Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7288.7000

501 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 162.7265.2004.4100

502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.

«I - De acordo com o CP, , § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). II - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no CP, , §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado aos réus, não reincidentes, condenados a pena superior a 4 (quatro) anos, mas ... ()

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Doc. 899.6887.0840.7438

503 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 41,3 gramas de maconha; 73,38 gramas de cocaína em pó; 02,22 gramas de cocaína, sob a forma de «crack"; e 07 mililitros de lança-perfume - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Desnecessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta do acusado e a circunstância da apreensão ter ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino - Causa de aumento de pena (Lei 11.343/0, art. 40, III) de natureza objetiva - Reconhecimento Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III sempre que for constatado que o tráfico de drogas estava sendo praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Em tal situação, torna-se dispensável a comprovação de que o acusado comercializava entorpecentes erigindo diretamente os alunos da escola como público alvo, uma vez cuidar-se de causa de aumento de natureza objetiva. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em quantidade significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados

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Doc. 173.3994.9007.6100

504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere limina... ()

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Doc. 241.0260.7415.6947

505 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 143.3331.1002.0600

506 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.

«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013).... ()

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Doc. 192.4094.1004.3100

507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 241.1230.5418.7738

508 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alan Rodrigo Monteiro, condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 700 dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (, caput). A defesa alega que não há fundamentação idônea para justificar o regime inicial fechado, violando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. Argumenta que o paciente, primário, preenche os requisitos para o ... ()

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Doc. 813.3530.2379.7705

509 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Vilson de Oliveira Branco foi condenado por furto qualificado, conforme o art. 155, § 4º, II, do CP, a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e 12 dias-multa. O acusado recorreu pedindo a redução das penas-base, fixação de regime prisional menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução das penas-base e na fixação de regime prisional menos gravoso, além da... ()

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Doc. 164.4075.4007.3200

510 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

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Doc. 210.8150.7170.9906

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). 2 - Possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC 408.154/SC, Ministro Jorge Mussi, ... ()

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Doc. 487.7326.5388.3339

512 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Negativas isoladas do réu. 2. Policiais militares que abordaram o acusado durante patrulhamento de rotina. Réu que apresentou aos agentes uma CNH falsa. Posterior encontro de documentos contendo o seu verdadeiro nome dentro do automóvel. Acusado que admitiu a aquisição da CNH falsa, aduzindo, contudo, que não a apresentou aos policiais militares. Versão inverossímil e que restou isolada diante do conjunto probatório produzido. 3. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que apresentou um documento falso aos policiais militares que realizaram a sua abordagem. Alegação defensiva de que teria feito o mero uso do documento que não prospera. Encontro da CNH verdadeira do réu que não afasta a tipicidade da conduta imputada. 4. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida em seu limite mínimo legal. Ausência de agravantes, atenuantes ou mesmo causas de aumento ou de diminuição de pena. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 210.7565.9010.0800

513 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Tese suscitada não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Modo mais gravoso. Pena-base fixada além do mínimo legal. Quantum de pena aplicado. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação concreta a justificar o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Linha argumentativa defensiva - ocorrência de erro materia... ()

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Doc. 192.8223.8000.7300

514 - STF. Pena. Cumprimento. Regime inicial. Ficando a pena no mínimo previsto para o tipo, ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, não extravasando 8 anos, cumpre observar o regime semiaberto.

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Doc. 250.6020.1941.1786

515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas suficientes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria absolvição por insuficiência de provas ou abrandamento do regime prisional. 2 - As decisões anteriores. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recurso especial foi inadmitido c... ()

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Doc. 193.8082.8009.9700

516 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, «c», e , I, ambos, do Código Penal, respectivamente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.7842.5002.8800

517 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o , § 2º, «c», e , I, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.1061.0825.7588

518 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ, referente a crime de descaminho e regime inicial de cumprimento de pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento do valor dos tributos iludidos entre os participantes do delito de descaminho é cabível, e se o regime inicial fechado é justificado em razão de ma... ()

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Doc. 208.0061.1008.3100

519 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, , segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base e... ()

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Doc. 173.9963.6004.6800

520 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. O Tribunal de origem apenas menciona a gravidade abstrata do crime de roubo majorado, sem citar nenhum dado concreto que evidencie a maior reprovabilidad... ()

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Doc. 241.1120.1526.2263

521 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime inicial. Impossibilidade. Delito hediondo. Lei 11.464/2007. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O delito ocorreu em 9.5.2008, após a vigência da Lei 11.464/2007, o que impõe, por se tratar de crime hediondo, no qual a Lei Penal prevê esse modo obrigatório para o início do resgate da sanção corporal aplicada, o regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer do MPF.

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Doc. 187.8824.2000.1100

522 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de «bis in idem». Quantidade pouco expressiva de droga. Regime inicial fechado. Acolhimento ao parecer do mpf pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. 3 - Hipótese em que não é ... ()

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Doc. 172.4371.8003.5100

523 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ordem concedida, de ofício, para fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis, pena-base no patamar mínimo legal. Ausência de menção a elementos concretos dos autos. Montante de pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto. Embargos de declaração acolhidos.

«Extrai-se dos autos que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, a pena base foi fixada no patamar mínimo legal e a majoração da reprimenda na terceira fase, da ordem mínima de 1/3 (um terço), foi fundada tão somente na existência, em abstrato, das qualificadoras previstas nos incisos I e II do Era, com efeito, hipótese de afastamento do regime inicial fechado, conforme bem assinalado pelo então relator. Todavia, não há menção n... ()

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Doc. 178.2220.0000.5700

524 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado. Ilegalidade.

«1. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 2. No caso, fixada a pena definit... ()

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Doc. 241.2090.8398.2210

525 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio, na forma tentada. Regime inicial. Paciente primário. Ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto fixado com fundamento na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto cabível. Não conhecimento do habeas corpus. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ANDRÉ GONÇALVES DOS SANTOS, condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo impróprio tentado (art. 157, § 1º, c/c o , II). A defesa sustenta que o paciente é tecnicamente primário e que a fixação do regime semiaberto é injustificada, visto que a pena foi estabelecida no mínimo legal e as circunstâncias judiciais são favoráveis, pleiteando a... ()

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Doc. 191.6674.2003.4600

526 - STJ. Regime inicial menos gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena igual a 8 anos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do , possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do , § 2º e 3º 2 - Agravo parcialmente provido para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda.»

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Doc. 241.1011.1560.4553

527 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática delituosa e culpabilidade acentuada. Regime inicial semiaberto justificado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Justificada a elevação da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade voltada para a prática de crimes e a culpabilidade acentuada - tendo em vista que o ora paciente era empregado da empresa e colheu as informações para o êxito da conduta criminosa), não há qualquer ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 250.6020.1146.5526

528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado contra acórdão transitado em julgado do habeas corpus Tribunal de origem, que manteve a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 33, c/c a Lei, art. 40, I caput 11.343/2006, à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - A Defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, argumentando ausência de fundamentação individualizada na sen... ()

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Doc. 150.4700.1003.7900

529 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.

«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. 2. Apesar de o réu não ser reincidente e ter sido condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, a análise desfavorável de sua personalidade e conduta social deve levar à fixação de ... ()

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Doc. 250.6020.1216.1962

530 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a condenação do agravante por habeas corpus furto, com pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso. 3 - Outro ponto é verificar a legalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado em semiaberto. III - Razões de decid... ()

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Doc. 212.2655.9003.9200

531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e injúria. Regime prisional. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Manutenção da decisão agravada. regime inicial semiaberto. Pena fixada inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, há circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime, elementos que impõem o regime inicial semiaberto, como preceitua a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2016.4700

532 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento do regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade expressiva de entorpecentes. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «embora o paciente seja primário e a pena final tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas foram valoradas nas primeiras fases das respectivas dosimetrias das penas e justificam a imposição do regime inicial fechado nos termos dos CP, /c a [...]» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeir... ()

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Doc. 190.9250.2002.7600

533 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Com efeito, na hipótese dos autos não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judic... ()

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Doc. 180.8495.8005.4200

534 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produtos medicinais. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Substituição da pena. Indeferimento. Recurso desprovido. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, ainda que a pena-base tenha permanecido no mínimo legal e as circunstâncias sejam favoráveis, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o fundamentos apresentados pela Corte de origem concretamente justificam a imposição de regime inicial semiaberto e também o indeferimento da ... ()

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Doc. 250.2280.1736.8948

535 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime prisional. Furto qualificado. Pena menor de quatro anos. Presença de antecedentes e reincidência. Fixado o regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a fixação do regime inicial de cumprimento de pena em razão de condenação por furto qualificado. 2 - A recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. Alega-se a necessidade de fixação do regime inicial semiaberto, considerando que apenas a vetorial dos... ()

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Doc. 210.7051.0757.6895

536 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.

1 - O posicionamento hoje pacificado no STJ é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - Considerando a reprimenda definitiva imposta (inferior a 8 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais rigoroso, verifica-se, assim, qu... ()

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Doc. 184.3305.9005.0500

537 - STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do , § 2º, letra «b» e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 250.2280.1354.6139

538 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias- multa. 2 - O Tribunal de Justiça afastou a minorante prevista na , § 4º, com base em elementos concretos que indi... ()

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Doc. 250.6020.1118.7788

539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto, considerando a reincidência da ré. 3 - A questão também envolve a consideração do período em que a ré cumpriu ... ()

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Doc. 172.5155.2003.5200

540 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente específico e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrando-se dev... ()

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Doc. 250.1061.0645.9382

541 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena... ()

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Doc. 250.1061.0655.2218

542 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena infer... ()

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Doc. 197.5434.3003.9400

543 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Antes de se afirmar pela possibilidade ou não da execução prov... ()

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Doc. 182.4795.6003.1900

544 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

«I - A fixação da reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, somada à reincidência, afasta a incidência do enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que declara que «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais». II - Sendo o paciente reincidente e fixada a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o ... ()

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Doc. 154.9530.6006.1200

545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 440 da Súmula desta Corte, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabeleci... ()

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Doc. 250.4290.6321.9902

546 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 220.2151.1695.6358

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no , §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Diante da redução da pena definitiva para 8 anos de reclusão, e considerando-se que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento co... ()

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Doc. 250.4011.0881.2179

548 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Substituição de pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude de maus antecedentes. 2 - A condenação refere-se a crime de furto qualificado, com pena-base fixada acima do mínimo legal devido à configuração de maus antecedentes, decorrente de condenação por fato anterior ao delito ap... ()

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Doc. 202.3113.1823.1420

549 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelados a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada improcedente. Absolvição dos Apelados na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Situação de flagrância, decorrente do registro de ocorrência, indexado em PDF 10, auto de apreensão e de encaminhamento, indexado em PDF 27 e 49, Laudo de Exame de Corpo de Delito, indexado em PDF 76 e 78, Laudo de Exame de Entorpecente e Laudo Retificador, indexado em PDF 147 e 151 e Laudo de Exame de Descrição de Material, indexado em PDF 80 e 145. Autoria e materialidade (cont.). Prova oral produzida em Juízo. Declarações prestadas por policiais militares na fase investigativa. Reprodução da dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação destes testemunhos como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral (cont.). Versão apresentada no interrogatório do Apelado Flavio que se mostra incompatível com as provas dos autos. Ré Hugo que não foi ouvido, eis que revel. Delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 que se mostram comprovados nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Apelados presos em área de influência da ORCRIM ¿Terceiro Comando Puro¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem os réus atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencerem, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Condenação que se faz necessária. Acolhimento do pleito do Ministério Público. Dosimetria. Apelado Flavio. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de requisitos. Réu reincidente e que está sendo condenado nesses autos pelo delito de associação para o tráfico. Apelante preso em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Apreensão de 02 (dois) rádios comunicadores. Jurisprudência do STJ. Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Apelado Hugo. Dosimetria. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sistema trifásico. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Terceira fase. Impossibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu que está sendo condenado nesses autos pelo delito de associação para o tráfico. Apelante preso em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Apreensão de 02 (dois) rádios comunicadores. Jurisprudência do STJ. Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de agravantes e atenuantes. Terceira fase. Inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69.

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Doc. 173.2035.0004.8000

550 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena-base sido fixada em seu mínimo legal, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de redimensionar a pena imposta para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) di... ()

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