Lei Penal Retroatividade Beneficio Do Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1429.6509

351 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Corpus. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade.. Constrangimento ilegal. Ordem concedida novatio legis in pejus de ofício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do h, mas concedeu a abeas corpus substitutivo ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.9835.9130.9305

352 - TJSP.

Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7535.3000.2000

353 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Decreto-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Decreto 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata». Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o caso. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.1100

354 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras de sair s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.6000

355 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por uma defensor e na presença do Ministério Público. Observância do preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0128.7870

356 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência. Prévio recolhimento de custas. Exigibilidade de preparo. Obrigatoriedade. Recurso que não está previsto no CPP ou em legislação processual penal especial. Inaplicabilidade da Lei 11.636/2007, art. 7º e do CPP, art. 806. Meio impugnativo meramente regimental. Gratuidade da justiça. Efeito ex nunc. Impossibilidade de abranger situações passadas. Irretroatividade do benefício. Inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal. Súmula 158/STJ.

1 - Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 2 - Alegação do recorrente de que não é viável a cobrança antecipada de custas (preparo) em Ações Penais e de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 3 - Afirmação de divergência entre o julgado nos EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Antonio Saldanh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9859.7845

357 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, «caput»). CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Provas seguras de autoria e materialidade. Absolvição. Redução da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.7937.1920.1446

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À COR E MAJORADA POR TER SIDO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS E CONTRA CRIANÇA (art. 140, § 3º (REDAÇÃO DA ÉPOCA), COMBINADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «G», E COM O art. 141, S III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, AGINDO COM ANIMUS INJURIANDI, INJURIOU UM ALUNO, MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA DOS FATOS COM 12 ANOS DE IDADE, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE E O DECORO, UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS REFERENTES À RAÇA E COR, AO REFERIR-SE A ELE COM OS SEGUINTES DIZERES, IN VERBIS: «VOCÊ É CRIOULO, FAVELADO, SEM CULTURA, NÃO MERECE ESTUDAR NESTE COLÉGIO". REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS, TODOS ALUNOS DO SEXTO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI OFERTADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POR VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, EM VIRTUDE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.523/23, E A (4) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE AFASTADA. EXORDIAL QUE POSSUI APENAS UMA ACUSADA, SENDO CERTO QUE OS FATOS SÃO IMPUTADOS SOMENTE A ELA. FORAM REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONFORME SE VERIFICA DAS ASSENTADAS ACOSTADAS NOS IDS. 32 E 285, COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, SENDO CERTO QUE O BENEFÍCIO FOI RECUSADO PELA APELANTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. RÉ QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO, AO CONTRÁRIO, NEGA VEEMENTEMENTE A PRÁTICA DA INJÚRIA, O QUE OBSTA A CONCESSÃO DO ANPP. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CRIMES RACIAIS. PRECEDENTE DO STF. AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 06), TERMO CIRCUNSTANCIADO ADITADO (ID. 08), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A HONRA. CONDUTA TÍPICA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE UTILIZOU UMA EXPRESSÃO RACISTA E PEJORATIVA EM RELAÇÃO À VÍTIMA, AO CHAMÁ-LO DE «PRETO FAVELADO". EVIDENTE LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO PENAL, HAJA VISTA QUE A VÍTIMA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A VONTADE DE REPRESENTAR CONTRA A RECORRENTE, TANTO QUE COMPARECEU EM SEDE POLICIAL E EFETUOU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06), RATIFICANDO SUA VONTADE EM JUÍZO (ID. 32). DOSIMETRIA PENAL QUE MERECE RETOQUE, DE OFÍCIO. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.523/23 INCLUIU O CRIME DE INJÚRIA RACIAL NA LEI DO RACISMO, AGRAVANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ESCALA PENAL, MOTIVO PELO QUAL O SENTENCIANTE, CORRETAMENTE, CONSIDEROU A REDAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL À ÉPOCA DOS FATOS, JUSTAMENTE PARA NÃO PREJUDICAR A RECORRENTE. MAJORANTE PREVISTA NO art. 141, IV, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE AFASTA, POIS, INCLUÍDA A CONDIÇÃO DE «CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE» SOMENTE PELA LEI 14.344/22, OU SEJA, POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE NOVA LEI PARA PREJUDICAR O RÉU. ADEMAIS, A REDAÇÃO ANTERIOR DO INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 141, VIGENTE QUANDO DA PRÁTICA DELITUOSA, EXCETUAVA A SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES DE INJÚRIA, COMO NO CASO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJRJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 141, IV, DO CÓDIGO PENAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0131.9271

359 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório. 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.6773.8677.1704

360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto concedida na origem - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Despicienda a realização de exame criminológico para aferir a existência da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9019.0800

361 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2004. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente desde 1996. Cassação administrativa, sob argumento de vedação de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em cassação de auxílio-acidente, concedido ao obreiro, anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum», para incidência da lei vigente à época do acidente. Procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8560.3971

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da condenação. Prova ilícita. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Não cabe revisão criminal para aplicar novo entendimento jurisprudencial a ação penal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.. A defesa ajuizou revisão criminal, veiculando a alegação seguinte. «[...] ilegalidade na prisão do requerente, haja vista a ausência de investigação prévia ou fundada suspeita para justificar a busca pessoal.» (fl. 302).. A corte local julgou improcedente a revisão criminal, mas, em verdade, não se pronunciou sobre o mérito da tese aventada pela defesa, considerando que « apreciar o caso à luz dos atuais posicionamentos da corte superior significa admitir a retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico, o que não tem amparo na doutrina, legislação ou posicionamento dos tribunais pátrios» (fl. 303).. Como não houve manifestação dos julgadores da origem acerca da matéria impugnada na impetração, não pode o tema ser decidido por este STJ, incorrendo em indevida supressão de instância.. Na hipótese, o não enfrentamento do mérito da revisão criminal, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois não é cabível a revisão criminal para a aplicação de entendimento jurisprudencial que não prevalecia à época em que proferida a condenação.. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1909.0121

363 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito temporal. lep, art. 112. Inaplicabilidade da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade, desde que determinada por decisão fundamentada. Ordem parcialmente concedida.

1 - Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 2 - A redação da , dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1731.8357

364 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Aplicação retroativa de norma mais gravosa. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1568.7271

365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão criminal não conhecida pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Irretroatividade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que a mudança no entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da condenação, ainda que mais benéfico ao réu, não autoriza o ajuizamento revisão criminal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional, por entender que a alteração jurisprudencial acerca validade de ações penais em curso para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, após o trânsito em julgado, ainda que mais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5649.9181

366 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Posse de aparelho celular. Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/07. Ausência de previsão. Falta grave não caracterizada. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Posse de substância entorpecente. Falta grave configurada. Reinício do prazo para a obtenção de futuros benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - Este STJ tem entendido que a posse de aparelho celular não pode ser caracterizada como falta grave antes do advento da Lei 11.466/07, por ausência de previsão legal. Somente a partir da entrada em vigor da referida Lei, que acrescentou o, VII aa , tal conduta passou a ser considerada falta grave. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Assim, a aplicação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0436.7522

367 - STJ. Previdenciário. Embargos declaratórios no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 têm aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem mesmo para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.0416.6498.9053

368 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício. Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.1744.9112.2819

369 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de realização de exame criminológico com base na alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/24. Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional. Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da CF. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Necessidade de adequada análise dos requisitos do benefício. Imediata concessão da benesse. Inviabilidade em sede de «habeas corpus". Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2916.3459

370 - STJ. Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/91, têm aplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. 2 - É vedada em sede de recurso especial, a análise de dispositivos, da CF/88, sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8848.0897

371 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Condenado por estupro de vulnerável. Histórico conturbado. Faltas graves. Irresignação sobre homologação de uma das faltas. Tema não debatido na origem. Suficiêcia para negativa da benesse. Precedentes. Tema 1161/STJ. Irretroatividade da lei. Inocorrência. Verificação atual de elementos concretos. Remições de pena anteriores. Requisito subjetivo afastado in casu. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na hipótese, como já decidido anteriormente, o agravante não cumpriu o requisito subjetivo para o livramento condicional, ostentando anotação de 2 (duas) faltas de natureza grave. Além do mais, resgata pena por crime de estupro de vulnerável, o que apenas reforça a negativa do benefício, nos termos do atual art. 83, parágrafo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9546.7141

372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma deste STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no presente caso. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3221.1318.4644

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Precedentes. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.0181.1293.1939

374 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Norma do § 1º, da , alterada pela Lei 14.843/2024, que é de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Agravado - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4605.4807.9922

375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Norma do § 1º, da , alterada pela Lei 14.843/2024, que é de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do Agravado - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1765.7963

376 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental do MPsc no. Saídas habeas corpus temporárias. Aplicação retroativa de norma material mais gravosa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu do substitutivo, mas concedeu a ordem, habeas corpus de ofício, para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas temporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0605.5524

377 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2025.6000.3200

378 - TRF1. Processual penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Competência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 27. Nulidade. Confissão espontânea. Falsa identidade. CP, art. 307 e CP, art. 308. Dosimetria da pena. Regime prisional.

«1 - Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. 2 - O crime de falsa identidade () como o de uso de documento alheio (), são delitos subsidiários e, nesses casos, somente se pune o agente pela concretização do tipo penal, ou seja, se outro crime mais grave não seja praticado. Assim, o fato de conter o primeiro delit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.4742.9997.0549

379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (CP, art. 215, CAPUT). RÉU QUE, COM O INTUITO DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA, ENTÃO COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE SEXO ORAL, COMETIDO MEDIANTE FRAUDE, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO, PROFESSOR DE INFORMÁTICA DO OFENDIDO, SOB O PRETEXTO DE AJUDÁ-LO NA CORREÇÃO DE TRABALHOS, O ATRAIU PARA SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE TIRAR FOTOGRAFIAS DO MENOR SEM CAMISA, EM POSES SENSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REMESSA DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61, AINDA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 226, II. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIDADE IMPOSITIVA DO RÉU SOBRE A VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 11/12/2019, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO. NO MÉRITO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATOS DETALHADOS E COERENTES DA VÍTIMA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NÃO CONTRARIADOS PELA DEFESA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME VALOR RELEVANTE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 61. PRÁTICA EFETIVA DE ATOS LIBIDINOSOS COM O INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO RÉU, CONSUMADOS COM O CONTATO FÍSICO. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO, VEZ QUE A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER ATO PRATICADO COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS, PODENDO O DELITO SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA POUCA IDADE DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE, O QUE MERECE MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NA TERCEIRA FASE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II. RÉU QUE ERA PROFESSOR E EXERCIA AUTORIDADE SOBRE O OFENDIDO. DEVEM SER MANTIDOS O REGIME ABERTO, NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O CP, art. 44. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1749.0216

380 - STJ. Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.5760.2119.9927

381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.7414.5826.9746

382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se af... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5070.1875.1156

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0805.8603

384 - STJ. Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade.

1 - Mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei 8.213/1991 tem aplicação imediata, abarcando inclusive os benefícios já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2 - É vedado em sede de recurso especial a análise de dispositivos, da CF/88, nem sequer para prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9002.6600

385 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Crime impossível. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Arrependimento posterior. Circunstância de natureza objetiva. Extensão devida. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivo do crime. Obtenção de lucro fácil. Elemento inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequências do crime. Dosimetria. Significativa lesão causada aos cofres públicos. Contradição. Dano integralmente reparado. Ausência de excepcionalidade. Pena redimensionada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Lei 12.234/2010. Irretroatividade. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso apresentado pela ré foi capaz de enganar e induzir em erro. Para rever tal convicção e concluir pela ocorrência de crime impossível, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. O arrependimento posterior, previsto no - Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes. 3. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.2745.2777.8625

386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7944.2878

387 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Benefício revogado. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisito objetivo satisfeito. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88. 2 - A Lei 11.464/2007 não alcança os delitos cometidos anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.0854.7236.2948

388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.6155.2412.0868

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar, no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.0273.6898.4287

390 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.3963.0662.4722

391 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1546.9232

392 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Tema repetitivo 1098. Novo entendimento do STJ, na linha do decidido pelo STF no hc 185.913. Possibilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que não reconheceu a retroatividade da Lei 13.964/2019, negando a conversão do feito em diligência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de furto qualificado, sendo fixada a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 19 dias-multa. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela Defesa, readequando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.3215.3505.7157

393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agravad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5157.5965

394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Acórdão mantido por esta corte. Fundamentos diversos. Faltas graves recentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.4562.2852.9078

395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico - Recurso defensivo - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2376.3822

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homologação de falta grave. Falta de fundamentação não evidenciada. Ausência de juntada da decisão. Prescrição das faltas graves. Supressão de instância. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, em caso de falta grave. Súmula 534/STJ. Jurisprudência firmada. Violação do princípio da irretroatividade da Lei menos benéfica. Não ocorrência. Jurisprudência antiga. Recurso improvido.

1 - Quanto à preliminar alegada de falta de fundamentação na decisão que homologou as faltas graves e aplicou os consectários legais, a defesa sequer juntou aos autos tal decisium, sendo impossível uma análise de legalidade da fundamentação, por deficiência de instrução. Vale frisar que o habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.5700

397 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Obreira beneficiária de auxílio-acidente desde fevereiro de 1996. Concessão de aposentadoria por idade a partir de outubro de 2005. Cassação. Inadmissibilidade. Benefício anterior à Lei 9528/97. Não há que se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, sob pena de violação dos princípios da coisa julgada e irretroatividade da lei. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.0427.6414.0818

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delito consumado sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito da agravada - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.4277.0089.9468

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Constitucionalidade presumida da alteração do §1º, da pela Lei 14.843/2024 - Norma, contudo, de natureza penal - Incidência somente ao tempo do crime - Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Avaliação multidisciplinar no entanto, se afigura indispensável à aferição do mérito do agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.0500

400 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Possibilidade. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação.

«1. Mantém-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, têm aplicação imediata, abarcando, inclusive, os benefícios já concedidos em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei. 2. É vedada, em sede de recurso especial, a análise de dispositivos, da CF/88, sequer para prequestionamento da matéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações