doc. 192.8920.5008.4800

220 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução conjunta da pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou quando, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 188.7074.3006.4800

221 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (, § 4º). 2 - A execução das penas restritivas, assim como de modo geral de todas as alternativas à prisão, demandam um mecanismo coercitivo, capaz de assegurar o seu cumprimento e este só pode ser a pena privativa de liberdade. 3 - Havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa... ()

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Doc. 103.1674.7419.5700

222 - TJMG. Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.»

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Doc. 809.6920.9184.0751

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO. FATOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AGRAVANTE DE DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO COM O BLOQUEIO DE SUA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 142.0093.7002.4100

224 - STJ. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. 2. O simples comparecimento do paciente em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não... ()

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Doc. 164.6446.9654.7628

225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL. PESCADOR. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 636.4337.3953.8351

226 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa identidade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado e a cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Penas e regime prisional redimensionados, com a cassação da substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para exasperar as penas do acusado, fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reconhecendo, na sequência, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito de falsa identidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP

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Doc. 132.7958.0436.6265

227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ACORDO REALIZADO NOUTRO PROCESSO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro Leonardo de Freitas e Itaú Seguro de Auto e Residência S/A. em razão de acidente automobilístico que resultou na morte de seu pai, Salvador de Fátima Pedro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Pedro no pagamento de compensação por dano moral e pensão mensal à autora até que ela complete 24 anos... ()

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Doc. 103.1674.7386.4400

228 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança da complementação da indenização. Aplicação do prazo prescricional longo dos direitos pessoais. Precedente do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais.»

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Doc. 834.5648.5201.1184

229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 241.1011.1526.7463

230 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Não aplicação da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 1º). Reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais. Imprescritibilidade.

1 - Não há que se falar em reserva de plenário e declaração de inconstitucionalidade tão-só se o referido comando normativo é inaplicável ao caso dos autos, pois é evidente que se aplica a outras situações. No mesmo sentido, RE 460.971, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/03/2007. 2 - Aos casos de reparação de danos causados por violação dos direitos fundamentais, ocorridos principalmente à época do Regime Militar, não se aplica a prescrição quinquenal prevista n... ()

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Doc. 629.5161.8265.8866

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. MÉDICOS LEGISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF, com os requisitos previstos no art. 1º, II, da LC . 51/85 e, subsidiariamente, da LCE 1.062/2008, assegurado o direito à paridade e à integralidade dos proventos dos associados filiados à autora e, em relação já aposentados, à retificação do ato de aposentadoria, assegurando-lhes a aposentadoria integral e paritár... ()

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Doc. 253.6647.8804.2204

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE -TUTELA DE URGÊNCIA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A TUTELA DE URGÊNCIA E O PROVIMENTO FINAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO VERIFICADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a incompatibilidade entre a tutela de urgência requerida e o provimento final almejado, bem assim a ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, revela-se inopor... ()

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Doc. 150.4700.1007.5500

233 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Mandado de segurança. Lesão medular. Alimentação especial. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Súmula 18/TJPE. Irrestrição. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1 - Tem a impetração base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo... ()

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Doc. 153.3271.6000.2500

234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos morais. Prisão ilegal e tortura durante o período militar. Prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não-ocorrência. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período da ditadura militar. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. São imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afastando, por conseguinte, a prescrição qüinqüenal prevista no . Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do ... ()

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Doc. 883.7334.3054.5279

235 - TJSP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. AUTOS ENCAMINHADOS PELO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DO JULGADO ANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 210. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTRAVIO DE MALA. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 1000 DIREITOS DE SAQUE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 871.2565.7415.7624

236 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A lide versa sobre a legitimidade ativa do sindicato para pleitear o pagamento de horas extras (7ª e 8ª) do bancário que desempenha as funções de «analista», em face do pleito do seu enquadramento no , caput. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do sindicato, a fim de reconhecer sua legitimidade para o pleito de direitos individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210... ()

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Doc. 607.1646.3917.3089

237 - TJSP. APELAÇÃO. Receptação dolosa. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Penas fixadas no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem aplicados. Recurso improvido.

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Doc. 252.7976.2731.3176

238 - TJSP. Revisão Criminal - Furto duplamente qualificado - Pretendida a exclusão da reincidência e o consequente ajuste das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Reincidência comprovada - Prescrição da pretensão executória que não afasta a recidiva - Reprimendas mantidas - Não há, pois, que se falar em erro na aplicação das penas, porquanto dosadas com critério e como forma de se buscar uma maior individualização, sendo impossível alterá-las por meio da presente via impugnativa - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, porquanto a ré é reincidente específica - Regime semiaberto adequado. Ação revisional julgada improcedente

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Doc. 264.8880.9081.2347

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO «EXTRA PETITA". MÉRITO. ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA SIMULAÇÃO E PACTO COMISSÓRIO NO CONTRATO DE CESSÃO E PRESCRIÇÃO DO MÚTUO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido subsidiário de perdas e danos proposta por Realibrás Urbanismo Ltda. em face de Power Center Barueri Empreendimentos Ltda. FHB Participações e Incorporações S/A e Instant Renda Urbana Fundo de Investimento Imobiliário. A autora busca a nulidade dos contratos de cessão onerosa de direitos aquisitivos e mútuo, alegando simulação e pacto comissório. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os... ()

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Doc. 712.0226.5914.9826

240 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS.

art. 157, § 2º, II E VI DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente, Ana Beatriz Pinzi Pimentel do Prado, representada por advogados constituídos, a qual se encontra presa, desde 02/01/2025, denunciada pela prática, em... ()

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Doc. 190.1063.6013.3300

241 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ação de cumprimento. Pretensão referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.

«No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/1990) - direitos referentes aos depósitos de FGTS - , pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a... ()

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Doc. 103.1674.7306.4200

242 - TRT12. Ministério Público. Prescrição de direitos patrimoniais. Argüição pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei. Conhecimento de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CCB, art. 166.

«O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir a prescrição de direitos patrimoniais, já que, nos termos do , ela somente pode ser invocada pela parte que a aproveita. Por igual fundamento, é vedado ao Juiz dela conhecer de ofício.»

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Doc. 103.1674.7448.0100

243 - STJ. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Audiência admonitória. Penas restritivas de direitos. Início do cumprimento da pena. Não configuração. A previsão do CP, art. 117, V é específica para o «sursis».

«É entendimento desta Corte que «com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi» do , V. Hipótese em que a audiência admonitória foi realizada para a fixação das regras para o cumprimento das penas restritivas de direitos, não podendo ser considerada como início do cumprimento das penas restritivas de direitos, para efeito de... ()

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Doc. 472.4592.3584.0933

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO SOBRE IMÓVEL E NOMEAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE EVENTUAL HERANÇA DEIXADA PELO SEU PAI (O COEXECUTADO ANTÔNIO) - IRRESIGNAÇÃO DO COEXECUTADO DANIEL - CABIMENTO EM PARTE - FALECIMENTO DO COXECUTADO ANTÔNIO QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A ELE COM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO EXEQUENTE DE FORMA ININTERRUPTA DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO COEXECUTADO DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (CPC, art. 835, XII) - UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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Doc. 225.0209.1140.8594

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 0814080-14.2022.8.19.0210 APELANTE : JORGE MODESTO DA SILVA APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ SENTENCIANTE: CARLA REGINA M. COSTA DE AGUIAR RELATOR : DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível . 0814080-14.2022.8.19.0210, em que figuram como apelante e apelado as partes acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por JORGE MODESTO DA SILVA em face da FUNDO D... ()

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Doc. 240.6180.6346.1108

246 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Diferencial de alíquotas do ICMS (difal). Segurança concedida em parte. Modulação de efeitos. Tema 1.093 do STF. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa contribuinte impetrou mandado de segurança contra Subsecretário da Receita do Distrito Federal, questionando o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL). A sentença concedeu em parte a segurança para determinar a suspensão dos efeitos de qualquer ato administrativo que vise a cobrança DIFAL em relação à impetrante e suas filiais, devendo a autoridade coatora se abster de impor qualquer sanção, penalidade ou restrição de direitos relativamente às operações in... ()

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Doc. 883.6954.9791.8833

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DECLARADA NULA. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de resolução de contrato c/c reparação de danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os da reconvenção, declarando a nulidade do negócio jurídico e determinando o retorno das partes ao estado anterior mediante a devolução de todos os valores comprovadamente pagos pelos adquirentes, observada a cota parte de cada um deles, corrigidos desde os desembolsos e... ()

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Doc. 191.0996.5959.4743

248 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso da execução da pena restritiva de direitos que deu causa à unificação das penas, bem como à reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inocorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao delito objeto da primeira condenação. Manutenção da decisão recorrida. Recurso defensivo improvido

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Doc. 954.0603.0252.6622

249 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DA PRELIMINAR REMANESCENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DA APELANTE

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Doc. 989.2604.5595.4016

250 - TJSP. Execução penal - Decisão que suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos com fundamento na tese fixada no Tema 1.106 do C. STJ - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Análise do mérito prejudicada - Prescrição da pretensão executória - Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110 e 112, I, todos do CP - De ofício, declara-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

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