Sindicato Servidor Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2750.1004.1900

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ente sindical. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dispositivos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do , I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivo infraconstitucionais apontados por malferidos para fundamentar a tese de legitimidade ativa do sindicato ostentam comando genérico,... ()

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Doc. 210.7050.2260.8101

302 - STJ. Processual civil agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Vencimento básico do padrão ocupado. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - Esta Corte pacificou orientação de que a vantagem prevista na corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o Servidor no ato da aposentação e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o Servidor tiver alcançado o último estágio da carreira 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 1.5... ()

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Doc. 173.0595.8001.3100

303 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ação civil pública. Direito transindividual. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Efeitos da sentença coletiva. Lei 9.784/1999, art. 2º-A. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento atual deste e.stj. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Esta e.2ª Turma, em recente assentada, quando do julgamento do AgRg no AgRg no Ag 1.419.534/DF, firmou entendimento no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação civil pública, a aplicação do art. 2º - A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema. Dessa feita, a Corte de origem ao assentar que «é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos subjetivos in... ()

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Doc. 144.7244.0026.6300

304 - TJSP. N. 1926/2001 de pompéia. A estipulação legislativa, no sentido de não assegurar o afastamento remunerado do servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato da categoria ou associado, afronta disposições contidas na constituição estadual e federal. Ação procedente.

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Doc. 230.7060.9919.7194

305 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limites subjetivos do título executivo. Sindicato. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que « a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executiv... ()

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Doc. 196.4015.6002.3100

306 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio em razão da extinção do órgão. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de alteração via especial. Competência do STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - Conforme salientado decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o do não revogou a , visto que a competência prevista chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista , XI, da Constituição, o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministér... ()

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Doc. 201.0893.8000.7700

307 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Sindicato. Execução coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a pretensão individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Precedente da Corte Especial. 3 - A demora para o início da execuç... ()

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Doc. 136.9802.4001.2500

308 - STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. recurso especial. agravo de instrumento. previdenciário. servidor público. representação processual do sindicato. ausência de nome na lista nominal. ilegitimadade para executar. fundamentação deficiente. súmula 284/stf.

«1. Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre a qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 195.0274.4004.9900

309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individualizada. Prescrição. Termo inicial. Finda liquidação. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - Nos termos do , os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - A parte embargante alega ocorrência de omissão no julgado, «porquanto não foi considerado que após a primeira citação válida o prazo prescricional deveria correr pela metade». 3 - Em função da autonomia do processo ... ()

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Doc. 156.3465.9005.7500

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissão. Ação coletiva. Direito individual homogêneo. Legitimidade do sindicato. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.3181.1357.3193

311 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1136.0869

312 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1834.4430

313 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1230.0169

314 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 220.3181.1767.9675

315 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora, o Tribunal de origem concluiu pelo acolhimento dos embargos à execução do INSS para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito cm julgado. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido foi a vedação de reformatio in pejus. Dessa forma, os dispositivos legais apontados pela parte ora agravante como supostamente violados (, § 2º e ) não guardam pertinência com o caso cm tela, a... ()

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Doc. 231.2131.2693.4288

316 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato. Limitação subjetiva. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002767- 94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substitu... ()

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Doc. 210.7131.1355.2620

317 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gdpst e gdm-pst. Redução remuneratória não configurada. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cuida-se a demanda da possibilidade de substituição da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. 2 - O Tribunal de origem consignou que a substituição da gratificação não implicou redução do valor nominal da remuneratória (fls. 867). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto ... ()

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Doc. 230.6190.4205.0344

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso do autor provido. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. ... ()

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Doc. 138.2970.2004.0500

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo interposto por sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 874.5156.2129.8701

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE MORRO AGUDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Decreto5.593/21 QUE REDUZIU MARGEM DE CONSIGNADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ANTE A ILEGALIDADE PRATICADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sindicato dos Trabalhadores Municipais, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), alega que o Decreto Municipal 5.593/21, que alterou a Lei 1.690/92, reduziu o percentual consignado em folha de pagamento, por consequência, vedou a livre autonomia que o sindicato possuía decorrentes da Lei 1.690/92. 2. Sabido que o servidor público está estritamente vinculado à sua lei de regência, o estatuto, sendo seu vínculo laborativo com a Administração Públ... ()

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Doc. 221.2120.7621.1366

321 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 241.0110.6407.7446

322 - STJ. Processo civil. Agravos internos no recurso especial. Dupla interposição. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. F alecimento do servidor público substituído antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Habilitação de sucessora na fase de execução. Possibilidade. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 240.4271.2827.3633

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual do título judicial. Legitimidade ativa. Sindicato substituto. Omissão pelo tribunal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem não dirimiu a matéria submetida à sua apreciação em sede de embargos de declaração, restando omisso o acórdão que julgou a apelação e deixou de enfrentar aspecto necessário ao integral deslinde da controvérsia, atraindo, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0971.9008.7300

324 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Determinação de pagamento de gatilhos salariais (julho, outubro e dezembro de 1987) a filiados de sindicato (SINDIFUSE). Hipótese. Legitimação do órgão representativo na movimentação do processado, para afastar a prescrição. Existência. Irregularidade decorrente de eventual liquidez do crédito defendido. Inocorrência. Necessidade de apresentação de documentos pela inconformada Fazenda Pública para o respectivo levantamento. Observância. Recurso fazendário não provido, acolhido o dos funcionários públicos.

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Doc. 176.3933.8004.8000

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contagem tempo celetista. Anuênios. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a legitimidade conferida ao sindicato como substituto processual é ampla e independe de filiação. É dispensável, portanto, a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações» e «a incorporação de parcela a título de adicional por tempo de serviço após a promulgação da Resolução 35 de 1999 do Senado Federal, não implica ausência de interesse processual, pois o objeto da demanda versa sobre diferenças supostame... ()

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Doc. 172.6745.0013.6500

326 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Representação pelo sindicato dos servidores públicos do município de baturité. Abrangência dos professores do município de baturité.

«Atende a determinação de representação sindical para o deferimento de honorários advocatícios, nos termos do e Súmula 219/TST I, do TST, a reclamante assistida por sindicato menos específico, mas que, ainda assim, está representada pelo sindicato da categoria a que foi contratada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 231.1080.8672.2541

327 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sindicato. Legitimidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 240.9130.5659.1420

328 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2569.8397

329 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2637.3303

330 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 240.8261.2129.0879

331 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade. Tema 1.175/STJ. Pertinência.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, « ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/94, ... ()

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Doc. 777.4815.7191.9018

332 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE EM DETRIMENTO DA TERRITORIALIDADE. SINDICATO ESPECÍFICO DE BASE MUNICIPAL E SINDICATO DE BASE ESTADUAL FUNDADO POSTERIORMENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória como o único representante dos servidores públicos ativos e inativos da Câmara Municipal de Vitória. Cinge-se a controvérsia em definir o legítimo representante dos servidores da Câmara Municipal de Vitória, se o sindicato específico de base municipal (SINDSMUVI) ou o sindicato de base estadual (SINDICÂMARA/ES). O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a criação de um novo sindicato de categoria mais específica por desdobramento não ofende o princípio da unicidade sindical (precedentes). Contudo, na hipótese dos autos, a delimitação do acórdão regional revela que a base territorial do sindicato preexistente (SINDSMUVI) restringe-se ao Município de Vitória, não se tratando de desmembramento territorial de categoria, pois o novo sindicato (SINDICÂMARA/ES) pretende representar categoria no âmbito da base territorial estadual, em evidente violação ao princípio constitucional da unicidade sindical. Ademais, nos casos de conflito, acerca da representatividade sindical, entre o princípio da especificidade e o da territorialidade, esta Corte superior tem decidido que deve prevalecer o princípio da especificidade, nos termos do CLT, art. 570. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 557.5975.8345.6532

333 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que «a legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento da execução individual, inclusive quanto aos servidores não sindicalizados. «Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 147.2802.8004.5600

334 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais, cozinheira, auxiliar de cozinha, serventes e merendeiras. Ação Coletiva ajuizada por sindicato em face da Municipalidade, objetivando a anulação do ato administrativo que aumentou a jornada de trabalho de seus associados, servidoras da requerida, de seis para oito horas diárias. Improcedência. Hipótese em que não houve aumento da jornada de trabalho, tendo em vista que as servidoras foram nomeadas para o exercício de cargos públicos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, embora estivessem laborando em jornada reduzida de seis horas diárias. Recurso desprovido.

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Doc. 240.4161.1685.2699

335 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes» (... ()

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Doc. 220.6091.2884.4595

336 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sindicato. Causa de pedir. Finalidade. Ilegitimidade. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade do sindicato, tal como proposta pela parte recorrente, demanda... ()

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Doc. 147.3571.8000.8800

337 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no , III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). 2. Tal entendimento guarda consonância com a decisão do Pretório Excelso no exame liminar da ADI 3395/DF - DJ de 04/02/2005, segundo a qual... ()

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Doc. 180.4941.3002.2800

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução de título ajuizada por sindicato. Alegação de irregularidade de representação em razão de falecimento de servidores antes da propositura da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a tese de que há nulidade da execução em relação aos que já se encontravam falecidos à época da propositura da própria ação ordinária, bem como, que em razão disso, há irregularidade da representação, pois os herdeiros de servidores falecidos antes da propositura da ação não podem se habilitar no processo, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 220.9230.1105.7672

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a Universidade Federal de Pernambuco Superintendente Superintendente - UFPE objetivando a concretização do título executivo judicial firmado nos autos da Ação de Conhecimento 0017989-91.2008.4.05.8300, proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES nacional. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa da exequ... ()

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Doc. 210.5260.3891.8290

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Ação proposta pelo sindicato. Óbito dos substituídos antes do processo de conhecimento. Habilitação dos herdeiros. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.3470.6003.9600

341 - TJSP. Sindicato. Registro. Servidores Públicos do município de Franco da Rocha. Arguição preliminar, pelo município, de ilegitimidade do Sindicato para pleitear direitos em nome dos servidores, por não ostentar personalidade sindical. Descabimento. Formalidade, no caso, que não se afigura imprescindível como parâmetro para o fim de se avaliar a legalidade ou ilegalidade de deflagração do movimento grevista. Necessidade de observância do princípio constitucional da liberdade de associação. Ademais, a Lei 7783/1989, artigo 4º, «caput», § 2º, confere aos próprios trabalhadores, na falta de entidade sindical, o direito de deliberar sobre paralisação coletiva da prestação de serviços. Alegação não acolhida.

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Doc. 220.5111.1311.1711

342 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução individual em ação coletiva. Reconhecida legitimidade ativa de servidor da categoria beneficiada. Desnecessidade de integrar relação nominal do sindicato acostada à inicial do processo de conhecimento. Ausência de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença, proferida nos autos de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINTRAFESC), que julgou procedente a pretensão de incorporação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargado não co... ()

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Doc. 174.2372.5001.4500

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.

«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em ... ()

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Doc. 240.5080.2793.2743

344 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1369.3816

345 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Atividades essenciais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A ilegalidade do exercício do direito de greve pelos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi reconhecida com amparo em legislação local (Lei Estadual 7.311/2002, do Espírito Santo), sendo inviável a inversão das conclusões da Corte de origem na via do Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 220.3211.1991.3926

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.» 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 220.3211.1716.8651

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva promovida por sindicato. Substituição processual. RE Acórdão/STF (Tema 823/STF). Ausência de limitação subjetiva na sentença exequenda. Legitimidade de toda a categoria. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre.

1 - O aresto regional se afastou da tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), segundo a qual «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos». 2 - Sendo prescindível a autorização dos substituídos, não há falar em limitação subjetiv... ()

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Doc. 211.1101.1744.5333

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a demanda à possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) aos servidores aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos para os servidores da ativa. 2 - Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que a GACEN tem caráter pro labore faciendo, pois vinculada diretamente ao custeio das despesas com transporte ou alimentação nos deslocamentos para as áreas de trabalho, devendo ser observado os critério... ()

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Doc. 180.4690.0001.2700

349 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 25.528/RS. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul-sindserf/RS rejeitados.

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Doc. 221.0171.0576.2723

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ação coletiva. Honorários contratuais. Retenção sobre montante da condenação. Sindicato. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso idêntico ao dos presentes autos, «a legitim... ()

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