Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INAUGURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X.

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552 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita não se exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Ausência do depósito. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC/1973.

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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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555 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita». Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

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556 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de documento novo. Pretensão ostensiva de novo julgamento da causa. Inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito.

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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Superveniente perda do interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios fixados com base no princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do antigo CPC/1973. Marco temporal para a distribuição dos ônus processuais.

558 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Benefício acidentário - Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V - Recurso não provido.

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560 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Entrega das chaves, pelo réu, após a contestação. Litigância de má-fé. Descabimento, diante do princípio do contraditório. Condenação, porém, nos ônus da sucumbência. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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561 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

563 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alegação do autor de cobrança de taxa de juros abusiva, acima da média de mercado - Determinação para a juntada de procuração específica para este processo - Descumprimento - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Arts. 485, I c/c 330, IV, do CPC. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela do magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte.

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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. 

565 - TJSP. BANCÁRIO.

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566 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Parcelas do precatório pagas durante o período de suspensão do processo para julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Perda superveniente do objeto - Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do CPC

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567 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes.

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569 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Conta corrente e operações de crédito. Pretensão que se resume em verdadeira revisão. Inadequação da via eleita. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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570 - STF. Habeas corpus. Objeto. Especialmente quando a inicial do habeas corpus é subscrita por profissional da advocacia, deve ser elucidado o objeto da impetração, sob pena de extinção do processo respectivo sem julgamento de mérito.

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571 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos documentos processuais relevantes. Inteligência do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Determinação de emenda da exordial. Descumprimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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572 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Autor intimado a emendar a inicial. Ordem judicial não atendida no prazo determinado, nos termos do CPC/1973, art. 284, «caput». Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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573 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito e com fundamento no CPC, art. 267, IIIde 1973. Advogado e autor devidamente intimados. Abandono caracterizado. Recurso improvido.

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575 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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576 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA PARA O FEITO - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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577 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Intimação Pessoal. Recurso provido. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa. Os autores alegam ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a necessária intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por abandono, conforme exigido pelo § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa requer intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso em análise, configurando nulidade da sentença. 4. Jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de intimação pessoal para suprir vícios processuais antes da extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal da parte. 2. A ausência de intimação pessoal configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III e § 1º

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. O

579 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cobrança. Nota de empenho. Pretensão do devedor à extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir na propositura de ação de conhecimento. Descabimento. Discricionariedade do credor em optar pelo processo de execução ou pela via ordinária, até porque nenhum prejuízo acarreta ao devedor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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580 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Ação que não se presta a declarar a origem dos lançamentos realizados. Inadequação e inviabilidade. Falta de interesse processual de agir. Recurso provido para julgar extinto o feito sem julgamento de mérito.

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581 - TJSP. Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do pedido de Sequestro de Rendas Públicas - Precatório pago durante o período de suspensão do processo para julgamento do Tema 519 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Perda superveniente do objeto - Writ julgado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, vi, do CPC"

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582 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

585 - TJSP. Meio ambiente. Extinção do processo. Execução de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de rede elétrica em imóvel rural. Bem localizado em área criada pelo Decreto 68172/71, sendo de proteção ambiental permanente. Inexistência de licenças dos órgãos ambientais competentes para permitir a obra de eletrificação. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do meio ambiente. CF/88, art. 225. Impossibilidade jurídica do pedido configurada. Embargos do devedor acolhidos, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da carência de ação. Recurso desprovido.

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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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587 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita

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588 - TJSP. Apelação cível. «Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito» (sic). Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Insurgência do autor. Gratuidade de justiça. Possibilidade, no caso concreto. Mérito. Apelação do autor desprovida de razões para reforma do veredicto. Ausência completa de ataque aos fundamentos de fato e de direito da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso por malferição ao princípio da dialeticidade e do contraditório. Precedentes desta C. Câmara e do A. STJ. Recurso não conhecido em parte (em relação ao pedido de afastamento de extinção do processo sem o julgamento de mérito), e, na parte conhecida, provido para deferimento da gratuidade de justiça ao autor.

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589 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Condicionamento do prosseguimento da demanda a recolhimento de custas iniciais relativas a demanda anterior, extinta sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Beneficiário da gratuidade processual que não pode ter inviabilizado o acesso à justiça por exigência de recolhimento dos encargos de feito anterior. Ausência de razoabilidade do determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.

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591 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário. Decreto de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 267, III. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de intimação pessoal do apelante, que é formalidade essencial, à luz do disposto no CPC, art. 267, § 1º, para dar regular andamento ao feito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

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592 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de extinção do feito sem apreciação do mérito, apelando o autor - Inicial que não padece de nenhuma falta caracterizadora de ausência de pressuposto processual - Sentença de extinção afastada, a fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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593 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

595 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.

596 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉ QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

598 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil. Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto

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599 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Lesão corporal. Violência doméstica. Apelado primário e sem antecedentes criminais. Pena mínima cominada para o delito. Direito a suspensão, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89. Conversão do julgamento em diligência para que, em audiência, o apelado, na presença de defensor, seja consultado da proposta de referida suspensão pelo prazo de dois anos. Aceitas e cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, comunicando-se a este Tribunal. Recusada a proposta devem os autos retornar a este Tribunal para o julgamento do mérito do apelo. Julgamento convertido em diligência para este fim.

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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, III. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.