Pena Regime Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7561.1566

451 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determi... ()

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Doc. 173.9982.3003.4600

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. Desse ... ()

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Doc. 511.8505.4267.6520

453 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES.

Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Manutenção da pena. Regime inicial semiaberto impositivo, ante a dupla recidiva. Recurso improvido

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Doc. 184.5500.0005.7400

454 - STJ. Processo penal. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso motivado no modus operandi empregado. Possibilidade. Condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão. Réus primários. Regime fechado. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, que exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena (HC 331.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2 - Considerando que,... ()

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Doc. 180.3804.3003.0400

455 - STJ. Homicídio. Tentativa. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. A presença de circunstâncias judiciais idôneas para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, demonstrando a gravidade concreta da conduta, é suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 205.3144.1002.3300

456 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a s... ()

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Doc. 722.6586.1841.7050

457 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra retificação do cálculo de penas - Marco inicial para progressão de regime - ED no IRDR 2103746-20.2018.26.0000 - Necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo em concomitância - Bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Presume-se preenchido o requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo - Data-base para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior - Decisão mantida - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. 200.7861.4000.2200

458 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pretendido ingresso em regime inicial mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.4212.2008.0100

459 - TJSP. Pena. Regime. Roubo tentado. Fixação em primeira instância do regime inicial semiaberto. Pedido de imposição de regime mais brando. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6009.2100

460 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pedido de alteração para regime mais brando. Gravidade do delito. Conveniência de regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 919.8341.8727.5901

461 - TJSP. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO REGIME IMPOSTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Rodrigo Cerqueira Zonta foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa, por infração ao art. 171, caput, c/c o , caput. O acusado, conformado com a condenação, recorreu buscando apenas a fixação do regime aberto para cumprimento da pena. 2. A condenação, incontroversa, deve ser mantida, eis que bem comprovadas a autoria e materialidade delitivas. As penas foram bem dosadas e também será mantida. 3. O regime semiabert... ()

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Doc. 250.6020.1217.4618

462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, por ser substitutivo de recurso próprio, sem constatação de flagrante habeas corpus ilegalidade. 2 - O paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração aa , com apelação criminal negada caput pelo Tribunal de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser ... ()

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Doc. 142.3915.8006.5900

463 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.

«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, nos termos do , § 2º, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena que fo... ()

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Doc. 250.6020.1602.3490

464 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. O agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. 2 - O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação defensivo. A defesa interpôs recurso... ()

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Doc. 190.3781.0003.6200

465 - STJ. Regime inicial aberto. Proporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, possível a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em razão das circunstâncias do caso concreto. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1330.3567

466 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se pleiteava a revisão do regime inicial de cumprimento de pena habeas corpus fixado em regime fechado, sem fundamentação concreta. 2 - O paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de multa, em regime fechado, pela prática de latrocínio tentado, conforme art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. 3 - A defesa alegou ausê... ()

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Doc. 250.1061.0869.8504

467 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a concessão da ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. 2 - A paciente foi condenada à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí. 3 - A apelação criminal interposta pela defesa foi desprovida pelo Tr... ()

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Doc. 231.2040.6539.4585

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.

1 - O , § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não foram declinadas as razões que excedessem as consequências inerentes ou com... ()

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Doc. 173.0393.4000.3000

469 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime de cumprimento inicial da pena fechado com base na hediondez do delito. Descumprimento de decisão proferida por este STJ no HC 351.541-sp. Decisão desta corte superior que determinou a fixação inicial do regime aberto para cumprimento da pena pelo reclamante. Reclamação julgada procedente.

«1. Reclamação proposta com fundamento no CF/88, , I, «f», e no , II, em face da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a apelação da defesa, lhe negou provimento, fixando o regime fechado para cumprimento inicial de pena e a expedição de mandado de prisão. 2. Sustenta o reclamante, em síntese, o desrespeito ao acórdão proferido por esta Corte, no julgamento do HC 351.541/SP, que determinou a fixação inicia... ()

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Doc. 103.1674.7290.3100

470 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 241.2021.1611.0113

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Quantum de pena autorizativo e ausência de circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2 - No caso, tendo em vista a primariedade do agravado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena definitiva, é adequado o regime inicial semiaberto. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 137.6731.2000.8400

472 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1847.8521

473 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

1 - «A despeito de o § 3º do dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe de 01/08/2... ()

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Doc. 250.2280.1556.2637

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, pleiteando a concessão da ordem para alterar o regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O agravante foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração aa , com apelação criminal negada pelo Tribunal de Justiça. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 136.8520.6000.1000

475 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.

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Doc. 143.5025.3004.9700

476 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7009.4700

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, co... ()

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Doc. 241.1071.1695.6389

478 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cássia Fernanda Aparecida Netto, condenada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 816 dias- multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas (). A defesa sustenta a ausência de fundamentação válida para a imposição do regime inicial fechado, requerendo a fixação do regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão ... ()

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Doc. 250.2280.1765.3999

479 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por AYRTON SENNA MEDEIROS ALVES contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto) para o cumprimento de pena de 6 meses de reclusão. O recorrente alega violação ao , § 2º, sob o fundamento de que não foi considerado o período de prisão provisória para a fixação do regime inicial de cumprimento das penas. Requer o provimento do recurso... ()

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Doc. 250.4011.0691.7435

480 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pleiteando a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a gravidade concreta do delito justifica a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em detrimento do regime semiaberto. III - Razões de decidir 3 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela ousad... ()

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Doc. 486.2257.8849.1021

481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 35. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, agindo de forma livre e consciente, associou-se com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho e mantinha sob a sua guarda, munições sem autorização e em descordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 04 anos, 01 mês de reclusão e 916 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 35 da lei 11.343/06 e 12 da lei 10.82... ()

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Doc. 176.5725.8008.8400

482 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.

«1. Redimensionada a pena privativa de liberdade para patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e tendo em vista a primariedade do paciente e que a quantidade de entorpecente não se mostra exorbitante, mister a readequação do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o , § 3º, alínea b.»

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Doc. 118.1251.6000.2000

483 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inteligência.

«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no , § 2º, «c», e § 3º. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de reclusão, e, ainda, para fixar-lh... ()

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Doc. 192.6030.0000.4300

484 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo-se as circunstâncias judiciais como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

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Doc. 221.0030.2280.2720

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 221.0030.2749.5851

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 175.4832.9004.7400

487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Agressividade excessiva. Fundamento adequado. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva agressividade empregada, a ultrapassar o tipo penal (precedentes). II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os re... ()

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Doc. 1687.4682.0068.8500

488 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime Ementa: Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 147, à pena de 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena. Prova da materialidade e de autoria delitivas constante dos autos Penas dosadas com moderação. Regime inicial semiaberto bem fixado diante da reincidência do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem como da suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2017.9900

489 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.

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Doc. 220.2170.1282.4788

490 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

I - Tendo sido integralmente cumprida a pena, resta prejudicado o Agravo Regimental que visa alterar a decisão que concedera a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. II - Agravo Regimental prejudicado.

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Doc. 230.7071.0845.4142

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Réu reincidente. Regime mais gravoso. Súmula 269/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o , § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautel... ()

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Doc. 176.4891.5004.9000

492 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda total inferior a 8 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade.

«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2. Considerando a reprimenda definitiva imposta (inferior a 8 anos), a fixação da pena-base no mínimo legal e a ausência de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, veri... ()

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Doc. 250.2280.1399.0967

493 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena reclusiva, fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de o recorrente ser primário e a pena ser inferior a 8 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a... ()

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Doc. 250.6020.1100.5858

494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas, no qual se alegava constrangimento ilegal na fixação do corpus regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta e as circunstâncias judiciais favoráveis. 2 - O agravante foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no caput II - Questão ... ()

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Doc. 250.4011.0286.2546

495 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Coautoria. Pena-Base. Qualificadoras sobressalentes. Regime prisional inicial fechado. Pena acima de 04 (quatro) anos e reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado. 2 - Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a confecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e facilitar o acesso de comparsas ao local do crime. 3 - As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela coautoria da acusada, r... ()

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Doc. 250.4290.6526.6234

496 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo improvido.

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Doc. 250.2280.1701.5879

497 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Receptação de veículo automotor. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante alegou omissão na decisão agravada e a inidoneidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional inicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da receptação de veículo automotor justifica a majoração da pena-base e a imposição de regime inicial semiaberto, sem configurar bis in idem... ()

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Doc. 175.4172.8006.8500

498 - STJ. Penal. Roubo qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Ausência de fundamentos idôneos para fixação de regime mais gravoso. Recurso não provido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. 2. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, bem como o acórdão, não apontaram elementos concretos que justificassem a imposição de regime inicial fechado, como a gravidade exarcebada do modus operandi ou a periculosidade acentuada dos réus. 3. Agravo regimental a... ()

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Doc. 250.4011.0200.7744

499 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da reincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que manteve o regime inicial fechado, considerando a reincidência e as circunstâ... ()

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Doc. 208.0061.1009.7600

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão, circunstâncias judicias favoráveis, réu primário e quantidade inexpressiva das drogas. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da , com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no , §§ 2º e 3º, c/c o - No caso, considerando a pena de 1 ano e 8 meses de ... ()

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