Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.4927.1390.6977

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 960.9277.1138.8911

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 983.8095.4529.8412

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

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Doc. 153.0560.3007.4600

354 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.5533.0000.8700

355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional... ()

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Doc. 211.1101.1276.5211

356 - STJ. Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). 2 - Verifica-se haver nos autos instrumento de procuração com outorga de poderes especiais para transigir aos advogados da parte requerente (fls. 27e fls. 305/306). 3 - Homologa-se o acordo firm... ()

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Doc. 103.1674.7322.1100

357 - TJMG. Medida cautelar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão, todavia, quando não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 267.

«A condenação em honorários nas ações cautelares é perfeitamente cabível, quando houver a ocorrência de litígio, como também nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como regra geral, excluindo-se a condenação nos casos em que não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide.»

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Doc. 693.6960.8402.9233

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no , IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve equívoco na extinção do processo pela ausência de pressupostos processuais; e (ii) estabel... ()

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Doc. 150.3743.4019.0100

359 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio acidente. Pedido genericamente formulado, sem apontar qual o erro. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, I, c.c. 295, I e parágrafo único, I, todos do CPC/1973. Recurso extinto «ex ofício», sem apreciação de mérito.

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Doc. 384.1140.5541.3840

360 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Saneador com determinação para produção da prova oral, mas sem designação de data da audiência e sem fixação de prazo para juntada de rol de testemunhas - inobservância do art. 357, I, e § 4º, do CPC - AR assinado por terceiro - não caracterizado o abandono - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 109.8291.4435.7145

361 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixa... ()

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Doc. 150.4673.1001.6500

362 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Benefício concedido administrativamente. Carência superveniente. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Ônus da autarquia. Recurso provido.

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Doc. 161.9070.0001.3200

363 - TST. Extinção do processo sem julgamento do mérito (alegação de violação aos arts. 5º, § 3º, e 515, § 3º, do CPC/1973,CPC/1973).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.8185.9003.9800

364 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o , e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele in... ()

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Doc. 103.2110.5014.9300

365 - TJSP. Honorários advocatícios. Processo extinto liminarmente, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Condenação, mesmo assim, da autora vencida nos ônus da sucumbência.

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Doc. 153.9805.0009.8700

366 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Lei de efeito concreto. Uso de bem público. Ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«A ação direta de inconstitucionalidade não é a via adequada para apreciar lei de efeitos concretos. Caso em que a lei questionada diz respeito à suposta concessão fraudulenta de uso de bem público, sem o prévio processo licitatório. Ausência de abstração da norma. Lei que autoriza o Executivo a conceder uso de bem imóvel para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vanini/RS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.»

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Doc. 899.3017.5048.3984

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 709.8488.5048.5396

368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no , III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()

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Doc. 103.1674.7568.9000

369 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do , são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de consti... ()

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Doc. 286.1184.4528.1218

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no , IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.

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Doc. 241.2021.1251.5260

371 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança. 2 - A parte recorrente busca a anulação de decisões proferidas pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando afronta ao , § 1º, II e ao Enunciado 13.20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do... ()

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Doc. 162.7191.7146.6496

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

Não comprovada a hipossuficiência financeira e já tendo a parte requerido anteriormente o parcelamento do pagamento das custas iniciais, deve ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. Não se descura que a conciliação entre as partes deve ser buscada e incentivada a todo e qualquer tempo, no entanto, também não se pode perder de vista que o sistema processual tem regras, que não podem ser usadas pelas partes apenas em seu benefício próprio. Para a prolação de decisão de ho... ()

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Doc. 103.2110.5027.8200

373 - 2TACSP. Ação de despejo. Locatário que restitui o imóvel ao locador, no curso da demanda. Reconhecimento do pedido. Ônus da sucumbência ao locatário. Extinção do processo com julgamento de mérito. (Com precedente).

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Doc. 186.7782.3012.3000

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. 2 - Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro no , §§ 1º e 2º. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.9323.3009.5400

375 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Julgamento monocrático de mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 568/STJ. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível ao relator, monocraticamente, julgar o mérito do recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema. Súmula 568/STJ. 2 - Não é cabível a extinção de representação, sem julgamento de mérito, pelo juízo de conhecimento, com fulcro no , §§ 1º e 2º. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 641.8936.2068.9183

376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. 2. A apelante alega que cumpriu os requisitos para o julgamento da demanda e que sua garantia de acesso ao Judiciário foi violada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento das exigências para emenda da petição inici... ()

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Doc. 103.1674.7311.6400

377 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Lei 6.830/80, art. 25.

«Determinada a manifestação do recorrente, em 30/10/90, esta não ocorreu, efetivando-se, então, sua intimação pessoal em 01/10/92, para que desse andamento ao feito, sob a conseqüência da extinção, caso não o fizesse, o que também não se consumou. O Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, qual seja, o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o , § 1º, intimando pessoalmente, por mandado, o credor público para dar andamento ao process... ()

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Doc. 1691.6804.2394.7400

378 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 140.9230.3000.3500

379 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. 2. Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu prosseguimento ao feito, para então, apó... ()

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Doc. 608.2435.2290.0447

380 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido

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Doc. 196.6103.7002.0000

381 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do feito principal. Perda de objeto. Cautelar extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

«1 - O julgamento do processo principal, no caso, o AREsp. Acórdão/STJ, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para atribuir-lhe efeito suspensivo, por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.»

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Doc. 147.9762.6005.5000

382 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a incompatibilidade de pedidos. Posterior composição amigável. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 672.6384.9835.9372

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. Sustenta a validade da procuração apresentada e a não exigência de comprovante de endereço para a propositura da demanda. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a procuração apresentada atende aos requis... ()

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Doc. 533.2629.5004.8240

384 - TJSP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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Doc. 310.7660.7970.2335

385 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 485, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora ajuizou ação de reajuste de taxa de juros e reparação de danos contra Banco Agibank S/A. alegando prática abusiva na cobrança de empréstimo. O processo foi extinto sem resolução do mérito por abandono, após a autora não promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono processual foi correta, considerando a inércia da autora em ... ()

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Doc. 892.0882.7885.3498

386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, considerando a manifesta ilegitimidade passiva. Aquele que ajuíza ação contra pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência, limitados às custas do processo, eis que não há formação da relação processual a gerar obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ainda mais se impossível a substituição processual. A emenda da petição in... ()

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Doc. 869.7675.4485.9895

387 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto ... ()

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Doc. 455.0422.8299.7810

388 - TST. I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao o provimento do agravo de instrumento para melhor exam... ()

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Doc. 165.9221.0002.9200

389 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»

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Doc. 103.1674.7332.0100

390 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.

«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.»

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Doc. 176.9255.5004.1900

391 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissídio notório. Requisitos de admissibilildade. Mitigação. Extinção do processo. Julgamento imediato da lide. Possibilidade.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o Tribunal pode pode julgar desde logo o recurso de apelação, desde que seja não necessária a produção de provas adicionais. Precedente da Corte Especial. 3. Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 240.8201.2535.7990

392 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Execução provisória extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Fundamentos do acórdão inatacados. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, atendo-se às peculiaridades do caso, aplicou o princípio da causalidade, concluindo que os exequentes não provocaram a extinção da execução provisória, sem julgamento de mérito, motivo pelo qual não devem ser condenados ao pagamento dos honorários advocatícios. 2 - Nas razões do recurso especial, a parte apontou ofensa a dispositivo legal, sem infirmar as particularidades do caso. Tal deficiência impediu o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 28... ()

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Doc. 144.9060.0000.3500

393 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Herdeiro que pretende defender bens pertencentes ao espólio. Carência da ação, por falta de legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 142.7973.3003.0200

394 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos infringentes. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o , com a redação dada pela Lei 10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.3225.2034.7001

395 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o , se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por fato alheio à vontade das partes, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 85, §10, do CPC. As custas pr... ()

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Doc. 195.9240.2011.0300

396 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade.

«1 - O , § 6º, estabelece que a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2 - Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos caso... ()

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Doc. 164.4075.4007.8800

397 - TJSP. Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.5423.7004.3400

398 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Devendo ausência de citação ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, IV, tal não deveria ocorrer na hipótese de litisconsórcio facultativo, apresentados embargos por dois outros corréus, razão pela qual, quanto a estes, deveria existir o julgamento. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 136.6181.0995.4565

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C LIMINAR. RECOLHIMENTO CUSTAS À MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Busca e Apreensão c/c Liminar, diante do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. 2. Sentença de Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito, ensejando a interposição do recurso de apelação pela parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge a controvérsia recursal quanto a nulidade da sentença prolatada diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Da análise dos auto... ()

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Doc. 165.9221.0002.9100

400 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»

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