Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 502.2123.3537.3851

351 - TJSP. Apelação Criminal - Determinação do E. STJ pela incidência de redução pela atenuante da confissão espontânea na segunda fase das reprimendas do acusado. Determinação que cingiu-se à dosimetria da pena. Na primeira fase, manutenção dos critérios adotados na r. sentença e por esta C. Câmara, com consequente elevação das reprimendas em 1/2. Na segunda fase, ponderação das agravantes da reincidência e do meio de que poderia resultar perigo comum, também por força de r. decisum proferido pelo C. STJ em sede de Agravo em Recurso Especial (elevação de 1/3) - ainda nesta fase, cumprimento do quanto determinado pela Instância Superior, para fazer incidir a redução de 1/6 das penas, em razão da confissão espontânea reconhecida no HC 907.013/SP. Na terceira fase, critérios dosimétricos estabelecidos no Agravo em Recurso Especial (reduções de 2/3 e 1/2 para cada contexto fático) que devem ser coadunados com o quanto determinado no HC 907.013/SP, com a consequente redução do patamar final da pena. Regime inicial fechado para cumprimento de pena mantido, conforme critérios já estabelecidos no v. Acórdão proferido por esta E. Corte Estadual. Cumprimento de determinação do E. STJ, para aplicar a atenuante da confissão espontânea e reduzir o patamar final da pena do acusado, mantendo-se, no mais o v. Acórdão. Comunique-se ao E. STJ o cumprimento do quanto determinado. Oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado

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Doc. 250.6020.1881.9377

352 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável. (Súmula 440/STJ e sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF). Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de roubo, previsto no caput 2 - O recorrente alega violação do , sustentando que, em razão de sua primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento de p... ()

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Doc. 230.4041.0909.3757

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no , § 2º, b, e 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1433.9005.2700

354 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

«A aplicação da Súmula 269/STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.7031.1107.4385

355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Violência doméstica. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena- base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Adequação. Parcial provimento.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, dando-lhe parcial provimento, de modo a fixar o regime in... ()

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Doc. 241.1090.3673.7606

356 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais... ()

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Doc. 153.9805.0020.7400

357 - TJRS. Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.

«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 250.4290.6999.9281

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão e detenção, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, pela prática de crimes previstos no CP e na Lei Maria da Penha. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta inferior a quatro anos, a reincidência... ()

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Doc. 178.2971.3000.7200

359 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal e a ... ()

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Doc. 250.2280.1943.9695

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial, mas, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que o regime inicial de cumprimento de pena fixado fere o princípio da individualização da pena, desconsiderando os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis ao caso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão de cir... ()

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Doc. 210.7131.0394.4466

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 484.7391.9204.2827

362 - TJSP. Resistência qualificada. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Mais gravosa se considerada em relação ao regime inicial fixado. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1894.4907

363 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos anteriores, reconhecendo a confissão espontânea do embargante e redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial semiaberto, apesar da pena de 4 anos, contraria os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidad... ()

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Doc. 241.1040.9119.3251

364 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 250.4290.6885.3984

365 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da pena arbitrada ser inferior a quatro anos, em razão de reincidência e maus antecedentes do agravante. 2 - O Tribunal de origem reduziu a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mas manteve o regime inicial fechado, justificando a decisão com base na vida pregressa do acusado, inviabilizando a substituição ... ()

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Doc. 150.4673.1006.2300

366 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 993.6211.1104.6173

367 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Insurgência contra cálculos elaborados para promoção ao regime aberto. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que a apenada preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do STF e do STJ. Questão pacificada neste tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deverá ser a data em que concluído o exame criminológico, em respeito ao entendimento consolidado desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.6827.4190.2745

368 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Condenação imposta na origem. Insurgência defensiva quanto a pena base acima do mínimo legal e regime inicial semiaberto. Fixação da pena base no mínimo legal. Modificação do regime inicial para aberto. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.1772.2000.6100

369 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu. Inviabilidade, ademais, de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

«- O preceito inscrito no CP, , § 2º, «b»não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. A norma legal em questão permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça, no entanto, em decisão suficientemente motivada (Súmula 719/STF). A opção pelo regime menos gravoso, desse modo, constitui mera faculdade legal reconhecida ao mag... ()

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Doc. 241.2090.8568.2810

370 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão de alegada ilegalidade na exasperação da pena-base e no estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º-A, I e § 2º, II e V, do CP. 3 - A defesa i... ()

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Doc. 250.6020.1880.5228

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi apreendida dentro do veículo automotor conduzido pelo paciente uma"pistola semiautomática Imbel MD1, calibre.380, número de série 12043, de uso permitido, municiada com 8 cartuchos do mesmo calibre". 2 - A conduta, portanto, se adequa ao tipo penal descrito no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), e não ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12). 3 - Ilustrativamente:"Configura delito de port... ()

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Doc. 250.2280.1420.0495

372 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Pena final de 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso justificado. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCEL GILIARD GERVASI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo considerando o período de prisão preventiva cumprido pelo paciente. Alega o impetrante constrangimento ilegal ante a não aplicação do disposto no , § 2º, pleiteando a alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verific... ()

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Doc. 635.7864.6957.4787

373 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas-bases de ambos os apelantes - Aumento na fração de redução da pena pela tentativa - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no fechado, com relação a Fagner - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com relação a Carlos - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.7803.8004.4500

374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4894.4004.3100

375 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semia... ()

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Doc. 172.5155.2003.6600

376 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e multa, em re... ()

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Doc. 180.3804.3003.1100

377 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o CP, , § 3º, alínea c. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa, bem como para alterar o regime inicial para o aberto.»

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Doc. 250.6020.1297.1863

378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, alegando omissão quanto à concessão de prisão domiciliar e à alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - Os agravantes sustentam que a decisão agravada não analisou a concessão de prisão domiciliar para a agravante que possui filhos menores de 12 anos e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, fixado em regime fechado sem fundam... ()

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Doc. 250.2280.1522.1405

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão de reincidência e maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão da pena imposta está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e os maus antec... ()

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Doc. 250.2280.1451.7602

380 - STJ. Direito penal e processual penal.Recurso especial. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Regime mais gravoso fundamentado. Detração penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por furto à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa alega violação aos arts. 33, § 2º, c, do CP, e 387, § 2º, do CPP, sustentando que o recorrente faz jus ao regime inicial aberto, pois não é reincidente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os maus antecedentes justificam a imposição de regime ... ()

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Doc. 143.4722.2008.4700

381 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.

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Doc. 250.6020.1282.1881

382 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência do agravante e da ausência de circunstâncias judiciais favoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, mesmo diante da reincidência do agra... ()

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Doc. 170.2754.0005.1900

383 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal pela presença de circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes,... ()

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Doc. 210.6010.2414.1386

384 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, o pleito de «fixação do regime inicial semiaberto [...] encontra-se prejudicado diante da informação de que o paciente obteve a progressão para o regime i... ()

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Doc. 141.5990.2004.9400

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1934.0935

386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na manifesta incompetência do STJ, conforme art. 210 do RISTJ. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c , VI. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça. 3 - Após o trânsi... ()

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Doc. 562.8231.1064.4426

387 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Gideon Luz dos Santos foi condenado por tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, não consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. A condenação incluiu pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando os princípios da individualização e humanização da pena.3. A condenaçã... ()

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Doc. 172.5155.2003.7400

388 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o , § 3º, alínea c. 2. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 375 (trezentos e ... ()

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Doc. 206.6600.1001.4900

389 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e considerando a reincidência do réu, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade, nos termos do , § 2º, «c», do Código Penal. 2 - Insurgência desprovida.»

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Doc. 209.1267.9771.3568

390 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, ambos do CP. Prisão preventiva decretada no âmbito da audiência de custódia. Irresignação. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Ausência de representação da vítima. Irrelevância. Ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher que é pública incondicionada. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Princípio da homogeneidade. Alegação de violação. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotético quantitativo de pena. Regime inicial de seu cumprimento. Questões que não se revelam como simples e de resolução direta. Necessidade de revolvimento das provas. Inviabilidade de apreciação destas alegações, no bojo da presente ação constitucional, face sua restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 250.4011.0496.8114

391 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade abstrata do delito. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena de 4 anos de reclusão por roubo simples, com uso de simulacro de arma de fogo, fundamentando-se na gravidade abstrata do delito e na existência de processo em curso contra o recorrente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação do regime inicial semiaber... ()

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Doc. 241.2090.8418.1249

392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 2 - O Tribunal de origem, por unanimidade, ... ()

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Doc. 193.0601.1000.4500

393 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

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Doc. 180.5622.7002.4900

394 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência.

«1 - Mostra-se inviável o abrandamento do regime prisional do recorrente, pois, embora a quantidade de pena imposta permita, a princípio, o estabelecimento do regime semiaberto, é certo que a reincidência é circunstância que justifica a fixação do regime inicial fechado, não se aplicando, na hipótese, a previsão contida no enunciado sumular 269 desta Corte. 2 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 177.1882.3002.1500

395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos pa... ()

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Doc. 241.0301.1371.9829

396 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 153.9805.0017.5100

397 - TJRS. Redução da pena carcerária definitiva aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, mas sob fundamentação diversa.

«Pena-base fixada no mínimo legal, acrescida de 1/6, pela continuidade delitiva, em face da inexatidão do número de crimes praticados, resultando em sete anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado para a pena carcerária definitiva fixada ao réu, mas sob fundamentação diversa no âmbito do , § 3º.. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 162.2462.4003.3600

398 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto.

«1. Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em conformidade com o , § 3º, alínea c. 2. Agravo regimental provido para redimensionar a reprimenda para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, e fixar o regime inicial aberto.»

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Doc. 210.6241.1246.1818

399 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com a soma resultante das penas impostas em razão do concurso de crimes. 3 - Na hipótese em que a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede a 8 anos, sendo... ()

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Doc. 240.5270.2110.4625

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - Na hipótese, o agravante é reincidente, motivo pelo qual anão há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. 3 - Agravo regi... ()

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