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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0190.9923.9871

351 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF, bem como d... ()

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Doc. 303.4640.8984.4551

352 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no CPP, art. 156... ()

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Doc. 164.1153.8003.7400

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da... ()

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Doc. 174.2372.5007.7100

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Supressão de instância. Majorante do emprego de arma. Exasperação da pena no mínimo legal de 1/3. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acus... ()

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Doc. 155.7491.5004.6900

355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (12.2.2015) e aquela constante da petição recursal (23.2.2015). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2402.7002.7500

356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (30.6.2015) e aquela constante da petição recursal (4.8.2015). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 171.3560.7008.5400

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Interno interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (7.10.2016) e aquela constante da petição recursal (11/11/2016). 3. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 156.3465.9002.0600

358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (26.2.2015) e aquela constante da petição recursal (5.3.2015). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 156.4705.5004.5300

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (9.4.2015) e aquela constante da petição recursal (7.5.2015). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4003.6200

360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (15.3.2016) e aquela constante da petição recursal (31.3.2016). 3. Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4004.0500

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (9.3.2016) e aquela constante da petição recursal (15.3.2016). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4001.9600

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (10.2.2016) e aquela constante da petição recursal (16.2.2016). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.1625.1000.9800

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (11/12/2015) e aquela constante da petição recursal (10.1.2016). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 164.1404.4001.5100

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (26/11/2015) e aquela constante da petição recursal (9.12.2015). 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 162.0774.6005.4700

365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição de recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 2. Hipótese em que o recurso é intempestivo, considerando a data de publicação da decisão agravada (28.8.2015) e aquela constante da petição recursal 2.9.2015. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7151.0329.5369

366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. CP. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O CP, art. 83 dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício... ()

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Doc. 103.1674.7370.5400

367 - TRT2. Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade... ()

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Doc. 172.4371.8005.1100

368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No caso dos autos, não olvidando que a reprimenda corporal te... ()

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Doc. 165.1031.7002.0800

369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 150.5244.7012.0800

370 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.

«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JU... ()

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Doc. 148.0322.9003.3500

371 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. - No caso concreto, não se constata o constrangimento ilegal alegado na inicial. O que veda a Súmula 440/STJ é a fixação do regime prisional mais gravoso, quando es... ()

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Doc. 172.4371.8006.5900

372 - STJ. Fixação de regime inicial fechado. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Acusado reincidente. Verbete sumular 269/STJ. Aplicação. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na hipótese, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o acusado seja reincidente e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, o regime inicial imposto foi o fechado. 2. Nos termos do Enunciado 269 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais «. 3. Agravo regimental não c... ()

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Doc. 196.3980.9002.8500

373 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 195.1805.1002.6700

374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tanto para a hipótese de cabimento do Recurso Especial prevista na alínea «a» da CF/88, art. 105, IIIquanto para a previsão da alínea «c», é indispensável a indicação expressa do dispositivo legal que a parte recorrente entende desrespeitado. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 210.1593.4004.5400

375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9536.1318

376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto após prazo legal. Intempestividade.

1 - Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 449/STJ, a decisão agravada foi publicada em 18.12.2012, tendo o prazo começado a correr em 19.12.2012. O término do interstício deu-se em 4.2.2013, e o Agravo Regimental foi protocolizado em 6.2.2013. 2 - Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC, art. 557, § 1º e no art. 258 do RI/STJ. 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 143.5373.7000.0400

377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto após prazo legal. Intempestividade.

«1. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 126, a decisão agravada foi publicada em 8.11.2012, tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 9.11.2012. O término do interstício deu-se em 13/11/2012 (terça-feira), e interpôs-se o Agravo Regimental em 14/11/2012 (quarta-feira). 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6006.2800

378 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização. Desrespeito às normas atinentes à jornada legal de trabalho. Ofensa a valores sociais. Dano moral coletivo.

«O dano moral coletivo não pode ser associado ao conceito de dor psíquica a trabalhadores individualmente considerados. realidade, ele se caracteriza pela ofensa aos valores sociais de natureza coletiva, ou seja, dano à coletividade que, hipótese sub judice, está evidenciado pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela Ré relativas à jornada legal de trabalho.»

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Doc. 210.5050.7293.9640

379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Requisito subjetivo. Cumprimento em regime intermediário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O CP, art. 83 dispõe que o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício do livramento condicional. 3 -... ()

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Doc. 151.8921.7002.2400

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem atuou em estrita consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, dado o quantum de entorpecente apreendido, just... ()

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Doc. 211.2171.2691.0535

381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, hipótese em impõe a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tr... ()

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Doc. 152.4571.7003.8100

382 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ação penal sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, S... ()

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Doc. 210.8160.9830.5997

383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o lapso de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/0... ()

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Doc. 231.0060.7388.7379

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de internação. Respaldo legal. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o A gravante cometeu ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP (por duas vezes), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação. Isso porque, no mesmo dia e em ações diversas, subtraiu dois aparelhos de telefonia celular, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. 2 - A imposição da medida socioeducativa mais gravosa foi adequadamente motivada (Lei 8.069/1990, art. 122, I), com amp... ()

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Doc. 196.2740.4006.5200

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor e furto qualificado. Concurso formal. Fixação de regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal Superior de Justiça a orientação segundo a qual a fixação de regime mai... ()

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Doc. 241.1011.1313.7802

386 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.

1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()

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Doc. 161.6975.5003.0600

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Ausência de coação ilegal.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional semiaberto foi devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, bem como em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, a q... ()

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Doc. 143.1824.1010.7600

388 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deveria ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Diante disso, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes... ()

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Doc. 154.6523.5003.8700

389 - STJ. Processual civil. Antecipação da tutela. Deferimento. Violação de preceito legal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1665.0005.3300

390 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença aplicou fração superior a 1/3 (um terço) para majorar a pena apenas em razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em elementos concretos do delito, pois... ()

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Doc. 188.7074.3003.8800

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Recurso especial inadmitido. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem... ()

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Doc. 141.8690.5002.1600

392 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 145.6064.2002.0400

393 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão em presídio federal. Alegação de constrangimento ilegal. Observância do devido processo legal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. 2. Na hipótese dos autos, a inclusão do condenado em... ()

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Doc. 180.8961.8006.2700

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão regime. Impossibilidade. Cometimento de novos crimes no curso da execução penal. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo jurisprudência consagrada por esta Superior Corte de Justiça, o cometimento de falta grave no curso da execução penal acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime. 2 - Na hipótese vertente, o apenado fugiu 6 ( seis) vezes no curso da respectiva execução penal, tendo praticado vários crimes (roubo, extorsão, homicídio qualificado, tráfico de drogas e porte ilegal de armas), contexto que revela maior periculosidade do reeducando, ante o cometimen... ()

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Doc. 148.1011.1004.2400

395 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de redução da pena-base. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação global da sentença. Pena-base fixada muito próximo do mínimo legal. Discricionariedade judicial. Concurso formal. Aumento de 2/3 (dois terços). Não cabimento. Fração acima do máximo legal. Detração penal. Impossibilidade de apreciação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Hipótese em que a fixação da pena-base de 05 (cinco) anos pelo cometimento de roubo duplamente circunstanciado - muito próxima do mínimo legal - encontra respaldo em circunstâncias judiciais consideradas negativas e atende aos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 2. O aumento de pena decorrente do reconhecimento do concurso formal, deve ser feito n... ()

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Doc. 250.6261.2596.7139

396 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo, não sendo esta a hipótese dos autos.... ()

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Doc. 211.0664.3004.3700

397 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 166.1320.9003.7600

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria ... ()

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Doc. 230.3050.5784.5458

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento da natureza e quantidade de droga. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Reincidência. Regime mais gravoso obrigatório por expressa determinação legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de droga ap... ()

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Doc. 103.1674.7451.8200

400 - STJ. Execução. Embargos à execução. Preparo. Pagamento dentro do prazo legal. Comprovação posterior. CPC/1973, art. 257. Violação inexistente.

«Não se tem por violado o CPC/1973, art. 257 na hipótese em que a parte embargante efetua o preparo dentro do prazo concedido pelo magistrado, ainda que somente venha a comprová-lo posteriormente.»

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