Hipoteca Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 112.2201.2000.6200

151 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. Para o deslinde da controvérsia, oportuna a transcrição do supracitado : «Art. 95. Nas ações fundadas em direito real s... ()

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Doc. 181.1451.2009.6900

152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 240.9040.1215.8300

153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação alcatraz. Medidas assecuratórias. Defeito na fundamentação. Inocorrência. Arresto e sequestro. Fumus comissi delicti e periculum in mora. Afastamento e continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial. Dessemelhança fática. Momento da decretação. Antes da ação penal. Garantia da reparação do dano, multa e custas processuais. Incidência da taxa selic. Prequestionamento. Ausência e Súmula 283/STF. STF. Ordem de preferência das medidas constritivas. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a suposta falha na fundamentação do julgado atacado, pois o Tribunal de origem ateve-se à questão deduzida nos autos, tendo usado a Lei de Lavagem de Capitais apenas para reforço de argumentação. 2 - O sequestro foi decretado com base no Decreto-lei 3.240/41 e o art. 125 e seguintes do CPP - CPP c.c o , § 2º - CP. 3 - O arresto e o sequestro como medidas cautelares de natureza patrimonial no processo penal, exigem a comprovação do fumus comissi delicti e do ... ()

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Doc. 210.7131.0535.5880

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Hipoteca. Extinção do processo por perda superveniente de interesse de agir. Honorários advocatícios. Causalidade. Fundamento não impugnado. Dispositivo correlato não indicado. Conteúdo normativo do dispositivo apontado. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atrelando suas razões a violação de Lei ou dis... ()

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Doc. 103.1674.7434.5400

155 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»

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Doc. 206.2322.7008.6000

156 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Bem de família. Nulidade da garantia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Avaliação do imóvel. Repetição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do c... ()

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Doc. 241.0260.7628.9404

157 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada. 2 - Não se mostra possível, em sede de habeas corpus, proceder-se à modificação do quantum da majoração da pena, pois sujeito à dis... ()

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Doc. 151.5810.7006.4600

158 - STJ. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento da paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos.»

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Doc. 241.1040.9786.7546

159 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2 - Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a pretendida ab... ()

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Doc. 823.1559.2722.3175

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE E TEMPESTIVIDADE RECURSAIS - PRESENÇA - EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO - HIPÓTESE LEGAL PERMISSIVA - PRESENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS - TRATAMENTO LEGAL - APLICAÇÃO DA SIMETRIA É

de rigor o conhecimento da apelação interposta no prazo legal observadas, para este efeito, as regras de contagem. O litisconsorte passivo tem interesse recursal para infirmar a sentença de procedência do pedido agitado em autos de ação civil pública. É de rigor a procedência do pedido de extinção fundacional quando configuradas quaisquer das hipóteses enumeradas no Por força da simetria, aplica-se também à parte requerida o disposto na .

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Doc. 240.3040.2784.3535

161 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal. Inexistência. Multa. Fixação legal. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - No caso, ausente manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão prolatada, a segurança há de ser denegada. 2 - A multa prevista no , § 2º pode ser fixada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, o percentual fixado não ultrapassa o limite legal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7023.5800

162 - STJ. Recurso especial. Princípio constitucional reproduzido em norma legal.

«A norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF. Hipótese, em que, independentemente disso, o acórdão recorrido decidiu a causa à base do princípio constitucional sem qualquer alusão ao clone legal.»

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Doc. 188.7030.3003.2400

163 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Preceito legal federal. Descumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7039.1200

164 - STJ. Recurso especial. Princípio constitucional reproduzido em norma legal.

«A norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF. Hipótese em que, independentemente disso, o acórdão recorrido decidiu a causa à base do princípio constitucional sem qualquer alusão ao clone legal. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 156.5403.6000.4700

165 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. CPC/1973, art. 485, V. Violação legal.

«A violação legal hábil a amparar o pedido rescisório com fulcro no inciso V do permissivo legal (artigo 485) é aquela que pressupõe a total insubmissão do julgador à norma no caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido na norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Essa insubmissão se materializou na hipótese versada nestes autos, onde o Ju... ()

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Doc. 156.4705.5005.6200

166 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável. Intempestividade. Recurso interposto após esgotado o prazo legal.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civ... ()

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Doc. 212.2653.8005.4000

167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Hipoteca firmada entre a construtora promitente vendedora e a CEF. Eficácia perante o terceiro adquirente. Ausência de indicação dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Violação da Súmula 308/STJ. Matéria que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Violação do Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha s... ()

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Doc. 164.7683.1003.8000

168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Nos termos do CP, , § 3º- CP, considerando a prese... ()

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Doc. 141.8692.6002.0900

169 - STJ. Pedido de reconsideração. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 147.4303.6006.0100

170 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese. Vedação legal à concessão do benefício. Observância. Aplicação do artigo 44 Lei de Tóxicos. Necessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 195.2012.7005.0200

171 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação proporcional. Quantum de 1/6 sobre o mínimo legal. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 241.1030.1882.0130

172 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2 - Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a preten... ()

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Doc. 161.5763.0006.7300

173 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 241.0110.6181.1689

174 - STJ. Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos» (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da... ()

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Doc. 180.4941.3003.6500

175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 221.2200.8248.8331

176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9924.7421

177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», , III, que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.2560.1004.4700

178 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias não destacaram a maior temibilidade da conduta perpetrada com a utilização de arma de fogo ou fizeram qualquer esforço para caracterizar a majorante como mais grave. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.4122.0004.1800

179 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o... ()

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Doc. 241.1030.1563.1220

180 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica. 2 - Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a preten... ()

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Doc. 191.2870.6000.0700

181 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 1. Da possibilidade da adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário (; e dissídio jurisprudencial) Inicialmente, convém salientar que o TJ/SP consignou expressamente que a execução hipotecária deve seguir os ditames previstos em lei especi... ()

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Doc. 161.5301.5008.7400

182 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de latrocínio. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 204.1921.6000.7400

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 167.2130.9004.8700

184 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ao paciente reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 142.2191.8002.6700

185 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Ausência de previsão legal. Intempestividade.

«- Não há previsão legal para o recebimento de pedido de reconsideração. Das decisões monocráticas de relator é cabível agravo regimental, consoante estabelece o art. 258 do Regimento Interno do STJ. - Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese, considerando a intempestividade da manifestação. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 150.7163.1006.5000

186 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado - no que foi corroborado pela Corte de origem - tão somente dividiu o tempo máximo de aumento da condenação pelas cinco circunstâncias especiais de aumento de pena, a fim de aplicar a fração correspondente ao caso concre... ()

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Doc. 148.3683.9005.4300

187 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. Na hipótese dos autos, o magistrado - no que foi corroborado pela Corte de origem - tão somente dividiu o tempo máximo de aumento da condenação pelas cinco circunstâncias especiais de aumento de pena, a fim de aplicar a fração correspondente ao caso concre... ()

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Doc. 220.3171.1898.6103

188 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Termo legal. Autofalência. Pedido. Noventa dias anteriores.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se as hipóteses da , II são taxativas, devendo o marco legal da falência, no caso, ser fixado levando-se em conta a data do pedido de autofalência. 3 - Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dia... ()

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Doc. 240.8201.2289.5450

189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial prisional mais gravoso. Fundamenta ção idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 135.7562.7006.8900

190 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Alegação de preterição. Não ocorrência. Remoção de servidores de outra localidade. Possibilidade. Previsão legal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de não ocorrer preterição na ordem de classificação de aprovados em concurso público na hipótese de remoção de servidores de outras localidades. Isso porque somente pode ser considerada ilegal a inobservância da ordem de classificação interna aos trâmites do certame; ou seja, aquela que ocorrer entre candidatos, e não aquela decorrente da remoção de servidores concursados. 2. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 166.4963.5006.7700

191 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 180.8764.4001.4800

192 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo simples tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma proporcional e fundamentada. Regime prisional fechado. Manutenção. Paciente reincidente e com pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 140.5743.9002.5200

193 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Circunstâncias judiciais negativas. Aumento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. 2. Verifica-se que o juiz singular, quando da apreciação das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis ao paciente as relativas às circunstâncias e consequências do crime, dada a gravidade concreta da infração com... ()

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Doc. 155.7473.4010.0000

194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.

«– A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. – No caso, no cometimento do delito de roubo, embora perpetrado com grave ameaça à vítima, utilizou o agente um simulacro de arma (brinquedo). Desse modo, tenho que em observância aos princípios d... ()

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Doc. 103.1674.7129.2100

195 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»

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Doc. 170.2323.6003.0500

196 - STJ. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso de cumprimento de pena justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, tendo a pena-base sido firmada acima do mínimo legal, em razão da presença de cir... ()

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Doc. 176.4971.8003.8100

197 - STJ. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, tendo a pena-base sido firmada acima do mínimo legal, em razão da presença de cir... ()

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Doc. 241.1050.5771.4734

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no 2 - Hipótese em que o Recurso é intempestivo, ainda que contado em dobro o prazo, por força do 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1589.0482

199 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Édito condenatório embasado também em provas produzidas no âmbito do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 392.2642.7307.0311

200 - TJSP. AUSÊNCIA HIPÓTESE LEGAL/NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

Pretensão da agravante de que seja deferido o pedido de realização de prova técnica - Indeferimento - Decisão que observou os estritos termos do - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. Agravo desprovido

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