Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 931.2441.5109.5712

151 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA. PRAZO DECENAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, declarou a prescrição do direito da requerente em relação à partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito quanto a este pedido, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1001.2200

152 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. 2. O juiz não pode extinguir o processo sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.3251.7810.1244

153 - TJSP. Apelação. Alvará Judicial. Processo extinto sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Valores de PIS e FGTS já levantados na demanda 1015296 40.2017. Patente a ausência das condições da ação, de modo que a extinção do feito sem o julgamento do mérito deve ser mantida. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.0909.0718.5570

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , I, pela ausência de apresentação de cópia do contrato impugnado e suposta omissão quanto ao valor da causa. O autor, em seu recurso, argumenta que não pode ser compelido a apresentar cópia do contrato, uma vez que não o possui, e que tal documento não é essencial para o prosseguimento da ação, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.3530.4437.8954

155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. O autor, desempregado, busca a gratuidade da justiça, apresentando documentação que comprova sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em examinar (i) a concessão da gratuidade da justiça ao autor, e (ii) a validade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.4399.5953.9243

156 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. CONSÓRCIO - Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência da consorciada - Possibilidade - Restituição imediata dos valores pagos pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4010.4300

157 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Cumulação com ação revisional. Contratos bancários de empréstimo. Impossibilidade de cumulação de demandas. Pedidos incompatíveis. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.8100

158 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. 2. De imediato, afasta-se a incidência da primeira possibilidade, pois a ré tem domicílio em Buenos Aires, Argentina. Ademais, a demandada não possui agência, filial ou sucursal no Brasil, mas apenas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9347.1779

159 - STJ. Recurso especial. Execução. Ação monitória. Extinção do processo sem o julgamento do mérito com base no art. 1º do ato normativo 18, de 2009, do tj/RJ. Ilegalidade reconhecida.

1 - Ausência de violação ao ou de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não conhecimento da alegação de violação a dispositivos constitucionais ou de inconstitucionalidade de ato normativo. 3 - Ilegalidade do art. 1º do Ato Normativo 18, de 2009, do TJ/RJ, ao qualificar como ausência de interesse de agir a situação dos processos distribuídos até 31/12/05 que se encontrem no arquivo provisório sem julgamento, autorizando a sua extinção sem a resolução do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.6700

160 - STJ. Competência. Conflito negativo. Mandado de segurança. Desistência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com o mesmo pedido. Prevenção caracterizada. CPC/1973, art. 253, II.

«Estão sujeita a distribuição por dependência «as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda» (CPC, , II, redação). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2005.7900

161 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput», do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5012.1000

162 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.3548.2674.3258

163 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Cheque prescrito para execução. Exigência de causa subjacente. Petição inicial inepta. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por não apresentar os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação de cobrança lastreada exclusivamente em cheque prescrito para execução é admissível sem a indicação da causa subjacente da emissão da cártula. III. Razões de decidir 3. O cheque, quando prescrito para a execução, perde a característica de título executivo e passa a ser mera prova da dívida, exigindo a demonstração da relação jurídica subjacente. 4. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 531, estabelece que a prova da causa subjacente é dispensável apenas na ação monitória, o que não se aplica à ação de cobrança. 5. A petição inicial é inepta quando não atende aos requisitos do CPC, art. 319, impedindo o exato enquadramento da lide e dificultando a defesa da parte demandada. 6. A falta de individualização da causa de pedir e do pedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Descabida a possibilidade de emenda da petição inicial quando a parte insiste na dispensabilidade da causa subjacente na ação de cobrança, demonstrando resistência ao saneamento do vício apontado. 8. Majoração de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a propositura de ação de cobrança com base em cheque prescrito para execução, é indispensável a indicação da causa subjacente da emissão da cártula, sob pena de inépcia da petição inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 321; Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; Precedentes do TJSP.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.1910.7937.8543

164 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de alvará para lavratura de escritura de divisão amigável e extinção de condomínio. O autor, proprietário de fração de imóvel, busca autorização judicial para divisão amigável, alegando que a escritura não foi lavrada por desconhecimento e que a medida visa regularizar situação de fato existente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8006.1300

165 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7288.0800

166 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no , I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.6922.6108.9854

167 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA -

Processo que está em condições de imediato julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APEOESP - COVID-19 - PROFESSORES ESTADUAIS - Pretensão de suspensão do retorno às atividades presenciais, com a manutenção do trabalho de forma remota - Perda do interesse processual - Sentença mantida nesta parte - Persistente o interesse, contudo, em relação às anotações de faltas - Decreto Estadual 65.384/20, alterado pelo Decreto 65.849/21, e Resoluç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.0000

168 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.7700

169 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no , impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3003.9700

170 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inovação recursal. Vedação.

«1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do , inciso VI. Confira-se: EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008. 2. A parte agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7385.5300

171 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.

«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.9800

172 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam». Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do , VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5013.6700

173 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.5610.1038.2066

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do, III, do Intimação pessoal da parte autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, que não foi realizada. 2. Violação da regra inserta no §1º, do mencionado art. 485, da Lei Processual Civil. 3. Incidência do verbete sumular 132 deste e. Tribunal de Justiça, segundo o qual «a intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4045.4440.5870

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

O procedimento de superendividamento, previsto nos e (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.6500

176 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.

«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.0670.9261.0160

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 485, III

e § 1º DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE APLICÁVEL A ESSA MODALIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A falta de impulso processual impôs a extinção do feito sem resolução do mérito, forte na desídia processual da inventariante em dar impulso ao processo como lhe competia. No caso de falta de regular andamento do processo de inventário, o inventariante deve ser removido e substituído, em observância ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.1507.3165.8545

178 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2001.4900

179 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Conversão em renda. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do , de 1973, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, mesmo sendo extinto o feito sem julgamento do mérito, os depósi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2010.7700

180 - STJ. Tributário. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Causa superveniente. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade.

«1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo «é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.4682.0947.5687

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DOS INCISOS II E III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO POR PARTE DA AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma dos, II e III, do 2. Após a intimação via postal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, esta protocolizou petição requerendo a expedição de novo mandado de busca e apreensão, nos termos do Entretanto, tal pedido sequer foi apreciado, sobrevindo a prolação da sentença de extinção do feito por abandono. 3. O último andamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.3600

182 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2021.0000.3800

183 - STJ. Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do , VI. 2. Configurada a coisa julgada entre ações que contenham mesmas partes, mesma causa de pedir e idêntico pedido, impõe- se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Tendo o acórdão qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3424.4000.2100

184 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4016.6000

185 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.7581.7532.6954

186 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1010.4300

187 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo». Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8008.2500

188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o , § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do , bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.8600

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Possibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade.

«1. A questão do pagamento das vantagens atribuídas pela Lei Estadual 10.395/95 ao servidor agravante é meritória: não está entre as condições da ação. 2. Incorreu em erro o Tribunal de origem ao jugar extinto o processo, sem resolução de mérito, pois a resposta à demanda era pelo não provimento. conforme os fundamentos do próprio acórdão RECORRIDO: «(...) com relação aos reajustes da Lei 10.395/95, entendo que não há como estender ao autor os reajustes pretendidos. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3005.7900

190 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interesse de agir motivada por ato de desistência da penhora promovida pela embargada. Condenação desta no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Desistência da penhora posterior à oposição de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.2157.2909.7974

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório» - 3. Não sendo distribuída a ação principal n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7366.4000

192 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa de parte. Julgamento, desde logo, pelo Tribunal. Inviabilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.1572.1620.0076

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob 1000158-13.2024.8.26.0579. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o mandado de segurança é a via processual adequada para questionar a decisão judicial proferida pela autoridade coatora; e (ii) verificar se o ato judicial impugnado é passível de revisão pela via mandamental. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.2034.8461.7086

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma única questão em discussão: definir se Rhodia Bras... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9012.1400

195 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Cheques prescritos. Feito extinto, ante a ausência de indicação da causa subjacente da cambial. Descabimento. Desnecessidade, na monitória de título prescrito, de o autor declinar a «causa debendi» da emissão das cártulas. Necessidade de o réu provar a inexistência da dívida consubstanciada nos títulos. CPC/1973, art. 333, II. Sentença de extinção do processo afastada. Processo apto para o julgamento do mérito. Artigo 515, § 3º, do referido Códex. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9861.4000.7000

196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 22/11/2016. Processo civil. Ilegitimidade passiva. Processo extinto sem julgamento de mérito. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.4852.5552.6120

197 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que extinguiu processo cautelar de separação de corpos, sem resolução de mérito, por perda de objeto, condenando-a ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar (i) a quem cabe o pagamento das custas e honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade; e (ii) se há direito da apelante à gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a dificuldade financeira da apelante, idosa e beneficiária de aposentadoria, foi-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Verificou-se, outrossim, que a apelante deu causa à propositura da ação, resistindo à pretensão inicial de separação de corpos, o que justifica sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme o CPC/2015, art. 85, § 10 e o princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça à apelante. Tese de julgamento: «O princípio da causalidade orienta a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios em ações extintas por perda de objeto, recaindo sobre a parte que deu causa ao ajuizamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, e CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0032997-35.2013.8.19.0209, Rel. Des. Marcelo Lima Buhatem, j. 30.01.2018; Súmula 235/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7327.4583

198 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reforma. Perda superveniente do interesse de agir. Reconhecimento administrativo da pretensão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios devidos por aquele que deu causa à ação. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2 - Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3 - Agravo Regimental despro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6000.8800

199 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.

«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o , parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2577.3731

200 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações