Sindicato Servidor Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6143.8546

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Sindicato. Substituição. Limitação subjetiva. Previsão expressa no título executivo. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que o aresto regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega -à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser resp... ()

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Doc. 195.2744.8000.1600

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias paralisados. Legalidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HER... ()

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Doc. 250.4011.0596.8262

153 - STJ. Processual civil. Servidor público. Sindicato. Verbas devidas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sindicato de servidores públicos em desfavor de ente municipal objetivando o pagamento de verbas descontadas a título de contribuição sindical. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das verbas não alcançadas pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Co... ()

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Doc. 218.4745.0542.7393

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à q... ()

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Doc. 231.1080.8607.4320

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, «em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição», que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Rec... ()

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Doc. 161.5961.3002.0300

156 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical. Violação de dispositivo genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de sindicato específico da categoria. Princípios da unicidade sindical e da especificidade. Matéria constitucional.

«1. O conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais apontados por violados ostentam comandos genéricos. Não guarda relação direta com a temática em discussão (prevalência de sindicato específico da categoria contra outro que representa categorias em geral). Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia no sentido de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista o princípio da unici... ()

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Doc. 220.6171.2530.1508

157 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Ação civil pública ajuizada por sindicato como substituto processual da categoria profissional. Limitação territorial e temporal da sentença. Inexistência. Agravo interno da união desprovido.

1 - Em suas razões, a agravante sustenta que a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese recursal no sentido da limitação dos efeitos da sentença ao respectivo território. Argumenta que a sentença civil proferida em ação coletiva proposta por entidade sindical abrangerá tão somente os substituídos que tenham, na data de propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 2 - Verifica-se que a decisão impugnada, ao manter o acórdão r... ()

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Doc. 240.9040.1640.2980

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade. Sindicato mais específico da categoria. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial da parte recorrente sustenta existência de vícios na decisão recorrida, o que justifica a suposta violação do art. 1.022 e do , sob o argumento de que o acórdão baseou-se em premissa equivocada, não se manifestando sobre a ocorrência de preclusão quanto à discussão de legitimidade e quanto à ausência de demonstração da regularidade sindical da entidade que seria mais específica. 2 - Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/201... ()

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Doc. 114.5730.1000.0200

159 - STJ. Sindicato. Administrativo. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade. Princípio da unicidade sindical. Precedentes do STJ e STF. Súmula 677/STF. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 558, § 1º. CCB/2002, art. 45.

«1. Este mandado de segurança foi impetrado por Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da Portaria 212, de 13/11/2007, que condicionou o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa descontada mensalmente da folha de pagamento dos filiados do impetrante ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho. 2. A Corte de origem denegou a ordem por ente... ()

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Doc. 230.5010.8157.4107

160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 185.9485.8001.5200

161 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Eleição da diretoria do sindicato. Sindicato de servidores públicos estaduais. Relação de natureza jurídico-administrativa.

«O e. STF, ao julgar a ADI-3395 MC/DF, decidiu que «toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ...apreciação...de causas que...sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo «. Explicitou, ainda, que «o disposto na , I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Púb... ()

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Doc. 201.6514.3001.8600

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Atuação do sindicato como substituto processual. Exame de limitação dos beneficiados no próprio título executivo. Aferição de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pela legitimidade do sindicato atuar em substituição processual de toda a categoria que representa, independentemente de autorização ou relação nominal. 2 - Ademais, o quadro fático asseverado pelo recorrente não se confirma na leitura do acórdão a quo. Isso porque o acórdão a quo declarou que o sindicato atuou como substituto de toda a categoria de servidores públicos em autos de ação coletiva. Logo, o provimento do recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7363.3900

163 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Suspensão de segurança (seguimento negado). Agravo regimental. Interposição por sindicato. Personalidade jurídica de direito privado. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Tampouco pode interpor agravo regimental o sindicato da categoria, que é estranho à lide, deixou de comprovar seu registro civil e não ostenta personalidade jurídica de direito público.»

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Doc. 157.5245.5001.1900

164 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no , que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. 2. A execução de sentença genérica de procedência, proferida em sede de ação coletiva lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - , demanda uma cognição exauriente e contraditóri... ()

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Doc. 193.7134.1005.3500

165 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ a Ação de Execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, na hipótese dos autos, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva (24/4/2014). 2 - Consoante informações extraídas do aresto objurgado, o trânsit... ()

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Doc. 195.0764.9004.1900

166 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 2 - Consoante informações extraídas do aresto objurgado, o trânsito em julgado da ação de conhecime... ()

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Doc. 181.5511.4005.9100

167 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 2 - Consoante informações extraídas do aresto objurgado, o trânsito em julgado da ação de conhecime... ()

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Doc. 195.9240.2006.7600

168 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação do índice de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Interrupção do prazo. Reinício do lapso pela metade.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ação de execução prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Porém, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução coletiva pelo Sindicato, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 2 - Consoante informações extraídas do aresto objurgado, o trânsito em julgado da ação de conhecime... ()

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Doc. 221.1160.2693.9402

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.5181.1616.3719

170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Tema 1.061/STF. ARE Acórdão/STF. Repercussão geral. Violação à SV 37/STF. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O STF, ao se pronunciar sobre o Tema 1.061/STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, no ARE Acórdão/STF, transitado em julgado em 24/11/2020, consignou definitivamente que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37/STF. 2 - Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2796.8842

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade ad causam do sindicato para representar o sucessor. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2101.1116.6922

172 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Servidor público. Ação coletiva. Execução de sentença. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 210.8150.7287.6529

173 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19... ()

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Doc. 241.0110.6559.2345

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Substituto processual. Ampla legitimidade extraordinária. Incidência do tema 823/STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou... ()

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Doc. 165.0971.9000.7200

175 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Servido Público Municipal. Cláusula que prevê o pagamento por consignação em folha de pagamento. Legalidade. Inexistência de infração às normas de proteção aos direitos do consumidor. Contrato que, ademais, foi celebrado de acordo com a legislação do Município de Agudos, do qual o autor é servidor. Instituição financeira conveniada com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Agudos. Ações cautelar e principal improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 160.3725.4000.4600

176 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferenças de 3,17%. Embargos à execução. Legitimidade do sindicato para representar o pensionista. Vínculo jurídico entre o pensionista e o servidor decorrente da própria pensão. Desnecessidade de previsão estatutária e efetiva filiação. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1276388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011). 2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.»

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Doc. 212.2505.3004.8200

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar recurso de apelação, manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, por entender que, em caso de limitação subjetiva no título judicial, ... ()

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Doc. 146.7821.9000.0000

178 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união e do conselho nacional do Ministério Público. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical de primeiro grau requerente, a despeito de sua abrangência nacional, por não se tratar de confederação. Agravo regimental não provido.

«I - A entidade agravante ostenta, inequivocamente, a condição de sindicato, com registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversos julgados, assentou que somente as entidades sindicais de terceiro grau, ou seja, as confederações, possuem legitimidade ativa para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, exclui os sindicatos e as federações, mesmo que possuam abrangência nacio... ()

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Doc. 146.5481.3000.0100

179 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união e do conselho nacional do Ministério Público. CF/88, art. 103, IX. Ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical de primeiro grau requerente, a despeito de sua abrangência nacional, por não se tratar de confederação. Agravo regimental não provido.

«I - A entidade agravante ostenta, inequivocamente, a condição de sindicato, com registro sindical concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversos julgados, assentou que somente as entidades sindicais de terceiro grau, ou seja, as confederações, possuem legitimidade ativa para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, o que, por óbvio, exclui os sindicatos e as federações, mesmo que possuam abrangência nacio... ()

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Doc. 153.1282.6002.6100

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF. Inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não corre o prazo prescricional para a execução, enquanto se discute a legitimidade de sindicato para a propositura da ação executiva. diante da ausência de inércia da parte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6712.1001.4300

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Sindicato. Litispendência e interesse processual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de forma a afastar a identidade das partes capaz de caracterizar a litispendência e, consequentemente, a ausência de interesse recursal do recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1692.8630

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade ad causam do sindicato para representar o sucessor. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4374.7551

183 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Poder judiciário federal. Percentual de 11,98%. Ausência de direito. Absorção pela Lei 10.475/2002. Agravo interno do sindicato e outros a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal não encontra amparo, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o índice de 11,98% foi absorvido pela Lei 10.475/2002, que reestruturou a carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARILZA MAYNARD DJe 5/5/2014 e AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012. provimento. 2 - Agravo Interno do S... ()

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Doc. 211.7444.3000.0700

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição para escolha de presidente de sindicato de servidores públicos municipais estatutários. Incidência da CF/88, art. 114, III. Hipótese diversa daquela objeto daADI Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.

«I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, suscitado. II - Na ação objeto do Conflito de Competência, o autor questiona ato que excluíra sua chapa da eleição para a escolha de presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Tangará da Serra/MT, submetidos ao regime estatutário. A ação foi ajuizada na Justiça Estadual, que declin... ()

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Doc. 220.6091.2995.9332

185 - STJ. Agravo Interno no Recurso Especial. Servidor público. Execução. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Legitimidade. Coisa julgada. Ampla legitimidade extraordinária. Defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria que representam. Listagem dos substituídos. Desnecessidade.

1. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal» (REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. j. em 17/09/2019, DJE 11/10/2019). 2. Nessa mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão gera... ()

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Doc. 250.6020.1134.3166

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - Na hipótese, há expressa consideraçã... ()

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Doc. 157.7452.9000.5300

187 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança movida por sindicato de servidores públicos contra federação de entidades sindicais. Repasse de contribuição sindical. Servidores estatutários. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«1. Mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça Comum e não à Trabalhista processar e julgar demanda movida por sindicato contra federação, visando ao repasse do percentual que lhe cabe dos valores pagos pelo Município, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário, a título de contribuição sindical. 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarc... ()

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Doc. 153.6105.8001.5600

188 - TJMG. Contribuição sindical compulsória. Médicos servidores. Tributário. Apelação cível. Contribuição sindical compulsória. Médicos. Servidores públicos. Categoria profissional. Legitimidade do sindicato dos servidores públicos municipais

«- A contribuição sindical compulsória encontra regramento nos arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal/1988, bem como no CTN, , I e nos arts. 578 e segs. sendo devida indistintamente por todos os trabalhadores, inclusive pelos servidores públicos, independentemente de filiação sindical. - Para determinação do sindicato que deve receber o repasse, necessário observar o correto enquadramento sindical, levando em consideração a categoria profissional (... ()

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Doc. 220.9230.1311.0813

189 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Extensão subjetiva da substituição processual do sindicato. Servidor falecido. Alcance da legitimação. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os pedidos de habilitação e representação processual na execução de sentença. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, tão somente para possibilitar a habilitação e não reconhecer a legitimidade da entidade sindical. O recurso especial interposto pelo sindicato foi provido e o agravo interno da União, improvido. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíve... ()

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Doc. 240.5270.2218.1527

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2 - Na hipótese, há expressa consideraçã... ()

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Doc. 250.1061.0470.5961

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos e CPC art. 1.025, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade ... ()

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Doc. 230.5010.8800.0247

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa, ao concluir que não houve qualquer espécie de limitação do provimento pelo título judicial aos servidores que constaram da lista acostada à inicial ou aos servidores, de forma que, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático p... ()

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Doc. 177.2363.2002.3200

193 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha na qual se busca provimento jurisdicional que condene o réu ao imediato pagamento de valores por ele reconhecidos ou que venha a reconhecer administrativamente como devidos e lançados para pagamento como «exercícios anteriores» em favor dos substituídos. 2. Inexiste a alegada ofensa ao , haja vista que a matéria em quest... ()

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Doc. 210.7050.3830.5143

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Prescrição do fundo de direito. Legitimidade do sindicato para representar toda a categoria. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedente... ()

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Doc. 170.1321.6002.2300

195 - STJ. Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Pcs. Servidor público. Banco central. Enquadramento. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251. Efeitos ex tunc. Portaria 235/92 do banco central. Efeitos inexistentes. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1. A alegação de que o Lei 9.650/1998, art. 19 asseguraria a percepção da Gratificação de Qualificação aos Servidores do Banco Central do Brasil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos Embargos de Declaração para que a Corte de origem se pronunciasse sobre o tema. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Registre-se que nem mesmo em se... ()

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Doc. 162.4151.5002.4600

196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ente sindical. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dispositivos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do , I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Os dispositivo infraconstitucionais apontados por malferidos para fundamentar a tese de legitimidade ativa do sindicato ostentam comando genérico,... ()

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Doc. 133.9762.1003.0300

197 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Súmula 150/STF.inocorrência. Discussão acerca da legitimidade do sindicato. Inércia dos exequentes não configurada. Precedentes.

«1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. «Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial» (AgRg no AREsp 214.471/RS, 2ª... ()

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Doc. 162.7733.4002.2700

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos legais genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, , II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, pois todos os dispositivos tidos por violados pelo recorrente remetem à ... ()

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Doc. 587.8825.1326.8201

199 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo. Cadastro de código para desconto em folha de pagamento. Pretensão de ter implementado código que viabilize a cobrança da mensalidade relativa à adesão a convênio para prestação de serviços advocatícios específicos. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido. Descabimento. Legitimidade ativa do Sindicato para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa. Inteligência do art. 8º, III da CF/88. Entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 823). LM 1.729/68, art. 98 que é claro quanto à possibilidade de o servidor autorizar descontos em sua folha de pagamento. Imprescindibilidade da prévia adesão ao contrato e da assinatura do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pelo servidor, para que efetivados os descontos. Atuação do sindicato como mero intermediário, na condição de consignatário, nos termos do Decreto 17.931/2012, art. 4º. Condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé. Incidência da Lei 7.347/85, art. 18, observado o princípio da simetria. Entendimento consolidado pelo STJ. Verba sucumbencial afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário não provido.

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Doc. 157.5101.3006.7400

200 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem em acordo judicial celebrado pelo estado e sindicato. Substituto processual. Ato concreto. Sentença homologatória. Marco inicial. Decadência evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte tem orientação firmada no sentido de que a fixação, a alteração ou a supressão de cálculo da remuneração do servidor são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado. (AgRg no AREsp 583.974/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qu... ()

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